Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Compromisso de compra e venda de imóvel. Medida Provisória 294, convertida na Lei 8.177/91.
«O art. 27 da citada Lei 8.177/91, que estabeleceu fator de deflação, é de ordem pública e, portanto, de incidência imediata, consoante orientação assentada no Tribunal. Legitimidade de sua aplicação aos contratos e obrigações em curso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote