Doc. LEGJUR 150.5244.7012.2700

1 - TJRS. Direito público. ICMS. Isenção. Veículo automotor. Deficiente físico. Descabimento. Tributário. Isenção. ICMS. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor. Deficiente que não possui habilitação para dirigir. Veículo a ser conduzido por terceiros.

«O portador de enfermidade sem habilitação para conduzir veículos não faz jus à isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores. Hipótese em que pretende seja o veículo conduzido por terceiros. Decreto estadual 37.699/97 e Instrução Normativa do Departamento da Receita Pública n.º 045/98. Recurso desprovido. Voto vencido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.8400

2 - TJRS. Direito público. ICMS. Ipva. Isenção. Veículo. Aquisição. Deficiente físico. Direção hidráulica. Agravo. Apelação cível. Ação ordinária. Tributário. Isenção. ICMS. Ipva. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica. Equipamento de fábrica. Falta de especial adaptação. Irrelevância. Concessão. Legitimidade ativa.

«1. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. 2. O adquirente de veículo portador de deficiência física é parte legítima para pleitear a isenção de ICMS, na qualidade de beneficiário legal pela redução do preço. Art. 9º, XL, nota 03, do Decreto estadual n.º 37... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3985.6001.7300

3 - STJ. Tributário. IPI. Isenção na aquisição de veículo automotor. Pessoa com necessidades especiais. Lapso temporal de dois anos previsto no art. 2º da Lei 8.989/1995 para aquisição de novo veículo. Exceção que deve ser afastada diante do caso concreto. Veículo roubado. Superação do óbice em prol das ações afirmativas. Recurso especial desprovido.

«1. O art. 2º da Lei 8.989/1995 restringe a isenção do IPI ao limite temporal de dois anos para a aquisição de novo veículo automotor. 2. O Tribunal local afastou a limitação temporal do art. 2º da Lei 8.989/1995, com base no princípio da dignidade da pessoa humana e em razão de motivo de força maior, tendo em vista que o veículo do recorrido havia sido roubado, tratando-se, ademais, de pessoa portadora de atenções especializadas. 3. A orientação dessa Co... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Julgamento antecipado da lide. Determinação de realização de prova pericial após a sentença. Impossibilidade. CPC, arts. 130 e 330).

Doc. LEGJUR 150.5244.7004.0300

4 - TJRS. Direito público. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Veículo automotor. Deficiente físico. Apelação e reexame necessário. Direito tributário. Mandado de segurança. ICMS. Ipva. Isenção. Deficiente físico. Aquisição de veículo automotor com direção hidráulica. Equipamento de fábrica. Concessão.

«O portador de enfermidade tem direito à isenção do ICMS e do IPVA na aquisição de veículo automotor dotado de direção hidráulica, se não pode dirigir veículo, sem este equipamento, em razão de sua deficiência física. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.0000

5 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente físico.

«Tendo sido comprovada a falta de condições para dirigir um veículo comum e a obrigação de aquisição de um automóvel com direção hidráulica, tem o comprador, deficiente físico, direito à isenção do ICMS, não importando se a adaptação vem de fábrica ou se foi realizada posteriormente à aquisição

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Doc. LEGJUR 153.9805.0029.6800

6 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual aposentado. Vencimentos. Imposto de renda. Isenção. Cardiopatia grave. Laudo médico. Comprovação. Lei 7713 de 1988, art. 6, XIV. Apelação cível. Tributário. Ação ordinária. Irrf. Servidor aposentado. Doença grave. Isenção. Restituição.

«É isento do imposto de renda retido na fonte (IRRF) o contribuinte portador de doença prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Caso dos autos em que, comprovadamente, o autor sofria da doença. Farta documentação que comprova a cardiopatia grave (laudos emitidos por médicos que examinaram e acompanharam o paciente). Laudo emitido «em tese», sem o exame do paciente, não se presta para denegar o direito à isenção. APELO PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8400

7 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade.

«A isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física incide somente quando o veículo for de fabricação nacional, adaptado e com características especiais de modo a permitir o uso exclusivo de adquirente portador de paraplegia que esteja impossibilitado de dirigir veículos comuns, nos termos do item 32 do anexo I do RICMS/1996. O benefício isencional não incide na aquisição de veículo comum, para manuseio por terceiro, a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0016.0900

8 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico e mental. Menor. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1, III. Embargos infringentes. Ação de obrigação de não fazer. Isenção de ipva e ICMS. Extensão do benefício a portador de deficiência grave impossibilitado de dirigir veículo. Pessoa absolutamente incapaz física e mentalmente. Automóvel utilizado para os necessários deslocamentos à escola ou clinica médica especializadas. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

«I - A isenção de que trata o art. 4º, VI, da Lei 8.115/85 tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a «mens legis», e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de conduzir veículo, desde que adaptado às suas necessidades, por sobradas razões há de se estender a pesso... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8007.2900

9 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de isenção tributária e devolução dos descontos indevidos de imposto de renda. Portador de cardiopatia grave. Benefício de isenção devido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.6900

10 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo para locomoção de portador de autismo. Interpretação das normas postas no sentido de atender os objetivos que o legislador constitucional visou atingir. Necessidade. Inclusão do benefício aos autistas. Isenção concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.3331.1001.3500

11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Irpf. Isenção. Cardiopatia grave. Deficiência de fundamentação. Reexame probatório. Súmulas 284/STF e 7/STJ.

