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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3007.0400)

    1 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Folhas de cheques preenchidas indevidamente. Tipificação. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. A apreciação do mérito do recurso especial no julgamento do agravo não viola o princípio da colegialidade. 2. Desconstituir a afirmação feita no acórdão recorrido - de que a recorrente, aproveitando-se da confiança que a vítima lhe depositava, furtou e assinou folhas de cheques - encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7010.0900)

    2 - TST. Jornada de trabalho. Folhas de ponto com horários invariáveis

    «A decisão regional está conforme à Súmula nº 338, III, do TST.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.9900)

    3 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Horas extras. Folhas individuais de presença. Descaracterização pelo Tribunal de segundo grau. Recurso não conhecido. Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I. Enunciados 126/TST e 333/TST. CLT, arts. 74 e 896.

    «Inviável o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, visto que esta Corte já se pronunciou no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I. Logo, se o acórdão regional afirma que as folhas individuais de presença (FIPs) deixam de retratar a real jor... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Folhas individuais de presença (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 234/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Horas extras. Folha Individual de Presença - FIP instituída por norma coletiva. Prova testemunhal. Prevalência. CLT, art. 74, § 2º (incorporada à Súmula 338/TST)).
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    Súmula 333/TST (Recurso de revista. Jurisprudência iterativa. Revisão da Súmula 42/TST. CLT, arts. 894 e 896).
    CLT, art. 896
    CLT, art. 74
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.2200)

    4 - TST. Horas extras. Validade parcial das folhas individuais de presença. Prevalência da prova oral sobre a prova documental. Súmula 338, item II, do TST.

    «Na hipótese, verifica-se que o Regional concluiu que a presunção de veracidade das jornadas descritas nos controles de ponto não subsistiu diante da constatação de que ali não foram registrados todos os horários efetivamente cumpridos pela reclamante. Constatou que, a despeito dos registros de horário bastante variados e anotação de intervalos e horas extraordinárias, o preposto informou que «apenas metade das horas extras registradas era paga, ao passo que o restante era lanç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.9500)

    5 - STJ. Seguridade social. Tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Contabilidade atrasada. Existência de outros elementos (folhas de pagamento, recibos, [...] etc.). Acórdão que afasta a aferição indireta (por arbitramento). Revisão desse entendimento que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação no especial. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «O acórdão recorrido manifestou-se com base nos fatos e provas carreados aos autos, no sentido de que a existência de documentação suficiente, para se apurar a base de cálculo da contribuição previdenciária, faz com que deva ser afastada a aferição por arbitramento, já que se trata de medida de caráter excepcional. Rever tal posicionamento, alegando que tais documentos não ilidem a presunção de certeza e liqüidez da CDA, demandaria reavaliar estes elementos, o que é defeso ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Contabilidade atrasada (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aferição indireta da base de cálculo (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6202.7001.8100)

    6 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Fraude. Processamento das folhas de resposta. Anulação. Legalidade. Súmula 473/STF. Dilação probatória. Descabimento. CF/88, art. 37, II. Lei 12.016/2009.

    «1. O recorrente insurge-se contra o ato do Secretário de Estado da Fazenda que anulou o concurso para provimento do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual de 3ª Categoria, instituído pelo edital SEFAZ 001 de 10 de fevereiro de 2011 e organizado pela Fundação Getúlio Vargas, em virtude de fraude ocorrida no setor de processamento de dados. O impetrante alega que o ilícito beneficiou apenas os três primeiros classificados no certame, devendo-se apenas eliminar os envolvidos na fr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7508.7300)

    7 - TJRJ. Receptação dolosa. Apreensão de folhas de talonários de cheques. Ausência de comunicação de furto ou roubo pelas instituições bancárias. Inexistência de valor econômico. Crime patrimonial não configurado. CP, art. 180.

    «Sem a prova firme da origem criminosa do material apreendido e não admitindo a jurisprudência majoritária servir a folha de talonários de cheques, sem o devido preenchimento, como objeto do crime de receptação, por não possuir valor econômico indispensável à configuração de delito contra o patrimônio, impossível acolher-se a pretensão punitiva.»

