Doc. LEGJUR 153.9805.0002.6800

1 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a liberdade sexual. Estupro. Atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. Conduta. Unificação. Crime único. Fato pretérito. Retroatividade. Embargos infringentes. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único.

«O artigo 213 do Código Penal - com a roupagem trazida pela Lei 12.015/2009 - unificou as condutas de atentado violento ao pudor e estupro, as quais devem ser tratadas como crime único, quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Por se tratar de legislação mais benéfica ao réu, deve retroagir para atingir fatos pretéritos. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3003.1000

2 - TJSP. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei federal 12015/09, que incorporou o conteúdo do art. 214 no art. 213 do CP. Cabimento. Observância do disposto no art. 2º, parágrafo único, do mesmo código. Crime único. Caracterização. Ordem de «habeas corpus» concedida para declarar o paciente como incurso no art. 213 do CP, na redação dada pela Lei federal 12015/09.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.1800

3 - TJSP. Estupro. Caracterização. Atentando violento ao pudor. Ocorrência. Reconhecimento do crime único. Possibilidade. Reforma Penal decretada pela Lei 12015/09 que revogou a norma incriminadora do artigo 214 do Código Penal, remetendo a sua redação para o tipo do artigo 213, sob a rubrica «estupro», formando as condutas um tipo penal misto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3005.2200

4 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação retroativa da Lei Federal 12015/09. Cabimento, por se tratar de diploma legal mais benéfico ao réu. Delitos praticados num mesmo contexto, nas mesmas circunstâncias e contra a mesma vítima. Reconhecimento da continuidade delitiva. Admissibilidade, pois agora são crimes da mesma espécie. Recurso provido para aplicar de forma retroativa a Lei Federal 12015/09 e reconhecer a continuidade delitiva, reduzindo a pena imposta ao agravante.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.2500

5 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Desclassificação. Estupro. Tentativa. Prova. Lei 12.015/2009. Concurso material. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Ac 70.035.919.646 ac/m 2.748. S 27.05.2010. P 47 apelação criminal. Estupro tentado. Tese acusatória de que o fato pelo qual o réu foi condenado configura atentado violento ao pudor consumado. Desacolhimento. Prova concreta não autorizativa. Incidência da Lei 12.015/2009.

«Muito embora a denúncia tenha capitulado o fato pelo qual o réu foi condenado como atentado violento ao pudor consumado, a prova judicializada evidencia a ocorrência de um estupro tentado, autorizando a desclassificação operada na sentença. No caso, a vítima refere com segurança que, na data do evento, o réu retirou as suas roupas e as dele e tentou praticar conjunção carnal com ela, nada referindo sobre a prática de qualquer outro ato libidinoso na ocasião. Ademais disto, embo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.8983.5018.6600

6 - TJSP. Estupro. Caracterização. Peticionário condenado como infrator dos artigos 213 e 214, do Código Penal. Artigo 214, do citado diploma, revogado pela Lei Federal 12015/09, passando a integrar o artigo 213. Hipótese em que o elemento subjetivo do atentado violento ao pudor sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Crime único caracterizado. Incidência da lei nova para beneficiar o réu. Absolvição pelo delito de atentado violento ao pudor. Condenação pelo delito de estupro mantida. Revisão deferida em parte.

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Doc. LEGJUR 146.3794.3002.2300

7 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Modificações trazidas pela Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único.

«1. A Lei 12015/2009 modificou sensivelmente os dispositivos que regulavam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor). 2. Considerando a nova tipificação das condutas mencionadas, passou a entender este Tribunal Superior pela possibilidade da caracterização de crime único quando tanto a conjunção carnal quanto o ato libidinoso diverso ocorrem em um mesmo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9182.3007.8500

8 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. CP, art. 213. Modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009. Crime único. Reconhecimento. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático.

«1. A Lei 12015/2009 modificou sensivelmente os dispositivos que regulavam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor). 2. Considerando a nova tipificação das condutas mencionadas, passou a entender este Tribunal Superior pela possibilidade da caracterização de crime único quando tanto a conjunção carnal quanto outros atos libidinosos sejam praticados em u... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3019.4200

9 - TJSP. Extinção da punibilidade. «Abolitio criminis». Inocorrência. Advento da Lei 12015/09 que revogou o artigo 214 do Código Penal. Delito de atentado violento ao pudor que passou a fazer parte do crime de estupro previsto no artigo 213 do mesmo Código. Inaplicabilidade, todavia, do concurso material entre os crimes sexuais que agora não podem ser considerados de espécies diferentes. Consideração como crime único. Determinação para aplicação retroativa da Lei 12015/09, imposta a pena de 10 anos de reclusão ao réu. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 153.3264.8006.0700

10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Alegação de continuidade delitiva. Condutas praticadas contra a mesma vítima, no mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Estupro de vulnerável. Lei 12.015/2009 mais benéfica. Aplicação retroativa da Lei nova por inteiro. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Observância do impedimento da reformatio in pejus. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possiblidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Com o advento da Lei 12.015/2009, que trouxe para um mesmo tipo penal as condutas de estupro e atentad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7895.3013.2200

11 - TJSP. Decadência criminal. Estupro de vulnerável. Alegação da falta de condição de procedibilidade da ação penal, em face da ausência de representação. Desacolhimento. A ação pertinente com vistas a apurar o cometimento dessa modalidade de delito é a pública incondicionada, não se exigindo, destarte, quaisquer condições de procedibilidade. Decadência refutada. Aplicação do artigo 225 do Código Penal, com as alterações trazidas pela Lei 12015/2009. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 136.7914.8000.0200

12 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes aglutinados em apenas um em razão da Lei Federal 12015/09. Aplicação de lei retroativa mais benéfica. Admissibilidade. Sentenciado que praticou os aludidos crimes num mesmo contexto. Agravo provido.

