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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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TRT 6 Região (1)
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TST (3.745)

Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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Jurisprudência

  • estupro lei 12015 2009
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    (DOC. LEGJUR 136.7914.8000.0200)

    1 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes aglutinados em apenas um em razão da Lei Federal 12015/09. Aplicação de lei retroativa mais benéfica. Admissibilidade. Sentenciado que praticou os aludidos crimes num mesmo contexto. Agravo provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3004.5200)

    2 - TJSP. Execução penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes aglutinados em apenas um em razão da Lei Federal 12015/09. Aplicação de Lei retroativa mais benéfica. Admissibilidade. Sentenciado que praticou os aludidos crimes num mesmo contexto. Agravo provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3009.2000)

    3 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Crime contra a dignidade sexual. Interposição visando à absolvição, nos termos do voto vencido, segundo o qual o crime de atentado violento ao pudor não mais subsiste como figura autônoma, com a edição da Lei Federal 12015/09 que é mais favorável ao réu, e que o elemento subjetivo de tal crime sucumbiu diante do dolo específico do estupro. Desacolhimento. Não há que se falar em «abolitio criminis», pois, com a edição da Lei Federal 12015/09, apenas se configurou o fenômeno da continuidade normativo-típica, na medida em que somente houve uma transposição do conteúdo normativo do antigo art. 214 para o atual 213 do CP. Elemento subjetivo do tipo exigido na antiga redação do art. 214 do CP (dolo genérico) permaneceu com a mesma configuração, após o advento da Lei Federal 12015/09 que modificou a redação do art. 213 do CP. Embargos rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.1200)

    4 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Crime praticado mediante violência presumida. Conduta anterior à Lei 12.015/2009. Afastamento da hediondez. Lei 8.072/1990, art. 9º. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta que se amolda ao tipo previsto no art. 217-A do CP (estupro de vulnerável). CP, arts. 213, 214 e 224, «a». Lei 8.072/1990, art. 1º, IV.

    «1. A partir do julgamento do Habeas Corpus 88.664/GO, a Sexta Turma desta Corte firmou nova orientação, no sentido de não mais se considerar hediondos os crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009, quando cometidos mediante violência presumida. 2. Com o advento da Lei 12.015/2009, que deu novo tratamento aos denominados «Crimes contra a Dignidade Sexual», caiu por terra a causa de aumento prevista no art. 9º, da Lei 8.072/90, devendo... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Violência presumida (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
    Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
    CP, art. 213
    CP, art. 214
    CP, art. 217-A
    CP, art. 224, «a»
    Lei 8.072/1990, art. 1º, IV. (Legislação)
    Lei 8.072/1990, art. 9 (Legislação)
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.7600)

    5 - TJSP. Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação. Descabimento. Crimes sexuais unificados em um único dispositivo penal. Condutas inseridas no mesmo contexto fático. Aplicação retroativa da Lei 12015/09, por ser mais benéfica. Admissibilidade. Crime único. Reconhecimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 107.1410.8000.5700)

    6 - STJ. Estupro. Pena. Crime hediondo. Aumento previsto no art. 9º da Lei 8.072/90. Violência real e grave ameaça. Incidência. Hermenêutica. Lei mais benéfica. Superveniência da Lei 12.015/2009. CP, arts. 2º, parágrafo único, 213 e 217-A.

    «I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no art. 9º da Lei 8.072/90, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei 12.015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo mais... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Violência real e grave ameaça (v. Estupro) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 9º (Legislação)
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    CP, art. 2º, parágrafo único
    CP, art. 213
    CP, art. 217-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.8700)

    7 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Diante do princípio da continuidade normativa, descabe falar em abolitio criminis do delito de estupro com presunção de violência, anteriormente previsto no art. 213, c.c. o art. 224, ambos do Código Penal. Com efeito, o advento da Lei 12.015/2009 apenas condensou a tipificação das condutas de estupro e atentado violento ao pudor no art. 213 do Estatuto repressivo. Outrossim, a anterior combinação com o art. 224 agora denomina-se «estupro de vulnerável», capitulada no art. 21... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5003.7300)

    8 - STJ. Embargos de declaração. Estupro. Pretensão de redimensionamento da pena-base. Omissão. Reexame das circunstâncias judiciais. Questão decidida no HC 58.821/se em decisão transitada em julgado. Preclusão configurada. Superveniência da Lei 12.015/2009. Aplicabilidade. Descabimento. Ausência de repercussão para o afastamento do concurso material. Conduta do acusado que subsume ao novo tipo penal mais gravoso de estupro de vulnerável. Embargos de declaração rejeitados.

