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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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TRT 4 Região (4)
TRT 6 Região (1)
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TST (535)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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  • isencao de ipi e icms aquisicao veiculo novo portador de cardiopatia grave
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.0000)

    1 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente físico.

    «Tendo sido comprovada a falta de condições para dirigir um veículo comum e a obrigação de aquisição de um automóvel com direção hidráulica, tem o comprador, deficiente físico, direito à isenção do ICMS, não importando se a adaptação vem de fábrica ou se foi realizada posteriormente à aquisição

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Aquisição de veículo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.8400)

    2 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade.

    «A isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de deficiência física incide somente quando o veículo for de fabricação nacional, adaptado e com características especiais de modo a permitir o uso exclusivo de adquirente portador de paraplegia que esteja impossibilitado de dirigir veículos comuns, nos termos do item 32 do anexo I do RICMS/1996. O benefício isencional não incide na aquisição de veículo comum, para manuseio por terceiro, a... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.2900)

    3 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Pretensão de isenção tributária e devolução dos descontos indevidos de imposto de renda. Portador de cardiopatia grave. Benefício de isenção devido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.6900)

    4 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo para locomoção de portador de autismo. Interpretação das normas postas no sentido de atender os objetivos que o legislador constitucional visou atingir. Necessidade. Inclusão do benefício aos autistas. Isenção concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1001.3500)

    5 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Irpf. Isenção. Cardiopatia grave. Deficiência de fundamentação. Reexame probatório. Súmulas 284/STF e 7/STJ.

    «1. A suscitada violação do CPC, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Na via especial, não há como se afastar a premissa fática estabelecida na origem segundo a qual a agravada é portadora de cardiopatia grave para fins de isenção de imposto de renda. Inteligência da Súmul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.1500)

    6 - TJSP. Seguridade social. Imposto. Rendas e proventos de qualquer natureza. Isenção. Hipótese. Servidor público aposentado portador de cardiopatia grave. Amparo da concessão do benefício na Lei federal 7713/88. Existência. Recurso do instituto previdenciário não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5643.7002.2400)

    7 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do art. 535 do CPC. IPI. Isenção na compra de automóveis. Portador de deficiência física. Art. 1º, § 1º, da Lei 8.989/95. Rol taxativo. Art. 111 do CTN. Deficiência comprovada. Isenção mantida.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. O art. 1º, da Lei 8.989/95 determina a concessão de isenção de IPI na aquisição de automóveis por portadores de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal. 3. A concessão do benefício para de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.8500)

    8 - TJMG. Tributário. ICMS. Isenção tributária. Deficiente físico. Aquisição de veículo comum para manuseio por terceiro a serviço do deficiente. Impossibilidade. Tratamento mais gravoso a quem possui maior deficiência. Questão de ordem política que não pode ser substituída pelo julgador.

    «Tratando-se de isenção de pagamento do ICMS na aquisição de veículo automotor por deficiente físico, embora não se possa ser indiferente à afirmação de que o tratamento concedido àquela pessoa que possui maior deficiência física acaba sendo mais gravoso do que o concedido àquela pessoa cuja deficiência alcança menor escala, também não se deve desconsiderar que isso é questão de ordem política, refletindo a orientação do legislador, que não pode ser substituído pelo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6205.5000.0100) LeaderCase

    9 - STF. Recurso extraordinário. ICMS. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Deficiente físico. Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e 155, § 2º, XII, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    ICMS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Aquisição de veículos (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Deficiência física (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Deficiente físico) (Jurisprudência)
    Interpretação de legislação infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 5º, caput
    CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g»
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2000.2400)

    10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Isenção de imposto de renda. Moléstia grave. Cardiopatia grave fartamente comprovada. O magistrado não esta adstrito ao laudo médico oficial, já que é livre na apreciação das provas. Precedentes de ambas as turmas da Primeira Seção. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a norma prevista no art. 30 da Lei 9.250/95 não vincula o Juiz, que é livre na apreciação da prova apresentada por ambas as partes, nos termos dos arts. 131 e 436 do CPC. Precedentes: REsp. 1.251.099/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 16/03/2012; AgRg no REsp. 1.160.742/PE, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/04/2010, dentre outros. 2. O laudo pericial do serviço médico oficial é, sem dúvida alguma, uma importante prova ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.0900)

    11 - STJ. Tributário. Restituição. Imposto de renda. Cardiopatia grave. Competência para emissão do laudo que atesta a moléstia grave. INSS. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Dec. 3.000/99, art. 39, XXXIII. Lei 9.250/95, art. 30.

    «Os proventos da inatividade de servidor, portador de cardiopatia grave, não sofrem a incidência do Imposto de Renda, ainda que a doença tenha sido adquirida após a aposentadoria, a teor do disposto no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. No mesmo sentido, preceitua o art. 39, inciso XXXIII, do Dec. 3.000/99, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Precedentes: RESP 411704 / SC ; Rel. Min. JOÃO... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Restituição (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cardiopatia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Moléstia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
    INSS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
    Dec. 3.000/99, art. 39, XXXIII (Legislação)
    Lei 9.250/95, art. 30 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.9800)

    12 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Portador de necessidades especiais. Pretensão à isenção de IPVA e ICMS. Ordem negada sob o fundamento de não poder o impetrante conduzir o próprio veículo. Descabimento. Direito à isenção reconhecido. Interpretação teleológica da Lei visando a resguardar a aplicação dos princípios da igualdade, razoabilidade e justiça social. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.3900)

    13 - TRF 1 Região. Tributário. IPI. Administrativo. Mandado de Segurança. Prova pré-constituída suficiente. Trânsito de veículo fora dos limites da Amazônia Ocidental. Termo de responsabilidade com prazo máximo de 90 dias de sua emissão. Descumprimento da obrigação. Impossibilidade de suspensão da isenção do IPI. Ônus desproporcional. Dec.-lei 288/67, arts. 1º, 3º, 4º e 39. Dec. 1.491/95, arts. 1º e 3º. Dec. 63.871/68, art. 6º.

    «O pressuposto fático da incidência do benefício da isenção do IPI, que é a permanência na posse e na propriedade do veículo, restou comprovado pelos documentos juntados à inicial. A finalidade da regra isencional é restringir o benefício fiscal à área da Amazônia Ocidental e reprimir a comercialização do bem adquirido com isenção tributária ou o manifesto propósito de fraude. A não-transferência ou a não-alienação do veículo adquirido com a isenção, isto é, a su... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 288/67, art. 1º (Legislação)
    Dec.-lei 288/67, art. 3º (Legislação)
    Dec.-lei 288/67, art. 4º (Legislação)
    Dec.-lei 288/67, art. 39 (Legislação)
    Dec. 1.491/95, art. 1º (Legislação)
    Dec. 1.491/95, art. 3º (Legislação)
    Dec. 63.871/68, art. 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.3553.6000.2000)

    14 - TST. Tributário. Desconto fiscal. Isenção tributária. Impossibilidade. Aposentadoria decorrente de cardiopatia grave. Imposto de renda sobre verbas rescisórias trabalhistas. Súmula 368/TST. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Lei 8.541/92, art. 46.

    «O art. 6º da Lei 7.713/1988 não concedeu isenção tributária com relação a todos os rendimentos percebidos pelos portadores de doenças graves, mas apenas quanto aos proventos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos que se aposentaram em razão das moléstias descritas. Essa isenção legal é apenas para os proventos que o aposentado percebe, justamente para resguardar esse montante dos encargos financeiros relacionados aos tratamentos médicos a que o aposentado necessita se su... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Desconto fiscal (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção tributária (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cardiopatia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 368/TST (Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciário e fiscal. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. CF/88, art. 114, VIII. Lei 8.541/92, art. 46. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. Lei 8.212/91, arts. 43 e 44. CLT, arts. 832, §§ 3º e 4º, 876, parágrafo único, 878-A, 879, e 889-A).
    Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
    Lei 8.541/92, art. 46 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.0700)

    15 - TJSP. Ipva. Isenção. Pretensão à isenção sobre ônibus empregado exclusivamente no transporte urbano coletivo de passageiros. Veículo novo. Requerimento administrativo de isenção sequer demonstrado nos autos. Isenção concedida somente após data de efetivo ingresso do veículo no sistema público de transporte. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 142.3903.1003.2800)

    16 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Isenção. Imposto de renda. Inexistência de cardiopatia grave. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da livre apreciação das provas. Fixação dos honorários advocatícios. Óbice da Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem concluiu que a agravante, apesar de apresentar doença coronária, não possui cardiopatia grave. É pacífica a orientação do STJ de que o Recurso Especial não se presta a reexaminar provas produzidas nos autos. Incide, na espécie, a Súmula 7/STJ. 2. O magistrado é livre para apreciar motivadamente as provas produzidas no processo, dando-lhes o valor que bem entender. Precedentes. 3. Com relação aos honorários advocatícios, o STJ posici... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.4600)

    17 - STJ. Tributário. IPI. Imposto indireto. Crédito presumido. Aquisição de matéria-prima, embalagens e insumos. Isenção. Inexistência de creditamento. Precedentes do STJ. Aplicação do art. 166, do CTN.

    «O IPI é tributo de natureza indireta, pois o contribuinte de fato é o consumidor final da mercadoria objeto da operação, visto que a empresa, que repassa no preço da mercadoria o imposto devido, recolhendo posteriormente aos cofres públicos o imposto já pago pelo consumidor final, e, em conseqüência, não assume a respectiva carga tributária. Há, portanto, no caso do IPI, a substituição legal no cumprimento da obrigação, do contribuinte de fato pelo contribuinte de direito, n... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto indireto (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito presumido (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CTN, art. 166
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.4500)

    18 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Cardiopatia grave. Isenção. Termo inicial. Data do diagnóstico da patologia. Decreto regulamentador (Dec. 3.000/99, art. 39, §§ 4º e 5º) que extrapola os limites da lei (Lei 9.250/95, art. 30). Interpretação. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV.

    «Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmo... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Cardiopatia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec. 3.000/99, art. 39, §§ 4º e 5º (Legislação)
    Lei 9.250/95, art. 30 (Legislação)
    Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.9500)

    19 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Motorista com deficiência física. Estado da Paraíba.

    «Enquanto esteve em vigor o Convênio ICMS 43/94, o portador de deficiência física tinha o direito de adquirir um veículo com direção hidráulica e câmbio automático, ou com a alavanca manual adaptada, sem o pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços; já a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores só aproveita ao portador de deficiência física se o veículo, de fabricação nacional, foi especi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.3600)

    20 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Motorista com deficiência física. Estado da Paraíba.

    «Enquanto esteve em vigor o Convênio ICMS 43/94, o portador de deficiência física tinha o direito de adquirir um veículo com direção hidráulica e câmbio automático, ou com a alavanca manual adaptada, sem o pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços; já a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores só aproveita ao portador de deficiência física se o veículo, de fabricação nacional, foi especi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.1300)

    21 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Motorista com deficiência física. Estado da Paraíba.

    «Enquanto esteve em vigor o Convênio ICMS 43/94, o portador de deficiência física tinha o direito de adquirir um veículo com direção hidráulica e câmbio automático, ou com a alavanca manual adaptada, sem o pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços; já a isenção do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores só aproveita ao portador de deficiência física se o veículo, de fabricação nacional, foi especi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.3800)

    22 - STJ. Tributário e processo civil. Art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo automotor. Deficiente físico. Isonomia. Fundamento constitucional. Decreto estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

    «1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. 2. A análise da controvérsia demanda interpretar matéria constitucional, de competência exclusiva do STF, nos termos do art. 102 da CF. Precedentes. 3. O Tribunal de origem também ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.1300)

    23 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Embarcação. Finalidade utilitária. Hermenêutica. Legislação que dispõe sobre isenção. Interpretação literal. CTN, art. 111, II.

    «Deve-se interpretar literalmente a legislação que dispõe sobre a outorga de isenção. Tratando-se de isenção de caráter objetivo, deve ser analisado o produto e suas características no momento que sai do estabelecimento. Uma vez previamente classificada a embarcação de utilitária, ou seja, para uso profissional, será de rigor a isenção de ICMS, independente da destinação que lhe for dada pelo consumidor final, porquanto o que interessa é a classificação feita quanto a esp... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Embarcação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Legislação que dispõe sobre isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Interpretação literal (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CTN, art. 111, II
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.2000)

    24 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Segurado portador de cardiopatia grave. Incapacidade total e permanente para o desempenho da função de motorista. Reconhecimento. Análise das condições pessoais e da atividade laboral exercida. Seguro devido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.8400)

    25 - TJMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo novo. Vícios verificados logo após a aquisição. Devolução do valor pago. Possibilidade. CDC, art. 18, § 1º.

    «Se a tentativa de sanar os vícios que o veículo apresentou não se mostrou suficiente para satisfazer a expectativa do consumidor de adquirir produto isento de defeitos, é perfeitamente possível a opção pela devolução do produto, com a restituição do valor despendido em sua aquisição, nos termos do art. 18, § 1º, do CDC, tendo em vista a desvalorização decorrente dos vários problemas apresentados no veículo. Para a caracterização dos danos materiais, faz-se necessária a... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Veículo novo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução do valor pago (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 18, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.7100)

    26 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Salmão importado. Similar nacional não isento (pescado filetado). Convênio ICMS 60/91.

    «Embora não exista no Brasil o salmão, tem ele o similar nacional no gênero pescado filetado e congelado, que não é isento. O Convênio ICMS 60/91, ao conceder isenção às operações internas de pescado, excepcionou o salmão.»

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1000.6000)

    27 - TJSP. Imposto. Isenção. Aquisição de veículo por deficiente físico. Mandado de segurança. Impetração para livrar do pagamento de ICMS e IPVA. Compra de veículo para transporte de pessoa com síndrome de Down. Completa incapacidade física da impetrante para conduzir, tornando impossível a adaptação do veículo. Automóvel a ser dirigido por terceiro, irmã da impetrante. Circunstância que não afasta o benefício. Indeferimento do requerimento formulado com o fim de adquirir um veículo para que outrem o dirija, à míngua de condições de adaptá-lo, afronta ao fim colimado pelo legislador ao aprovar a norma visando facilitar a locomoção de pessoa portadora de deficiência física. Maior abrangência da Lei 8989/95, com a nova redação dada pela Lei 10754/2003- Viabilidade da isenção. Segurança concedida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3001.8100)

    28 - STJ. Administrativo. Isenção de ICMS. Aquisição de veículo. Transporte de pessoa com deficiência física. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Análise de Lei local. Lei estadual 6.374/89. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo conhecido.

    «1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. 2. Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, o art. 5º da LINDB. Desse modo, impõe-se o não conhecime... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.3600)

    29 - STJ. Tributário. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência.

    «Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, uma vez que a aquisição do bem importado não configura fato gerador da referida exação. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5903.4003.5200)

    30 - STJ. Tributário. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência.

    «Nos termos da jurisprudência do STJ, não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, uma vez que a aquisição do bem importado não configura fato gerador da referida exação. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.6900)

    31 - STJ. Tributário. IPI. Aparelhos médicos. Isenção. Decreto. Autorização legal.

    «Havendo lei autorizativa, pode o Poder Executivo baixar decreto relacionando bens sujeitos à isenção. Interpreta-se literalmente a legislação tributária sobre outorga de isenção

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    (DOC. LEGJUR 142.1273.9000.0700)

    32 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ipva. Isenção. Portador de necessidades especiais. Norma de direito local. Súmula 280/STF. Art. 111, CTN. Afronta reflexa.

    «1. A matéria atinente à isenção do IPVA na aquisição de veículo pelo portador de necessidades especiais depende da reinterpretação da legislação infraconstitucional local e do art. 111 do CTN. Caso de ofensa reflexa à Constituição. Precedentes de ambas as Turmas. 2. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que o órgão julgador se limite a interpretar normas de direito local. Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.4400)

    33 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo novo. Numeração do motor diferente da numeração que constava na documentação entregue à adquirente. Pedido de troca do veículo por outro novo. Atendimento. Necessidade de pagamento de diferença de valor e de aluguel de outro veículo. Prejuízo material comprovado. Ressarcimento devido. Dano moral não caracterizado. Indenização à esse título indevida. Sentença mantida. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 11.3101.8000.5500) LeaderCase

    34 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Imposto de renda. Isenção. Servidor público portador de moléstia grave. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (com alterações posteriores). Rol taxativo. CTN, art. 111. Hermenêutica. Vedação à interpretação extensiva. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

    «1. A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neopl... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Imposto de renda (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Moléstia grave (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação extensiva (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei 7.713/88, art. 6º, XIV (Legislação)
    CTN, art. 111
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9010.8500)

    35 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente. Seguro facultativo. Indenização. Perda total. Veículo adquirido com isenção tributária (ICMS e IPI), por ser o comprador pessoa portadora de deficiência. Pretensão da seguradora de obrigar o segurado a pagar os tributos de que fora antes isentado ou de descontar seus REspectivos valores da indenização securitária devida. Impossibilidade. Transferência do salvado à seguradora que não implica circulação de mercadoria nem mudança de destinação do veículo. Inteligência do art. 3º, inciso IX, da Lei Complementar 87/96 e do art. 6º da Lei 8989/95 cumulado com Ato Declaratório Interpretativo 15 da Secretaria da Receita Federal. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.4600)

    36 - TJSP. Seguridade social. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de isenção de imposto de renda na fonte sobre aposentadoria que o autor recebe. Ação julgada procedente. Alegação da Municipalidade de que o autor não preenche requisito legal para a pretendida isenção, vez que a doença que o acomete apresenta-se controlada. Inadmissibilidade. Hipótese em que o recorrido é portador de doença grave capitulada na Lei federal 7.713/88, não havendo nenhuma razão para lhe ser sonegada a isenção. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.9200)

    37 - STF. Tributário. IPI. Princípio da não-cumulatividade. Insumos. Isenção ou alíquota zero. Creditamento. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ e TRF's. CF/88, art. 153, § 3º, II. CTN, art. 49.

