Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, por se pretender que se está exigindo exaustão da via administrativa.
«Inexistência de ofensa direta ao texto constitucional em causa, pois o acórdão recorrido se fundou na falta de uma das condições da ação - o interesse de agir - e essa questão é de natureza infraconstitucional, só se podendo pretender a ocorrência de violação ao preceito constitucional do livre acesso ao Judiciário depois do exame dela. Não cabimento do recurso extraordinário quando se alega ofensa reflexa à CF/88.... ()
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