Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Contagem do tempo de serviço prestado à atividade privada para fins de gratificação qüinqüenal. Impossibilidade.
«Não se computa, para o fim de concessão de adicional por tempo de serviço, o tempo de serviço prestado à empresa de direito privado não integrante da administração pública. Precedentes.... ()
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