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    Referência(s):
    Receptação dolosa (Jurisprudência)
    Apreensão cheques (v. Receptação dolosa) (Jurisprudência)
    CP, art. 180
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.0900)

    8 - TJSP. Receptação. Descaracterização. Folhas de cheque. Crime meio para a prática de estelionato. Coisa, ademais, sem valor econômico. Precedentes. Conduta atípica. Absolvição decretada. Recurso provido em parte e declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

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    (DOC. LEGJUR 118.1492.0000.0600)

    9 - TJRJ. Condomínio em edificação. Síndico e da administradora do condomínio. Mora no pagamento de tributos federais retidos em folhas de pagamento e notas fiscais de prestadores de serviço. Ação de cobrança. Preliminar de falta de interesse de agir. Critérios de aferição da culpa. CCB/2002, art. 1.347. Lei 4.591/1964, art. 22. CPC, arts. 3º e 267, VI.

    «1. Na medida em que, por definição, só podem ser aprovadas as contas que hajam sido efetivamente prestadas, a aprovação das contas do síndico em assembleia geral não alcança informações omitidas. Portanto, o condomínio não carece de interesse de agir para a ação em que imputa ao síndico e/ou administrador responsabilidade por débitos não informados em assembleia. 2. São diversos os critérios de aferição da culpa, para fins de responsabilização civil, em se t... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Síndico (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Administradora (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Mora no pagamento de tributos (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Interesse de agir (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, VI
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5002.0900)

    10 - TJSP. Alimentos. Repetição de indébito. Irrepetibilidade. Desconto duplo da mesma pensão nas folhas de pagamento de ambos os empregos do devedor. Inviabilidade de devolução do pago a mais. Possibilidade, porém, de considerar o excedente como adiantamento parcelado das prestações vincendas. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

    Tendo havido desconto duplicado da pensão devida, em ambas as fontes de renda do devedor, embora inviável a devolução do pago a mais, é possível considerar o excedente como adiantamento das prestações vincendas.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.3800)

    11 - TJSP. CAMBIAL. Cheque. Alegação de furto de folhas do talonário. Boletim de ocorrência. Ausência. Sustação do cheque. Assertiva insuficiente para obstar a cobrança do título, por se cuidar de ordem de pagamento à vista. Improcedência da ação declaratória de inexistência de débito. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.0500)

    12 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aluno impedido de realizar prova e retirado da sala em razão de não ter entregue folhas de sulfite exigidas na lista de material escolar. Comprovação do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Princípio da razoabilidade observado. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5005.7100)

    13 - TJSP. Ação. Condições. Ilegitimidade Passiva «Ad Causam». Pretensão da autora de «reformar» a decisão de folhas 133 que reconheceu ailegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, com fundamento no art. 267,, VI, do CPC. Impossibilidade. Hipótese em que a apelação não se mostra a via adequada para a impugnação daquela decisão. Recurso não conhecido nessa parte.

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    (DOC. LEGJUR 138.5820.9002.3600)

    14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Violação do art. 535 do CPC. Inocorrência. Nulidade da cda. Requisitos. Súmula 7/STJ. Não indicação de livro e folhas da inscrição. Ausência de nulidade.

    «1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não há violação do art. 535, II, do CPC, quando o tribunal de origem analisa controvérsia de forma adequada e suficiente, descabendo, nessas circunstâncias, anular o acórdão de origem, por defeito na prestação jurisdicional. 3. A ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.8000)

    15 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Direito administrativo. Contrato para prestação de serviço temporário. Município de ipojuca. Direito ao pagamento de horas extras. Legislação municipal que prevê o pagamento do serviço extraordinário. Comprovação da prestação de horas extras. Folhas de ponto. Comprovação de pagamento em apenas alguns meses. Diferenças devidas tanto nos meses que não foram pagos quanto a seus reflexos. Férias integrais de 2010 e proporcionais de 2011 devidas. Recurso de agravo não provido.

    «1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto em face de decisão terminativa, de minha lavra, proferida nos autos da Apelação Cível 0288993-0, que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto por Ernando José de Oliveira para reconhecer o direito do apelante ao recebimento das horas extras trabalhadas, descontadas as pagas pela Administração, bem como ao pagamento de seus reflexos nas verbas trabalhistas referentes às férias e ao adicional noturno e ainda, ao pagamento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.5000)

    16 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Inexistência de prova suficiente para elidir as presunções legais dos títulos. Inoponibilidade de questões ligadas a «causa debendi», e a terceiro legítimo possuidor do título. Negligência do apelado em evitar possíveis fraudes com as folhas furtadas de seu talão de cheques. Sentença reformada para julgar improcedente os embargos, e constituir título judicial, atualizado monetariamente desde a emissão, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.6700)