«1. A suscitada violação do CPC, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Na via especial, não há como se afastar a premissa fática estabelecida na origem segundo a qual a agravada é portadora de cardiopatia grave para fins de isenção de imposto de renda. Inteligência da Súmul... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.0322.9001.3200

12 - STJ. Tributário e processual civil. Isenção de imposto de renda. Revisão do benefício. Portador de cardiopatia grave. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado.

«1. O magistrado não está vinculado aos laudos médicos oficiais, podendo decidir o feito de acordo com outras provas juntadas aos autos, sendo livre seu convencimento. Precedentes: AgRg no AREsp 394.520/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 371.436/MS, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11/04/2014; AgRg no AREsp 514.195/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/06/2014, AgRg no AREsp 506.459/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Seg... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário. Processual civil. Ação ordinária. Imposto de renda. Servidor aposentado. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial dispensável. Livre convencimento).
  • Referência/STJ - (Tributário. Imposto de renda. Isenção e moléstia grave. Comprovação. Laudo oficial. Desnecessidade).
  • Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova. Laudo oficial. Desnecessidade).
  • Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Isenção de imposto de renda. Revisão do benefício. Portador de neoplasia maligna. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado).
  • Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Neoplasia maligna. Demonstração da contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade).
  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda. Aposentadoria. Desnecessidade de laudo médico oficial e da contemporaneidade dos sintomas. Manutenção do acórdão recorrido. Precedentes).

Doc. LEGJUR 146.6954.1000.5700

13 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Deficiente físico. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial.

«1. A pretensão recursal busca afastar o reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre a comercialização de veículo automotor adquirido por portador de deficiência física, que foi declarado com base no princípio da isonomia. 2. Em casos análogos, o STJ já se pronunciou pelo não conhecimento do Recurso Especial, por ser impossível, nesta via, analisar lei local (Súmula 280/STF) e reformar acórdão fundamentado em princípios constitucionais (AgRg no REsp 1.214.48... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.2833.3005.1500

14 - TJSP. Seguridade social. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Isenção. Hipótese. Servidor público aposentado portador de cardiopatia grave. Amparo da concessão do benefício na Lei federal 7713/88. Existência. Recurso do instituto previdenciário não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.4400

15 - TJRS. Direito público. Veículo automotor. Aquisição. Adaptação. Deficiente mental. Adaptação. Inocorrência. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Isenção de ipva e de ICMS. Deficiente mental.

«A pessoa deficiente pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro, com o benefício fiscal. Entendimento do Eg. Décimo Primeiro Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.»

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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.6600

16 - TJMG. Indenização securitária. Veículo adquirido sem IPI. Ação de cobrança. Indenização securitária. Veículo adquirido com isenção do IPI. Perda total. Tranferência do salvado à seguradora. Não incidência do tributo. Indenização devida no valor máximo previsto na apólice. Danos morais. Não ocorrência. Recurso parcialmente provido

«- O valor da indenização securitária, em caso de perda total do veículo, deve ser aquele previsto na apólice, que, in casu, é de 100% da tabela Fipe, valor que serviu de parâmetro para o estabelecimento do prêmio e da franquia, não se justificando o recebimento de indenização em valor inferior ao avençado. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide o IPI, quando a transferência da propriedade do veículo adquirido com sua isenção se dá para o fim de indeni... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0214.6000.3600

17 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tributário. Aposentadoria voluntária. Moléstia grave. Cardiopatia. Isenção do imposto de renda. CTN, art. 111, II.

«1. Não viola o art. 535, II, do CPC, a decisão que, embora não mencione o número do dispositivo de lei invocado pela parte, aplica o princípio insculpido na norma a que se refere tal dispositivo ao julgar a lide. 2. A regra insculpida no art. 111 do CTN, na medida em que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o aplicador do direito à absurda conclusão de que esteja ele impedido, no seu ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.8500

18 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade. Tratamento mais gravoso a quem possui maior deficiência. Questão de ordem política que não pode ser substituída pelo julgador.

«Tratando-se de isenção de pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por deficiente físico, embora não se possa ser indiferente à afirmação de que o tratamento concedido àquela pessoa que possui maior deficiência física acaba sendo mais gravoso do que o concedido àquela pessoa cuja deficiência alcança menor escala, também não se deve desconsiderar que isso é questão de ordem política, refletindo a orientação do legislador, que não pode ser substituído pelo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.0094.5000.0900

19 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Acórdão que entendeu devidos o IPI e o ICMS, na importação de veículo automotor para uso próprio, por pessoa física que não é comerciante nem empresário. Apelo extremo provido, para afastar a incidência do IPI. Alegada omissão quanto ao ICMS.