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13 - Doc. LEGJUR (137.1401.3004.5200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 146.8983.5005.9200

14 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado. Admissibilidade. Inteligência da Lei Federal 12015/09. Reforma legislativa que não acabou com as figuras autônomas das condutas. Práticas criminosas independentes que continuam a existir. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência de crime único ou de «abolitio criminis» em relação à conduta do ato libidinoso, por ter sido incorporada ao crime de estupro. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.3900

15 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. Reconhecimento. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Lei benéfica. Pena. Unificação. Agravo em execução. Lei 12.015/09 que alterou a redação do art. 213 do CP. Unificação das penas de estupro e atentado violento ao pudor. Possibilidade. Crime único. Redimensionamento.

«A alteração dada pela Lei 12.015/09 consagrou o artigo 213 do Código Penal como um tipo misto alternativo, inserindo a conduta de atentado violento ao pudor - antes tratada pelo artigo 214 - ao referido dispositivo, sob a denominação de estupro, configurando crime único. No caso em tela, o contexto fático ocorrido contra a mesma vítima, em circunstâncias de tempo e lugar idênticas, foi de prática de coito anal e vaginal, devendo o agente responder por um crime único de estupro. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.0531.2000.1200

16 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Crime praticado mediante violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Afastamento da hediondez. Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável). CP, arts. 213, 214 e 224, «a». Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.

«1. A partir do julgamento do Habeas Corpus 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009, quando cometidos mediante violência presumida. 2. Com o advento da Lei 12.015/2009, que deu novo tratamento aos denominados «Crimes contra a Dignidade Sexual», caiu por terra a causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei 8.072/90, devendo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0202.9002.0800

17 - STJ. Penal. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica.

«1. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são agora do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro - , razão pela qual, desde que praticados contra a mesma vítima e no mesmo contexto, devem ser reconhecidos como crime único. 2. Na espécie, evidencia-se que as práticas de conjunção carnal e ato libidinoso diverso ocorreram contra a mesma vítima e no mesmo contexto fát... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3009.2000

18 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Crime contra a dignidade sexual. Interposição visando à absolvição, nos termos do voto vencido, segundo o qual o crime de atentado violento ao pudor não mais subsiste como figura autônoma, com a edição da Lei Federal 12015/09 que é mais favorável ao réu, e que o elemento subjetivo de tal crime sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Desacolhimento. Não há que se falar em «abolitio criminis», pois, com a edição da Lei Federal 12015/09, apenas se configurou o fenômeno da continuidade normativo-típica, na medida em que somente houve uma transposição do conteúdo normativo do antigo art. 214 para o atual 213 do CP. Elemento subjetivo do tipo exigido na antiga redação do art. 214 do CP (dolo genérico) permaneceu com a mesma configuração, após o advento da Lei Federal 12015/09 que modificou a redação do art. 213 do CP. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.5700

19 - STJ. Estupro. Pena. Crime hediondo. Aumento previsto no art. 9º da Lei 8.072/90. Violência real e grave ameaça. Incidência. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Superveniência da Lei 12.015/2009. CP, arts. 2º, parágrafo único, 213 e 217-A.

«I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no art. 9º da Lei 8.072/90, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei 12.015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo mais... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.3333.5004.8700

20 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o art. 224, ambos do Código Penal. Com efeito, o advento da Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se «estupro de vulnerável», capitulada no art. 21... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.7244.0007.7600

21 - TJSP. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação. Descabimento. Crimes sexuais unificados em um único dispositivo penal. Condutas inseridas no mesmo contexto fático. Aplicação retroativa da Lei 12015/09, por ser mais benéfica. Admissibilidade. Crime único. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.7800

22 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime único. CP, art. 213. CP, art. 226, II. Lei mais benéfica. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.039.787.122 ag/m 1.171. S 02.12.2010. P 36 agravo da execução (art. 197 da lep). Estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.

«Apenado com condenação definitiva por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material, praticados contra a mesma vítima e sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Pleito deduzido perante o Juízo das Execuções Penais, de desclassificação da condenação definitiva para crime único, em face da aplicação retroativa de regras penais novas mais benignas, ensartadas na superveniente Lei Federal 12.015/2009. Decisão que reconhece a continuidade del... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.8100

23 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Lei 12.015/2009. Retroatividade. Crime continuado. Reconhecimento. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Embargos infringentes. Limites da devolução da matéria. Apenamento mínimo e máximo. Estupro e atentado violento ao pudor. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da dualidade de crimes e da continuidade delitiva.

«Os limites da infringência trazida no recurso que discute a dosimetria da pena são aqueles atinentes ao quantum de proposição do apenamento consoante os votos do aresto combatido. Por isso, no julgamento dos embargos infringentes, não estão os julgadores adstritos às teses sustentadas pela maioria e a minoria, mas sim à pena máxima e à pena mínima propostas. No caso, cuida-se de delitos de estupro e atentado violento ao pudor, praticados sob a égide do regramento legal revogado.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.1184.0003.3900

24 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Crime único. Delitos praticados no mesmo contexto fático. Retroatividade da Lei mais benéfica. Reconhecimento da continuidade delitiva.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A reforma promovida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as conduta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2004.9400

25 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de 14 anos. Embora não consumada a conjunção carnal, houve a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Com a alteração legislativa introduzida pela Lei 12015/09, tanto a conjunção carnal, quanto os atos dela diversos, antes classificados como atentado violento ao pudor, passaram a ser considerados crime de estupro, previsto nos artigos 213 e 217-A, do mesmo diploma, de acordo com a idade da vítima. Condenação mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.8122.5003.7300

