Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7031.4200

1 - STJ Recurso. Preparo. Encerramento de expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento.

«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. ... ()

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