Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penhora. Execução. Mulher casada. Intimação. Defesa da meação.
«Recaindo a penhora sobre imóvel, a mulher do executado deve ser intimada (CPC, art. 669, parágrafo único) e pode oferecer embargos à execução, podendo discutir a dívida; além disso, tem legitimidade para eventualmente opor embargos de terceiro, na defesa de sua meação.... ()
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