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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3007.0400)

    1 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Folhas de cheques preenchidas indevidamente. Tipificação. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. A apreciação do mérito do recurso especial no julgamento do agravo não viola o princípio da colegialidade. 2. Desconstituir a afirmação feita no acórdão recorrido - de que a recorrente, aproveitando-se da confiança que a vítima lhe depositava, furtou e assinou folhas de cheques - encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.0900)

    2 - TST. Jornada de trabalho. Folhas de ponto com horários invariáveis

    «A decisão regional está conforme à Súmula nº 338, III, do TST.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.9900)

    3 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Folhas individuais de presença. Descaracterização pelo Tribunal de segundo grau. Recurso não conhecido. Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I. Enunciados 126/TST e 333/TST. CLT, arts. 74 e 896.

    «Inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, visto que esta Corte já se pronunciou no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I. Logo, se o acórdão regional afirma que as folhas individuais de presença (FIPs) deixam de retratar a real jor... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Folhas individuais de presença (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Horas extras. Folha Individual de Presença - FIP instituída por norma coletiva. Prova testemunhal. Prevalência. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST)).
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    Súmula 333/TST (Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, arts. 894 e 896).
    CLT, art. 896
    CLT, art. 74
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.2200)

    4 - TST. Horas extras. Validade parcial das folhas individuais de presença. Prevalência da prova oral sobre a prova documental. Súmula 338, item II, do TST.

    «Na hipótese, verifica-se que o Regional concluiu que a presunção de veracidade das jornadas descritas nos controles de ponto não subsistiu diante da constatação de que ali não foram registrados todos os horários efetivamente cumpridos pela reclamante. Constatou que, a despeito dos registros de horário bastante variados e anotação de intervalos e horas extraordinárias, o preposto informou que «apenas metade das horas extras registradas era paga, ao passo que o restante era lanç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.9500)

    5 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Contabilidade atrasada. Existência de outros elementos (folhas de pagamento, recibos, [...] etc.). Acórdão que afasta a aferição indireta (por arbitramento). Revisão desse entendimento que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «O acórdão recorrido manifestou-se com base nos fatos e provas carreados aos autos, no sentido de que a existência de documentação suficiente, para se apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária, faz com que deva ser afastada a aferição por arbitramento, já que se trata de medida de caráter excepcional. Rever tal posicionamento, alegando que tais documentos não ilidem a presunção de certeza e liqüidez da CDA, demandaria reavaliar estes elementos, o que é defeso ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Contabilidade atrasada (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aferição indireta da base de cálculo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7001.8100)

    6 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Fraude. Processamento das folhas de resposta. Anulação. Legalidade. Súmula 473/STF. Dilação probatória. Descabimento. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

    «1. O recorrente insurge-se contra o ato do Secretário de Estado da Fazenda que anulou o concurso para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, instituído pelo edital SEFAZ 001 de 10 de fevereiro de 2011 e organizado pela Fundação Getúlio Vargas, em virtude de fraude ocorrida no setor de processamento de dados. O impetrante alega que o ilícito beneficiou apenas os três primeiros classificados no certame, devendo-se apenas eliminar os envolvidos na fr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.7300)

    7 - TJRJ. Receptação dolosa. Apreensão de folhas de talonários de cheques. Ausência de comunicação de furto ou roubo pelas instituições bancárias. Inexistência de valor econômico. Crime patrimonial não configurado. CP, art. 180.

    «Sem a prova firme da origem criminosa do material apreendido e não admitindo a jurisprudência majoritária servir a folha de talonários de cheques, sem o devido preenchimento, como objeto do crime de receptação, por não possuir valor econômico indispensável à configuração de delito contra o patrimônio, impossível acolher-se a pretensão punitiva.»

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    Referência(s):
    Receptação dolosa (Jurisprudência)
    Apreensão cheques (v. Receptação dolosa) (Jurisprudência)
    CP, art. 180
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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.0900)

    8 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Folhas de cheque. Crime meio para a prática de estelionato. Coisa, ademais, sem valor econômico. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição decretada. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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    (DOC. LEGJUR 118.1492.0000.0600)

    9 - TJRJ. Condomínio em edificação. Síndico e da administradora do condomínio. Mora no pagamento de tributos federais retidos em folhas de pagamento e notas fiscais de prestadores de serviço. Ação de cobrança. Preliminar de falta de interesse de agir. Critérios de aferição da culpa. CCB/2002, art. 1.347. Lei 4.591/1964, art. 22. CPC, arts. 3º e 267, VI.