26 - STJ. Embargos de declaração. Estupro. Pretensão de redimensionamento da pena-base. Omissão. Reexame das circunstâncias judiciais. Questão decidida no HC 58.821/se em decisão transitada em julgado. Preclusão configurada. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicabilidade. Descabimento. Ausência de repercussão para o afastamento do concurso material. Conduta do acusado que subsume ao novo tipo penal mais gravoso de estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A questão relativa ao reexame das circunstâncias judiciais encontra-se preclusa, na medida em que, conforme consta da decisão embargada, foi devidamente examinada e decidida no HC 58.821/SE impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, no qual foi consignado que as circunstâncias judiciais foram corretamente sopesadas, estando devidamente justificado o aumento das penas-base em relação a elas, tanto que asseverou que era inviável a fixação da pena-base no mínimo legal.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0026.0900

27 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Crime único. CP, art. 213. Lei 12.015/2009. CF/88, art. 5, XL. Lei nova benigna. Vítima diversa. Crime continuado. Desclassificação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. AG70.042.933.440 ag/m 1.267. S 14.07.2011. P 09 agravo da execução (art. 197 da lep). Condenação por estupro (1º crime), em concurso material com atentados violentos ao pudor em continuidade delitiva (2º e 3º crimes). Indeferimento, pelo juízo das execuções criminais, do pleito de reclassificação da condenação definitiva do apenado. Reforma da decisão agravada, por força da retroatividade mais benigna das regras penais materiais da Lei 12.015/2009.

«1. Apenado com condenação definitiva por estupro (CP, art. 213), em concurso material (CP, art. 69) com dois atentados violentos ao pudor (CP, art. 214) em continuidade delitiva (CP, art. 71, caput). Estupro (1º crime) e atentado violento ao pudor (2º crime) praticados contra a mesma vítima, sob idênticas circunstâncias de tempo, local e modo de execução. Atentado violento ao pudor (3º crime) cometido em semelhantes condições de tempo, lugar e modo de execução dos crimes anter... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6004.4000

28 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação, em concurso material. Alteração legislativa. Lei 12015/09. Crimes anteriormente descritos nos artigos 213 e 214 do Código Penal. Crime único. Lei penal benéfica. Retroatividade. O concurso material de crimes cede lugar à unicidade delitiva. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.4100

29 - TJSP. Crimes contra a liberdade sexual. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei Federal 12015/09. Pretendido reconhecimento de crime único por aplicação retroativa da norma mais benéfica. Descabimento. Continuidade delitiva reconhecida, desde que preenchidos os requisitos do artigo 71, do Código Penal. Pena a ser alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2013.1000

30 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima portadora de deficiência mental. Inaplicabilidade da inovação legislativa trazida pela Lei federal 12015/09, que não beneficia o réu. Crime agora capitulado como estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) que é apenado de forma mais severa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.7532.5007.0500

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a dignidade sexual. Estupro após a edição da Lei 12.015/2009. Tipo misto alternativo. Conduta praticada contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Possibilidade.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9003.9600

32 - TJSP. Estupro de vulnerável. Descaracterização. Prática de relação sexual consentida com vítima menor de 14 anos. Análise sob a ótica da Lei Federal 12015/09. Violência presumida decorrente da idade. Presunção não absoluta. Menor que à época possuía plena consciência dos fatos. Absolvição mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0021.8700

33 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Conduta que passou a ser considerada um único crime pela Lei Federal 12015/09, tratando o art. 213 do CP de tipo penal misto alternativo, e não cumulativo. Aplicação retroativa da norma penal benéfica ao réu. Necessidade. Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 141.8630.8002.6000

34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Modificações implementadas pela Lei 12.015/2009. Crime único. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Lei penal mais favorável ao réu. Retroatividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que, como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. II. «Caso o agente pratique, num mesmo contexto contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, respon... (Continua)

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  • Referência/STJ (Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Delitos da mesma espécie. Lei 12.015/09. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crime único. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Ordem parcialmente concedida).

Doc. LEGJUR 151.5922.7006.0600

35 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento da decisão do juízo de execução. Recurso improvido.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.4303.6010.8600

36 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei Federal 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5018.7800

37 - TJSP. Ação penal. Trancamento. Possibilidade. Estupro de vulnerável. Fatos anteriores à Lei Federal 12015/09, quando a ação era de natureza pública condicionada. Representação oferecida após o prazo decadencial. Impossibilidade da lei nova retroagir para prejudicar o réu. Necessidade de se aguardar o advento da maioridade da ofendida, para eventual exercício do direito de queixa ou representação. Ordem concedida.

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Doc. LEGJUR 143.8841.6006.7800

38 - STJ. Crimes contra os costumes. Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Concurso material e continuidade delitiva. Afastamento. Crime único. Recurso especial do Ministério Público desprovido. Habeas corpus de ofício, para afastar a continuidade delitiva.

«- Com o advento da Lei 12.015/2009, ficaram unificadas as figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor e forçoso foi o reconhecimento da ocorrência de um crime único, não havendo falar em concurso material ou continuidade delitiva, quando cometido estupro e ato diverso da conjunção carnal em um mesmo contexto fático contra a mesma vítima. - Recurso Especial desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a prática de um único delito de estup... (Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1032.2004.4700

39 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. CP, art. 213. Modificações trazidas pela Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Insurgência desprovida.

«1. A Lei 12.015/2009 modificou sensivelmente os dispositivos que regulavam os crimes contra os costumes no Código Penal, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos arts. 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor). 2. Considerando a nova tipificação das condutas mencionadas, passou a entender este Tribunal Superior pela possibilidade da caracterização de crime único quando tanto a conjunção carnal quanto o ato libidinoso diverso ocorrem em um mesmo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.8423.6000.7800

40 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Estupro. Conduta praticada antes da Lei 12.059/2009. Caráter hediondo. Súmula 168/STJ. Aplicação. Agravo regimental não provido.