    «Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (Jurisprudência)
    Princípio da não-cumulatividade (Jurisprudência)
    Insumos (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Alíquota zero (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 153, § 3º, II
    CTN, art. 49
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.2800) LeaderCase

    38 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Novel jurisprudência do STF. CPC, art. 543-C. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II.

    «O direito ao crédito de IPI, fundado no princípio da não-cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, exsurgiu apenas com a vigência da Lei 9.779/99, cujo artigo 11 estabeleceu que: «Art. 11 - O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Crédito (v. IPI) (Jurisprudência)
    Creditamento do IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípio da não-cumulatividade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Aquisição de matéria-prima (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C
    Lei 9.779/99, art. 11 (Legislação)
    CF/88, art. 153, § 3º, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.4300)

    39 - STJ. Mandado de segurança. Títulos da dívida agrária (tda). Princípio da justa indenização. Deduções indevidas, relativas aos impostos sobre a renda. Isenção. Título ao portador.

    «A isenção tributária é reconhecida, por se tratar de título ao portador. Precedentes do STJ. Segurança concedida.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.3600)

    40 - STJ. Tributário. IPI. Isenção e alíquota zero. Princípio da não-cumulatividade. CF/88, art. 153, § 2º, II. CTN, art. 49.

    «O não recolhimento de IPI na saída de mercadoria sujeita à alíquota zero, implica que na entrada da matéria-prima, não há creditamento. «In casu», a saída do produto o foi com alíquota zero e não houve recolhimento do IPI, inexistindo o montante devido, e, «a fortiori», a diferença a maior, a ser creditada. O IPI recolhido na entrada dos insumos não pode ser creditado e não poderia ser compensado posto que, na saída do produto industrializado não houve pagamento do IPI. I... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípio da não-cumulatividade (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 153, § 3º, II
    CTN, art. 49
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1643.8000.7300)

    41 - STJ. Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo automotor. Pessoa física. Não-incidência. Encerramento da matéria pelo colendo STF.

    «1. Recurso especial interposto contra acórdão que determinou o recolhimento do IPI incidente sobre a importação de automóvel destinado ao uso pessoal do recorrente. 2. Entendimento deste relator, com base na Súmula 198/STJ, de que «na importação de veículo por pessoa física, destinado a uso próprio, incide o ICMS»,. 3. No entanto, o colendo Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no RE 203075/DF, Rel. p/ acórdão Min. Maurício Corrêa, dando nova i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.6600) LeaderCase

    42 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo de controvérsia. Creditamento (princípio da não-cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial (supermercado). Atividades de panificação e congelamento de alimentos. Processo de industrialização. Não caracterização. Creditamento do ICMS. Impossibilidade. Lei Compl. 87/1996, art. 33, II, «b». CTN, art. 46, parágrafo único. Dec. 4.544/2002 (regulamento do IPI). CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 105, III. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    Referência/STJ (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Creditamento. Direito não reconhecido na origem. Aquisição de energia elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial. Processamento de alimentos. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Creditamento (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Princípio da não-cumulatividade (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Energia elétrica (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Estabelecimento comercial (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Supermercado (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
    Atividades de panificação e congelamento de alimentos (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Processo de industrialização (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Creditamento do ICMS (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 87/1996, art. 33, II, «b» (Legislação)
    CTN, art. 46, parágrafo único
    Dec. 4.544/2002 (Legislação)
    CF/88, art. 155, § 2º, I
    CF/88, art. 105, III
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Referência/STJ (Tributário. ICMS. Creditamento relativo a energia elétrica e serviços de telecomunicações. Lei compl. 87/1996, art. 33, II, «b», e, IV, «a». Possibilidade).
    Referência/STJ (Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Creditamento. Direito não reconhecido na origem. Aquisição de energia elétrica por supermercado. Exercício de atividade industrial. Processamento de alimentos. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9006.2000)

    43 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Fornecimento gratuito do medicamento xarelto 20mg (rivaroxabana). Paciente portador de cardiopatia diabética (miocardiopatia dilatada, has, dm e retinopatia diabética). Responsabilidade do poder público.

    «1. De proêmio, anotou-se que a obrigação dos entes públicos com relação à prestação de serviços de saúde pública (incluído o fornecimento de medicamentos essenciais) é comum, podendo ser demandada qualquer das esferas de governo (CF/88, art. 198). 2. A necessidade/eficácia da medicação solicitada, a impossibilidade de utilização de outras drogas no combate aos efeitos da enfermidade, e a impropriedade da política de saúde existente restam evidenciadas pela apr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7364.9600)

    44 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Salmão. Merluza. Bacalhau. Convênio ICMS 60/91. Súmulas 20/STJ e 71/STJ. CTN, arts. 98 e 111, II.

    «O salmão, quando importado «in natura» sem sofrer processo de industrialização, pela autorização contida no convênio 60/91, está isento do ICMS. O salmão, assim como o bacalhau e a merluza, oriundo do país signatário do antigo GATT, hoje OMC, goza do benefício fiscal.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Salmão (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Merluza (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Bacalhau (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 20/STJ (Tributário. ICM. GATT. Similar nacional. CTN, art. 98).
    Súmula 71/STJ (Tributário. Bacalhau. GATT. CTN, art. 98).
    CTN, art. 98
    CTN, art. 111, II
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.7400)

    45 - STF. Tributário. ICMS. Base de cálculo. Inclusão do IPI. Lei Estadual 6.374/89, art. 24, § 1º, IV. Inconstitucionalidade.