    17 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas proferidas em cota. Extrapolação do direito de argumentar. Imputação de crimes ao Desembargador Relator. Ato ilícito indenizável. Reconvenção. Alegação de que fora acusado de «roubo» de peças do processo. Desembargador que somente cumpriu seu dever ao cobrar, por duas vezes, a entrega de folhas faltantes. Certidão da serventia dando conta de que os autos foram devolvidos sem as peças. Ausência de ilícito. Reconvenção improcedente. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.7800)

    18 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tóxicos. Tráfico. Processo em que não adotado o procedimento da Lei Federal 11343/06. Inexistência de correlação entre a prova analisada e as conclusões adotadas. Falta de fundamentação na sentença da causa de aumento de pena; bem como da presença da atenuante genérica da menoridade e da incidência do art. 33, § 4º, da citada lei. Fundamentação no tocante a inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência. Nulidade do processo reconhecida a partir de folhas 61. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5001.4100)

    19 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Pretensão de exclusão de dados do paciente contidos no IIRGD e em outros bancos de dados por ele alimentados, bem como das alcunhas a ele imputadas. Alegação de recebimento de ameaças e constrangimentos por parte de agentes das polícias militar e civil que acessariam indevidamente seus prontuários. Inadmissibilidade. Exclusão que acarretaria perda definitiva dos dados, impossibilitando o fornecimento de folhas de antecedentes às autoridades judiciais. Prejuízos ao paciente não demonstrados. Restrição aos direitos individuais. Ausência. Impetração parcialmente prejudicada e denegada a ordem na parte remanescente.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2008.2100)

    20 - TJSP. Estelionato. Desclassificação para furto mediante fraude. Possibilidade. Ré, mediante meios fraudulentos, como manipulação de folhas de pagamento e falsificação de cheques, desviou dinheiro da empresa em proveito próprio. Hipótese. Não há subtração, mas entrega voluntária da coisa em decorrência da fraude empregada pelo agente. Inocorrência de estelionato. Errônea capitulação jurídica dos fatos, permanecendo inalterada a realidade fática. Desclassificação da conduta da ré para a do artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal reconhecida. Manutenção, no mais, a sentença guerreada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5003.4700)

    21 - TJSP. Cambial. Cheque. Devolução. Inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Hipótese em que, no momento do encerramento da conta corrente, a requerente assumiu a responsabilidade pela utilização indevida de folhas de cheque não entregues à instituição financeira. Posterior circulação das cártulas. Autora que alega ter havido furto ou extravio. Situação em que a cliente não tomou as devidas cautelas na guarda ou inutilização do talonário. Sentença de parcial procedência para reconhecer a nulidade do título. Dano moral. Inexistência, face à culpa exclusiva da autora ao permitir a circulação indevida do cheque.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8008.8800)

    22 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com cancelamento de restrições nos cadastros de devedores, reparação de dano material e moral, julgada improcedente. Alegação por parte da autora da demanda de que a assinatura constante na avença é legítima posto que seu ex-marido deixava folhas em branco assinadas, mas que as mesmas foram usadas de modo criminoso. Inexistência de comprovação da ausência de higidez do título cobrado, apresentando recurso de apelação fundado em razões genéricas e superficiais não se desincumbindo o ônus que lhe competia à luz do art. 333, I, do CPC. Ação improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9002.6900)

    23 - TJSP. Contrato. Rescisão. Pré-franquia. Circular de oferta de franquia rubricada em todas as folhas e, afinal, assinada pelo recorrente em 1996. Marca franqueada utilizada até, no mínimo, o ano de 2001. Rescisão informal operada em agosto de 2001, sendo que a ação foi distribuída com o fito de obtenção da «rescisão formal», obviamente acrescida com o pedido de incidência da cláusula penal. Quebra ética configurada. Descumprimento das diretrizes da franqueadora. Inaplicabilidade dos ditames do Código de Defesa do Consumidor posto que entre o franqueador e o franqueado não existe vínculo de consumo. Multa contratual devida, reduzido, apenas, o valor a título de pagamento dos «royalties». Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4006.0400)

    24 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária que não se confunde com contrato de arrendamento mercantil. Com a citação do agravante, em sua defesa, alega que as partes não se vinculam por meio de contrato de arrendamento mercantil, mas por cédulas de crédito bancário. E, com razão, do que se extrai dos documentos apresentados pelo recorrente, resta evidenciado que as partes ajustaram as cédulas de créditos bancários garantidas por alienação fiduciária (folhas 58/130). Nesse contexto e sem prejuízo do julgamento que será proferido ao final do processo, a princípio, as alegações do recorrido não possuem respaldo probatório e, ausente a plausibilidade do direito invocado, fica desautorizada a concessão da medida de urgência. Agravo provido para esse fim.

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