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  • 1.225.387/STJ (Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Art. 214, «caput», c.c. Os arts. 224, a, e 226,, II, todos do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Crime praticado mediante violência presumida. Caráter hediondo reconhecido. Precedentes desta corte e do STF. Embargos de divergência acolhidos).

Doc. LEGJUR 152.4881.8004.1000

41 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Estupro e atentado violento ao pudor. Confissão parcial. Atenuante configurada. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Lei 12.059/2009. Reconhecimento de crime único. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Se a confissão do acusado foi utilizada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», sendo irrelevante o fato de a confissão ter sido espontânea ou não, total ou parcial, ou que tenha havido posterior retratação. 2. Deve o Tribunal a quo redimensionar a pena aplicada, tendo em vista que a atual jurisprudência desta Corte Superior assim sedimentou-se: «como a Lei 12.015/2009 unificou os c... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Modificações implementadas pela Lei 12.015/2009. Crime único. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Lei penal mais favorável ao réu. Retroatividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido).

Doc. LEGJUR 143.2502.8003.7000

42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crime de estupro de vulnerável, com violência presumida, mesmo praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009, configura c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.4300.9000.3100

43 - STF. «Habeas corpus». Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Crime continuado. Continuidade delitiva. Alteração dos arts. 213 e 214 do CP (Lei 12.015/2009). Reiteração de pedido já denegado pela primeira turma do STF. Habeas corpus não conhecido. Súmula 611/STF. Ordem concedida de ofício. CP, arts. 70,71, 213, § 1º, § 2º e 214. Lei 12.015/2009. Súmula 611/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. A decisão impugnada deu pela ocorrência de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ e do STF. 2. Na concreta situação dos autos, o impetrante reitera o pedido de reconhecimento da continuidade entre os delitos pelos quais se acha definitivamente condenado. Pedido já rechaçado pela Primeira Turma deste STF, no julgamento do HC 93.981, também de minha relatoria. 3. Sucede que, após o julgamento, a Lei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.0500

44 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, arts. 69, 71, 213, 214.

«... Que eram e que são da mesma espécie, tal foi, de fato, ao final de toda a longa discussão, a posição ora assumida pela Lei 12.015, de 2009, ao reunir, em torno de uma mesma e única figura, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Era caso de crime continuado, conforme o REsp-1.107.286, de 2009, de que fui relator. Se bem que, aqui, o que se queira é exatamente a continuidade, o caso, no entanto, há de ser visto à luz da reunião, efetuada pela recente lei, de ambos os... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7198.8700

45 - STF. Estupro. Exame de corpo de delito realizado dois meses após o estupro. Alegação de que a vítima se relacionava sexualmente com o namorado: irrelevância.

«Improcedência da alegação de invalidade do exame de corpo de delito (conjunção carnal), por ter sido realizado dois meses após o estupro, dado que o laudo pericial há que ser examinado em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Irrelevância do fato de a vítima do estupro relacionar-se sexualmente com o namorado e estar grávida, quando do estupro, pois o que a lei visa é a tutela da liberdade sexual da mulher, seja ela virgem ou até mesmo prostituta.»

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Doc. LEGJUR 132.6375.2000.0700

46 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 213 e 214. Lei 12.015/2009.

«Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do CP. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei 12.015/2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por di... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7325.9000

47 - STJ. Estupro. Lesão corporal leve. Absorção pelo estupro. Ação penal pública incondicionada. Desnecessidade da representação prevista no art. 88 da Lei 9.099/95. Súmula 608/STF. Validade mesmo após a edição da Lei 9.099/95.

«O estupro absorve as lesões corporais leves decorrentes do constrangimento, ou da conjunção carnal, não havendo, pois, como separar estas, daquela, para se exigir a representação prevista no art. 88, da Lei 9.099/95» (HC 7.910 - PB, Rel. Min. Anselmo Santiago, «in» DJ de 23/11/98). A Súmula 608/STF não perdeu vitalidade com a edição da Lei 9.099/95.»

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Doc. LEGJUR 142.3945.3003.9500

48 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611 do STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.7800

49 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Inteligência. Aos crimes praticados na vigência da novel legislação, a intensidade da conduta deverá nortear a dosimetria da pena. Eventual descoberta de dolo anormal à espécie, como prática de conjunções carnais e atos libidinosos no mesmo contexto, haverá de ser levada em consideração na primeira fase do cálculo. Unificação deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.1133.0003.2600

50 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro... (Continua)

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51 - Doc. LEGJUR (146.1133.0003.3100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 130.3501.2000.7900 LeaderCase

52 - STJ. Recurso especial repetitivo. Crime hediondo. Recurso especial representativo de controvérsia. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples. Crimes anteriores à Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. CPC, art. 543-C. Lei 8.072/1990, arts. 1º, V e VI e 2º, I e II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, arts. 213, 214, 217-A e 223.

«1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou a vida da vítima, sendo irrelevante, para tanto, que a prática dos ilícitos tenha resultado lesões corporais de natureza grave ou morte. 2. As lesões corporais e a morte são resultados que qualificam o crime, não constituindo, pois, elementos do tipo penal necessá... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0004.3000

53 - TJSP. Pena. Fixação. Agravante condenado pela prática de roubo, estupro e dois atentados violentos ao pudor, todos em concurso material. Adequação aos termos da Lei 12015/09. Consideração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor como crime único. Possibilidade. Mesmo contexto fático contra única vítima. Quantidade e a natureza dos atos libidinosos cometidos na presença do filho de dois anos da vítima. Necessidade do juízo de reprovação diferenciado, impondo-se à sanção fixada para o crime sexual o acréscimo de um terço. Pena reduzida para oito anos de reclusão, acrescida de quatro anos pelo roubo. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.6920.6003.1900

54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Delitos praticados em situações diversas e contra vítimas diferentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9664.8000.0100

55 - STF. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor e estupro. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009, não examinada na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus concedido de ofício.

