Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Convênio. Cessão de bens. Bloqueio de valores destinados aos encargos de manutenção dos hospitais cedidos. Possibilidade.
«A falta de implantação do Sistema Único de Saúde (SUS Municipal) e o bloqueio de recursos financeiros temporários não importam em violação a direito líquido e certo.... ()
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