Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Registro público. Efetivação na titularidade da serventia dos ofícios do registro civil das pessoas naturais e pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos e protestos de títulos mercantis em razão da vacância ocorrida pela aposentadoria do titular na vigência da CF/88. Direito adquirido do substituto. Inexistência.
«Depende da realização de concurso público de provas e títulos a investidura na titularidade de serventia cuja vaga tenha ocorrido após a promulgação da CF/88. ... ()
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