«Embora o acórdão atacado esteja em harmonia com a jurisprudência anteriormente prevalecente do Supremo Tribunal Federal, cujo Plenário, em 18/06/2009, no julgamento do HC 86.238 (rel. min. Cezar Peluso e rel. p/ o acórdão min. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de espécies diversas de crimes, destaco que, após esse julgado, sobreveio a Lei 12.015/2009, que, dentre outras inovaçõe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.3263.1003.0900

56 - STJ. Penal. Atentado violento ao pudor e estupro. Vítimas diversas. Violência presumida. Continuidade delitiva. Advento da Lei 12.015/2009. Possibilidade. Pedido de reconhecimento do concurso material. Alegação de habitualidade criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. Crime hediondo. Inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990.

«1. A reforma trazida pela Lei 12.015/2009 condensou num só tipo penal as condutas anteriormente tipificadas nos arts. 213 e 214 do CP, constituindo, hoje, um só crime constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. 2. Diante disso, não há mais nenhum impedimento à aplicação da regra do crime continuado no caso, em face do princípio constitucional da retroatividade da... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4010.6700

57 - TJSP. Estupro. Caracterização. Peticionário condenado como infrator dos artigos 213 e 214, do Código Penal. Artigo 214, do citado diploma, revogado pela Lei Federal 12015/09, passando a integrar o art. 213. Tipo penal de conteúdo múltiplo ou variado. Prática de mais de uma conduta descrita no tipo que não acarreta o reconhecimento de vários crimes. Crime único caracterizado. Incidência da lei nova para beneficiar o peticionário. Redução da pena determinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3009.4300

58 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vítima menor de quatorze anos. Agente que constrange a vítima a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação do delito com o simples contato corpóreo. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável». Aplicação da causa de aumento da pena prevista no artigo 217-A, «caput» do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei Federal 12015/09. Recurso ministerial provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9005.7900

59 - TJSP. Pena. Fixação. Adequação aos termos da Lei 12015/09. Consideração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor como crime único. Impossibilidade. Violência e grave ameaça praticadas que configuram mais de um crime. Caracterização como crime continuado desde que preenchidos os requisitos elencados no artigo 71 do Código Penal. Determinação para readequação das penas aplicadas ao paciente. Ordem de «habeas corpus» parcialmente concedida.

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Doc. LEGJUR 140.9070.0003.8700

60 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611 do STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.0061.0009.4600

61 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Diversos estupros, em continuidade delitiva. Um único crime de atentado violento ao pudor, praticado em mesma situação fática de um dos crimes de estupro. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade quanto ao único crime de atentado violento ao pudor reconhecido. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Continuidade delitiva entre os delitos de estupro mantida. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6924.8005.8400

62 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Relacionamento amoroso com menor de 12 (doze) anos de idade. Continuidade delitiva. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7016.7500

63 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Autoria e materialidade comprovada. Crime hediondo. Lei 11464/2007. Regime semiaberto. Apelação crime. Estupro. Palavra da vítima. Crime hediondo. Anterior à Lei 11.464/07. Regime inicial. Semiaberto.

«1. A materialidade e a autoria está evidenciada na prova oral consubstanciada nos autos, principalmente pela palavra coerente e harmônica da vítima. 2. O atentado violento ao pudor e estupro na modalidade simples são crimes hediondos, devendo o réu se sujeitar ao regime inicialmente fechado, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 8.072, com a redação dada pela Lei 11.464/2007. 3. Conforme entendimentos do STJ, o condenado por crime hediondo ou a ele equiparado, p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.8000

64 - TJRS. Direito criminal. Estupro. Crime único consumado. Autoria e materialidade comprovada. Ato libidinoso. Tentativa. Desistência voluntária. Não caracterização. Fato alheio à vontade do agente. Crime continuado. Caracterização. Pena. Mínimo legal. Afastamento. Regime fechado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Impossibilidade. Sursis. Não concessão. Ac 70.037.587.508 ac/m 2.905. S 26.08.2010. P 09 apelação crime. 1. Recurso ministerial. Pedido de reclassificação da condenação do réu (crime único de estupro tentado. 1º e 2º fatos. Vítima p.s.s.). Pleito de reconhecimento da prática de dois crimes distintos. Tentativa de constrangimento à conjunção carnal e atos libidinosos diversos da conjunção carnal consumados. , em concurso material. Fusão dos tipos penais do estupro e do atentado violento ao pudor em um só, na dicção da Lei 12.015/2009. Reforma parcial da sentença, para manter a condenação do réu em crime único de estupro (1º. E 2º. Fatos), mas na modalidade consumada.

«Comprovada a prática, pelo réu (confesso), de tentativa de conjunção carnal mediante o constrangimento da vítima, e, ainda contra ela, nas mesmíssimas condições de tempo, local e circunstâncias, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, consistentes em sexo oral e introdução dos dedos na vagina da jovem, daí resulta, no caso concreto e perante a nova dicção do art. 213, caput, do Código Penal Brasileiro (Lei 12.015/2009), um único crime de estupro, mas na modalidad... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.9442.8002.6700

65 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único entre o estupro e os atos libidinosos praticados contra a vítima. Fixação de pena mínima. Impossibilidade. Desconsideração à multiplicidade de ofensas à liberdade sexual. Sanção penal que deve ser agravada. Recurso parcialmente provido.

«1. O julgado recorrido, ao afastar o concurso material de crimes reconhecido em sede de apelação, condenou o réu como incurso em um único crime de estupro, previsto na antiga redação do CP, art. 213, desconsiderando que a multiplicidade de condutas alternativas trouxe maior reprovabilidade ao delito. 2. Na fixação da pena-base deve-se considerar o número de ofensas à liberdade sexual cometidas pelo agente contra a vítima, merecendo pena superior ao mínimo aquele que pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8690.5001.5700

66 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Súmula 83/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero. crimes contra a dignidade sexual. e também da mesma espécie. estupro. ,... (Continua)

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  • Referência/STJ (Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arts. 213 e 214 do CP. Condenação. Alteração legislativa. Crime único. Redimensionamento da pena. Circunstâncias judiciais. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento).

