Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Imunidade. Entidade de previdência privada.
«A aplicação do CTN, art. 14 supõe instituição beneficiada por imunidade tributária, que não é o caso das entidades de previdência privada, tal como, desde o regime constitucional anterior, vem sendo proclamado pelo STF.... ()
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