Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Ato administrativo. Suspensão e revisão dos atos pela Administração Pública. Possibilidade. Súmula 473/STF.
«A teor da Súmula 473/STF, os atos administrativos eivados de vícios não geram direitos e podem ser revistos ou revogados pela Administração por motivo de conveniência ou oportunidade.... ()
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