    «1. Na medida em que, por definição, só podem ser aprovadas as contas que hajam sido efetivamente prestadas, a aprovação das contas do síndico em assembleia geral não alcança informações omitidas. Portanto, o condomínio não carece de interesse de agir para a ação em que imputa ao síndico e/ou administrador responsabilidade por débitos não informados em assembleia. 2. São diversos os critérios de aferição da culpa, para fins de responsabilização civil, em se t... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Síndico (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Administradora (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Mora no pagamento de tributos (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.0900)

    10 - TJSP. Alimentos. Repetição de indébito. Irrepetibilidade. Desconto duplo da mesma pensão nas folhas de pagamento de ambos os empregos do devedor. Inviabilidade de devolução do pago a mais. Possibilidade, porém, de considerar o excedente como adiantamento parcelado das prestações vincendas. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

    Tendo havido desconto duplicado da pensão devida, em ambas as fontes de renda do devedor, embora inviável a devolução do pago a mais, é possível considerar o excedente como adiantamento das prestações vincendas.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.3800)

    11 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Alegação de furto de folhas do talonário. Boletim de ocorrência. Ausência. Sustação do cheque. Assertiva insuficiente para obstar a cobrança do título, por se cuidar de ordem de pagamento à vista. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.0500)

    12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno impedido de realizar prova e retirado da sala em razão de não ter entregue folhas de sulfite exigidas na lista de material escolar. Comprovação do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Princípio da razoabilidade observado. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.7100)

    13 - TJSP. Ação. Condições. Ilegitimidade Passiva «Ad Causam». Pretensão da autora de «reformar» a decisão de folhas 133 que reconheceu ailegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, com fundamento no art. 267,, VI, do CPC. Impossibilidade. Hipótese em que a apelação não se mostra a via adequada para a impugnação daquela decisão. Recurso não conhecido nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9002.3600)

    14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Violação do art. 535 do CPC. Inocorrência. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Não indicação de livro e folhas da inscrição. Ausência de nulidade.

    «1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não há violação do art. 535, II, do CPC, quando o tribunal de origem analisa controvérsia de forma adequada e suficiente, descabendo, nessas circunstâncias, anular o acórdão de origem, por defeito na prestação jurisdicional. 3. A ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.8000)

    15 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito administrativo. Contrato para prestação de serviço temporário. Município de ipojuca. Direito ao pagamento de horas extras. Legislação municipal que prevê o pagamento do serviço extraordinário. Comprovação da prestação de horas extras. Folhas de ponto. Comprovação de pagamento em apenas alguns meses. Diferenças devidas tanto nos meses que não foram pagos quanto a seus reflexos. Férias integrais de 2010 e proporcionais de 2011 devidas. Recurso de agravo não provido.

    «1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível 0288993-0, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto por Ernando José de Oliveira para reconhecer o direito do apelante ao recebimento das horas extras trabalhadas, descontadas as pagas pela Administração, bem como ao pagamento de seus reflexos nas verbas trabalhistas referentes às férias e ao adicional noturno e ainda, ao pagamento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.5000)

    16 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Inexistência de prova suficiente para elidir as presunções legais dos títulos. Inoponibilidade de questões ligadas a «causa debendi», e a terceiro legítimo possuidor do título. Negligência do apelado em evitar possíveis fraudes com as folhas furtadas de seu talão de cheques. Sentença reformada para julgar improcedente os embargos, e constituir título judicial, atualizado monetariamente desde a emissão, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.6700)

    17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas em cota. Extrapolação do direito de argumentar. Imputação de crimes ao Desembargador Relator. Ato ilícito indenizável. Reconvenção. Alegação de que fora acusado de «roubo» de peças do processo. Desembargador que somente cumpriu seu dever ao cobrar, por duas vezes, a entrega de folhas faltantes. Certidão da serventia dando conta de que os autos foram devolvidos sem as peças. Ausência de ilícito. Reconvenção improcedente. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.7800)

    18 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tóxicos. Tráfico. Processo em que não adotado o procedimento da Lei Federal 11343/06. Inexistência de correlação entre a prova analisada e as conclusões adotadas. Falta de fundamentação na sentença da causa de aumento de pena; bem como da presença da atenuante genérica da menoridade e da incidência do art. 33, § 4º, da citada lei. Fundamentação no tocante a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência. Nulidade do processo reconhecida a partir de folhas 61. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.4700)