«A simples leitura das razões do recurso extraordinário revela que a parte agravante submeteu a esta excelsa Corte unicamente a questão relativa ao IPI. Ao fazê-lo, ressalvou a possibilidade de discussão acerca do ICMS em outra lide. Presente esta moldura, não há falar em omissão. Agravo regimental desprovido. Condenação da parte agravante a pagar à parte agravada multa de 10 (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicion... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.6100

20 - TJSP. Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. Isenção. Veículo automotor destinado ao transporte de deficiente físico, impossibilitado de dirigir. Legislação estadual que concede isenção apenas para aquisição de veiculo conduzido pelo próprio portador da deficiência. Hipóteses de isenção que devem ser interpretadas restritivamente. Inteligência do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Impossibilidade de ampliação. Interpretação literal. Concessão da ordem. Reforma. Recursos, oficial e voluntário, providos.

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Doc. LEGJUR 138.5643.7002.2400

21 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. IPI. Isenção na compra de automóveis. Portador de deficiência física. Art. 1º, § 1º, da Lei 8.989/95. Rol taxativo. Art. 111 do CTN. Deficiência comprovada. Isenção mantida.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O art. 1º, da Lei 8.989/95 determina a concessão de isenção de IPI na aquisição de automóveis por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. 3. A concessão do benefício para de... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6205.5000.0100 LeaderCase

22 - STF. Recurso extraordinário. ICMS. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Deficiente físico. Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e 155, § 2º, XII, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.»

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Doc. LEGJUR 153.0554.1002.0300

23 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. ICMS e IPVA. Portador de deficiência. Esclerose múltipla progressiva que impede o ato de dirigir. Impossibilidade, contudo, que não exclui a necessidade de transporte especial. Veículo a ser conduzido por terceiro em favor do portador de necessidades especiais. Hipótese que não afasta o direito à isenção pleiteada. Regra da proteção especial e inclusão social que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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Doc. LEGJUR 141.5990.2000.2400

24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Cardiopatia grave fartamente comprovada. O magistrado não esta adstrito ao laudo médico oficial, já que é livre na apreciação das provas. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/04/2010, dentre outros. 2. O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1008.5100

25 - TJPE. Seguridade social. Reexame necessário. Terminativa. Cardiopatia grave. Isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria. Produção antecipada de provas. Perícia judicial. Aplicação do princípio da livre apreciação das provas pelo magistrado. Junta médica. Desnecessidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - De acordo com o art. 462 do Digesto Processual Civil, o juiz, ao proferir a sentença, tomará em consideração qualquer fato constitutivo, modificativo ou extintivo capaz de influir no julgamento da lide. Ora, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao confirmar o acórdão proferido pelo 1º Grupo de Câmaras Cíveis do TJPE, cujo trânsito em julgado ocorrera em 11/11/2008, manteve o pressuposto fático-jurídico que embasa a presente ação de repetição de indébito (proposta e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.3900

26 - TRF 1 Região. Tributário. IPI. Administrativo. Mandado de Segurança. Prova pré-constituída suficiente. Trânsito de veículo fora dos limites da Amazônia Ocidental. Termo de responsabilidade com prazo máximo de 90 dias de sua emissão. Descumprimento da obrigação. Impossibilidade de suspensão da isenção do IPI. Ônus desproporcional. Dec.-lei 288/67, arts. 1º, 3º, 4º e 39. Dec. 1.491/95, arts. 1º e 3º. Dec. 63.871/68, art. 6º.

«O pressuposto fático da incidência do benefício da isenção do IPI, que é a permanência na posse e na propriedade do veículo, restou comprovado pelos documentos juntados à inicial. A finalidade da regra isencional é restringir o benefício fiscal à área da Amazônia Ocidental e reprimir a comercialização do bem adquirido com isenção tributária ou o manifesto propósito de fraude. A não-transferência ou a não-alienação do veículo adquirido com a isenção, isto é, a su... (Continua)

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  • Tributário (Jurisprudência)
  • IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
  • Administrativo (Jurisprudência)
  • Mandado de segurança (Jurisprudência)
  • Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
  • Dec.-lei 288/67, art. 1º (Legislação)
  • Dec.-lei 288/67, art. 3º (Legislação)
  • Dec.-lei 288/67, art. 4º (Legislação)
  • Dec.-lei 288/67, art. 39 (Legislação)
  • Dec. 1.491/95, art. 1º (Legislação)
  • Dec. 1.491/95, art. 3º (Legislação)
  • Dec. 63.871/68, art. 6º (Legislação)

Doc. LEGJUR 138.0843.5001.9800

27 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Portador de necessidades especiais. Pretensão à isenção de IPVA e ICMS. Ordem negada sob o fundamento de não poder o impetrante conduzir o próprio veículo. Descabimento. Direito à isenção reconhecido. Interpretação teleológica da Lei visando a resguardar a aplicação dos princípios da igualdade, razoabilidade e justiça social. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.0900

28 - STJ. Tributário. Restituição. Imposto de renda. Cardiopatia grave. Competência para emissão do laudo que atesta a moléstia grave. INSS. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Dec. 3.000/99, art. 39, XXXIII. Lei 9.250/95, art. 30.