    «Consolidou-se o entendimento, neste STF, de que a distinção feita pela lei paulista, determinando a inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS, quando a operação for realizada por estabelecimento equiparado a indústria, pela legislação do imposto federal, contraria o art. 155, § 2º, XI da CF/88, que não adotou tal diferenciação. Precedentes: RE 170.412 e RE 191.648.»

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    (DOC. LEGJUR 114.4280.6000.0900)

    46 - STF. Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e» e «g».

    «1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. ICMS) (Jurisprudência)
    Regime aduaneiro especial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Loja franca (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Free shops (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Aeroportos (v. Loja franca) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade estrita (v. Tributário) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, § 6º
    CF/88, art. 155, II, § 2º, XII, «e» e «g»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 128.4631.2000.0300)

    47 - TJRJ. Servidor público. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Bombeiro militar reformado. Incapacidade definitiva. Cardiopatia grave. Remuneração calculada com base no soldo do grau hierarquicamente superior. Lei RJ 880/85. Sentença de improcedência do pedido. Reforma. CF/88, art. 40, § 1º, I.

    «1 - Verifica-se dos autos que o autor, militar do corpo de bombeiros, foi reformado em razão de cardiopatia grave, que o incapacita para qualquer atividade. Sob essa ótica, faz jus ao recebimento de remuneração referente ao soldo do grau hierárquico imediatamente superior, conforme art. 107, IV, e 109, «caput» e § 1º, da Lei 880/85 (Estatuto dos Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro), sendo certo que a hipótese legal na qual se enquadra não prevê como requisito que a m... (Continua)

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Bombeiro militar (Jurisprudência)
    Incapacidade definitiva (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Cardiopatia grave (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 40, § 1º, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.0000)

    48 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não-cumulatividade. Art. 11 da Lei 9.779/99. Irretroatividade. Repercussão geral.

    «1. «A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não pode... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos. Tributário. IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/1999. CF/88, arts. 102, III e § 3º, 150, § 6º e 153, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 535 e 543-A. Lei 9.779/1999, art. 11. Dec. 2.637/1998, art. 174, I, «a»).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Novel jurisprudência do STF. CPC, art. 543-C. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.0100)

    49 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Art. 11 da Lei 9.779/99. Irretroatividade. Repercussão geral.

    «1. «A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não pode... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos. Tributário. IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/1999. CF/88, arts. 102, III e § 3º, 150, § 6º e 153, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 535 e 543-A. Lei 9.779/1999, art. 11. Dec. 2.637/1998, art. 174, I, «a»).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Novel jurisprudência do STF. CPC, art. 543-C. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3442.8002.0200)

    50 - STJ. Recurso especial. Tributário. IPI. Insumos. Isenção. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Art. 11 da Lei 9.779/99. Irretroatividade. Repercussão geral.

    «1. «A ficção jurídica prevista no artigo 11 da Lei 9.779/99 não alcança situação reveladora de isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI que a antecedeu» (RE 562.980/SC, Rel. p/ acórdão Min. Marco Aurélio, j. 6/5/2009, DJe 4/9/2009). 2. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 860.369/PE, sob a sistemática do art. 543-C do CPC, reajustou seu entendimento ao da Suprema Corte para concluir que, antes do advento da Lei 9.779/99, o contribuinte não pode... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos. Tributário. IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/1999. CF/88, arts. 102, III e § 3º, 150, § 6º e 153, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 535 e 543-A. Lei 9.779/1999, art. 11. Dec. 2.637/1998, art. 174, I, «a»).
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Novel jurisprudência do STF. CPC, art. 543-C. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.8300)

    51 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de bacalhau. GATT. Alegada impossibilidade de isenção do ICMS por meio do tratado internacional, por cuidar de tributo estadual. Subsistência das Súmulas 575/STF, 20/STJ e 71/STJ. CTN, art. 98.

    «O art. III do Acordo Geral não concedeu nenhuma espécie de isenção, mas, tão-somente determinou que o tratamento tributário entre produto nacional e seu respectivo ou similar estrangeiro deve ser isonômico em relação às operações internas. Embora o ICMS seja tributo de competência dos Estados e do Distrito Federal, é lícito à União, por tratado ou convenção internacional, garantir que o produto estrangeiro tenha a mesma tributação do similar nacional. Como os tratados ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Importação de bacalhau (v. Tributário) (Jurisprudência)
    GATT (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção do ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Convenção internacional (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 575/STF (Tributário. ICM. Isenção. Mercadoria. GATT ou ALALC. Similar nacional. CTN, arts. 97, IV, e 98).
    Súmula 20/STJ (Tributário. ICM. GATT. Similar nacional. CTN, art. 98).
    Súmula 71/STJ (Tributário. Bacalhau. GATT. CTN, art. 98).
    CTN, art. 98
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.8700)

    52 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de sementes de país signatário do GATT. Produção notória. Redução ou isenção de ICMS. Direito líquido e certo.

    «Para fins de habilitação aos incentivos fiscais (redução ou isenção de impostos), faz-se necessária a produção não só da prova da similaridade, mas também a prova de que as sementes destinam-se à semeadura, ou que as operações de saída interna dar-se-ão nos limites territoriais do Estado. A simples guia de importação não constitui prova escorreita da similaridade e da destinação do produto importado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.8600)

    53 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de sementes de país signatário do GATT. Produção notória. Redução ou isenção de ICMS. Direito líquido e certo.