    «1. A questão relativa ao reexame das circunstâncias judiciais encontra-se preclusa, na medida em que, conforme consta da decisão embargada, foi devidamente examinada e decidida no HC 58.821/SE impetrado perante este Superior Tribunal de Justiça, no qual foi consignado que as circunstâncias judiciais foram corretamente sopesadas, estando devidamente justificado o aumento das penas-base em relação a elas, tanto que asseverou que era inviável a fixação da pena-base no mínimo legal.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.8700)

    9 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Conduta que passou a ser considerada um único crime pela Lei Federal 12015/09, tratando o art. 213 do CP de tipo penal misto alternativo, e não cumulativo. Aplicação retroativa da norma penal benéfica ao réu. Necessidade. Recurso defensivo parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8630.8002.6000)

    10 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Modificações implementadas pela Lei 12.015/2009. Crime único. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Lei penal mais favorável ao réu. Retroatividade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sedimentada no sentido de que, como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único de estupro, caso as condutas tenham sido praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. II. «Caso o agente pratique, num mesmo contexto contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, respon... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Delitos da mesma espécie. Lei 12.015/09. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crime único. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Ordem parcialmente concedida).
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    (DOC. LEGJUR 143.8841.6006.7800)

    11 - STJ. Crimes contra os costumes. Penal. Recurso especial. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesmo contexto fático. Superveniência da Lei 12.015/2009. Concurso material e continuidade delitiva. Afastamento. Crime único. Recurso especial do Ministério Público desprovido. Habeas corpus de ofício, para afastar a continuidade delitiva.

    «- Com o advento da Lei 12.015/2009, ficaram unificadas as figuras típicas do estupro e do atentado violento ao pudor e forçoso foi o reconhecimento da ocorrência de um crime único, não havendo falar em concurso material ou continuidade delitiva, quando cometido estupro e ato diverso da conjunção carnal em um mesmo contexto fático contra a mesma vítima. - Recurso Especial desprovido. Habeas corpus concedido de ofício para reconhecer a prática de um único delito de estup... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.7000)

    12 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Crime praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009. Natureza hedionda. Ausência de constrangimento ilegal. writ não conhecido.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o crime de estupro de vulnerável, com violência presumida, mesmo praticado antes da vigência da Lei 12.015/2009, configura c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.4300.9000.3100)

    13 - STF. «Habeas corpus». Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Crime continuado. Continuidade delitiva. Alteração dos arts. 213 e 214 do CP (Lei 12.015/2009). Reiteração de pedido já denegado pela primeira turma do STF. Habeas corpus não conhecido. Súmula 611/STF. Ordem concedida de ofício. CP, arts. 70,71, 213, § 1º, § 2º e 214. Lei 12.015/2009. Súmula 611/STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «1. A decisão impugnada deu pela ocorrência de concurso material entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, nos termos da reiterada jurisprudência do STJ e do STF. 2. Na concreta situação dos autos, o impetrante reitera o pedido de reconhecimento da continuidade entre os delitos pelos quais se acha definitivamente condenado. Pedido já rechaçado pela Primeira Turma deste STF, no julgamento do HC 93.981, também de minha relatoria. 3. Sucede que, após o julgamento, a Lei... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Estupro (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    Súmula 611/STF (Pena. Execução. Sentença transitada em julgado. Competência Juízo da execução. Hermenêutica. Lei mais benigna. CPP, arts. 621 e 689. CP, arts. 2º, § 1º, 30, I, 38, 46, § 1º, 47, 171, 281, § 1º, III).
    CP, art. 213, § 1º, § 2º
    CP, art. 214
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.0500)

    14 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CP, arts. 69, 71, 213, 214.

    «... Que eram e que são da mesma espécie, tal foi, de fato, ao final de toda a longa discussão, a posição ora assumida pela Lei 12.015, de 2009, ao reunir, em torno de uma mesma e única figura, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Era caso de crime continuado, conforme o REsp-1.107.286, de 2009, de que fui relator. Se bem que, aqui, o que se queira é exatamente a continuidade, o caso, no entanto, há de ser visto à luz da reunião, efetuada pela recente lei, de ambos os... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 71
    CP, art. 213
    CP, art. 214
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.0700)

    15 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 213 e 214. Lei 12.015/2009.

    «Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do CP. Aplicação da lei penal posterior mais benéfica. Inocorrência de concurso material. Com a vigência da Lei 12.015/2009, que na nova redação do art. 213 (revogado o art. 214) ao unificar as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor numa só conduta, a lei nova afastou a hipótese de ocorrência de concurso material. Acórdão que reconheceu a continuidade entre as condutas antes tidas por di... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei nova (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 213
    CP, art. 214.
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3945.3003.9500)

    16 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611 do STF. Concessão da ordem de ofício.

    «1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0004.3000)

    17 - TJSP. Pena. Fixação. Agravante condenado pela prática de roubo, estupro e dois atentados violentos ao pudor, todos em concurso material. Adequação aos termos da Lei 12015/09. Consideração dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor como crime único. Possibilidade. Mesmo contexto fático contra única vítima. Quantidade e a natureza dos atos libidinosos cometidos na presença do filho de dois anos da vítima. Necessidade do juízo de reprovação diferenciado, impondo-se à sanção fixada para o crime sexual o acréscimo de um terço. Pena reduzida para oito anos de reclusão, acrescida de quatro anos pelo roubo. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7198.8700)

    18 - STF. Estupro. Exame de corpo de delito realizado dois meses após o estupro. Alegação de que a vítima se relacionava sexualmente com o namorado: irrelevância.