«Os proventos da inatividade de servidor, portador de cardiopatia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. No mesmo sentido, preceitua o art. 39, inciso XXXIII, do Dec. 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Precedentes: RESP 411704 / SC ; Rel. Min. JOÃO... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9016.0700

29 - TJSP. Ipva. Isenção. Pretensão à isenção sobre ônibus empregado exclusivamente no transporte urbano coletivo de passageiros. Veículo novo. Requerimento administrativo de isenção sequer demonstrado nos autos. Isenção concedida somente após data de efetivo ingresso do veículo no sistema público de transporte. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 146.6920.6000.5700

30 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS e ipva. Isenção. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física e impossibilitada de dirigir. Convênio 3/2007 e Lei complementar estadual 114/2002. Afastamento do art. 111 do CTN. Tratamento desigual. Interpretação, pelo acórdão de origem, do art. 150, II, da CF/88. Matéria de direito local e constitucional.

«I. O Tribunal de origem adotou - como fundamento para garantir a isenção de ICMS e de IPVA ao adquirente de veículo portador de necessidades especiais, cuja deficiência impossibilita a sua condução - o princípio constitucional da igualdade tributária, previsto no art. 150, II, da CF/88, que veda ao ente público - no caso, o Estado - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. II. Nesse contexto, não cabe ao STJ, em Recurs... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Deficiente físico. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial).

Doc. LEGJUR 111.3553.6000.2000

31 - TST. Tributário. Desconto fiscal. Isenção tributária. Impossibilidade. Aposentadoria decorrente de cardiopatia grave. Imposto de renda sobre verbas rescisórias trabalhistas. Súmula 368/TST. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 8.541/92, art. 46.

«O art. 6º da Lei 7.713/1988 não concedeu isenção tributária com relação a todos os rendimentos percebidos pelos portadores de doenças graves, mas apenas quanto aos proventos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos que se aposentaram em razão das moléstias descritas. Essa isenção legal é apenas para os proventos que o aposentado percebe, justamente para resguardar esse montante dos encargos financeiros relacionados aos tratamentos médicos a que o aposentado necessita se su... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0024.2400

32 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Apelação desprovida e sentença confirmada em reexame necessário, por maioria.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1001.4500

33 - TJMG. Fuga de reeducando. Configuração de falta grave. Agravo em execução penal. Fuga. Falta grave configurada. Interrupção do prazo para aquisição de novos benefícios. Regressão por saltos. Particularidade do caso concreto. Possibilidade. Deferimento da isenção de custas. Agravante. Assistido pela defensoria pública. Recurso conhecido e parcialmente provido

«- Restando comprovado que o reeducando foi considerado foragido, correta a decisão que decretou a prática de falta grave e impôs seus consectários. - Reconhecida a falta grave, interrompe-se o prazo para a aquisição de vários benefícios da execução, dentre os quais a progressão de regime. - É possível a regressão do regime aberto diretamente para o regime fechado em face da especificidade da situação analisada e devidamente justificada. - O agra... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8001.6800

34 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Agravo de instrumento no qual pretende reverter determinação do Juízo, consistente na concessão de medida liminar antecipando os efeitos da tutela na concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo novo por deficiente físico. Verossimilhança não caracterizada. Manutenção da decisão impugnada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.0924.0000.4800

35 - STJ. Tributário. Imposto sobre a renda, portador de moléstia grave, isenção, termo inicial, data da contração da doença reconhecida em laudo médico oficial.

«1. O art. 39, § 5º, III, do Regulamento do Imposto de Renda vigente assegura a isenção do referido imposto sobre os proventos decorrentes de aposentadoria ou reforma dos portadores de moléstia grave, desde a data da contração da doença, quando reconhecida em laudo médico oficial. Precedentes. 2. A aplicação do art. 39, § 5º, III, do RIR/99 não implica em interpretação extensiva da isenção subjetiva. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.4600

36 - STJ. Tributário. IPI. Imposto indireto. Crédito presumido. Aquisição de matéria-prima, embalagens e insumos. Isenção. Inexistência de creditamento. Precedentes do STJ. Aplicação do art. 166, do CTN.

«O IPI é tributo de natureza indireta, pois o contribuinte de fato é o consumidor final da mercadoria objeto da operação, visto que a empresa, que repassa no preço da mercadoria o imposto devido, recolhendo posteriormente aos cofres públicos o imposto já pago pelo consumidor final, e, em conseqüência, não assume a respectiva carga tributária. Há, portanto, no caso do IPI, a substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.3903.1003.2800

37 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Isenção. Imposto de renda. Inexistência de cardiopatia grave. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da livre apreciação das provas. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que a agravante, apesar de apresentar doença coronária, não possui cardiopatia grave. É pacífica a orientação do STJ de que o Recurso Especial não se presta a reexaminar provas produzidas nos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 2. O magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. Precedentes. 3. Com relação aos honorários advocatícios, o STJ posici... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1002.3600

38 - TJPE. Administrativo. Constitucional. Saúde. Procedimento cirúrgico. Implante de aparelho angelmed guardian (monitor intracardíaco. Cód. 40.05.008-4; eletrodo intraventricular. Cod. 40.05.0006-8; dispositivo externo (exd)). Portador de cardiopatia grave e hipoperfusão persistente. Aparelho em fase experimental. Recurso conhecido e provido por maioria.