    19 - TJSP. Cambial. Cheque. Devolução. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Hipótese em que, no momento do encerramento da conta corrente, a requerente assumiu a responsabilidade pela utilização indevida de folhas de cheque não entregues à instituição financeira. Posterior circulação das cártulas. Autora que alega ter havido furto ou extravio. Situação em que a cliente não tomou as devidas cautelas na guarda ou inutilização do talonário. Sentença de parcial procedência para reconhecer a nulidade do título. Dano moral. Inexistência, face à culpa exclusiva da autora ao permitir a circulação indevida do cheque.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.6900)

    20 - TJSP. Contrato. Rescisão. Pré-franquia. Circular de oferta de franquia rubricada em todas as folhas e, afinal, assinada pelo recorrente em 1996. Marca franqueada utilizada até, no mínimo, o ano de 2001. Rescisão informal operada em agosto de 2001, sendo que a ação foi distribuída com o fito de obtenção da «rescisão formal», obviamente acrescida com o pedido de incidência da cláusula penal. Quebra ética configurada. Descumprimento das diretrizes da franqueadora. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor posto que entre o franqueador e o franqueado não existe vínculo de consumo. Multa contratual devida, reduzido, apenas, o valor a título de pagamento dos «royalties». Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0400)

    21 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária que não se confunde com contrato de arrendamento mercantil. Com a citação do agravante, em sua defesa, alega que as partes não se vinculam por meio de contrato de arrendamento mercantil, mas por cédulas de crédito bancário. E, com razão, do que se extrai dos documentos apresentados pelo recorrente, resta evidenciado que as partes ajustaram as cédulas de créditos bancários garantidas por alienação fiduciária (folhas 58/130). Nesse contexto e sem prejuízo do julgamento que será proferido ao final do processo, a princípio, as alegações do recorrido não possuem respaldo probatório e, ausente a plausibilidade do direito invocado, fica desautorizada a concessão da medida de urgência. Agravo provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5036.0700)

    22 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

    «É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2001.3500)

    23 - TRT 3 Região. Peticionamento eletrônico. Sistema «e-doc». Não atendimento às exigências legais. Consequências.

    «A parte não está obrigada a utilizar o sistema de peticionamento eletrônico («E-DOC»), mas, se optar por fazê-lo, deverá observar, rigorosamente, todos os pressupostos exigidos, sob pena de suportar as consequências daí advindas. In casu, tendo a Agravante apresentado petição de embargos à execução com vinte e cinco folhas, descumpriu o teor da Instrução Normativa GP/CR/DJ/Nº1/2010-TRT3, que limita a vinte folhas ou quarenta páginas as petições enviadas pelo referido mei... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.1135.4001.0700)

    24 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado de peças. Ausência de uma folha das contrarrazões do recurso especial. Peça que não impede a exata compreensão da controvérsia. Ausência de óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. CPC, arts. 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Na presente hipótese, apesar de instruído o Agravo de Instrumento com as peças obrigatórias descritas no art. 544, § 1º, do CPC, falta uma das folhas das contrarrazões do recurso especial. 2. A ausência de cópia de apenas uma das diversas folhas que integram as contrarrazões ao recurso especial não tem o condão de impedir, in casu, a exata compreensão da controvérsia, tampouco inviabiliza, no presente caso, a análise dos termos da defesa apresentada pelo recorrid... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Traslado de peças (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Contrarrazões (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    CPC, art. 541
    CPC, art. 544, § 1º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.5600)

    25 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Diferenças encontradas pela fiscalização. Alteração do afirmado pela corte de origem. Necessidade de exame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «Quanto às diferenças encontradas pela fiscalização do INSS, através do cotejo entre os dados contidos nas folhas salariais e nas guias de pagamento de contribuição previdenciária, descabe reexaminar na instância especial as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias com base em prova pericial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.2700)

    26 - TRT 3 Região. Recurso. Interposição. Via e-doc. E-doc. Número de páginas a serem transmitidas. Limitação. Instrução normativa 01/2010/trt 3ª região. Impossibilidade.

    «A aplicação da IN 01/2010/TRT 3ª Região, que limita o número de folhas da petição enviada por e-doc, criou novo pressuposto de admissibilidade para o recurso, sendo certo que, caso denegado seu processamento por inobservância desta norma, é cabível agravo de instrumento desta decisão.»

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0002.0200)

    27 - STJ. Administrativo e tributário. IPTU. Planta de valores. Atendimento, no caso dos autos, do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.0800)

    28 - STJ. Receptação. Talonário de cheques. Crime não configurado. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 180, «caput». CPP, art. 386, III.

    «2. O talonário de cheque não possui valor econômico intrínseco, logo não pode ser objeto do crime de receptação. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida a fim de, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o Paciente em relação ao crime de receptação de folhas de cheques, nos termos do art. 386, III, do CPP.»

