Jurisprudência Selecionada
1 - STJ FGTS. Contas vinculadas. Correção dos saldos pelo IPC. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF.
«A CEF é parte legítima nas ações que objetivam aplicação do IPC nos saldos das contas vinculadas do FGTS.... ()
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