«1. O recorrente insurgiu-se contra sentença que determinou que o Estado de Pernambuco fornecesse o equipamento ANGELMED GUARDIAN (monitor intracardíaco - código 40.05.008-4), mais um implante de eletrodo intraventricular (código 40.05.0006-8) e um dispositivo externo (EXD), todos do fabricante AngelMed, além das despesas decorrentes do procedimento de implantação do mencionado equipamento, para Bamam Vieira da Rocha, o qual é portador de Cardiopatia grave e hipoperfusão persistente... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.7300

39 - TJRS. Direito público. Imposto de renda. Retenção na fonte. Isenção. Possibilidade. Doença grave. Hepatite «c». Prova. Departamento médico judiciário. Perícia. Juiz. Livre convencimento. Apelação cível. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Portador de hepatite «c « crônica. Ausência de manifestação sintomática da doença. Apreciação da prova pericial. Aplicação do princípio da livre convicção do juiz. Moléstia incurável. Hepatopatia grave.

«I - O Laudo Pericial não vincula o Juiz, segundo dispõe o artigo 436 do CPC, que agasalha o princípio da livre convicção contido no artigo 131 do mesmo Código. Deveras, o sistema processual brasileiro, desde o Código de 39, acolheu o princípio da livre convicção que permite ao juiz, sem peias, amarras ou limitação legal, apreciar livremente as provas e lhes dar o valor que entender adequado. Mas para que a liberdade concedida ao juiz na apreciação das provas não signifique ar... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Administrativo. Tributário. Aposentadoria voluntária. Moléstia grave. Cardiopatia. Isenção do imposto de renda. CTN, art. 111, II).

Doc. LEGJUR 153.9805.0029.6500

40 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Majoração dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Por maioria, apelação do réu desprovida, apelação do autor provida e sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.9500

41 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Motorista com deficiência física. Estado da Paraíba.

«Enquanto esteve em vigor o Convênio ICMS 43/94, o portador de deficiência física tinha o direito de adquirir um veículo com direção hidráulica e câmbio automático, ou com a alavanca manual adaptada, sem o pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços; já a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores só aproveita ao portador de deficiência física se o veículo, de fabricação nacional, foi especi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7473.4500

44 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Isenção. Termo inicial. Data do diagnóstico da patologia. Decreto regulamentador (Dec. 3.000/99, art. 39, §§ 4º e 5º) que extrapola os limites da lei (Lei 9.250/95, art. 30). Interpretação. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.

«Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.1300

45 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Embarcação. Finalidade utilitária. Hermenêutica. Legislação que dispõe sobre isenção. Interpretação literal. CTN, art. 111, II.

«Deve-se interpretar literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção. Tratando-se de isenção de caráter objetivo, deve ser analisado o produto e suas características no momento que sai do estabelecimento. Uma vez previamente classificada a embarcação de utilitária, ou seja, para uso profissional, será de rigor a isenção de ICMS, independente da destinação que lhe for dada pelo consumidor final, porquanto o que interessa é a classificação feita quanto a esp... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9102.8002.3800

46 - STJ. Tributário e processo civil. Art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo automotor. Deficiente físico. Isonomia. Fundamento constitucional. Decreto estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. 2. A análise da controvérsia demanda interpretar matéria constitucional, de competência exclusiva do STF, nos termos do art. 102 da CF. Precedentes. 3. O Tribunal de origem também ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8743.5010.1700

47 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção na aquisição de veículo. Portador de deficiência física, não habilitado. Cabimento. Extensão ao deficiente não habilitado. Principio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7304.7100

48 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Salmão importado. Similar nacional não isento (pescado filetado). Convênio ICMS 60/91.

«Embora não exista no Brasil o salmão, tem ele o similar nacional no gênero pescado filetado e congelado, que não é isento. O Convênio ICMS 60/91, ao conceder isenção às operações internas de pescado, excepcionou o salmão.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.8400

49 - TJMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo novo. Vícios verificados logo após a aquisição. Devolução do valor pago. Possibilidade. CDC, art. 18, § 1º.

«Se a tentativa de sanar os vícios que o veículo apresentou não se mostrou suficiente para satisfazer a expectativa do consumidor de adquirir produto isento de defeitos, é perfeitamente possível a opção pela devolução do produto, com a restituição do valor despendido em sua aquisição, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, tendo em vista a desvalorização decorrente dos vários problemas apresentados no veículo. Para a caracterização dos danos materiais, faz-se necessária a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2023.2800

50 - TJPE. Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Embargos à execução acolhidos. Multa cominatória. Extinção da execução. Cumprimento da sentença. Expedição de novo laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual. Doença grave. Impetrante apta a dirigir veículo automático. Isenção tributária. Impossibilidade de vincular parecer médico a determinada circunstância. Menção à decisão judicial satisfatória ao cumprimento da determinação judicial. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O cerne da questão cinge-se em definir se o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN/PE efetivamente cumpriu a determinação judicial. O título executivo judicial, com trânsito em julgado, determinou ao DETRAN/PE a expedição de Laudo de avaliação de deficiência física e/ou visual, considerando a impetrante apta a dirigir veículo automático, a fim de ser beneficiada com a isenção do IPI e do IPVA. 2. Ocorre que a impetrante alegou o não atendiment... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0009.2000

51 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurado portador de cardiopatia grave. Incapacidade total e permanente para o desempenho da função de motorista. Reconhecimento. Análise das condições pessoais e da atividade laboral exercida. Seguro devido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 155.5393.0000.3200

52 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ICMS. Isenção. Adquirente do veículo portador de deficiência mental. Legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamentação constitucional. Discussão não cabível em sede de recurso especial. Inadequação da via eleita.

