Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Juiz. Impedimento. Nulidade do acórdão. CPC/1973, art. 134, III.
««É defeso ao Juiz exercer suas funções no processo contencioso ou voluntário que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão. (CPC, art. 134, III). ... ()
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