    «Improcedência da alegação de invalidade do exame de corpo de delito (conjunção carnal), por ter sido realizado dois meses após o estupro, dado que o laudo pericial há que ser examinado em conjunto com as demais provas existentes nos autos. Irrelevância do fato de a vítima do estupro relacionar-se sexualmente com o namorado e estar grávida, quando do estupro, pois o que a lei visa é a tutela da liberdade sexual da mulher, seja ela virgem ou até mesmo prostituta.»

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    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.7900) LeaderCase

    19 - STJ. Recurso especial repetitivo. Crime hediondo. Recurso especial representativo de controvérsia. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples. Crimes anteriores à Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. CPC, art. 543-C. Lei 8.072/1990, arts. 1º, V e VI e 2º, I e II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, arts. 213, 214, 217-A e 223.

    «1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou a vida da vítima, sendo irrelevante, para tanto, que a prática dos ilícitos tenha resultado lesões corporais de natureza grave ou morte. 2. As lesões corporais e a morte são resultados que qualificam o crime, não constituindo, pois, elementos do tipo penal necessá... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Crime hediondo) (Jurisprudência)
    Estupro (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI (Legislação)
    Lei 8.072/1990, art. 2º, I e II (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLIII
    CP, art. 213
    CP, art. 214
    CP, art. 217-A
    CP, art. 223
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.9000)

    20 - STJ. Estupro. Lesão corporal leve. Absorção pelo estupro. Ação penal pública incondicionada. Desnecessidade da representação prevista no art. 88 da Lei 9.099/95. Súmula 608/STF. Validade mesmo após a edição da Lei 9.099/95.

    «O estupro absorve as lesões corporais leves decorrentes do constrangimento, ou da conjunção carnal, não havendo, pois, como separar estas, daquela, para se exigir a representação prevista no art. 88, da Lei 9.099/95» (HC 7.910 - PB, Rel. Min. Anselmo Santiago, «in» DJ de 23/11/98). A Súmula 608/STF não perdeu vitalidade com a edição da Lei 9.099/95.»

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    Ação penal pública incondicionada (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 88 (Legislação)
    Súmula 608/STF (Estupro. Violência real. Ação penal incondicionada. CP, arts. 102, 103, 108, IX, 213, 223 e 225).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9070.0003.8700)

    21 - STJ. Condenação por estupro e atentado violento ao pudor em concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611 do STF. Concessão da ordem de ofício.

    «1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero - crimes contra a dignidade sexual - e também da mesma espécie - estupro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.4600)

    22 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Execução penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Diversos estupros, em continuidade delitiva. Um único crime de atentado violento ao pudor, praticado em mesma situação fática de um dos crimes de estupro. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade quanto ao único crime de atentado violento ao pudor reconhecido. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Continuidade delitiva entre os delitos de estupro mantida. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8002.6700)

    23 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único entre o estupro e os atos libidinosos praticados contra a vítima. Fixação de pena mínima. Impossibilidade. Desconsideração à multiplicidade de ofensas à liberdade sexual. Sanção penal que deve ser agravada. Recurso parcialmente provido.

    «1. O julgado recorrido, ao afastar o concurso material de crimes reconhecido em sede de apelação, condenou o réu como incurso em um único crime de estupro, previsto na antiga redação do CP, art. 213, desconsiderando que a multiplicidade de condutas alternativas trouxe maior reprovabilidade ao delito. 2. Na fixação da pena-base deve-se considerar o número de ofensas à liberdade sexual cometidas pelo agente contra a vítima, merecendo pena superior ao mínimo aquele que pr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1664.6002.8700)

    24 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência real. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Oferecimento de denúncia. Impropriedade. Anulação. Consequente reconhecimento de decadência. Recurso provido.

    «1. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao artigo 225 do Código Penal, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de natureza pública condicionada à representação, exceto nas hipóteses em que a vítima for menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, em que a ação será pública incondicionada. 3. Em atenção ao princípio da retroatividade da lei posterior ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8690.5001.5700)

    25 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Crime único. Súmula 83/STJ. Violação genérica de preceitos infraconstitucionais. Súmula 284/STF. Agravo não provido.

    «1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), do Código Penal. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor são, agora, do mesmo gênero. crimes contra a dignidade sexual. e também da mesma espécie. estupro. ,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Arts. 213 e 214 do CP. Condenação. Alteração legislativa. Crime único. Redimensionamento da pena. Circunstâncias judiciais. Ausência de flagrante ilegalidade. Não conhecimento).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.4800)

    26 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida. Concurso material. Superveniência da Lei 12.015/2009. Nova tipificação. Crimes da mesma espécie. Novatio legis in mellius. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Condutas praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Necessidade de realização de nova dosimetria. Competência do juízo das execuções. Súmula 611/STF. Concessão da ordem de ofício.