«1. Consignada no aresto recorrido a inaplicabilidade da lei estadual de regência da matéria nos seus exatos limites, em vista de ofender ao princípio constitucional da isonomia, a análise pretendida fica obstada neste Tribunal Superior, a quem não cabe rever a aplicação ou não de lei local (Súmula 280/STF). 2. Ademais, em verdade, o presente recurso especial combate acórdão que considerou inválida a referida lei, questionando sua aplicação em face da própria Carta M... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1030.9002.9900

53 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Desnecessidade de comprovação perante junta médica oficial. Moléstia grave comprova de outras formas. Possibilidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental consiste no reconhecimento da isenção de imposto de renda à contribuinte acometido de cardiopatia grave. 2. O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ, quanto à desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. 3. É de se reconhecer a incidência, na ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.0081.1000.6000

54 - TJSP. Imposto. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente físico. Mandado de segurança. Impetração para livrar do pagamento de ICMS e IPVA. Compra de veículo para transporte de pessoa com síndrome de Down. Completa incapacidade física da impetrante para conduzir, tornando impossível a adaptação do veículo. Automóvel a ser dirigido por terceiro, irmã da impetrante. Circunstância que não afasta o benefício. Indeferimento do requerimento formulado com o fim de adquirir um veículo para que outrem o dirija, à míngua de condições de adaptá-lo, afronta ao fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Maior abrangência da Lei 8989/95, com a nova redação dada pela Lei 10754/2003- Viabilidade da isenção. Segurança concedida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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Doc. LEGJUR 141.6054.3001.8100

55 - STJ. Administrativo. Isenção de ICMS. Aquisição de veículo. Transporte de pessoa com deficiência física. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise de Lei local. Lei estadual 6.374/89. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 5º da LINDB. Desse modo, impõe-se o não conhecime... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1006.0400

56 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Isenção. IPVA. Aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de pessoa portadora de necessidades especiais. Aquisição de veículo a ser utilizado para o transportede pessoa portadora de deficiência mental severa impossibilitada de dirigir. Isenção de IPVA. Admissibilidade. A finalidade do benefício fiscal consiste na inclusão social dos portadores de necessidades especiais, garantindo a sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. Observância dos valores constitucionais de inclusão e garantia de mobilidade aos portadores de deficiência. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7199.6900

57 - STJ. Tributário. IPI. Aparelhos médicos. Isenção. Decreto. Autorização legal.

«Havendo lei autorizativa, pode o Poder Executivo baixar decreto relacionando bens sujeitos à isenção. Interpreta-se literalmente a legislação tributária sobre outorga de isenção

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Doc. LEGJUR 138.5903.4003.3600

58 - STJ. Tributário. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência.

«Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, uma vez que a aquisição do bem importado não configura fato gerador da referida exação. Agravo regimental improvido.»

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59 - Doc. LEGJUR (138.5903.4003.5200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 150.5244.7012.0600

60 - TJRS. Direito privado. Rescisão do contrato. Restituição quantias pagas. Lei 8078/1990, art. 37, art. 39, IV. Compra de mercadoria. Omissão de informação. Propaganda enganosa. Apelação cível. Relação de consumo. Rescisão de contrato. Aquisição de mercadoria alegadamente porque seria recomendável para pessoas portadoras de cardiopatia. Informação não-verdadeira. Nulidade do negócio decretada. CDC, arts. 37 e 39, IV. Distinção entre arrependimento do negócio e nulidade deste. Circunstâncias da compra e venda que se mostram abusisvas. Aquisição de produto. Colchão revitalizador. Baseada na omissão de dados por parte da fornecedora. Consumidora, pessoa simples, de pouco conhecimento e adiantada idade. Alegação de que o vendedor a teria procurado em seu domicílio, aventando que o produto seria especial em se tratando de paciente portador de cardiopatia. Propaganda que se evidenciava enganosa. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 146.3971.1000.0300

61 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Isenção fiscal. ICMS. Lei complementar estadual. Exigência constitucional de convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, ‘g’). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade formal. Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrimen. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido.

«1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 2. In casu, padece de inconstitucionalidade formal a Lei Complementar 358/09 do Estado do Mato Grosso, porquanto con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6650.0000.0000

62 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Isenção fiscal. ICMS. Lei complementar estadual. Exigência constitucional de convênio interestadual (CF/88, art. 155, § 2º, XII, ‘g’). Descumprimento. Risco de desequilíbrio do pacto federativo. Guerra fiscal. Inconstitucionalidade formal. Concessão de isenção à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais. Violação ao princípio da isonomia tributária (CF/88, art. 150, II). Distinção de tratamento em razão de função sem qualquer base razoável a justificar o discrimen. Inconstitucionalidade material. Procedência do pedido.