Doc. LEGJUR 143.1655.3001.4800

67 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o CP, art. 224 (com violência presumida), todos. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida são, agora, do mesmo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1664.6002.8700

68 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência real. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Oferecimento de denúncia. Impropriedade. Anulação. Consequente reconhecimento de decadência. Recurso provido.

«1. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao artigo 225 do Código Penal, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. 3. Em atenção ao princípio da retroatividade da lei posterior ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.9182.3007.2000

69 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor. Reconhecimento, nas instâncias ordinárias, de que as condutas ocorreram em concurso material. Lei 12.015/2009. Alteração legislativa. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e estupro. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9011.5400

70 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Insurgência contra sentença absolutória. Acolhimento. Suficiência probatória. Réu que praticou os crimes, ao menos, em quatro oportunidades distintas. Condutas que, em especial em razão do tempo decorrido entre os fatos, decorreram de desígnios autônomos. Reconhecimento de concurso material. Inovação legislativa promovida pela Lei 12015/09 que não pode retroagir, pois prejudicaria o acusado. Sentença reformada. Condenação decretada. Recurso ministerial parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.0600

71 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, arts. 69, 71, 213, 214.

«... Registro, inicialmente, que, antes das inovações trazidas pela Lei 12.015/09, havia fértil discussão acerca da possibilidade – ou não – de se reconhecer a existência de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Para uns, por serem crimes de espécies diferentes, descaberia falar em continuidade delitiva. Defendia-se a aplicação, sempre e sempre, das regras do concurso material. Nesse sentido: Os cr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.5374.5002.5900

72 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Delitos praticados em situações diversas e contra vítimas diferentes. Negativa de autoria. Absolvição. Necessário revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.3191.3000.0100

73 - STF. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Crime continuado. Continuidade delitiva. Majoração máxima da pena. Compatibilidade com o número de crimes cometidos. Precedentes do STF. CP, arts. 71, 213, 217-A e 224.

«1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor. 2. O entendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.0724.5004.4500

74 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. A presunção de violência, anteriormente prevista no art. 224, alínea a, do Código Penal, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. 2. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.2502.8003.5100

75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Crimes cometidos no mesmo contexto fático contra a mesma vítima. Crime único reconhecido pelas instâncias ordinárias. Redimensionamento da pena. Consideração da prática de atentado violento ao pudor como circunstância desfavorável. Aumento da pena-base. Ausência de flagrante ilegalidade. writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7973.3006.3800

76 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor consumado. Prova da violência real. Súmula 7/STJ. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Retratação da representação. Inquérito policial. Arquivamento.

«1. A análise acerca da ocorrência ou não de violência real no caso em análise demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao CP, art. 225, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de n... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.2031.7004.5100

77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Previsão legal. Reapreciação da matéria pelo órgão colegiado. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos. Reconhecimento da modalidade tentada. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Violência real. Causa de aumento de pena. Incidência do CP, art. 9º da Lei 8.072/90. Superveniência da Lei 12.015/2009. Estupro de vulnerável. Art. 217-a. Lei mais benéfica. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. O fato de ter havido o provimento do agravo de instrumento, determinando a subida do especial, para melhor análise, não vincula o julgamento do apelo nobre ao órgão colegiado competente. 2. A negativa de seguimento monocrático de recurso especial encontra previsão nos arts. 557, caput, do CPC - aplicável à matéria criminal nos termos do art. 3º do CPP - , e 34, XVIII, do RISTJ, sendo certo que a interposição de agravo regimental remete, ao órgão colegiado competen... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Súmula 7/STJ. Não incidência. Atentado violento ao pudor mediante grave ameaça. Incidência da causa de aumento de pena do art. 9º da Lei 8.072/1990. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa. Agravo regimental a que se nega provimento).

Doc. LEGJUR 132.6375.2000.0800

78 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 213 e 214. Lei 12.015/2009.

«... O recorrido foi condenado, em 20.05.2004, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo-SP à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão pela prática de dois crimes de atentado violento ao pudor em continuidade e à pena de 7 anos de reclusão por dois delitos de estupro, igualmente em continuidade, cometidos contra a mesma pessoa, crimes acontecidos em 22.10.2002. Acolhendo apelação do réu, ora recorrido, o Tribunal de Justiça, em 26.07.2006, reconheceu a continu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2011.9500

79 - TJSP. Execução penal. Crimes sexuais. Prática contra a mesma vítima em sequência. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Possibilidade. Entretanto, descabida a absorção dos dois atos libidinosos pelo estupro ou mesmo a possibilidade de reconhecimento de crime único. Reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado e não o concurso formal de crimes. Mantida a pena fixada, ante a similitude da percentagem de aumento aplicada pelo juízo de conhecimento, à época, e a prevista no artigo 71 do Código Penal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 150.5621.8006.8900

80 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Estupro de vulnerável. Reexame de prova. Impossibilidade. Prova pericial. Desaparecimento de vestígios. Desnecessidade. Cerceamento da defesa não configurado. Dosimetria da pena. Aplicação da novel Lei 12.015/2009. Lex mitior. Majorante do art. 226, II, do CP. Cabimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Configura dilação probatória, incabível em sede de habeas corpus, incursionar no acerto ou desacerto da decisão judicial que não considerou a prova pericial produz... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.3823.8000.0400

81 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. CP, arts. 2º, parágrafo único, 69, 71, 213, 214. Lei 7.210/84, art. 66, I.