    «Para fins de habilitação aos incentivos fiscais (redução ou isenção de impostos), faz-se necessária a produção não só da prova da similaridade, mas também a prova de que as sementes destinam-se à semeadura, ou que as operações de saída interna dar-se-ão nos limites territoriais do Estado. A simples guia de importação não constitui prova escorreita da similaridade e da destinação do produto importado.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7000.6500)

    54 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência. IPI. Direito ao creditamento. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de ipi na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há incidência nas duas operações. Legalidade da atualização monetária dos créditos de IPI. Reconhecimento do próprio direito ao creditamento é questão prejudicial, cuja análise se impõe. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

    «1. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de IPI na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há dupla incidência nas duas operações. Precedente: RE 460.785/RS e RE 562.980/SC, este último julgado sob o regime de repercussão geral, ambos relatados pelo ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 11/09/2009 e 03/09/2009, e REsp. 8... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. IPI. Crédito. Creditamento do IPI. Princípio da não-cumulatividade. Aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados à industrialização de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero. Novel jurisprudência do STF. CPC, art. 543-C. Lei 9.779/99, art. 11. CF/88, art. 153, § 3º, II).
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos. Tributário. IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/1999. CF/88, arts. 102, III e § 3º, 150, § 6º e 153, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 535 e 543-A. Lei 9.779/1999, art. 11. Dec. 2.637/1998, art. 174, I, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 112.2201.2000.1600)

    55 - STJ. Consumidor. Compra e venda. Automóvel. Veículo novo. Aquisição. Defeitos não solucionados durante o período de garantia. Decadência. Afastamento. Fluência do prazo a partir do término da garantia contratual. Precedentes do STJ. CDC, art. 26.

    «2. O prazo de decadência para a reclamação de vícios do produto (CDC, art. 26) não corre durante o período de garantia contratual, em cujo curso o veículo foi, desde o primeiro mês da compra, reiteradamente apresentado à concessionária com defeitos. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Automóvel (Jurisprudência)
    Veículo novo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Defeitos (v. Automóvel) (Jurisprudência)
    Período de garantia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Garantia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Decadência (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 26
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0243.1000.6100)

    56 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. IPI. Aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Direito ao crédito. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «I - Não há direito a crédito de IPI em relação à aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9102.8002.4600)

    57 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Não incidência.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação, por pessoa física, de veículo destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação deve corresponder a operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1002.7600)

    58 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1002.8400)

    59 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.4032.1002.9400)

    60 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada. Precedentes. 2. Recurso especial provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.8300)

    61 - TJMG. Consumidor. Compra e venda. Veículo novo. Garantia. Vícios verificados logo após a aquisição. CDC. Aplicabilidade. CDC, art. 26, II.

    «Nos casos em que um produto é oferecido com garantia específica, que não poucas vezes é o diferencial decisivo na escolha do consumidor, referido prazo, somando àquele previsto no art. 26, II, do CDC, constitui o prazo que deve ser observado para que o lesado exercite seu direito à reclamação.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Veículo novo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Garantia (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 26, II
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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.9700)

    62 - TRT 3 Região. Dispensa discriminatória. Empregado portador de doença grave. Danos morais.

    «A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo art. 5º, V e X, da Constituição Federal e que encontra guarida também no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. Desnecessário se faz, nesse ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.1500)

    63 - STJ. Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Imposto devido.

    «Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento do IPI do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. O IPI é devido por pessoa física, também, por ocasião do desembaraço aduaneiro de bem importado, mesmo que seja para uso próprio.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7437.3800)

    64 - STJ. Tributário. IPI. Desembaraço aduaneiro. Veículo. Pessoa física. Imposto devido.

    «Não pratica ato ilegal suscetível de controle via mandado de segurança a autoridade fiscal que, por ocasião do desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, exige o pagamento do IPI do importador, pessoa física que adquiriu o bem para uso próprio. O IPI é devido por pessoa física, também, por ocasião do desembaraço aduaneiro de bem importado, mesmo que seja para uso próprio.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.0600)

    65 - STJ. Tributário. ICMS. Construtoras. Operação Interestadual. Diferencial entre as alíquotas interna e externa. Não incidência do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais. Dec.-lei 406/68, 8º, §§ 1º e 2º. Súmula 83/STJ.

    «Fixou-se a orientação da 1ª Seção no sentido de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações interestaduais. Multifários precedentes. Súmula 83/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1013.6400)

    66 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo em conjunto com falecida filha da apelante. Pretensão ao ressarcimento pelos valores despendidos na aquisição de veículo utilizado para transporte escolar. Participação da apelada na compra do veículo comprovada. Restituição devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3442.8001.7900)

    67 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Isenção e moléstia grave. Comprovação. Laudo oficial. Desnecessidade.

    «1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente provada a doença. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.2700)

    68 - STJ. Tributário. ICMS. Construtoras. Operação Interestadual. Diferencial entre as alíquotas interna e externa. Não incidência do ICMS na aquisição de mercadorias em operações interestaduais. Dec.-lei 406/68, art. 8º, §§ 1º e 2º. Súmula 83/STJ.

    «Fixou-se a orientação da 1ª Seção no sentido de que as empresas de construção civil não estão sujeitas ao ICMS ao adquirir mercadorias em operações interestaduais. Multifários precedentes. Súmula 83/STJ.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Construtora (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Operação Interestadual (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Alíquota (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68, art. 8º, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7113.1200)

    69 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo destinado a uso próprio. Incidência.

    «A aquisição, no exterior, de veículo de passeio destinado a uso próprio está sujeita a incidência do ICMS, cujo fato gerador considerar-se-á ocorrido quando do recebimento da mercadoria pelo importador. Sujeito passivo da obrigação, na espécie, é a pessoa física que realizou a operação de importação (adquirente), tendo-se como local de sua ocorrência o do domicílio do importador. Recurso improvido, à unanimidade.»

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.2800)

    70 - STJ. Tributário. Ipi. Pessoa física. Importação de veículo para uso próprio. Jurisprudência do STF e do STJ. Princípio da não cumulatividade.