«1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da CF/88 como disciplinado pela Lei Complementar 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 2. In casu, padece de inconstitucionalidade formal a Lei Complementar 358/09 do Estado do Mato Grosso, porquanto concessiva de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.1273.9000.0700

63 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ipva. Isenção. Portador de necessidades especiais. Norma de direito local. Súmula 280/STF. Art. 111, CTN. Afronta reflexa.

«1. A matéria atinente à isenção do IPVA na aquisição de veículo pelo portador de necessidades especiais depende da reinterpretação da legislação infraconstitucional local e do art. 111 do CTN. Caso de ofensa reflexa à Constituição. Precedentes de ambas as Turmas. 2. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que o órgão julgador se limite a interpretar normas de direito local. Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 137.6731.2009.4400

64 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo novo. Numeração do motor diferente da numeração que constava na documentação entregue à adquirente. Pedido de troca do veículo por outro novo. Atendimento. Necessidade de pagamento de diferença de valor e de aluguel de outro veículo. Prejuízo material comprovado. Ressarcimento devido. Dano moral não caracterizado. Indenização à esse título indevida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6006.0500

65 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Aquisição de veículo para transporte de pessoa portadora de deficiência física que lhe restringe os movimentos. Necessidade do veículo para submeter-se às consultas médicas e às sessões de fisioterapia. Mandado de segurança. Impetração para a concessão de isenção. Admissibilidade, ainda que o veículo venha a ser dirigido por terceiro. Circunstância que não afasta a viabilidade da concessão do benefício. Segurança concedida. Recurso voluntário da Fazenda Pública e reexame necessário desprovidos.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1000.0300

66 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compra e venda. Veículo automotor adquirido por portador de necessidades especiais. Mandado de segurança. Impetração para a isenção do imposto. Validade. Afirmativa da autoridade apontada como coatora, de ausência de comprovação de que o veículo a ser adquirido sairá de fábrica com as adaptações necessárias. Desacolhimento. Interpretação das normas postas deve ser no sentido de atender os objetivos que o legislador constitucional visou atingir. Isenção do IPI pela Lei Federal 10.754/2003 às pessoas portadoras de deficiência. Aplicação do princípio da igualdade. Caso, ademais, na hipótese em que as adaptações para o veículo do Impetrante serão feitas em estabelecimentos especializados, após o veículo sair da fábrica. Interpretação dada pela Fazenda do Estado é no sentido de inviabilizar qualquer tipo de isenção, o que contraria o princípio constitucional da igualdade invocado. Artigos 5º, 7º, XXXI; 23, II; 24, XIV; 37, VII; 203, IV e 208, III; 227, II, e § 2º, todos da Constituição Federal. Segurança concedida. Recurso voluntário da Fazenda do Estado e remessa oficial desprovidos.

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Doc. LEGJUR 144.3322.8001.1500

67 - TJMG. Icms. Direito tributário. ICMS. Convênio confaz ICMS 64/06. Venda de bem (veículo autopropulsor) antes de sua integração ao ativo fixo. Imobilização por prazo inferior a 12 meses. Cobrança do tributo. Possibilidade

«- Conhece-se de incidente de inconstitucionalidade se o exame do caso mostra ser quase imperceptível a linha que separa e define, no caso concreto, o que é ou não constitucional, mesmo porque a Administração, em tema tributário, está sujeita ao princípio da legalidade estrita. - Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos ou arrendamento mercantil, antes de 12 (d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4019.0200

68 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Pretendido reconhecimento ao direito na aquisição de veículo destinado ao transporte de deficiente físico. Impossibilidade de dirigir. Bem a ser utilizado por seus genitores. Ausência de previsão legal para isenção nessas condições. Concessão para compra de veículo adaptado à condução pelo próprio deficiente. Inviabilidade de interpretação extensiva. Ordem denegada. Recursos oficial e voluntário providos.

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Doc. LEGJUR 153.6361.0000.2000

69 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução fiscal. ICMS/go. Inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. Possibilidade. Precedentes. Art. 155, § 2º, XI, da CF/88 ileso. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.

«1. Ausente a alegada lesão ao artigo 155, § 2º, XI, da CF/88 na hipótese de inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária. Orientação firmada em casos idênticos julgados por ambas as Turmas desta Corte. 2. É entendimento pacífico do STF a constitucionalidade do regime de substituição tributária. Precedentes. 3. In casu, o acórdão impugnado pelo apelo extremo assentou: «As razões embasadoras do inconformismo da recorr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9464.9010.8500

70 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente. Seguro facultativo. Indenização. Perda total. Veículo adquirido com isenção tributária (ICMS e IPI), por ser o comprador pessoa portadora de deficiência. Pretensão da seguradora de obrigar o segurado a pagar os tributos de que fora antes isentado ou de descontar seus REspectivos valores da indenização securitária devida. Impossibilidade. Transferência do salvado à seguradora que não implica circulação de mercadoria nem mudança de destinação do veículo. Inteligência do art. 3º, inciso IX, da Lei Complementar 87/96 e do art. 6º da Lei 8989/95 cumulado com Ato Declaratório Interpretativo 15 da Secretaria da Receita Federal. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.3981.8001.1000

