Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Decisão monocrática que inadmite embargos infringentes. CPC/1973, art. 532. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Inexistência.
«Da decisão monocrática que inadmite, «in limine, embargos infringentes, o recurso cabível é aquele previsto no art. 532 e parágrafos do CPC/1973. ... ()
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