    «1. O IPI, em decorrência do princípio constitucional da não cumulatividade, não incide sobre a importação de veículo automotor quando efetuada por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.7700)

    71 - STJ. Tributário. Creditamento escritural de IPI. Isenção e alíquota zero. Resistência injustificada oposta pelo fisco. Correção monetária. Possibilidade.

    «A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude de resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (Jurisprudência)
    Creditamento escritural de IPI (v. IPI) (Jurisprudência)
    Isenção (v. IPI) (Jurisprudência)
    Alíquota zero (v. IPI) (Jurisprudência)
    Correção monetária (v. IPI) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.1000)

    72 - STJ. Tributário. ISS. ICMS. Empresa de construção civil. Aquisição de materiais empregados na construção civil em outro Estado da federação. ICMS. Diferencial de alíquotas. Inexigibilidade. Atividade sujeita ao ISS. Precedentes do STJ. Dec.-lei 406/68.

    «É firme o entendimento deste Sodalício acerca da inexigibilidade do ICMS de empresas de construção civil que adquirem materiais em outro Estado para empregá-las no desempenho de sua atividade-fim. Em tais hipóteses, é de elementar inferência que a empresa que adquire os bens não está promovendo a circulação da mercadoria, a caracterizar operação mercantil sujeita ao ICMS. Trata-se, portanto, de operação sujeita à incidência do ISS, previsto no item 32 da lista anexa ao DL ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Empresa de construção civil (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Construção civil (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/68 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3442.8001.6500)

    73 - STJ. Tributário. ICMS. Diferencial de alíquota. Prova pericial. Aquisição de insumos. Consumidor final. Descaracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, consignou que a prova dos autos demonstrou não haver se materializado o fato gerador do ICMS e que a aquisição de insumos não se deu com o propósito de consumo final. 2. A revisão desse entendimento, para viabilizar a cobrança de diferencial de alíquota do ICMS, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.2500)

    74 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. IPI. Importação de veículo para uso próprio. Não incidência. Agravo improvido.

    «I. Não incide o IPI em importação de veículo automotor, por pessoa física, para uso próprio. Aplicabilidade do princ da não cumulatividade. Precedentes. II. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.4900)

    75 - STF. Tributário. ICMS. Isenção concedida pela União. CF/67, com a EC 1/69, art. 19, § 2º. CF/88, art. 151, III. ADCT/88, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. Isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Direito adquirido. CTN, art. 178. CF/88, art. 5º, XXXVI.

    «Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da CF/67, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, com prazo certo e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de a União conceder isenção de tributos estaduais e municipais - CF/88, art. 151, III - há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º, do ADCT. Em princípio, ela somente ocorreria dois anos após a promulgação da CF/88, dado que não confirmada pelo Estado-m... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.4025.4001.5500)

    76 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação ordinária. Imposto de renda. Servidor aposentado. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial dispensável. Livre convencimento.

    «O art. 30 da Lei 9.250/95 impõe como condição para concessão da isenção do imposto de renda a comprovação da moléstia grave por meio de laudo pericial oficial, contudo, tal dispositivo não vincula o magistrado em sua livre apreciação das provas dos autos. O laudo pericial oficial não é indispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos term... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.4034.9000.0900)

    77 - STJ. Tributário. ICMs. Importação de leite de país signatário do gatt (argentina). Isenção de ICMS concedida por Lei estadual ao similar nacional. Extensão do benefício à mercadoria importada. Precedentes.

    «1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o ICMS, incidente sobre produtos pertencentes à cesta básica de alimentos, deve ser aplicado no mesmo índice estabelecido para as mercadorias nacionais ou importadas, desde que o país de origem destas seja integrante da OMC. Precedentes: REsp 1.169.590/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03/08/2011; REsp 621.128/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 10/05/2007, p. 364; REsp 666.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.5344.7000.0000)

    78 - STJ. Tributário. IPI. Imposto de importação. Isenção e alíquota zero. Máquina importada. Ferramentas componentes, indispensáveis ao seu funcionamento. Impossibilidade de desmembramento para efeito fiscal. Isenção prevista no art. 1º da Lei 8.119/1991. Prorrogação da sua vigência pelo art. 1º da Lei 8.643/1993. CTN, art. 111, II.

    «... Segundo o acórdão recorrido, essa decisão estaria dando interpretação extensiva à norma de isenção, o que ofenderia o art. 111, II, do CTN. Na verdade, a se considerar, como é incontroverso, que as ferramentas importadas são peças indispensáveis ao funcionamento da máquina, elas não podem, logicamente, ser desmembradas para efeito do tratamento fiscal conferido pelo art. 1º da Lei 8.191/91. Sob esse ângulo, o reconhecimento da aplicação da isenção fiscal também em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    IPI (Jurisprudência)
    Importação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Imposto de importação (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Alíquota zero (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Máquina importada (v. Importação) (Jurisprudência)
    Ferramentas componentes (v. Importação) (Jurisprudência)
    Lei 8.119/1991, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.643/1993, art. 1º (Legislação)
    CTN, art. 111, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.8900)

    79 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Decreto Estadual 45490/00, art. 19, anexo I. Isenção de ICMS restrita a deficientes físicos motoristas. Inadmissibilidade. Afronta aos princípios da igualdade, da isonomia tributária e da dignidade da pessoa humana. Benefício da isenção estendido a deficientes físicos, independentemente de serem motoristas ou usuários do veículo. Inconstitucionalidade parcial decretada. Arguição acolhida.

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    (DOC. LEGJUR 140.0933.5002.4000)

    80 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Militar reformado por ter atingido idade-limite para permanência na reserva. Surgimento de cardiopatia grave anos depois. Melhoria da reforma, com percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuído na ativa. Impossibilidade.