«1. A Lei 12.015/09 alterou o Código Penal, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade Sexual. 2. Essas inovações, partidas da denominada «CPI da Pedofilia», provocaram um recrudescimento de reprimendas, criação de novos delitos e também unificaram as condutas de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal. Nesse ponto, a norma penal é mais benéfica. 3. Por força da aplicação do princípio da retroatividade da ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.7900

82 - TJRS. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único X crime continuado X concurso material. Inovações penais. Lei 12.015/2009. Direito penal intertemporal. Art. 5º., XL, da CF/88, c/c o art. 2º., «caput», e parágrafo único, do CP panorama judicial. Campo da execução penal. Modificações específicas. Normas penais mais benéficas. Aplicação retroativa. Viabilidade. Configuração de crime único.

«No ponto examinado, diante das inovações da Lei 12.015/2009, impõe-se a conclusão de as condutas praticadas contra a mesma vítima e nas mesmas circunstâncias de tempo, local e modo de execução caracterizam crime único, em face dos efeitos concretos decorrentes da lei nova, que contempla, ao mesmo tempo, regras mais benignas e mais gravosas ao apenado-agravado. No contexto normativo da Lei 12.015/2009, a revogação do art. 214 do CP, caracteriza medida penal mais benigna, mas não ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.0400

83 - STF. Estupro. Representação. Crime contra os costumes. Tentativa de estupro. Representação formulada por tio da menor vítima.

«Sendo a vítima menor, filha de pai não declarado e encontrando-se a mãe hospitalizada, válida é a representação formulada por seu tio contra acusado de tentativa de estupro. Demonstrado que a representação atendeu o requisito da manifestação da vontade da ofendida que não só a ratificou, mostrando inequívoco interesse no indiciamento do acusado, como também compareceu a todos os atos e acompanhou o desenrolar do processo, tem-se como juridicamente válida a represen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.7300

84 - TJRS. Direito criminal. Revisão criminal. Não conhecimento. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei mais benéfica. Retroatividade. Competência. Vara das execuções criminais. Rc 70.039.811.971 g/m 233. S 17.12.2010. P 34 ação de revisão criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime único X crime continuado X concurso material. Lei 12.015/2009. Inovações penais. Direito penal intertemporal. Art. 5º., XL, da CF/88, c/c o art. 2º., «caput», e parágrafo único, do CP panorama judicial. Campo da execução penal. Modificações específicas. Normas penais mais benéficas. Aplicação retroativa. Competência do juízo das execuções criminais para o exame das questões decorrentes de Lei posterior que favoreça, em tese e por qualquer modo, o agente com condenação transitada em julgado, ainda que por fatos ocorridos antes do seu início de vigência. Aplicação da Súmula 611, do STF, de paradigma jurisprudencial do STJ e de precedente do 3º. Grupo criminal desta corte de Justiça Estadual.

«1. Dando continuidade às reformas empreendidas no setor jurispenal brasileiro, a Lei 12.015, de 10/08/2009, unificou as condutas básicas dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor em um único tipo penal incriminador, caracterizando-o, nos pontos transfundidos, como norma penal nova mais benéfica. 2. Por força da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, as modificações mais favoráveis decorrentes da Lei 12.015/2009 devem alcançar ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.8600

85 - TJSP. Pena. Fixação. Estupro e atentado violento ao pudor. Crime realizado em continuidade delitiva e em concurso de pessoas. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento pessoal da ofendida. Intensa pressão grupal sobre a jovem e grau de violência gravíssimo. Alegação de que houve consentimento da vítima não comprovada. Caracterização como crime único, formando um tipo penal misto alternativo, de acordo com o disposto na Lei 12015/09. Dosimetria das penas alterada, determinada sua redução. Recurso provido em parte para esse fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7386.6100

86 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. CP, art. 213. Lei 8.072/90, art. 1º, V.

«Paciente condenado a sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de estupro, em sua forma simples (CP, art. 213). Pleito de progressão de regime prisional, sob a alegação de que o crime de estupro só se classifica como hediondo em sua forma qualificada. O estupro, em sua forma simples, encontra-se no rol dos crimes hediondos. A interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inc. V do art. 1º da Lei 8.072/... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.4954.4006.1200

87 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Novo cálculo da pena-base limitado a totalidade da pena imposta. Competência do Juiz das execuções. Art. 66 da lep e Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Pela aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, é possível o reconhecimento de crime único entre estupro e ato diverso da conjunção carnal, desde que tenham sidos praticados em um mesmo c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.7900

88 - TJSP. Agravo de execução penal. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Inteligência. Uma vez deslocada a conduta de atentado violento ao pudor para o art. 213 do CP, a prática de conjunções carnais e atos libidinosos no mesmo contexto e com a mesma vítima, passou a constituir crime único. Tipo penal cumulativo devendo ter sua retroação imediata que, por ser mais benéfica, deve alcançar processos em andamento ou finalizados, abrangendo inquéritos, processos em andamento e processos em fase de execução. Unificação deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6006.7000

89 - TJSP. Pena. Fixação. Atentado violento ao pudor. A Lei 12015/09 alterou a redação do artigo 213 do Código Penal e revogou o artigo 214 do mesmo diploma legal. Atualmente, as condutas que antes eram consideradas como caracterizadoras do atentado violento ao pudor, são enquadradas no atual artigo 213 do Código Penal. Assim, a reprimenda básica pelos delitos previstos no artigo 213 (estupro e atentado violento ao pudor) do Código Penal foi mantida em seis anos de reclusão. O regime inicial de cumprimento da pena deve ser o fechado, em vista do disposto no artigo 1° da Lei 11464/07. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.2970.2003.6300

90 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes cometidos antes do advento da Lei 12.015/2009. Tipo misto alternativo. Pretendido reconhecimento de crime único. Possibilidade. Precedentes. Ausência, porém, de peça essencial à demonstração de que os delitos foram cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Recurso conhecido e improvido.