    «1. A Lei 12.015/2009 promoveu sensível modificação nos dispositivos que disciplinam os crimes contra os costumes no Código Repressivo, ao reunir em um só tipo penal as condutas antes descritas nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), combinados com o CP, art. 224 (com violência presumida), todos. 2. Com as inovações trazidas pela Lei 12.015/2009, os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados com violência presumida são, agora, do mesmo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.0600)

    27 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CP, arts. 69, 71, 213, 214.

    «... Registro, inicialmente, que, antes das inovações trazidas pela Lei 12.015/09, havia fértil discussão acerca da possibilidade – ou não – de se reconhecer a existência de crime continuado entre os delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Para uns, por serem crimes de espécies diferentes, descaberia falar em continuidade delitiva. Defendia-se a aplicação, sempre e sempre, das regras do concurso material. Nesse sentido: Os cr... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    CP, art. 69
    CP, art. 71
    CP, art. 213
    CP, art. 214
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.5900)

    28 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor. Lei 12.015/2009. Reconhecimento de crime único. Impossibilidade. Delitos praticados em situações diversas e contra vítimas diferentes. Negativa de autoria. Absolvição. Necessário revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via eleita. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

    «– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.4500)

    29 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Alegado consentimento. Irrelevância. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Agravo regimental parcialmente provido.

    «1. A presunção de violência, anteriormente prevista no art. 224, alínea a, do Código Penal, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual da menor de quatorze anos, em face de sua incapacidade volitiva, sendo irrelevante o seu consentimento para a formação do tipo penal do estupro. 2. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90 pelo Supremo Tribunal Federal, para os crimes hediondos cometidos antes ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.0100)

    30 - STF. Habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Pretensão à absolvição. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Vítima menor de catorze anos. Presunção absoluta de violência. Crime cometido antes da vigência da Lei 12.015/2009. Crime continuado. Continuidade delitiva. Majoração máxima da pena. Compatibilidade com o número de crimes cometidos. Precedentes do STF. CP, arts. 71, 213, 217-A e 224.

    «1. O habeas corpus não se presta ao exame e à valoração aprofundada das provas, não sendo viável reavaliar o conjunto probatório que levou à condenação criminal do paciente por crimes de estupro e atentado violento ao pudor. 2. O entendimento desta Corte pacificou-se quanto a ser absoluta a presunção de violência nos casos de estupro contra menor de catorze anos nos crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/09, a obstar a pretensa relativização da violência... (Continua)

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    Referência(s):
    Habeas corpus (Jurisprudência)
    Estupro (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Vítima menor de catorze anos (v. Estupro) (Jurisprudência)
    Presunção absoluta de violência (v. Estupro) (Jurisprudência)
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Continuidade delitiva (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Majoração máxima da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 213
    CP, art. 217-A
    CP, art. 224
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3006.3800)

    31 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Tentativa de estupro e atentado violento ao pudor consumado. Prova da violência real. Súmula 7/STJ. Ação penal. Natureza. Súmula 608/STF. Superveniência da Lei 12.015/2009. Legislação posterior mais benéfica. Retroatividade. Retratação da representação. Inquérito policial. Arquivamento.

    «1. A análise acerca da ocorrência ou não de violência real no caso em análise demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas na instância ordinária, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Com a superveniência da Lei 12.015/2009, que deu nova redação ao CP, art. 225, a ação penal nos delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que praticados com violência real, passou a ser de n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2502.8003.5100)

    32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Crimes cometidos no mesmo contexto fático contra a mesma vítima. Crime único reconhecido pelas instâncias ordinárias. Redimensionamento da pena. Consideração da prática de atentado violento ao pudor como circunstância desfavorável. Aumento da pena-base. Ausência de flagrante ilegalidade. writ não conhecido.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.0800)

    33 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 213 e 214. Lei 12.015/2009.

    «... O recorrido foi condenado, em 20.05.2004, pelo Juízo da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo-SP à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão pela prática de dois crimes de atentado violento ao pudor em continuidade e à pena de 7 anos de reclusão por dois delitos de estupro, igualmente em continuidade, cometidos contra a mesma pessoa, crimes acontecidos em 22.10.2002. Acolhendo apelação do réu, ora recorrido, o Tribunal de Justiça, em 26.07.2006, reconheceu a continu... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei nova (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 213
    CP, art. 214.
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.3823.8000.0400)

    34 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime continuado x concurso material. Inovações trazidas pela Lei 12.015/2009. Modificação no panorama. Condutas que, a partir de agora, caso sejam praticadas contra a mesma vítima, num mesmo contexto, constituem único delito. Hermenêutica. Norma penal mais benéfica. Aplicação retroativa. Possibilidade. Pena. Execução penal. Trânsito em julgado da decisão. Nova pena. Fixação pelo Juízo da Execução da Pena. CP, arts. 2º, parágrafo único, 69, 71, 213, 214. Lei 7.210/84, art. 66, I.

