Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Controle e fiscalização do comércio de substâncias entorpecentes. Exigência de contratação de farmacêutico.
«A exigência de contratação de farmacêutico para o controle e fiscalização do comércio de substâncias entorpecentes só pode resultar em «lei. Ilegalidade da autuação fundada em «portaria.... ()
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