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    Referência(s):
    Receptação (Jurisprudência)
    Talonário de cheques (v. Receptação) (Jurisprudência)
    Cheque (v. Talonário de cheques) (Jurisprudência)
    CP, art. 180, «caput»
    CPP, art. 386, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.7700)

    29 - TST. Horas extras. Horas extras além da 6ª hora diária e reflexos.

    «Trata-se de hipótese na qual o reconhecimento da validade das folhas individuais de presença (FIPs) apresentadas pelo BANCO afasta a possibilidade de violação dos dispositivos legais denunciados. A inespecificidade dos arestos colacionados inviabiliza o exame de divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8683.8003.4300)

    30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

    «1. Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. 2. Em relação a adulteração da numeração das folhas dos autos, verifico tratar de inovação da matéria em sede de agravo regimental, não podendo ser acolhida nesta fase recursal. 3. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.3600)

    31 - TST. Horas extraordinárias. Registros de ponto. Validade. Fips.

    «Diante do contexto delineado pelo eg. TRT, tendo a testemunha do reclamante confirmado que as folhas de presença apresentadas pelo reclamado não eram condizentes com a real jornada laborada, a presunção de veracidade dos referidos documentos foi elidida, nos termos súmula nº 338, II, do TST. Intactos, pois, os arts. 74, §2º, da CLT, 368 e 372 do CPC. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.4900)

    32 - STJ. Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Confecção de folha de pagamento. «Pro-labore» pago a empresários segurados. Recibos. Validade. Lei 8.212/91, art. 32, I.

    «A Lei 8.212/91 exige, em seu art. 32, I a confecção de folhas de pagamento referente à remuneração paga a todos os segurados a serviço da empresa. A apresentação de recibos de pagamento efetuados aos segurados empresários, dos quais constem as informações elencadas no Dec. 356/91, art. 47, que regulamenta a citada lei, elide a sanção por descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da citada Lei Previdenciária.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Obrigação acessória (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Confecção de folha de pagamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    «Pro-labore» (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 32, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.7900)

    33 - TST. Indenização. Supressão de horas extras.

    «O Regional consignou não haver prova nos autos de que tenha ocorrido a supressão das horas extras habituais, pois as folhas de pagamento de junho de 2003 em diante mostram que a prática de horas extras continuou acontecendo. Nesse contexto, para aferir a alegação recursal de as horas extras terem sido suprimidas a partir de junho de 2003, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.7351.8007.0600)

    34 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta dos agentes, cujas folhas de antecedentes registram diversos proc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.1700)

    35 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias. Controles de ponto. Inexistência. Presunção de veracidade da jornada indicada pelo reclamante.

    «Consoante o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, o empregador com mais de dez empregados é obrigado a apresentar em juízo os controles de jornada. A desídia da reclamada em colacionar aos autos as folhas de ponto do obreiro conduz à presunção relativa de veracidade do horário de trabalho indicado pelo reclamante. Tal presunção iures tantum poderia ser elidida por prova em contrário produzida pela empregadora, o que não ocorreu no caso. Correta incidência da Súmula nº 338, I, d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0000.2400)

    36 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência interposto via fax. Originais incompletos anexados a processo distinto. Ausência da folha de rosto da petição. Fato causador do extravio. Dúvida razoável quanto à responsabilidade da parte. Acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.

    «1. A ausência de uma das folhas dos originais do recurso interposto via fax não impede o conhecimento da insurgência, no caso em comento, em face da presença de razoável dúvida acerca da responsabilidade pelo extravio da peça processual. 2. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso, como na hipótese dos autos, em que gravita o tema relativo à aplicação da Súmula 5/STJ. 3. Emb... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.0800)

    37 - 2 TACSP. Processo. Autos. Conceito.

    «... A pessoa indicada por ele para ver o processo é sua preposta. Não é um estranho qualquer que queira bisbilhotar sobre o conteúdo de um processo ao pleitear o exame dos autos(1). Tem nele interesse jurídico.(1) - Autos, na lição de CÂNDIDO RANGEL Dinamarco (Fundamentos do Processo Civil Moderno, Malheiros, 3ª ed., v. 1, p. 207), «é a materialidade do fascículo composto das folhas em que se documentam os atos processuais». Para ELIÉZER ROSA, «é o conjunto de atos, tern... (Continua)

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    Referência(s):
    Processo (Jurisprudência)
    Autos (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5725.6000.1100)

    38 - 1 TACSP. Suspensão do processo. Prazo anuo. Causa pendente. Insurgência da recorrente contra decisão que suspendera a ação consignação em pagamento por IPTU, até o julgamento da ação cominatória, aforada peto município de itaquaquecetuba contra o município de arujá. Admissibilidade. CPC, art. 265.

    «- Verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. decisão reformada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.297.422-6, da Comarca de SANTA IZABEL, sendo agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, agravada PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ e interessado JOSÉ ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Suspensão do processo. Ação. Relação condicionante. Prejudicialidade. CP, art. 265, IV, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1093.4800)

    39 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Momento inoportuno. Princípio da isonomia. Ausência de prequestionamento. Fato incontroverso. Configuração. Questão não disciplinada nos dispositivos constitucionais apontados.

    «1. O Tribunal de origem registrou que, «no caso em concreto, em conjunto com a petição de embargos de terceiro, a terceira juntou parte do processo de divórcio e a descrição da partilha dos bens do casal» e que «as folhas» «que indicavam com qual cônjuge ficariam os bens distribuídos» foram juntadas apenas no momento da interposição do agravo de petição, razão pela qual foram desconsideradas. Consignou, ainda, que «o processo de divórcio ocorreu em 1992 e os embargos de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.3600)

    40 - TRT 3 Região. Recurso via e-doc. Limitação do número de páginas. Instrução normativa 01/2010 do trt da 3ª região.

    «A partir da publicação da IN 01/2010, em 14.12.2010, somente são aceitas petições e documentos, encaminhados eletronicamente, no tamanho máximo, por operação, de 20 folhas impressas ou 40 páginas, utilizando-se frente e verso, respeitado o limite de 02 megabytes, em total compatibilidade com o limite estabelecido na IN 30/2007 do TST e o limite fixado pela IN 03/2006 deste Tribunal. Desse modo, afigura-se correto o procedimento adotado pela Secretaria da Vara do Trabalho, que deixo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2000.6600)

    41 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Marcação invariável. Ônus de prova.

    «Havendo nos autos folhas de ponto em que constam as marcações dos intervalos intrajornadas de 1 hora, ainda que invariáveis, tenho que restou suprida a determinação contida no artigo 74, §2º, da CLT. Pretendesse o reclamante infirmar a prova pré-constituída, deveria produzir prova da alegada ausência de efetivo gozo, por se tratar de fato constitutivo do direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu, eis que não produz... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9480.6000.2500)

    42 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso veiculado por petição eletrônica. Transmissão incompleta. Impossibilidade de entendimento do inteiro teor da peça recursal. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Lei 9.800/99 e Resolução 287/2004-stf. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2010.

    «Incompleto o agravo regimental transmitido por meio de petição eletrônica a inviabilizar o conhecimento de sua insurgência e do inteiro teor da peça recursal - ausência das últimas folhas do agravo - a acarretar inexistência jurídica do recurso. A Resolução 287/2004-STF que instituiu o e-STF - sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal - , prevê no art. 3º, § 1º, a responsabilidade int... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5981.5002.7300)

    43 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material observado tão somente no item 4 da ementa de fls. 470/471 dos autos eletrônicos.

    «1.- Às folhas 471, onde se lê: «... para a recusa de internação urgente da Recorrida para realização de parto de trigêmeos, tendo cumprido 95% (noventa e cinco por cento) do prazo de carência, foi fixada, em 28/03/2010, a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral.», leia-se: «... para a recusa da negativa de cobertura de cirurgia gastroplástica (redução do estômago), foi fixada, em 22/01/2007, a indenização no valor de R$ 10.000,00 (... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0093.7002.1500)

    44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido.

    «1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese em apreço, para se concluir que suas condutas teriam sido inócuas, já que as informações lan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8004.8600)

    45 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Contradição externa. Inexistência de obscuridade. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. A contradição que autoriza a propositura dos embargos de declaração é a interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado, inexistente no caso. 3. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente exami... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.0600)

    46 - TJMG. Recurso. Embargos infringentes. Interposição. Prazo recursal de 10 dias. CPP, art. 609, parágrafo único.

    «... Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do CPP, os embargos infringentes devem ser opostos, no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão. Conforme se extrai das folhas 189, o acórdão foi publicado no dia 14 de agosto de 2003. O prazo começará a ser contado a partir do dia 20 de agosto, pois o dia 15 de agosto (sexta-feira) foi feriado, e o prazo para comarcas do interior começa a ser contado dois dias após a publicação. Contando-se os dez dias a que se refere... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Embargos infringentes (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Prazo recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPP, art. 609, parágrafo único.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.5000)

    47 - TST. Horas extras.

    «7.1. O Tribunal Regional analisou as provas constantes nos autos e concluiu que as folhas de ponto não eram idôneas como meio de prova da jornada de trabalho. Concluiu que o reclamante faz jus às horas extras, de acordo com a jornada estabelecida em sentença. 7.2. Os arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, apontados pela reclamada, não guardam qualquer pertinência com a controvérsia debatida nos autos. Referem-se apenas aos poderes instrutórios do juiz e ao princípi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7275.5000)

    48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Exemplar de jornal. Juntada somente da folha impressa. Inexistência de dúvida. Nulidade não declarada. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 283. Lei 5.250/67, art. 57.

    «... A empresa recorrente entende que a falta da juntada do inteiro teor do exemplar do jornal que publicou a notícia ofensiva é causa de nulidade absoluta por afronta ao disposto nos arts. 57 da Lei de Imprensa, e 283 do CPC. Não é assim, porém. A lei exige é a comprovação documental de que houve a publicação causadora do dano que se pretende reparar, trazendo para isso o exemplar do jornal. Não quer dizer que o jornal seja apresentado de capa a capa, porquanto o único ponto int... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Exemplar de jornal. Juntada (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CPC, art. 283
    Lei 5.250/67, art. 57 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2051.6100)

    49 - TST. Horas extras. Registros invariáveis. Súmula 126/TST.

    «O Regional afastou a aplicação da Súmula 338/TST, III, consignando que «as folhas de ponto, devidamente assinadas pelo reclamante, trazem anotação manual da jornada, de segunda a sábado, em horários invariáveis». Acrescentou, ainda, que «embora os horários de entrada e saída, na grande maioria dos dias, sejam invariáveis, existe anotação de horas extras em quantia variável, da mesma forma que há anotação de compensação de horário com registro de saída antes do horár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9004.0400)

    50 - TRT 3 Região. Horas extras. Vigia. Residência do obreiro no estabelecimento da empresa. Anotações britânicas do ponto. Irrelevância dessa prova.

    «Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por ter concluído ser impossível para a espécie humana o trabalho contínuo 24 horas por dia sem descanso, além de ter destacado em sua fundamentação o descumprimento de ônus de prova pelo reclamante, a quem cabia provar a alegada inidoneidade dos cartões de ponto (artigo 818 da CLT). O fato de as folhas de ponto eletrônico se apresentarem uniformemente anotadas britanicamente, por si só, não implica em fraude trabalhista, especialmen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9001.5500)

    51 - TRT 3 Região. Peticionamento eletrônico facultativo. Limitação do número de páginas a serem impressas. Legítima restrição pelo regional. Ampla defesa preservada.

    «A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, versa, em seu artigo 18, que «Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências». Este Regional, por expressa delegação legal, editou a Instrução Normativa 03 de 11/09/2006, que dispõe o limite de 20 folhas impressas (40 páginas), limitação geral mantida na Resolução Conjunta 1, de 9 de dezembro de 2013. Como é facultado às partes a aprese... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2000.2700)

    52 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça estadual. Porto de paranaguá. Terminal portuário. Cessão de espaço por agência oficial de fomento às exportações do paraguai para entidade daquele país, mediante usufruto oneroso. Interdito possessório. Pedido e causa de pedir que não se correlacionam com disposições de acordo internacional entre brasil e paraguai. Competência da justiça estadual.

    «1. A lide discute contrato de usufruto oneroso de terminal portuário brasileiro, em zona franca de exportações paraguaias no Porto de Paranaguá, firmado entre agência oficial de fomento de exportações do Paraguai e entidade daquele país, estando o pedido e a causa de pedir afetos às normas de direito civil brasileiro. 2. A causa de pedir relaciona-se com a «escritura pública de instituição de usufruto lavrada no Livro 124, folhas 178/181 do 21º Tabelionato de Notas d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.2200)

    53 - TJRS. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312.

    «A garantia da ordem pública tem como escopo a prevenção de reprodução de fatos criminosos. Ou porque é propenso às práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A cautela, ainda, está ligada às perturbações que a sociedade venha a sentir com o agente solto, sentindo ela (sociedade) desprovida de garantias para a sua tranqüilidade. Fato ocorrido no caso em julgamento, necessidade da prisão para a garantia d... (Continua)

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    Referência(s):
    Prisão preventiva (Jurisprudência)
    Garantia da ordem pública (v. Prisão preventiva) (Jurisprudência)
    CPP, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9440.3000.4800)

    54 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ausência de prequestionamento. Inocorrência. Mero erro material de um digito do dispositivo. Razões recursais claramente delineadas. Peças não obrigatórias, mas consideradas indispensáveis para julgamento do recurso. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que o recorrente complemente o instrumento. Precedente da Corte Especial (REsp 1.102.467/RJ). Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Afasta-se de pronto a alegação de que não houve a menção expressa ao dispositivo tipo por violado, isso porque as folhas 62 das razões recursais, a parte recorrente menciona o art. 522, II do CPC, o que mostra evidente que se trata de mero erro material, já que a questão discutida seria exatamente aquela disciplinada no art. 525, II do CPC. Ademais, a questão posta nos autos foi amplamente discutida e não se trata de matéria controvertida nesta Corte, merecendo reparo de plano... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Recurso representativo da controvérsia. Agravo de instrumento do art. 522 do CPC. Indicação da peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 525 e 543-C).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Multa aplicada em sede de embargos de declaração. Afastamento. Súmula 98/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7428.5100)

    55 - STJ. Prova pericial. Semi-imputabilidade. Alcoolismo. Não comparecimento ao ato. Alegação de nulidade por quem tenha dado causa. Inadmissibilidade. CPP, art. 565. Aplicação.

    «... Consta dos autos que, de fato, a defesa requereu a realização de exame pericial para verificar a ocorrência de semi-imputabilidade do recorrente, tendo em vista a alegada dependência de alcool. Observa-se entretanto, que o pedido foi deferido e somente não foi realizado por não ter o requerido comparecido ao ato, apesar de devidamente intimado. Confira-se aliás, trecho do v. acórdão increpado que tratou do tema: «A preliminar de nulidade processual, em razão da não... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Semi-imputabilidade (Jurisprudência)
    Alcoolismo (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    CPP, art. 565
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7562.8700)

    56 - STJ. Ação monitória. Apelação cível. Recurso cabível contra o indeferimento liminar dos embargos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, arts. 513 e 1.102-C.

    «O recurso cabível contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à ação monitória é a apelação. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ. (...) 6.- Como anteriormente dito, esta Corte firmou o entendimento de que "deve ser interposta apelação contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à monitória ou os julga improcedentes, pois, nesta hipótese, há extinção do processo de conhecimento com resolução de mérito em razão do acolhimento do p... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Apelação cível (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Embargos (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Recurso (v. Apelação cível) (Jurisprudência)
    CPC, art. 513
    CPC, art. 1.102-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1059.7800)

    57 - TST. Pedido de homologação de renúncia formulado nas razões dos embargos de declaração.

    «1. Em sede de embargos de declaração, o autor renuncia ao cargo em comissão de «Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica Regional de Saúde, em Gurupi-TO», ao fundamento de que ainda existem «supostas controvérsias em relação a exercício pleno das suas atividades, atribuições e competências para a justiça do Trabalho» (sic). 2. Inviável, no entanto, acolher o pedido de homologação da renúncia. A procuração de folhas 1969-75 não outorga poderes espe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1054.5800)

    58 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST.

    «Extrai-se, do acórdão regional, que o Juízo de origem concluiu pela existência de horas extras, tendo em vista a confissão do preposto da reclamada e a prova testemunhal colhida. O TRT destacou que o preposto da reclamada reconheceu que a reclamante trabalhava «das 07.00 às 19.00 horas, de segunda sábado com 02 horas de intervalo», além de ter admitido o «labor aos domingos e feriados conforme registros nas folhas de frequência». O Regional também ressaltou que «os depoimento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.2400)

    59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores aposentados do bacen. Indenização de transporte. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento não impugnado pelas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Não observância do comando dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Decisão mantida.

    «1. O Tribunal de origem decidiu, com base em folhas de ponto e extratos de pagamento, que muitos dos servidores aposentados realizaram, durante a atividade, serviços externos em parte do período pleiteado, inclusive com a ciência dos respectivos superiores hierárquicos. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não cabe falar em ofe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9006.0000)

    60 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. (1) instrução da petição inicial. Responsabilidade do impetrante. (2) omissão quanto ao pedido de revisão da pena na primeira fase da dosimetria quanto ao paciente guilherme. Alteração. (3) embargos acolhidos.

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5004.1700)

    61 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estelionato. Condenação. Primeira etapa da dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Alegação de que o acusado mentiu durante o processo. Motivação inidônea para exasperação da pena-base. Direito de autodefesa. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A sentença utilizou as duas condenações com trânsito em julgado para fins de reincidência, não tendo mencionado nenhuma outra condenação qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 106.8612.7000.0800)

    62 - 1 TACSP. Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC, art. 215.

    «... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, ent... (Continua)

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    Referência(s):
    Citação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Citação) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Sócio (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Contrato social (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Junta comercial (Jurisprudência)
    CCB, art. 18
    CCB/2002, art. 45
    CPC, art. 12, VI
    CPC, art. 215
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.8045.7006.5300)

    63 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ampla defesa. Provimento 32/2000 da Corregedoria geral da justiça de são paulo. Ausência de menção dos nomes da vítimas. Razoável identificação. Dados de qualificação. Pasta. Acesso ao Med. Prov. e à defesa. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 138.1263.6000.4300)

    64 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Deficiência de traslado. Óbice da Súmula 296, I, do TST.

    «1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário concluiu pela deficiência de traslado, na medida em que, embora o processo tramitasse pelo rito sumaríssimo, não fora acostada aos au... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.2900)

    65 - TJRJ. Extorsão. Concurso de pessoas. Engraxate. Cobrança exagerada pelo serviço. Autoria e materialidade insuficientemente provadas. Absolvição. Princípio da proporcionalidade. CP, art. 158. CPP, art. 386, VII.

    «O ora apelante trabalhava como engraxate no largo de São Francisco - Centro, quando outro engraxate passou a lustrar os sapatos de um transeunte, o qual rejeitou o serviço, mas diante da insistência acabou aceitando pelo preço de R$ 2,50. Ocorre que ao final do serviço este terceiro elemento não identificado passaram a exigir R$ 25,00 Reais pelo serviço, intimidando o lesado a entregar tal quantia. A movimentação chamou a atenção de populares que chamaram a policia que chegou no ... (Continua)

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    Referência(s):
    Extorsão (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Engraxate (Jurisprudência)
    Cobrança exagerada pelo serviço (v. Engraxate) (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
    CP, art. 158
    CPP, art. 386, VII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6433.4003.7200)

    66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de que os pacientes não possuem maus antecedentes. Não juntada aos autos da folha de antecedentes indicada na sentença condenatória. Regime prisional fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.9200)

    67 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Audiência de conciliação. Exame de DNA. Não realização. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJPB. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 130, 331, 420 e 515, § 4º. CCB/2002, art. 1.604.

    «... Inicialmente, cumpre registrar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a falta de realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, especialmente quando inexistem prejuízos às partes e a arguição de nulidade foi suscitada apenas após a prolação da sentença» (EDcl no REsp 749.895/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ de 22/9/2008; no qual são colacionados, entre outros, os seguintes precedentes: REsp 268.696/MT, de minha... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Investigação de paternidade post mortem. (Jurisprudência)
    Audiência de conciliação (Jurisprudência)
    Exame de DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    CPC, art. 130
    CPC, art. 331
    CPC, art. 420
    CPC, art. 515, § 4º
    CCB/2002, art. 1.604
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.0000)

    68 - STJ. Greve. Serviço público. Servidor público. Direito previsto na Carta Magna (CF/88, art. 9º). Irrelevância da ausência de lei específica reguladora (CF/88, art. 37, VII). Auditores fiscais da Receita Federal. Âmbito nacional. Competência do STJ afirmada pelo STF (MI 708/DF e MI 712/PA). Incidência da lei de greve do setor privado (Lei 7.783/1989). Observância de seus requisitos. Legitimidade da paralisação. Vedação de quaisquer sanções administrativas. Pedido procedente. Amplas considerações, sobre o tema, no voto dos ministros. Precedentes do STJ e STF. Dec. 1.480/1995 (Paralisação. Serviço público federal). Lei 7.783/1989, arts. 7º, 9º e 11.

    «1.O direito de greve no Serviço Público é assegurado na Carta Magna (CF/88, art. 9º) e o seu exercício não resulta obstado pela ausência da lei específica prevista no art. 37, VII da CF/88, incidindo na sua regulação, de modo excepcional e com as necessárias adaptações, a Lei de Greve do Setor Privado (Lei 7.783/1989), conforme superiormente assentado pelo colendo STF (MI 708-DF, Rel. Min. GILMAR MENDES e MI 712-PA, Rel. Min. EROS GRAU). 2.Pertence ao Superior Tribuna... (Continua)

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    Referência(s):
    Greve (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Auditores fiscais (v. Greve) (Jurisprudência)
    Âmbito nacional (v. Greve) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    CF/88, art. 9º
    CF/88, art. 37, VII
    Dec. 1.480/1995 (Legislação)
    Lei 7.783/1989, art. 7º (Legislação)
    Lei 7.783/1989, art. 9º (Legislação)
    Lei 7.783/1989, art. 11 (Legislação)
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