    «1. A Lei 12.015/09 alterou o Código Penal, chamando os antigos Crimes contra os Costumes de Crimes contra a Dignidade Sexual. 2. Essas inovações, partidas da denominada «CPI da Pedofilia», provocaram um recrudescimento de reprimendas, criação de novos delitos e também unificaram as condutas de estupro e atentado violento ao pudor em um único tipo penal. Nesse ponto, a norma penal é mais benéfica. 3. Por força da aplicação do princípio da retroatividade da ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Norma penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    CP, art. 2º, parágrafo único
    CP, art. 69
    CP, art. 71
    CP, art. 213
    CP, art. 214
    Lei 7.210/84, art. 66, I (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.0400)

    35 - STF. Estupro. Representação. Crime contra os costumes. Tentativa de estupro. Representação formulada por tio da menor vítima.

    «Sendo a vítima menor, filha de pai não declarado e encontrando-se a mãe hospitalizada, válida é a representação formulada por seu tio contra acusado de tentativa de estupro. Demonstrado que a representação atendeu o requisito da manifestação da vontade da ofendida que não só a ratificou, mostrando inequívoco interesse no indiciamento do acusado, como também compareceu a todos os atos e acompanhou o desenrolar do processo, tem-se como juridicamente válida a represen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4954.4006.1200)

    36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Novo cálculo da pena-base limitado a totalidade da pena imposta. Competência do Juiz das execuções. Art. 66 da lep e Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Pela aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, é possível o reconhecimento de crime único entre estupro e ato diverso da conjunção carnal, desde que tenham sidos praticados em um mesmo c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.6300)

    37 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes cometidos antes do advento da Lei 12.015/2009. Tipo misto alternativo. Pretendido reconhecimento de crime único. Possibilidade. Precedentes. Ausência, porém, de peça essencial à demonstração de que os delitos foram cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Recurso conhecido e improvido.

    «I. Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção desta Corte entendem que, como a Lei 12.015/2009 unificou os crimes de estupro e atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, deve ser reconhecida a existência de crime único, caso tenha sido praticado contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Assim, a pluralidade de atos sexuais deverá ser levada em consideração pelo juiz, quando da análise das circunstâncias do art. 59 do Código Penal, na fixação da pena-base. Precede... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7010.2700)

    38 - STJ. Embargos de declaração. Omissão configurada. Embargos acolhidos para determinar a aplicação do disposto no art. 1º. F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/2009, a partir de 30/06/2009.

    «1. A Corte Especial firmou entendimento de que a Lei 11.960/2009, que novamente alterou a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Embargos de declaração com e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8004.6900)

    39 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de reexame de provas. Inviabilidade. Ilegitimidade ativa do parquet, pela não comprovação da condição de hipossuficiência da vítima. Averiguação da situação econômico-financeira. Pretensão que demanda análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de conhecimento do writ. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao estupro e ao atentado violento ao pudor. Reconhecimento de crime único. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente concedido.

    «1. As instâncias ordinárias, após minucioso exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação dos Pacientes pelos delitos de estupro e atentado violento ao pudor. Assim, para acolher-se a tese de insuficiência de provas para a condenação, seria necessário reapreciar exaustivamente todo o acervo probatório, o que se mostra inviável no rito célere do mandamus, de modo que a impetração não pode ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Novo cálculo da pena-base limitado a totalidade da pena imposta. Competência do juiz das execuções. Art. 66 da lep e Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7006.1100)

    40 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Parcial provimento do recurso especial, em decisão monocrática. Possibilidade. Art. 557, § 1º-A, do CPC c/c art. 3º do CPP. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Estupro contra menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Art. 213 c/c art. 224, a, do CP (redação anterior à Lei 12.015/2009). Jurisprudência dominante desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

    «I. O julgamento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC c/c art. 3º do CPP, sendo uma das hipóteses, inscritas em lei, para a utilização de tal procedimento, a existência de jurisprudência dominante de Tribunal Superior sobre o tema em debate. II. No caso, há entendimento firmado, no último julgamento válido, emitido pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, assim como no Supremo Tribunal Fede... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.2700)

    41 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Novo cálculo da pena-base limitado a totalidade da pena imposta. Competência do juiz das execuções. Art. 66 da lep e Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.6100)

    42 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. CP, art. 213. Lei 8.072/90, art. 1º, V.