«I. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte entendem que, como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único, caso tenha sido praticado contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Assim, a pluralidade de atos sexuais deverá ser levada em consideração pelo juiz, quando da análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, na fixação da pena-base. Precede... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.2155.2009.3600

91 - TJSP. Estupro. Caracterização. Prática de atos libidinosos pelo réu contra a vítima. Perseguição até a residência daquela e insistindo em prosseguir com a ação, foi impedido pelo companheiro da vítima, com o qual entrou em luta corporal, em seguida fugiu para sua residência e lá foi preso em flagrante. Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal. Crime consumado. Nova redação dada pela Lei Federal 12015/09 que passou a prever como crime de estupro as condutas de atentado violento ao pudor e conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Pedido de desclassificação. Improcedência. Conduta praticada pelo agente se amolda ao tipo penal previsto no artigo 213, «caput», do Código Penal. Condenação mantida. Pena bem dosada. Mantida a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, tendo em vista as conclusões e recomendações do exame de insanidade mental. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.7700

92 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro de vulnerável. Menor. Autoria e materialidade. Comprovação. Consentimento da vítima. Irrelevância. Pouca idade. Grave ameaça. Crime continuado. Sentença. Nulidade parcial. Pena. Individualização. Omissão. Retorno à origem. 2ºgrau. Supressão. Impossibilidade. Apelação crime. Estupros. Vítima menor de 14 anos. Continuidade delitiva. Superveniência da Lei 12.015/2009.

«1. PRELIMINAR. NULIDADE. A retirada do réu da sala de audiência, em face do temor manifestado pela vítima, encontra respaldo legal, inexistindo cerceamento de defesa na medida em que o defensor presenciou a colheita do depoimento daquela, dele participando ativamente (art. 217 do CPP). Inexistência de irresignação defensiva, naquele momento, concorrendo, de certa forma, para a nulidade que agora alega. Despiciendo o reconhecimento formal do ofensor se era pessoa conhecida e ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.7655.4005.6500

93 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/09. Lei penal mais benéfica. Retroatividade. Ilegalidade manifesta. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Sexta Turma desta Corte firmou entendimento no sentido de que, com o advento da Lei 12.015/2009, a conduta do crime de atentado violento ao pudor, anteriormente prevista no CP, art. 214, foi inserida àquela do art. 213, constituindo, quando praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto fático, crime único de estupro. 2. A norma em comento, por ser mais benéfica, deve retroagir para alcançar os fatos anteriores. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6224.8004.6900

94 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Ilegitimidade ativa do parquet, pela não comprovação da condição de hipossuficiência da vítima. Averiguação da situação econômico-financeira. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de conhecimento do writ. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao estupro e ao atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

«1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação dos Pacientes pelos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Assim, para acolher-se a tese de insuficiência de provas para a condenação, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o acervo probatório, o que se mostra inviável no rito célere do mandamus, de modo que a impetração não pode ... (Continua)

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  • Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Novo cálculo da pena-base limitado a totalidade da pena imposta. Competência do juiz das execuções. Art. 66 da lep e Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).

Doc. LEGJUR 138.5343.5001.2700

95 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Novo cálculo da pena-base limitado a totalidade da pena imposta. Competência do juiz das execuções. Art. 66 da lep e Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1870.7006.1100

96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Parcial provimento do recurso especial, em decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC c/c art. 3º do CPP. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro contra menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Art. 213 c/c art. 224, a, do CP (redação anterior à Lei 12.015/2009). Jurisprudência dominante desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

«I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC c/c art. 3º do CPP, sendo uma das hipóteses, inscritas em lei, para a utilização de tal procedimento, a existência de jurisprudência dominante de Tribunal Superior sobre o tema em debate. II. No caso, há entendimento firmado, no último julgamento válido, emitido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assim como no Supremo Tribunal Fede... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.0653.8002.2200

97 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Atentado violento ao pudor. Advento da Lei 12.015/09. Continuidade delitiva. Observância dos requisitos objetivos e subjetivos. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ambos do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pelo referido diploma normativo, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a liberdade sexual - e também da mesma espécie - estupro - , ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5012.6800

98 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Pretendido afastamento do concurso de crimes, aplicando-se retroativamente a Lei Federal 12015/09, por ser ela mais benéfica. Descabimento. Diploma legal que não acabou com as figuras autônomas das condutas, agora reduzidas topologicamente a um único tipo penal. Práticas criminosas independentes que continuam a existir, sendo realizáveis de forma cumulada. Hipótese de tipo penal cumulativo, e não alternativo. Inexistência, portanto, de crime único ou de «abolitio criminis» em relação à prática do ato libidinoso. Afastamento do concurso material indeferido. Agravo em execução improvido.

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Doc. LEGJUR 142.2191.8002.3400

99 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Novo cálculo da pena-base limitado a totalidade da pena imposta. Competência do Juiz das execuções. Art. 66 da lep e Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0025.2200

100 - TJRS. Direito criminal. Crime contra os costumes. Estupro. Comprovação. Menor. Palavra da vítima. Valor. Crime hediondo. Violência presumida. Lei 8072 de 1990, art. 9. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Estupro. Prova. Palavra da vítima. Criança. Valor. Pena. Presença de lesão corporal grave. Aplicabilidade do art. 9º da Lei 8.072.

«I - Como se tem decidido, nos crimes contra os costumes, cometidos às escondidas, a palavra da vítima assume especial relevo, pois, em regra, é a única. O fato dela (vítima) ser uma criança não impede o reconhecimento do valor de seu depoimento. Se suas palavras se mostram consistentes, despidas de senões, servem elas como prova bastante para a condenação do agente. É o que ocorre no caso em tela, onde o seguro depoimento da ofendida informou sobre o estupro que sofreu e que foi ... (Continua)

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