    «1. Trata-se de demanda ajuizada por militar reformado, em que se pleiteia a melhoria de sua reforma (ocorrida em 1998), com a percepção de remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao possuía na ativa (nos termos do art. 110, §§ 1º e 2º da Lei 6.880/80), em razão do surgimento, em 2007, de cardiopatia grave, doença incluída como causa de incapacidade definitiva no inciso V do art. 108 da Lei 6.880/80. 2. Não merece reparos o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0113.8000.8500)

    81 - STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Prova pericial oficial. Dispensável. Livre convencimento.

    «O laudo pericial oficial é dispensável se o juiz, com base em outras provas dos autos, entender estar devidamente comprovada a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0011.2100)

    82 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mecânica. Troca de peça de caminhão. Produto novo destinado a sanar a ineficiência daquela que estava originariamente inserido no veículo. Apresentação de defeito. Motor do veículo que deixou de funcionar, por completo, apenas dois dias após à aquisição da peça substituída. Vício do produto caracterizado. Determinação para restituição do valor da aquisição da peça de reposição, além de recomposição das despesas efetivamente suportadas. Pedido de lucros cessantes indeferido porque não comprovados. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.3100)

    83 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.

    «O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS».

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7439.9000)

    84 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.

    «O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS».

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.9900)

    85 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Bacalhau importado da noruega. País signatário do GATT. Operações internas. Similar nacional. Peixe seco e salgado. Súmula 71/STJ. CTN, art. 98.

    «O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento de ICMS, porque o peixe seco e salgado, considerado similar no Brasil, também é contemplado com a isenção

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Bacalhau importado da noruega (v. Tributário) (Jurisprudência)
    GATT (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Similar nacional (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Súmula 71/STJ (Tributário. Bacalhau. GATT. CTN, art. 98).
    CTN, art. 98
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.1300)

    86 - TJSC. Saúde. Portador de doença grave. Fornecimento de medicamento pelo Estado. Admissibilidade. CF/88, arts. 6ª e 196.

    «Portador de doença grave impossibilitado de adquirir os medicamentos aptos à desaceleração do processo mórbido. Obrigação do Estado em fornecê-los gratuitamente. Exegese dos arts. 6º e 196 da CF/88. «Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria CF/88 (CF/88, art. 5º, «caput»), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7076.4900)

    87 - STJ. Tributário. ICMS. Bacalhau importado. Isenção. GATT. Pirarucu.

    «A Súmula 71/STJ formou-se a partir de tese, no sentido de que a isenção relativa a negócios com qualquer espécie de peixe seco - não, apenas, pirarucu - conduz a tratamento semelhante, no que respeita ao bacalhau importado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7162.8500)

    88 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de veículo. Uso pessoal. Incidência do tributo.

    «É devido o ICMS na importação de veículo para uso próprio. Entendimento assente nas duas Turmas da Eg. Primeira Seção deste Tribunal.»

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0004.9700)

    89 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Agravo não provido.

    «1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.2400)

    90 - STJ. Consumidor. Veículo. Legitimidade ativa. Aquisição do veículo que apresentou defeito no ar condicionado. Concessionária. Ilegitimidade afastada. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, 13 e 18.

    «I. «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor» (REsp 554.876/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes, DJU de 17/02/2004). II. Recurso especial parcialmente provido para afastar a ilegitimidade passiva da empresa ré.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Veículo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (v. Fornecedor) (Jurisprudência)
    Defeito (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Ar condicionado (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Concessionária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Solidariedade (v. Fornecedor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Fornecedor) (Jurisprudência)
    Fabricante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 12
    CDC, art. 13
    CDC, art. 18
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7199.7000)

    91 - STJ. Tributário. IPI. Isenção. Navio de bandeira brasileira.

    «Deve ser feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, o transporte de mercadorias importadas com quaisquer favores governamentais.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6033.0001.1300)

    92 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. IPI. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Precedentes. Agravo não provido.

    «1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2174.7002.7800)

    93 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Imposto de renda. Isenção. Lei 7.718/88. Moléstia grave. Comprovação por laudo médico oficial. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há ofensa ao art. 535, I e II, do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. O Tribunal a quo não se descuidou das alegações da ora agravante, tendo apenas entendido que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.7600)

    94 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Merluza. País signatário do GATT. Isenção.

    «Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7440.0900)

    95 - STJ. Tributário. ICMS. Importação. Merluza. País signatário do GATT. Isenção.

    «Existindo merluza sujeita à tributação, em território nacional, inexiste o direito ao benefício isencional relativamente ao ICMS incidente na importação de merluza de país signatário do GATT.»

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    (DOC. LEGJUR 140.4033.4001.4800)

    96 - STJ. Agravo regimental. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais. Aquisição de veículo novo. Defeitos de fábrica. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Legitimidade passiva do fornecedor. Alegação de inexistência de dano moral indenizável. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

    «1.- Segundo dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- «Comprado veículo novo com defeito, aplica-se o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor e não os artigos 12 e 13 do mesmo Código, na linha de precedentes da Corte. Em tal cenário, não há falar em ilegitimidade passiva do fornecedor» ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Consumidor. Compra de veículo novo com defeito. Incidência do art. 18 do CDC. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante e do fornecedor. CDC, arts. 12 e 13. Não incidência).
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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3003.0400)

    97 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção.

    «1. A orientação da Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que «o art. 3º, II da LC 87/96 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias», sendo que, «sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional». Assim, «se o transporte pa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5001.9800)

    98 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5001.9900)

    99 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. 2. A... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.3333.5002.0000)

    100 - STJ. Tributário. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Ipi. Não incidência. Precedentes.

    «1. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que não incide o IPI na importação de veículo por pessoa física destinado a uso próprio, uma vez que o fato gerador dessa exação seria uma operação de natureza mercantil ou assemelhada, o que não ocorre na hipótese em apreço. Precedentes: AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 11/12/2012 e AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/04/2013. ... (Continua)

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