71 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irrf. Isenção. Portador de moléstia grave. Violação art. 30 da Lei 9.250/95. Inocorrência. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo ser desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento da isenção de imposto de renda no caso de moléstia grave, tendo em vista que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC, é livre na apreciação das provas» (AgRg no REsp 1.233.845/PR Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2011). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 371.436/... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Neoplasia maligna fartamente comprovada. Desnecessidade de laudo médico oficial. Precedentes de ambas as turmas da primeira seção. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido).
  • Referência/STJ - (Tributário. Lei complementar 118/05. Irpf. Aids. Art. 6º da Lei 7.713/88. Isenção. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ).
  • Referência/STJ - (Tributário e processual civil. Isenção de imposto de renda. Revisão do benefício. Portador de neoplasia maligna. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade. Laudo pericial. Serviço médico oficial. Prescindibilidade. Livre convicção motivada do magistrado).

Doc. LEGJUR 11.3101.8000.5500 LeaderCase

72 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (com alterações posteriores). Rol taxativo. CTN, art. 111. Hermenêutica. Vedação à interpretação extensiva. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

«1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neopl... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.1671.8008.6000

73 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Ausência de fundamento constitucional no acórdão recorrido suficiente para mantê-lo. Não incidência da Súmula 126/STJ. Imposto de renda. Portador de moléstia grave. Rendimentos da atividade. Ausência de isenção. Interpretação literal. Art. 6º, XVI, da Lei 7.713/88 c/c art. 111, II, do CTN. Precedentes.

«1. Afastada a preliminar de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 126/STJ. É que não se depreende do voto condutor do acórdão recorrido nenhum fundamento constitucional suficiente para mantê-lo, não havendo, portanto, que se falar em incidência da referida súmula. Registro que eventual fundamento constitucional existente na sentença não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido. 2. Esta Corte já se manifestou sobre a interpretação do art... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. Art. 111, II, do CTN. Norma isentiva. Interpretação literal. Súmula 83/STJ. Verba honorária fixada pela equidade. Juízo de valor feito no acórdão recorrido. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ).
  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria de portador de moléstia profissional. Necessidade de aferição de matéria fática relevante para o deslinde da controvérsia, qual seja, a data da aposentadoria. Retorno dos autos à origem).
  • Referência/STJ - (Tributário. Imposto de renda pessoa física. Isenção. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Portador de paralisia incapacitante. Marco inicial. Data da aposentadoria. Interpretação restritiva conforme o CTN, art. 111, II. Precedentes do STJ).

Doc. LEGJUR 103.1674.7386.9200

74 - STF. Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Insumos. Isenção ou alíquota zero. Creditamento. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ e TRF's. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

«Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4002.4600

75 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda na fonte sobre aposentadoria que o autor recebe. Ação julgada procedente. Alegação da Municipalidade de que o autor não preenche requisito legal para a pretendida isenção, vez que a doença que o acomete apresenta-se controlada. Inadmissibilidade. Hipótese em que o recorrido é portador de doença grave capitulada na Lei federal 7.713/88, não havendo nenhuma razão para lhe ser sonegada a isenção. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7567.2800 LeaderCase

76 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Novel jurisprudência do STF. CPC, art. 543-C. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.

«O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que: «Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.6900

77 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de reparação por perdas e danos. Perda total. Segurada portadora de necessidades especiais. Aquisição do automóvel com isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Retenção de pagamento da indenização pela Seguradora em virtude de não quitação do referido tributo. Possibilidade. Obrigação tributária atribuída à Seguradora, ora Alienante. Inteligência do artigo 6º da Lei Federal 8989/95. Ação julgada improcedente. Decisão ratificada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1643.8000.4300

78 - STJ. Mandado de segurança. Títulos da dívida agrária (tda). Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda. Isenção. Título ao portador.

«A isenção tributária é reconhecida, por se tratar de título ao portador. Precedentes do STJ. Segurança concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.3600

79 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 153, § 2º, II. CTN, art. 49.

«O não recolhimento de IPI na saída de mercadoria sujeita à alíquota zero, implica que na entrada da matéria-prima, não há creditamento. «In casu», a saída do produto o foi com alíquota zero e não houve recolhimento do IPI, inexistindo o montante devido, e, «a fortiori», a diferença a maior, a ser creditada. O IPI recolhido na entrada dos insumos não pode ser creditado e não poderia ser compensado posto que, na saída do produto industrializado não houve pagamento do IPI. I... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1731.0003.1700

80 - TRT 3 Região. Imposto de renda. Isenção. Recurso administrativo. Servidor público aposentado portador de neoplasia maligna. Isenção de imposto de renda pessoa física. Manutenção do benefício.

«Tratando-se de neoplasia malígna acometida ao servidor público aposentado, não se torna obrigatória, para fins de manutenção da isenção do imposto de renda, a comprovação de contemporaneidade dos sintomas da moléstia, se comprovado, como na hipótese, que os efeitos diretos e indiretos da malignidade decorrentes da neoplasia persistem e reclamam controle e tratamento. Demonstrado no presente processo administrativo que o Autor segue necessitando do benefício previsto no inciso X... (Continua)

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