    «Paciente condenado a sete anos de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática de estupro, em sua forma simples (CP, art. 213). Pleito de progressão de regime prisional, sob a alegação de que o crime de estupro só se classifica como hediondo em sua forma qualificada. O estupro, em sua forma simples, encontra-se no rol dos crimes hediondos. A interpretação no sentido de que o crime de estupro, em sua forma simples, não está abrangido pelo inc. V do art. 1º da Lei 8.072/... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    CP, art. 213
    Lei 8.072/90, art. 1º, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.0900)

    43 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 213 e 214. Lei 12.015/2009.

    «... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do concurso material entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor perpetrados contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Cabe transcrever os fundamentos do acórdão hostilizado, que reconheceu a continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, ambos do Código Penal, in verbis: «Embora praticados no mesmo contexto fático, não se pode afirmar que o est... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei nova (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 213
    CP, art. 214.
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.1000)

    44 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Crime continuado. Crimes cometidos contra a mesma pessoa, mais de uma vez, em curto espaço de tempo e em idênticas circunstâncias de tempo, modo e lugar. Hermenêutica. Lei nova. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 71, 213 e 214. Lei 12.015/2009.

    «... VOTO VENCIDO 2.No presente recurso, o representante do Parquet estadual alega, em apertada síntese, não existir continuidade delitiva entre os crimes de atentado violento ao pudor e estupro, porquanto, embora se integrem no mesmo gênero, são de espécie diversa. Ao final, pede que seja dado provimento ao recurso para que seja reconhecida a existência de concurso material entre os delitos contra os costumes, procedendo-se a adequação da pena reclusiva imposta ao acusado. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Concurso material (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei nova (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CP, art. 71
    CP, art. 213
    CP, art. 214.
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.8002.3400)

    45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Novo cálculo da pena-base limitado a totalidade da pena imposta. Competência do Juiz das execuções. Art. 66 da lep e Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0003.8500)

    46 - TJSP. Estupro. Violência presumida. Crime praticado em continuidade delitiva, bem como o de atentado violento ao pudor e ambos em concurso material. Diversas práticas sexuais realizadas por padrasto com relação a enteada menor de idade à época do fato. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas e pela prova pericial realizada. Inaplicabilidade da Lei 12015/09 por se tratar de norma penal mais gravosa. Não incidência da causa de aumento de pena prevista no artigo 9º da Lei 8072/90 em razão de ser cabível somente em caso de lesão grave ou morte. Dosimetria das penas alterada. Recurso defensório provido para esse fim, desprovido o apelo Ministerial.

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5004.1600)

    47 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Estupro. Arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Inexistência de cerceamento de defesa. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. Art. 563, do CPP. Pas de nullité sans grief. Pedido de absolvição. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Incompatibilidade com a via estreita do habeas corpus. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Inviabilidade na espécie. Continuidade fundamentada no prolongamento das agressões durante todo o ano de 2008. Crimes não realizados em mesmo contexto fático. Não aplicabilidade dos precedentes desta corte superior. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

    «1. Paciente condenado à pena corporal de 12 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso nos arts. 213 e 217, c.c. os arts. 224, alínea a, e 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, porque, segundo a denúncia, constrangeu sua enteada de 06 anos à prática de conjunção carnal e «inúmeros» outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 2. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade acarreta, inevitav... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.0800)

    48 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do art. 224 do CP e afastamento da majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990. Precedentes do STJ.

    «1. «Se restou comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor cometido contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a ([...]) causa de aumento de pena» prevista no art. 9º da Lei 8.072/90. (REsp 1.020.730/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 3.11.2008). 2. No caso, a menor, além da violência sexual, sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosa... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Vítima menor de quatorze anos (v. Violência presumida) (Jurisprudência)
    Violência presumida (Jurisprudência)
    Violência real (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
    Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Sanção menos severa (v. Estupro de vulnerável) (Jurisprudência)
    Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    CP, art. 217-A
    CP, art. 224
    Lei 8.072/1990, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4000.0100)

    49 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão proferida no âmbito do juizado especial da Fazenda Pública. Disciplina específica pelo art. 18 da Lei 12.153/2009. Inaplicabilidade da Resolução STJ 12/2009.

    «1. A Seção de Direito Público do STJ entende que o art. 18 da Lei 12.153/2009 é norma especial que prevê o «pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material», no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Nessa circunstância, é incabível a Reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009. 3. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.2200)

    50 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

    «- A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.2100)

    51 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

    «- A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material. Agravo regimental improvido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.2000)

    52 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

    «- A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material. Agravo regimental improvido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5733.8000.6500)

    53 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

    «- A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material. Agravo regimental improvido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7000.1300)

    54 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

    «A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009/STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o art. 18 da Lei 12.153/2009 previu o cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei, em relação às questões de direito material. Agravo regimental improvido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.5700)

    55 - STJ. Tributário. Parcelamento especial. Vedação às empresas optantes do Simples Nacional. Portaria PGFN/RFB 6/2009. Legalidade. Lei 11.941/2009, art. 1º. Lei Compl. 123/2006, arts. 1º e 13. CF/88, arts. 146, 170, IX, e 179. CTN, art. 155-A.

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Parcelamento especial (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Simples Nacional (Jurisprudência)
    Lei 11.941/2009, art. 1º (Legislação)
    Lei Compl. 123/2006, art. 1º (Legislação)
    Lei Compl. 123/2006, art. 13 (Legislação)
    CF/88, art. 146
    CF/88, art. 170, IX
    CF/88, art. 179
    CTN, art. 155-A.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.3700)

    56 - STJ. Tributário. Parcelamento da Lei 11.941/2009. Desistência dos embargos à execução. Honorários advocatícios. Encargo do Dec.-lei 1.025/1969. Descabimento de condenação. Precedente do STJ em recurso especial repetitivo (REsp 1.143.320/RS). Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. CPP, art. 543-C.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento firmado, em recurso repetitivo, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de que, havendo desistência da ação pelo executado, em embargos à execução, não há falar em pagamento de honorários advocatícios, visto que já estão inclusos no encargo legal de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/1969 (REsp 1.143.320/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 21/05/2010). 2. A desistência dos embargos à execução para aderir a... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Parcelamento (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Desistência (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.025/1969 (Legislação)
    Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º. (Legislação)
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.3900)

    57 - STJ. Pena. Regime prisional. Cumprimento. Estupro. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

    «Em se tratando de estupro, crime hediondo, o regime de cumprimento de pena é o integralmente fechado.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1085.4000)

    58 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Lei 11.941/2009. Vínculo de emprego posterior à entrada em vigor da Med. Prov. 449/2008. Princípio da anterioridade nonagesimal. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.

    «Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. No caso dos autos, a prestação dos serviços teve início em 19/04/2010, razão pela qual é abrangida pela aludida... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8355.7000.0200)

    59 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Trânsito em julgado. Incabível. Súmula 268/STF. Art. 5º, III, da Lei 12.016/2009. Petição inicial indeferida. Art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 212 do RISTJ.

    «1. Cuida-se de petição juntada em mandado de segurança impetrado contra relator de ARESP que, no considerar do impetrante, teria incorrido em erro de julgamento; a petição inicial foi indeferida, já que o writ of mandamus foi impetrado contra decisão judicial transitada em julgado, em desatenção ao art. 5º, III da Lei 12.016/2009 e ao teor da Súmula 268/STF. 2. É possível o recebimento da petição como agravo regimental, já que foi juntada no prazo de interposição... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Inadmissibilidade. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão embargado. Ausência de vício. Inconformação com a tese adotada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9000.0200)

    60 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

    «1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por lei federal, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88 para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC, arts. 535 e 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9000.0300)

    61 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

    «1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por lei federal, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88 para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC, arts. 535 e 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9000.0500)

    62 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

    «1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por lei federal, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88 para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC, arts. 535 e 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9000.0600)

    63 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

    «1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por lei federal, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88 para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC, arts. 535 e 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9000.0900)

    64 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

    «1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por lei federal, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88 para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC, arts. 535 e 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4000.0800)

    65 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

    «1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4000.0900)

    66 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

    «1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4000.1000)

    67 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

    «1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4000.1200)

    68 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

    «1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4000.1300)

    69 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

    «1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4000.1400)

    70 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

    «1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 142.3915.8000.0300)

    71 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

    «1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6032.6000.0400)

    72 - STJ. Processual civil. Reclamação. Ação ajuizada perante juizado especial da Fazenda Pública. Rito próprio previsto na Lei 12.153/2009. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento da reclamação.

    «1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).
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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.2400)

    73 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

    «1. Ante a inexistência de eventual vício de que trata o art. 535 do CPC e o caráter infringente que se lhe quer atribuir, os embargos de declaração estão sendo recebidos como agravo regimental, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5625.7000.0700)

    74 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

    «1. Ante a inexistência de eventual vício de que trata o art. 535 do CPC e o caráter infringente que se lhe quer atribuir, os embargos de declaração estão sendo recebidos como agravo regimental, pela aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a reclamação disciplinada pela Resolução 12/2009-STJ não é o meio processual adequado de insurgência contra decisão proferida em Juizado Especial d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9403.4000.9200)

    75 - STJ. Estupro. Embargos de divergência em recurso especial. Penal. Arts. 213 c.c 224, alínea a, do CP, na redação anterior à Lei 12.015/2009. Presunção absoluta de violência. Consentimento das vítimas. Irrelevância. Incapacidade volitiva. Proteção à liberdade sexual do menor. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para exame das demais teses veiculadas na apelação. Embargos de divergência acolhidos.

