Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7026.0700

1 - STJ Correção monetária. Cambial. Ação de cobrança decorrente do não pagamento de duplicatas.

«O termo inicial para o cômputo da correção será o do vencimento dos títulos, quando o pagamento deveria ter sido efetuado e não o foi. A Súmula 43/STJ compreende tanto o ilícito absoluto quanto o relativo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF