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folhas do djerj

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Doc. LEGJUR 142.9413.3007.0400

1 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Folhas de cheques preenchidas indevidamente. Tipificação. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A apreciação do mérito do recurso especial no julgamento do agravo não viola o princípio da colegialidade. 2. Desconstituir a afirmação feita no acórdão recorrido - de que a recorrente, aproveitando-se da confiança que a vítima lhe depositava, furtou e assinou folhas de cheques - encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7010.0900

2 - TST. Jornada de trabalho. Folhas de ponto com horários invariáveis

«A decisão regional está conforme à Súmula nº 338, III, do TST.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.9900

3 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Folhas individuais de presença. Descaracterização pelo Tribunal de segundo grau. Recurso não conhecido. Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I. Enunciados 126/TST e 333/TST. CLT, arts. 74 e 896.

«Inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, visto que esta Corte já se pronunciou no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I. Logo, se o acórdão regional afirma que as folhas individuais de presença (FIPs) deixam de retratar a real jor... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9022.2200

4 - TST. Horas extras. Validade parcial das folhas individuais de presença. Prevalência da prova oral sobre a prova documental. Súmula 338, item II, do TST.

«Na hipótese, verifica-se que o Regional concluiu que a presunção de veracidade das jornadas descritas nos controles de ponto não subsistiu diante da constatação de que ali não foram registrados todos os horários efetivamente cumpridos pela reclamante. Constatou que, a despeito dos registros de horário bastante variados e anotação de intervalos e horas extraordinárias, o preposto informou que «apenas metade das horas extras registradas era paga, ao passo que o restante era lanç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.9500

5 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Contabilidade atrasada. Existência de outros elementos (folhas de pagamento, recibos, [...] etc.). Acórdão que afasta a aferição indireta (por arbitramento). Revisão desse entendimento que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

«O acórdão recorrido manifestou-se com base nos fatos e provas carreados aos autos, no sentido de que a existência de documentação suficiente, para se apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária, faz com que deva ser afastada a aferição por arbitramento, já que se trata de medida de caráter excepcional. Rever tal posicionamento, alegando que tais documentos não ilidem a presunção de certeza e liqüidez da CDA, demandaria reavaliar estes elementos, o que é defeso ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.0700

6 - TJPE. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Alegada inépcia da denúncia. Fatos. Descrição genérica. Acusados. Condutas não individualizadas. Inocorrência. Imputação sucinta, mas precisa. Ampla defesa. Art. 41, CPP. Requisitos satisfeitos. Prisão cautelar. Periculosidade. Réus temidos na localidade. Corréus com extensas folhas de antecedentes. Ordem pública. Afronta. Instrução criminal. Conveniência. Fundamentação concreta.

«1. A denúncia imputa ao paciente e a outro corréu as condutas de dar cobertura ao autor material do delito e, após a morte da vítima, dar fuga ao assassino, utilizando o veículo em que ambos estavam. 2. Embora sucinta, a descrição fática contida na denúncia viabiliza a ampla defesa, constitucionalmente assegurada, permitindo aos réus o conhecimento dos fatos imputados. Desse modo, satisfeita a exigência do art. 41, do CPP, não pode ser a denúncia reputada inepta. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6202.7001.8100

7 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Fraude. Processamento das folhas de resposta. Anulação. Legalidade. Súmula 473/STF. Dilação probatória. Descabimento. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

«1. O recorrente insurge-se contra o ato do Secretário de Estado da Fazenda que anulou o concurso para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, instituído pelo edital SEFAZ 001 de 10 de fevereiro de 2011 e organizado pela Fundação Getúlio Vargas, em virtude de fraude ocorrida no setor de processamento de dados. O impetrante alega que o ilícito beneficiou apenas os três primeiros classificados no certame, devendo-se apenas eliminar os envolvidos na fr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7508.7300

8 - TJRJ. Receptação dolosa. Apreensão de folhas de talonários de cheques. Ausência de comunicação de furto ou roubo pelas instituições bancárias. Inexistência de valor econômico. Crime patrimonial não configurado. CP, art. 180.

«Sem a prova firme da origem criminosa do material apreendido e não admitindo a jurisprudência majoritária servir a folha de talonários de cheques, sem o devido preenchimento, como objeto do crime de receptação, por não possuir valor econômico indispensável à configuração de delito contra o patrimônio, impossível acolher-se a pretensão punitiva.»

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Doc. LEGJUR 145.0062.8000.0900

9 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Folhas de cheque. Crime meio para a prática de estelionato. Coisa, ademais, sem valor econômico. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição decretada. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. LEGJUR 118.1492.0000.0600

10 - TJRJ. Condomínio em edificação. Síndico e da administradora do condomínio. Mora no pagamento de tributos federais retidos em folhas de pagamento e notas fiscais de prestadores de serviço. Ação de cobrança. Preliminar de falta de interesse de agir. Critérios de aferição da culpa. CCB/2002, art. 1.347. Lei 4.591/1964, art. 22. CPC, arts. 3º e 267, VI.

«1. Na medida em que, por definição, só podem ser aprovadas as contas que hajam sido efetivamente prestadas, a aprovação das contas do síndico em assembleia geral não alcança informações omitidas. Portanto, o condomínio não carece de interesse de agir para a ação em que imputa ao síndico e/ou administrador responsabilidade por débitos não informados em assembleia. 2. São diversos os critérios de aferição da culpa, para fins de responsabilização civil, em se t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5002.0900

11 - TJSP. Alimentos. Repetição de indébito. Irrepetibilidade. Desconto duplo da mesma pensão nas folhas de pagamento de ambos os empregos do devedor. Inviabilidade de devolução do pago a mais. Possibilidade, porém, de considerar o excedente como adiantamento parcelado das prestações vincendas. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

Tendo havido desconto duplicado da pensão devida, em ambas as fontes de renda do devedor, embora inviável a devolução do pago a mais, é possível considerar o excedente como adiantamento das prestações vincendas.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2009.3800

12 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Alegação de furto de folhas do talonário. Boletim de ocorrência. Ausência. Sustação do cheque. Assertiva insuficiente para obstar a cobrança do título, por se cuidar de ordem de pagamento à vista. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.0081.1001.0500

13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno impedido de realizar prova e retirado da sala em razão de não ter entregue folhas de sulfite exigidas na lista de material escolar. Comprovação do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Princípio da razoabilidade observado. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 151.8855.8004.4000

14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em execução. Remição. Direito do reeducando. Trabalho artesanal. Folhas de frequência subscritas pelo coordenador de unidade prisional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não observância. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Ausência de similitude fática.

«1. Reconhecido pelo acórdão recorrido que a autoridade competente atestou a efetiva realização do trabalho desempenhado pelo apenado, a inversão do que ficou decidido, como pretendido pelo agravante, demanda o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que contraria a Súmula 7/STJ. 2. Não se admite, para fins de comprovação de dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário, a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0843.5005.7100

15 - TJSP. Ação. Condições. Ilegitimidade Passiva «Ad Causam». Pretensão da autora de «reformar» a decisão de folhas 133 que reconheceu ailegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, com fundamento no art. 267,, VI, do CPC. Impossibilidade. Hipótese em que a apelação não se mostra a via adequada para a impugnação daquela decisão. Recurso não conhecido nessa parte.

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Doc. LEGJUR 138.5820.9002.3600

16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Violação do art. 535 do CPC. Inocorrência. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Não indicação de livro e folhas da inscrição. Ausência de nulidade.

«1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não há violação do art. 535, II, do CPC, quando o tribunal de origem analisa controvérsia de forma adequada e suficiente, descabendo, nessas circunstâncias, anular o acórdão de origem, por defeito na prestação jurisdicional. 3. A ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1014.1500

17 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito administrativo. Contrato para prestação de serviço temporário. Município de ipojuca. Direito ao pagamento de horas extras. Legislação municipal que prevê o pagamento do serviço extraordinário. Comprovação da prestação de horas extras. Art. 56 da Lei municipal de 1.439/2006. Folhas de ponto. Diferenças devidas tanto nos meses que não foram pagas as horas extraordinárias. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de recurso de agravo interposto em face de decisão, proferida nos embargos declaratórios encartados nos autos, que manteve a decisão terminativa prolatada na apelação cível. De seu turno, o apelo teve seguimento negado, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pleito inicial para determinar a indenização pelas horas extras trabalhadas, descontadas as indenizações pagas administrativamente, além dos consectários legais. 2 - Inicialmente, ob... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0560.3006.9200

18 - TJSP. Recurso. Prazo. Consagrado pelo sistema vigente o princípio da instrumentalidade das formas, que haverão de ser prestigiadas quando alcançarem o fim almejado, embora equivocada apresentação de contraminuta pelo meio físico, papel, ao invés do eletrônico, digital, pode a falha ser tolerada, na hipótese em que confeccionada e protocolada a apelação, em folhas de papel, no prazo legal. Agravo de instrumento não provido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4000.8800

19 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Agente surpreendido na posse de duas folhas de cheque furtadas. Insurgência contra sentença que acolheu a denuncia e o condenou por receptação. Acolhimento. Impossível a configuração do crime de receptação de título de crédito, quando ausente qualquer proveito ou dano patrimonial por não ter havido a circulação dos títulos. Os atos de aquisição, recebimento ou ocultação, em si, nada representam. Sentença reformada. Absolvição decretada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1009.8000

20 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito administrativo. Contrato para prestação de serviço temporário. Município de ipojuca. Direito ao pagamento de horas extras. Legislação municipal que prevê o pagamento do serviço extraordinário. Comprovação da prestação de horas extras. Folhas de ponto. Comprovação de pagamento em apenas alguns meses. Diferenças devidas tanto nos meses que não foram pagos quanto a seus reflexos. Férias integrais de 2010 e proporcionais de 2011 devidas. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível 0288993-0, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto por Ernando José de Oliveira para reconhecer o direito do apelante ao recebimento das horas extras trabalhadas, descontadas as pagas pela Administração, bem como ao pagamento de seus reflexos nas verbas trabalhistas referentes às férias e ao adicional noturno e ainda, ao pagamento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0001.5000

21 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Inexistência de prova suficiente para elidir as presunções legais dos títulos. Inoponibilidade de questões ligadas a «causa debendi», e a terceiro legítimo possuidor do título. Negligência do apelado em evitar possíveis fraudes com as folhas furtadas de seu talão de cheques. Sentença reformada para julgar improcedente os embargos, e constituir título judicial, atualizado monetariamente desde a emissão, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4013.6700

22 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas em cota. Extrapolação do direito de argumentar. Imputação de crimes ao Desembargador Relator. Ato ilícito indenizável. Reconvenção. Alegação de que fora acusado de «roubo» de peças do processo. Desembargador que somente cumpriu seu dever ao cobrar, por duas vezes, a entrega de folhas faltantes. Certidão da serventia dando conta de que os autos foram devolvidos sem as peças. Ausência de ilícito. Reconvenção improcedente. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3004.4400

23 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Afirmação inverídica, em embargos à execução, de que o instrumento de confissão de dívida dela objeto não estaria assinado também por duas testemunhas. Caso em que os embargantes juntaram cópia incompleta do documento, omitindo o verso de uma das folhas, onde se certificou reconhecimento das firmas das testemunhas. Reconhecimento da deslealdade processual, com imposição das penas legais. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 148.1011.1001.7700

24 - TJPE. Ação ordinária de cobrança. Pagamento de horas extras. Contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público no cargo de guarda municipal no periodo de julho/2007 a agosto/2011. Sentença parcialmente procedente condenando o município ao pagamento das horas extras. Ônus probatório. Art. 333, II do CPC. Caberia ao municipio comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor da ação originária o que inocorreu. Baseado nas folhas de frequência do autor são devidas horas extras apenas sobre o mês de janeiro/2008 cujo excesso extrapolou a jornada de 120 (cento e vinte horas mês) previstas no art. 56 da Lei municipal 1439/2006. Apelação cível não provida. Reexame necessário provido parcialmente.

«1 - A lide em análise versa sobre o direito ao recebimento de horas extras a ex-servidor temporário do Município de Ipojuca contratado administrativamente para exercer o cargo de Guarda Municipal a partir de Julho/2007, sendo dispensado em Agosto/2011. 2 - Com base nas provas insertas nos autos, restou incontroversa a prestação de serviço pelo apelado ao apelante através de contrato administrativo regido pelas leis municipais 1.400/2004 e 1.514/2008, regulamentadas pelo Dec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2017.5900

25 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Apelação/reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no art. 7º, VIII e XVII da CF/88 precedentes desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0004.7800

26 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tóxicos. Tráfico. Processo em que não adotado o procedimento da Lei Federal 11343/06. Inexistência de correlação entre a prova analisada e as conclusões adotadas. Falta de fundamentação na sentença da causa de aumento de pena; bem como da presença da atenuante genérica da menoridade e da incidência do art. 33, § 4º, da citada lei. Fundamentação no tocante a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência. Nulidade do processo reconhecida a partir de folhas 61. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.9900

27 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no art. 7º, VIII e XVII da CF/88 decisão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5001.4100

28 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Pretensão de exclusão de dados do paciente contidos no IIRGD e em outros bancos de dados por ele alimentados, bem como das alcunhas a ele imputadas. Alegação de recebimento de ameaças e constrangimentos por parte de agentes das polícias militar e civil que acessariam indevidamente seus prontuários. Inadmissibilidade. Exclusão que acarretaria perda definitiva dos dados, impossibilitando o fornecimento de folhas de antecedentes às autoridades judiciais. Prejuízos ao paciente não demonstrados. Restrição aos direitos individuais. Ausência. Impetração parcialmente prejudicada e denegada a ordem na parte remanescente.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2008.2100

29 - TJSP. Estelionato. Desclassificação para furto mediante fraude. Possibilidade. Ré, mediante meios fraudulentos, como manipulação de folhas de pagamento e falsificação de cheques, desviou dinheiro da empresa em proveito próprio. Hipótese. Não há subtração, mas entrega voluntária da coisa em decorrência da fraude empregada pelo agente. Inocorrência de estelionato. Errônea capitulação jurídica dos fatos, permanecendo inalterada a realidade fática. Desclassificação da conduta da ré para a do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal reconhecida. Manutenção, no mais, a sentença guerreada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6011.9800

30 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo. Decisão monocrática terminativa. Reexame necessário. Sentença ilíquida. Aplicação da Súmula 490 STJ. Apelação cível. Contrato por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação de cobrança. Horas extras. Guarda municipal. Devidas as verbas rescisórias referentes as horas extras comprovadamente trabalhadas através da folhas de ponto acostadas. Direito social de todos os trabalhadores previsto no art. 7º, VIII e XVII da CF/88 decisão em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Agravo não provido. Decisão unânime.

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31 - Doc. LEGJUR (144.9644.5003.4700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.6541.8008.8800

32 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com cancelamento de restrições nos cadastros de devedores, reparação de dano material e moral, julgada improcedente. Alegação por parte da autora da demanda de que a assinatura constante na avença é legítima posto que seu ex-marido deixava folhas em branco assinadas, mas que as mesmas foram usadas de modo criminoso. Inexistência de comprovação da ausência de higidez do título cobrado, apresentando recurso de apelação fundado em razões genéricas e superficiais não se desincumbindo o ônus que lhe competia à luz do art. 333, I, do CPC. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9002.6900

33 - TJSP. Contrato. Rescisão. Pré-franquia. Circular de oferta de franquia rubricada em todas as folhas e, afinal, assinada pelo recorrente em 1996. Marca franqueada utilizada até, no mínimo, o ano de 2001. Rescisão informal operada em agosto de 2001, sendo que a ação foi distribuída com o fito de obtenção da «rescisão formal», obviamente acrescida com o pedido de incidência da cláusula penal. Quebra ética configurada. Descumprimento das diretrizes da franqueadora. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor posto que entre o franqueador e o franqueado não existe vínculo de consumo. Multa contratual devida, reduzido, apenas, o valor a título de pagamento dos «royalties». Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4006.0400

34 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária que não se confunde com contrato de arrendamento mercantil. Com a citação do agravante, em sua defesa, alega que as partes não se vinculam por meio de contrato de arrendamento mercantil, mas por cédulas de crédito bancário. E, com razão, do que se extrai dos documentos apresentados pelo recorrente, resta evidenciado que as partes ajustaram as cédulas de créditos bancários garantidas por alienação fiduciária (folhas 58/130). Nesse contexto e sem prejuízo do julgamento que será proferido ao final do processo, a princípio, as alegações do recorrido não possuem respaldo probatório e, ausente a plausibilidade do direito invocado, fica desautorizada a concessão da medida de urgência. Agravo provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.8300

35 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Autoria e materialidade comprovada. Formação de quadrilha configurada. Prova. Interceptação telefônica. Impossibilidade. Porte ilegal de arma. Lei 10826/2003. Descriminalização temporária. Acr 70.024.051.575 ac/m 1.826. S 07.08.2008. P 75 apelações criminais. Preliminar de nulidade das interceptações telefônicas realizadas no processo acolhida. Inexistência das gravações e/ou degravações integrais das diligências nos autos. Ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa configurada. Afastamento das interceptações telefônicas como meio de prova no processo. Demais preliminares suscitadas rejeitadas. Roubos majorados. Materialidade dos fatos e autoria de três dos réus confirmadas nas demais provas constantes no processo, especialmente na confissão delatória da ré, nas declarações das vítimas e no fato de parte das res furtivae ter sido apreendida em poder dos réus. Formação de quadrilha. Elementos configurados. Prova segura no sentido de que pelo menos quatro dos réus possuíam vínculo estável de associação, com a finalidade de praticar crimes, entre eles os roubos apurados no processo. Função de prática direta dos delitos atribuídas aos três réus condenados pelos roubos. Quarto elemento da quadrilha, a quem incumbia o suporte material (fornecimento de armamento, veículos e provimento do local de reunião da quadrilha). Receptações das cargas roubadas. Ausência de prova suficiente para a condenação. Único elemento de prova residente nas interceptações telefônicas declaradas nulas no processo. Absolvição. Receptação de folhas de cheque em branco. Conduta atípica. Ausência de valor econômico das cártulas. Absolvição. Posse de armas de fogo. Incidência do instituto da abolitio criminis, pois, ainda que temporariamente, a Lei 10.826/2003 descriminalizou a conduta de possuir, em residência, e ter em guarda, em residência ou fora dela, arma de fogo e/ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 3º, 7º e 9º apelos providos. 1, 2º, 4º e 5º apelos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.0700

36 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Cambial. Ação anulatória de cheques e cancelamento de protesto. Talonário extraviado no correio. Título devolvido pelo banco. Suspensão imediata do protesto. Exigência de caução. Descabimento. Vedação ao apontamento de cheques para protesto, quando devolvidos por furto, roubo ou extravio. Antecipação concedida. Provimento 14/96 da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo.

«É vedado o apontamento de cheques para protesto, desde que devolvidos pelos estabelecimentos bancários sacados por motivo de furto, roubo ou extravio das folhas ou talonários.»

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Doc. LEGJUR 144.5335.2001.3500

37 - TRT 3 Região. Peticionamento eletrônico. Sistema «e-doc». Não atendimento às exigências legais. Consequências.

«A parte não está obrigada a utilizar o sistema de peticionamento eletrônico («E-DOC»), mas, se optar por fazê-lo, deverá observar, rigorosamente, todos os pressupostos exigidos, sob pena de suportar as consequências daí advindas. In casu, tendo a Agravante apresentado petição de embargos à execução com vinte e cinco folhas, descumpriu o teor da Instrução Normativa GP/CR/DJ/Nº1/2010-TRT3, que limita a vinte folhas ou quarenta páginas as petições enviadas pelo referido mei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 121.1135.4001.0700

38 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental em agravo de instrumento. Traslado de peças. Ausência de uma folha das contrarrazões do recurso especial. Peça que não impede a exata compreensão da controvérsia. Ausência de óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. CPC, arts. 541 e 544, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Na presente hipótese, apesar de instruído o Agravo de Instrumento com as peças obrigatórias descritas no art. 544, § 1º, do CPC, falta uma das folhas das contrarrazões do recurso especial. 2. A ausência de cópia de apenas uma das diversas folhas que integram as contrarrazões ao recurso especial não tem o condão de impedir, in casu, a exata compreensão da controvérsia, tampouco inviabiliza, no presente caso, a análise dos termos da defesa apresentada pelo recorrid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.5600

39 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Diferenças encontradas pela fiscalização. Alteração do afirmado pela corte de origem. Necessidade de exame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

«Quanto às diferenças encontradas pela fiscalização do INSS, através do cotejo entre os dados contidos nas folhas salariais e nas guias de pagamento de contribuição previdenciária, descabe reexaminar na instância especial as conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias com base em prova pericial, ante o disposto na Súmula 7/STJ

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.2700

40 - TRT 3 Região. Recurso. Interposição. Via e-doc. E-doc. Número de páginas a serem transmitidas. Limitação. Instrução normativa 01/2010/trt 3ª região. Impossibilidade.

«A aplicação da IN 01/2010/TRT 3ª Região, que limita o número de folhas da petição enviada por e-doc, criou novo pressuposto de admissibilidade para o recurso, sendo certo que, caso denegado seu processamento por inobservância desta norma, é cabível agravo de instrumento desta decisão.»

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Doc. LEGJUR 141.5993.0002.0200

41 - STJ. Administrativo e tributário. IPTU. Planta de valores. Atendimento, no caso dos autos, do princípio da publicidade. Revisão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

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Doc. LEGJUR 150.2360.5000.5500

42 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Indisponibilidade de bens. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula 283/STF. Incidência.

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: «RECURSO. Agravo de Instrumento - Ação de execução - Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu pedido de devolução do salário penhorado... (Continua)

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  • Referência/STF - (Constitucional. Responsabilidade civil. Agravo regimental em recurso extraordinário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Súmula 283/STF. Agravo improvido).

Doc. LEGJUR 118.5053.8000.0800

43 - STJ. Receptação. Talonário de cheques. Crime não configurado. Precedentes. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida. Precedentes do STJ. CP, art. 180, «caput». CPP, art. 386, III.

«2. O talonário de cheque não possui valor econômico intrínseco, logo não pode ser objeto do crime de receptação. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida a fim de, reconhecendo a atipicidade da conduta, absolver o Paciente em relação ao crime de receptação de folhas de cheques, nos termos do art. 386, III, do CPP.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.7700

44 - TST. Horas extras. Horas extras além da 6ª hora diária e reflexos.

«Trata-se de hipótese na qual o reconhecimento da validade das folhas individuais de presença (FIPs) apresentadas pelo BANCO afasta a possibilidade de violação dos dispositivos legais denunciados. A inespecificidade dos arestos colacionados inviabiliza o exame de divergência jurisprudencial, na forma da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 141.8683.8003.4300

45 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não se conhece de recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias. 2. Em relação a adulteração da numeração das folhas dos autos, verifico tratar de inovação da matéria em sede de agravo regimental, não podendo ser acolhida nesta fase recursal. 3. Agravo regimental improvido.»

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1 Acórdãos Similares
46 - Doc. LEGJUR (142.5855.7015.3600) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 151.1671.8009.3100

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso contra decisão que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar omissão apontada. 1. Ausência de assinatura na última folha das razões da petição do recurso especial. Regularização do feito no tribunal de origem. Possível a admissibilidade do recurso. 2. Omissão verificada. Violação ao art. 535 do CPC. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Ao contrário do alegado pelo agravante, o recurso especial apresentado possuía assinatura em todas as folhas, por ocasião do encaminhamento do feito a esta Corte. 2. Constatada que a matéria em exame não foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem e o agravante não trouxe argumentos válidos capazes de alterar esse entendimento, mantenho a decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7388.4900

48 - STJ. Seguridade social. Tributário. Obrigação acessória. Confecção de folha de pagamento. «Pro-labore» pago a empresários segurados. Recibos. Validade. Lei 8.212/91, art. 32, I.

«A Lei 8.212/91 exige, em seu art. 32, I a confecção de folhas de pagamento referente à remuneração paga a todos os segurados a serviço da empresa. A apresentação de recibos de pagamento efetuados aos segurados empresários, dos quais constem as informações elencadas no Dec. 356/91, art. 47, que regulamenta a citada lei, elide a sanção por descumprimento da obrigação prevista no art. 32, I da citada Lei Previdenciária.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2051.7900

49 - TST. Indenização. Supressão de horas extras.

«O Regional consignou não haver prova nos autos de que tenha ocorrido a supressão das horas extras habituais, pois as folhas de pagamento de junho de 2003 em diante mostram que a prática de horas extras continuou acontecendo. Nesse contexto, para aferir a alegação recursal de as horas extras terem sido suprimidas a partir de junho de 2003, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.4700.1017.6800

50 - TJPE. Apelação cível. Terminativa. Nulidade absoluta da sentença. Reconhecimento de ofício. Produção de provas não-oportunizada às partes. Julgamento antecipado da lide recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Em sua sentença, o Juízo de piso ressaltou o entendimento de que era desnecessária a dilação probatória, haja vista a «farta produção de prova documental» (sic). Finalizou julgando procedente o pedido, por entender provado, por meio das folhas de ponto, o direito da parte autora à percepção do valor referente às horas extras laboradas; 2 - Compulsando os presentes autos, contudo, observo que, em nenhum momento, foram juntadas as folhas de ponto da parte autora, o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.7351.8007.0600

51 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Tentativa. Prisão preventiva. Decisão adequadamente fundamentada. Gravidade concreta. Ordem pública. Reiteração delitiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi mantida para o resguardo da ordem pública, em razão da periculosidade concreta dos agentes, cujas folhas de antecedentes registram diversos proc... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8130.2001.1700

52 - TST. Embargos em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Horas extraordinárias. Controles de ponto. Inexistência. Presunção de veracidade da jornada indicada pelo reclamante.

«Consoante o disposto no art. 74, § 2º, da CLT, o empregador com mais de dez empregados é obrigado a apresentar em juízo os controles de jornada. A desídia da reclamada em colacionar aos autos as folhas de ponto do obreiro conduz à presunção relativa de veracidade do horário de trabalho indicado pelo reclamante. Tal presunção iures tantum poderia ser elidida por prova em contrário produzida pela empregadora, o que não ocorreu no caso. Correta incidência da Súmula nº 338, I, d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4703.0000.2400

53 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de divergência interposto via fax. Originais incompletos anexados a processo distinto. Ausência da folha de rosto da petição. Fato causador do extravio. Dúvida razoável quanto à responsabilidade da parte. Acolhimento dos embargos de declaração. Embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.

«1. A ausência de uma das folhas dos originais do recurso interposto via fax não impede o conhecimento da insurgência, no caso em comento, em face da presença de razoável dúvida acerca da responsabilidade pelo extravio da peça processual. 2. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso, como na hipótese dos autos, em que gravita o tema relativo à aplicação da Súmula 5/STJ. 3. Emb... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7393.0800

54 - 2 TACSP. Processo. Autos. Conceito.

«... A pessoa indicada por ele para ver o processo é sua preposta. Não é um estranho qualquer que queira bisbilhotar sobre o conteúdo de um processo ao pleitear o exame dos autos(1). Tem nele interesse jurídico.(1) - Autos, na lição de CÂNDIDO RANGEL Dinamarco (Fundamentos do Processo Civil Moderno, Malheiros, 3ª ed., v. 1, p. 207), «é a materialidade do fascículo composto das folhas em que se documentam os atos processuais». Para ELIÉZER ROSA, «é o conjunto de atos, tern... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.5725.6000.1100

55 - 1 TACSP. Suspensão do processo. Prazo anuo. Causa pendente. Insurgência da recorrente contra decisão que suspendera a ação consignação em pagamento por IPTU, até o julgamento da ação cominatória, aforada peto município de itaquaquecetuba contra o município de arujá. Admissibilidade. CPC, art. 265.

«- Verifica-se que o prazo de um ano já está ultrapassado, de modo que não existe fundamento legal para que o processo de origem permaneça suspenso. decisão reformada para deferir o pedido da agravante no tocante ao prosseguimento do processo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.297.422-6, da Comarca de SANTA IZABEL, sendo agravante PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA, agravada PREFEITURA MUNICIPAL DE ARUJÁ e interessado JOSÉ ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1093.4800

56 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Embargos de terceiro. Juntada de documentos. Momento inoportuno. Princípio da isonomia. Ausência de prequestionamento. Fato incontroverso. Configuração. Questão não disciplinada nos dispositivos constitucionais apontados.

«1. O Tribunal de origem registrou que, «no caso em concreto, em conjunto com a petição de embargos de terceiro, a terceira juntou parte do processo de divórcio e a descrição da partilha dos bens do casal» e que «as folhas» «que indicavam com qual cônjuge ficariam os bens distribuídos» foram juntadas apenas no momento da interposição do agravo de petição, razão pela qual foram desconsideradas. Consignou, ainda, que «o processo de divórcio ocorreu em 1992 e os embargos de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5471.0004.3600

57 - TRT 3 Região. Recurso via e-doc. Limitação do número de páginas. Instrução normativa 01/2010 do trt da 3ª região.

«A partir da publicação da IN 01/2010, em 14.12.2010, somente são aceitas petições e documentos, encaminhados eletronicamente, no tamanho máximo, por operação, de 20 folhas impressas ou 40 páginas, utilizando-se frente e verso, respeitado o limite de 02 megabytes, em total compatibilidade com o limite estabelecido na IN 30/2007 do TST e o limite fixado pela IN 03/2006 deste Tribunal. Desse modo, afigura-se correto o procedimento adotado pela Secretaria da Vara do Trabalho, que deixo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5335.2000.6600

58 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Marcação invariável. Ônus de prova.

«Havendo nos autos folhas de ponto em que constam as marcações dos intervalos intrajornadas de 1 hora, ainda que invariáveis, tenho que restou suprida a determinação contida no artigo 74, §2º, da CLT. Pretendesse o reclamante infirmar a prova pré-constituída, deveria produzir prova da alegada ausência de efetivo gozo, por se tratar de fato constitutivo do direito, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC. Entretanto, desse ônus não se desincumbiu, eis que não produz... (Continua)

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Doc. LEGJUR 151.8114.3002.1700

59 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de anulação de lançamento. Elaboração da folha de pagamento. Inexistência de ilegalidade ou vício do auto de infração. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O caso dos autos versa sobre ação anulatória de débitos contra o recorrido no intuito de cancelar o Auto de Infração 35.543.513-6, por discordar da multa aplicada, uma vez que a empresa recorrente defende haver observado os padrões estabelecidos pelo INSS para elaboração das respectivas folhas de pagamento. 2. Inegável que a Corte regional decidiu a controvérsia à luz do conjunto fático-probatório dos autos, concluindo, assim, pela legitimidade e veracidade com qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.9480.6000.2500

60 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso veiculado por petição eletrônica. Transmissão incompleta. Impossibilidade de entendimento do inteiro teor da peça recursal. Ônus do usuário do sistema de transmissão de dados. Lei 9.800/99 e Resolução 287/2004-stf. Não conhecimento. Acórdão recorrido publicado em 30.3.2010.

«Incompleto o agravo regimental transmitido por meio de petição eletrônica a inviabilizar o conhecimento de sua insurgência e do inteiro teor da peça recursal - ausência das últimas folhas do agravo - a acarretar inexistência jurídica do recurso. A Resolução 287/2004-STF que instituiu o e-STF - sistema que permite o uso de correio eletrônico para a prática de atos processuais, no âmbito do Supremo Tribunal Federal - , prevê no art. 3º, § 1º, a responsabilidade int... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5981.5002.7300

61 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material observado tão somente no item 4 da ementa de fls. 470/471 dos autos eletrônicos.

«1.- Às folhas 471, onde se lê: «... para a recusa de internação urgente da Recorrida para realização de parto de trigêmeos, tendo cumprido 95% (noventa e cinco por cento) do prazo de carência, foi fixada, em 28/03/2010, a indenização no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de dano moral.», leia-se: «... para a recusa da negativa de cobertura de cirurgia gastroplástica (redução do estômago), foi fixada, em 22/01/2007, a indenização no valor de R$ 10.000,00 (... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0093.7002.1500

62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese em apreço, para se concluir que suas condutas teriam sido inócuas, já que as informações lan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.1891.8004.8600

63 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Contradição externa. Inexistência de obscuridade. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535 do CPC. 2. A contradição que autoriza a propositura dos embargos de declaração é a interna, ou seja, entre proposições do próprio julgado, inexistente no caso. 3. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela embargante, que busca rediscutir matérias devidamente exami... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.0600

64 - TJMG. Recurso. Embargos infringentes. Interposição. Prazo recursal de 10 dias. CPP, art. 609, parágrafo único.

«... Nos termos do artigo 609, parágrafo único, do CPP, os embargos infringentes devem ser opostos, no prazo de dez dias, a contar da publicação do acórdão. Conforme se extrai das folhas 189, o acórdão foi publicado no dia 14 de agosto de 2003. O prazo começará a ser contado a partir do dia 20 de agosto, pois o dia 15 de agosto (sexta-feira) foi feriado, e o prazo para comarcas do interior começa a ser contado dois dias após a publicação. Contando-se os dez dias a que se refere... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5853.8011.5000

65 - TST. Horas extras.

«7.1. O Tribunal Regional analisou as provas constantes nos autos e concluiu que as folhas de ponto não eram idôneas como meio de prova da jornada de trabalho. Concluiu que o reclamante faz jus às horas extras, de acordo com a jornada estabelecida em sentença. 7.2. Os arts. 130 e 131 do Código de Processo Civil, apontados pela reclamada, não guardam qualquer pertinência com a controvérsia debatida nos autos. Referem-se apenas aos poderes instrutórios do juiz e ao princípi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7275.5000

66 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Exemplar de jornal. Juntada somente da folha impressa. Inexistência de dúvida. Nulidade não declarada. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 283. Lei 5.250/67, art. 57.

«... A empresa recorrente entende que a falta da juntada do inteiro teor do exemplar do jornal que publicou a notícia ofensiva é causa de nulidade absoluta por afronta ao disposto nos arts. 57 da Lei de Imprensa, e 283 do CPC. Não é assim, porém. A lei exige é a comprovação documental de que houve a publicação causadora do dano que se pretende reparar, trazendo para isso o exemplar do jornal. Não quer dizer que o jornal seja apresentado de capa a capa, porquanto o único ponto int... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2294.2051.6100

67 - TST. Horas extras. Registros invariáveis. Súmula 126/TST.

«O Regional afastou a aplicação da Súmula 338/TST, III, consignando que «as folhas de ponto, devidamente assinadas pelo reclamante, trazem anotação manual da jornada, de segunda a sábado, em horários invariáveis». Acrescentou, ainda, que «embora os horários de entrada e saída, na grande maioria dos dias, sejam invariáveis, existe anotação de horas extras em quantia variável, da mesma forma que há anotação de compensação de horário com registro de saída antes do horár... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5332.9004.0400

68 - TRT 3 Região. Horas extras. Vigia. Residência do obreiro no estabelecimento da empresa. Anotações britânicas do ponto. Irrelevância dessa prova.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida por ter concluído ser impossível para a espécie humana o trabalho contínuo 24 horas por dia sem descanso, além de ter destacado em sua fundamentação o descumprimento de ônus de prova pelo reclamante, a quem cabia provar a alegada inidoneidade dos cartões de ponto (artigo 818 da CLT). O fato de as folhas de ponto eletrônico se apresentarem uniformemente anotadas britanicamente, por si só, não implica em fraude trabalhista, especialmen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5285.9001.5500

69 - TRT 3 Região. Peticionamento eletrônico facultativo. Limitação do número de páginas a serem impressas. Legítima restrição pelo regional. Ampla defesa preservada.

«A Lei 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, versa, em seu artigo 18, que «Os órgãos do Poder Judiciário regulamentarão esta Lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências». Este Regional, por expressa delegação legal, editou a Instrução Normativa 03 de 11/09/2006, que dispõe o limite de 20 folhas impressas (40 páginas), limitação geral mantida na Resolução Conjunta 1, de 9 de dezembro de 2013. Como é facultado às partes a aprese... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.9045.2000.2700

70 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça federal e justiça estadual. Porto de paranaguá. Terminal portuário. Cessão de espaço por agência oficial de fomento às exportações do paraguai para entidade daquele país, mediante usufruto oneroso. Interdito possessório. Pedido e causa de pedir que não se correlacionam com disposições de acordo internacional entre brasil e paraguai. Competência da justiça estadual.

«1. A lide discute contrato de usufruto oneroso de terminal portuário brasileiro, em zona franca de exportações paraguaias no Porto de Paranaguá, firmado entre agência oficial de fomento de exportações do Paraguai e entidade daquele país, estando o pedido e a causa de pedir afetos às normas de direito civil brasileiro. 2. A causa de pedir relaciona-se com a «escritura pública de instituição de usufruto lavrada no Livro 124, folhas 178/181 do 21º Tabelionato de Notas d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.2200

71 - TJRS. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. CPP, art. 312.

«A garantia da ordem pública tem como escopo a prevenção de reprodução de fatos criminosos. Ou porque é propenso às práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A cautela, ainda, está ligada às perturbações que a sociedade venha a sentir com o agente solto, sentindo ela (sociedade) desprovida de garantias para a sua tranqüilidade. Fato ocorrido no caso em julgamento, necessidade da prisão para a garantia d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9440.3000.4800

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de ausência de prequestionamento. Inocorrência. Mero erro material de um digito do dispositivo. Razões recursais claramente delineadas. Peças não obrigatórias, mas consideradas indispensáveis para julgamento do recurso. Necessidade de prévia diligência ou determinação para que o recorrente complemente o instrumento. Precedente da Corte Especial (REsp 1.102.467/RJ). Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Afasta-se de pronto a alegação de que não houve a menção expressa ao dispositivo tipo por violado, isso porque as folhas 62 das razões recursais, a parte recorrente menciona o art. 522, II do CPC, o que mostra evidente que se trata de mero erro material, já que a questão discutida seria exatamente aquela disciplinada no art. 525, II do CPC. Ademais, a questão posta nos autos foi amplamente discutida e não se trata de matéria controvertida nesta Corte, merecendo reparo de plano... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Recurso representativo da controvérsia. Agravo de instrumento do art. 522 do CPC. Indicação da peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 525 e 543-C).
  • Referência/STJ - (Recurso especial. Embargos de declaração. Propósito de prequestionamento. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Multa aplicada em sede de embargos de declaração. Afastamento. Súmula 98/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26).

Doc. LEGJUR 103.1674.7428.5100

73 - STJ. Prova pericial. Semi-imputabilidade. Alcoolismo. Não comparecimento ao ato. Alegação de nulidade por quem tenha dado causa. Inadmissibilidade. CPP, art. 565. Aplicação.

«... Consta dos autos que, de fato, a defesa requereu a realização de exame pericial para verificar a ocorrência de semi-imputabilidade do recorrente, tendo em vista a alegada dependência de alcool. Observa-se entretanto, que o pedido foi deferido e somente não foi realizado por não ter o requerido comparecido ao ato, apesar de devidamente intimado. Confira-se aliás, trecho do v. acórdão increpado que tratou do tema: «A preliminar de nulidade processual, em razão da não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7000.2600

74 - TJRS. Direito criminal. Prisão preventiva. Decretação. Cabimento. Maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Prisão provisória. Necessidade motivada pela ordem pública.

«A garantia da ordem pública tem como escopo a prevenção de reprodução de fatos criminosos. Ou porque é propenso às práticas delituosas ou porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. A cautela, ainda, está ligada às perturbações que a sociedade venha a sentir com o agente solto, sentindo ela (sociedade) desprovida de garantias para a sua tranqüilidade. Fato ocorrido no caso em julgamento, necessidade da prisão para a garantia d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1360.4002.4500

75 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. (1) instrução da petição inicial. Responsabilidade do impetrante. Posterior juntada da certidão de antecedentes do embargante. Análise do pedido de revisão da pena na primeira fase da dosimetria quanto ao paciente guilherme. Alteração. Redução da pena-base ao mínimo legal. (3) embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7562.8700

76 - STJ. Ação monitória. Apelação cível. Recurso cabível contra o indeferimento liminar dos embargos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC, arts. 513 e 1.102-C.

«O recurso cabível contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à ação monitória é a apelação. Precedentes de ambas as Turmas da Segunda Seção do STJ. (...) 6.- Como anteriormente dito, esta Corte firmou o entendimento de que "deve ser interposta apelação contra a decisão que rejeita liminarmente os embargos à monitória ou os julga improcedentes, pois, nesta hipótese, há extinção do processo de conhecimento com resolução de mérito em razão do acolhimento do p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1018.6300

77 - TJPE. Apelação cível. Terminativa. Horas extras. Direito social extensível aos trabalhadores contratados temporariamente. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1 - Conforme se vê dos autos, a autora foi contratada pelo Município de Ipojuca para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, desempenhando a função de guarda municipal (3ª classe) nos períodos compreendidos entre 01/08/2006 a 31/05/2011 (fl. 15); 2 - A jurisprudência das Cortes Superiores se inclina no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. 7º da C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1059.7800

78 - TST. Pedido de homologação de renúncia formulado nas razões dos embargos de declaração.

«1. Em sede de embargos de declaração, o autor renuncia ao cargo em comissão de «Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica Regional de Saúde, em Gurupi-TO», ao fundamento de que ainda existem «supostas controvérsias em relação a exercício pleno das suas atividades, atribuições e competências para a justiça do Trabalho» (sic). 2. Inviável, no entanto, acolher o pedido de homologação da renúncia. A procuração de folhas 1969-75 não outorga poderes espe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.3571.8000.7200

79 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Agente administrativo do ministério da fazenda. Processo administrativo disciplinar. Servidora público acusada de se valer do cargo para lograr proveito pessoal. Exclusão indevida de rubricas de consignação em folha de pagamento. Demissão. Servidora que detinha conceito funcional irrepreensível. Configurada afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pena de suspensão prevista pela comissão processante consentânea com os princípios regentes do direito administrativo sancionador. Segurança concedida, para aplicar a sanção proposta pela comissão processante.

«1. O simples fato de ter sido realizado fora do prazo previsto para sua conclusão não enseja a nulidade do ato administrativo, quando não ficar demonstrado que esta circunstância gerou prejuízos ao servidor ou administrado. 2. Como órgão jurídico do Ministério da Fazenda, ao contrário do que crê a impetrante, é exatamente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para exarar opiniões jurídicas, na forma de parecer, em processo administrativo disciplina... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1054.5800

82 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«Extrai-se, do acórdão regional, que o Juízo de origem concluiu pela existência de horas extras, tendo em vista a confissão do preposto da reclamada e a prova testemunhal colhida. O TRT destacou que o preposto da reclamada reconheceu que a reclamante trabalhava «das 07.00 às 19.00 horas, de segunda sábado com 02 horas de intervalo», além de ter admitido o «labor aos domingos e feriados conforme registros nas folhas de frequência». O Regional também ressaltou que «os depoimento... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.2043.2001.2400

83 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidores aposentados do bacen. Indenização de transporte. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Existência de fundamento não impugnado pelas razões do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Óbice das Súmulas 7/STJ e 280/STF. Não observância do comando dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base em folhas de ponto e extratos de pagamento, que muitos dos servidores aposentados realizaram, durante a atividade, serviços externos em parte do período pleiteado, inclusive com a ciência dos respectivos superiores hierárquicos. Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não cabe falar em ofe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1090.9006.0000

84 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. CPP, art. 619. (1) instrução da petição inicial. Responsabilidade do impetrante. (2) omissão quanto ao pedido de revisão da pena na primeira fase da dosimetria quanto ao paciente guilherme. Alteração. (3) embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 137.9553.5004.1700

85 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estelionato. Condenação. Primeira etapa da dosimetria da pena. Maus antecedentes. Ausência de condenações transitadas em julgado. Impossibilidade de consideração. Incidência da Súmula 444 desta corte. Alegação de que o acusado mentiu durante o processo. Motivação inidônea para exasperação da pena-base. Direito de autodefesa. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A sentença utilizou as duas condenações com trânsito em julgado para fins de reincidência, não tendo mencionado nenhuma outra condenação qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 106.8612.7000.0800

86 - 1 TACSP. Citação. Nulidade inexiste. Sociedade. Sócio. Representação. Terceiro. Citação Feita em pessoa sem poderes para representar a sociedade em Juízo. Alteração do contrato social sem registro na Junta Comercial. Alteração sem efeito contra terceiros. Considerações do Juiz Roque Mesquita sobre o tema. CPC, art. 12, VI. Aplicabilidade. CCB, art. 18. CCB/2002, art. 45. CPC, art. 215.

«... 2) A autora pediu a citação da ré na pessoa de Maria Clarice Figueira, afirmando que ela é a representante legal. O mandado de citação foi cumprido, inclusive colhendo-se a respectiva assinatura (fls. 26 e verso). A contestação limitou-se a arguir a nulidade da citação porque feita em pessoa sem poderes de representação. Observo que em folhas 34/38 consta cópia do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, o qual autoriza qualquer dos sócios, ent... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.8045.7006.5300

87 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. (1)impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ampla defesa. Provimento 32/2000 da Corregedoria geral da justiça de são paulo. Ausência de menção dos nomes da vítimas. Razoável identificação. Dados de qualificação. Pasta. Acesso ao Med. Prov. e à defesa. Ilegalidade. Ausência. Ordem não conhecida.

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Doc. LEGJUR 138.1263.6000.4300

88 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de revista. Deficiência de traslado. Óbice da Súmula 296, I, do TST.

«1. Nos termos da Súmula 296, I, desta Corte Superior, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. 2. In casu, o acórdão turmário concluiu pela deficiência de traslado, na medida em que, embora o processo tramitasse pelo rito sumaríssimo, não fora acostada aos au... (Continua)

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Doc. LEGJUR 108.1491.6000.2900

89 - TJRJ. Extorsão. Concurso de pessoas. Engraxate. Cobrança exagerada pelo serviço. Autoria e materialidade insuficientemente provadas. Absolvição. Princípio da proporcionalidade. CP, art. 158. CPP, art. 386, VII.

«O ora apelante trabalhava como engraxate no largo de São Francisco - Centro, quando outro engraxate passou a lustrar os sapatos de um transeunte, o qual rejeitou o serviço, mas diante da insistência acabou aceitando pelo preço de R$ 2,50. Ocorre que ao final do serviço este terceiro elemento não identificado passaram a exigir R$ 25,00 Reais pelo serviço, intimidando o lesado a entregar tal quantia. A movimentação chamou a atenção de populares que chamaram a policia que chegou no ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.6433.4003.7200

90 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico ilícito de drogas. Alegação de que os pacientes não possuem maus antecedentes. Não juntada aos autos da folha de antecedentes indicada na sentença condenatória. Regime prisional fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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  • Referência/STF - (Crime hediondo. Constitucional. Tóxicos. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Crime praticado durante a vigência da Lei 11.464/2007. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Fundamentação necessária (CP, art. 33, § 3º, c/c CP, art. 59). Possibilidade de fixação, no caso em exame, do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ordem concedida).

Doc. LEGJUR 150.4034.7005.1400

91 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes de homicídio qualificados em continuidade delitiva e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pleito de redução da pena-base quanto aos homicídios. Maus antecedentes. Tese de consideração indevida. Instrução deficiente a demonstrar eventual constrangimento ilegal. Circunstâncias do delito valoradas negativamente com base no modus operandi. Vítimas covarde e brutalmente espancadas e torturadas, em chacina. Acentuada reprovabilidade evidenciada. Consequências do delito. Fundamento inválido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Mostra-se válido o aumento da pena-base, tendo em vista os maus antecedentes, as circunstâncias e consequências desfavoráveis do delito, bem como o fato de se tratar... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7569.9200

92 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade post mortem. Audiência de conciliação. Exame de DNA. Não realização. Provas testemunhal e documental suficientes para formar o convencimento do TJPB. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, arts. 130, 331, 420 e 515, § 4º. CCB/2002, art. 1.604.

«... Inicialmente, cumpre registrar que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que «a falta de realização da audiência de conciliação não acarreta a nulidade do processo, especialmente quando inexistem prejuízos às partes e a arguição de nulidade foi suscitada apenas após a prolação da sentença» (EDcl no REsp 749.895/AL, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJ de 22/9/2008; no qual são colacionados, entre outros, os seguintes precedentes: REsp 268.696/MT, de minha... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.2424.1001.0600

93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tóxicos. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. 1. Interceptações telefônicas e telemáticas. Captação fortuita de diálogos entre investigado e seu defensor. Quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão. Não ocorrência. Interceptação incidental. Mera irregularidade já decotada dos elementos de prova. Desnecessidade de desentranhamento das diligências. 2. Nulidade da denúncia. Impossibilidade. Trechos eliminados que não esvaziam o conteúdo da peça acusatória. 3. Nulidade do decreto prisional. Subsistência de fundamentação. Superveniência de sentença condenatória. Novos elementos. Título prisional autônomo. Recurso improvido.

«1. Não determinada a quebra do sigilo do patrono constituído, mas captado, incidentalmente, seus diálogos com o cliente/investigado, não há falar em quebra do sigilo das comunicações do advogado no exercício lícito de sua profissão. 2. Não compete à autoridade policial filtrar os diálogos a serem gravados, mas sim executar a ordem judicial, o que evita a conveniência da colheita da prova ficar ao arbítrio da polícia, devendo o magistrado, diante de eventual captaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1000.5800

94 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Contitucional e administrativo. Servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a administração. Vantagens devidas.

«1. O Município apelante se insurge contra a sua condenação ao pagamento de horas extras e suas repercussões, e férias acrescidas de 1/3 à apelada, servidora sem vínculo efetivo que exerceu por quatro anos (2001 a 2004) cargo de provimento em comissão. 2. A apelada foi nomeada pela Portaria 0303/2001, de 01/01/2001, para exercer o cargo em comissão de Secretária do Diretor da Secretaria de Governo, símbolo «CC-8», tendo sido exonerada em 31/12/2004 pela Portaria 1239/2... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9016.4300

95 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo na apelação cível. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao art. 739-A, § 5º, do CPC. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Recurso de agravo improvido.

«1. Os presentes embargos são referentes à ação executiva proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco para o pagamento do débito de R$ 2.160.408,46 (dois milhões cento e sessenta mil e quatrocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), em razão da condenação do município agravante em decisão já transitada em julgado na ação civil pública para pagamento das diferenças salariais de seus servidores no período de dezembro de 1989 a novembro de 1994, uma vez qu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 115.1501.3000.0000

96 - STJ. Greve. Serviço público. Servidor público. Direito previsto na Carta Magna (CF/88, art. 9º). Irrelevância da ausência de lei específica reguladora (CF/88, art. 37, VII). Auditores fiscais da Receita Federal. Âmbito nacional. Competência do STJ afirmada pelo STF (MI 708/DF e MI 712/PA). Incidência da lei de greve do setor privado (Lei 7.783/1989). Observância de seus requisitos. Legitimidade da paralisação. Vedação de quaisquer sanções administrativas. Pedido procedente. Amplas considerações, sobre o tema, no voto dos ministros. Precedentes do STJ e STF. Dec. 1.480/1995 (Paralisação. Serviço público federal). Lei 7.783/1989, arts. 7º, 9º e 11.

«1.O direito de greve no Serviço Público é assegurado na Carta Magna (CF/88, art. 9º) e o seu exercício não resulta obstado pela ausência da lei específica prevista no art. 37, VII da CF/88, incidindo na sua regulação, de modo excepcional e com as necessárias adaptações, a Lei de Greve do Setor Privado (Lei 7.783/1989), conforme superiormente assentado pelo colendo STF (MI 708-DF, Rel. Min. GILMAR MENDES e MI 712-PA, Rel. Min. EROS GRAU). 2.Pertence ao Superior Tribuna... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9091.5002.1700

97 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Quadrilha armada, estelionatos, furtos e falsificações. Inépcia da inicial acusatória. Não verificação. Descrição pormenorizada dos fatos. Dinâmica delitiva e divisão de tarefas apresentadas de forma clara. Ampla defesa devidamente resguardada. 3. Equívoco na capitulação das condutas. Ausência de ilegalidade patente. Ajuste da tipificação. Momento apropriado na sentença. Emendatio libelli. Art. 383 do CPP. Inexistência de dúvida quanto à competência penal. Impossibilidade de aplicação da Lei 9.099/1995. Súmula 243/STJ. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.7485.4000.0500

98 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decisão administrativa, do TRT da 6ª Região (Recife/PE), proferida na sessão de 15 de janeiro de 1998. Extensão aos vencimentos de magistrados e servidores da diferença de 11,98% decorrente de erro verificado na conversão de seus valores em URV. Alegada ofensa aos CF/88, arts. 62, 96, II, «b», e 169.

«A Medida Provisória 434/94 não determinou que a conversão, no caso sob enfoque, se fizesse na forma prevista em seu art. 21, ou seja, com base na média dos resultados da divisão dos vencimentos de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pela URV alusiva ao último dia do respectivo mês de competência, mas, sim, pela regra geral do art. 18, que indicava para divisor a URV correspondente à data do efetivo pagamento. Interpretação autorizada não apenas pela circun... (Continua)

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99 - Doc. LEGJUR (148.7485.4000.0500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.9591.0006.3800

100 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Remuneração de hora extra. Direito social. Contrato temporário. Prestação das horas sem contraprestação financeira comprovadas nos autos. Vedação ao enriquecimento ilícito do ente público. Recurso de agravo não provido.

«1 - Foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado para condenar o Município ao pagamento de horas extras, descontadas indenizações pagas administrativamente, com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês contados da citação, além de custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% sobre o valor da condenação. 2 - O recorrente argui que o contrato por prazo determinado para atendimento a excepcional interesse público seria regido por norm... (Continua)

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