    «1. A literalidade da Lei Penal em vigor denota clara intenção do Legislador de proteger a liberdade sexual do menor de catorze anos, infligindo um dever geral de abstenção, porquanto se trata de pessoa que ainda não atingiu a maturidade necessária para assumir todas as consequências de suas ações. Não é por outra razão que o Novo Código Civil Brasileiro, aliás, considera absolutamente incapazes para exercer os atos da vida civil os menores de dezesseis anos, proibidos de se ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.9002.1800)

    76 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Crimes cometidos antes do advento da Lei 12.015/2009. Tipo misto alternativo. Pretendido reconhecimento de crime único. Possibilidade. Precedentes do STJ. Negativa, em 1º e 2º graus. Hipótese em que os delitos foram cometidos contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Retroatividade da Lei penal mais benéfica. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

    «I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3005.0800)

    77 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único entre os atos libidinosos praticados contra cada uma das vítimas. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. No julgamento do HC 205.873/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARILZA MAYNARD. Des. convocada do TJ/SE. , a Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça reconheceu, por maioria de votos, a ocorrência de crime único quando o agente, num mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 2. Conforme... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da lei penal mais benéfica. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Novo cálculo da pena-base limitado a totalidade da pena imposta. Competência do juiz das execuções. Art. 66 da LEP e Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.4600)

    78 - STJ. Estupro. Atentado violento ao pudor. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, V e VI. CP, arts. 213 e 214.

    «Pacífica a compreensão, no STF e no STJ, de que o estupro e o atentado violento ao pudor, também nas suas formas simples, isto é, das quais não haja resultado lesão corporal ou morte, constituem crimes hediondos, a teor do que dispõe o art. 1º, V e VI, da Lei 8.072/90.»

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Lei 8.072/90, art. 1º, V e VI (Legislação)
    CP, art. 213
    CP, art. 214
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8942.1000.2800)

    79 - STJ. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Delitos da mesma espécie. Lei 12.015/09. Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva. Crime único. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Ordem parcialmente concedida.

    «Crimes cometidos sob a vigência da redação anterior dos arts. 213 e 214 do Código Penal. A vigência da Lei 12.015, de 2009, em sua nova redação dada ao art. 213 (revogado o art. 214), unificou as figuras típicas do estupro e atentado violento ao pudor. III. Caso o agente pratique, num mesmo contexto contra a mesma vítima, os crimes previstos no art. 213 e 214 do Código Penal, responderá apenas e tão somente por um crime de estupro, haja vista que os comportamentos enco... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.9500)

    80 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Hipermercado e shopping center. Assalto à mão armada iniciado dentro de estacionamento coberto de hipermercado. Tentativa de estupro. Morte da vítima ocorrida decorrente da reação da vítima à tentativa de estupro. Inexistência da quebra do nexo de causalidade alegado. CDC, art. 14.

    «... Sobre o nexo causal, a ligação seqüencial e imediata entre o defeito e o risco da atividade desenvolvida pelo hipermercado, de um lado, e o evento morte, de outro, está evidenciada. Todo o enredo se desenvolveu nos limites da relação de consumo, cujo efeito jurídico é a fonte da obrigação que subordina a fornecedora dos serviços aos herdeiros lesionados. Também não ocorreu quebra do nexo causal, como sustentado, porque o evento morte decorreu da reação da vítima à tenta... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Hipermercado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Shopping center (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Tentativa de estupro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Estupro. Tentativa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Morte da vítima (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Nexo de causalidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.1100)

    81 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do art. 224 do CP e afastamento da majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ.

    «... Visualiza-se no caso, além da repugnante situação acima narrada, o fato de que a menor, submetida a todo tipo de abusos, também sofreu com a violência física imposta pelo genitor todas as vezes que se insurgia contra as práticas libidinosas. Assim, não há como definir a conduta paterna apenas como atentado violento ao pudor, com violência presumida. A menor foi molestada física e psicologicamente durante anos, relatando ter suportado durante repetidas vezes «surras... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Vítima menor de quatorze anos (v. Violência presumida) (Jurisprudência)
    Violência presumida (Jurisprudência)
    Violência real (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
    Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Sanção menos severa (v. Estupro de vulnerável) (Jurisprudência)
    Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    CP, art. 217-A
    CP, art. 224
    Lei 8.072/1990, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.8300)

    82 - STJ. Estupro e atentado violento ao pudor. Violência presumida. Inconfiguração de crime hediondo. Lei 8.072/1990, arts. 1º e 2º, § 1º.

    «A violência ficta, tanto no atentado violento ao pudor como no estupro, não está arrolada à Lei 8.072/90, art. 1º, razão pela qual, aí, não incide a restrição do § 1º, art. 2º da Lei 8.072/90.»

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Violência presumida (v. Estupro) (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    Lei 8.072/1990, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.0900)

    83 - STJ. Crime hediondo. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Descaracterização. Presença de elementos que apontam violência real. Superveniência da Lei 12.015/2009. Conduta do agente que se amolda ao tipo penal previsto no art. 217-A do CP. Estupro de vulnerável. Hermenêutica. Dispositivo que impõe sanção menos severa. Possibilidade de aplicação retroativa. Revogação do art. 224 do CP e afastamento da majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/1990. Considerações do Min. Celso Limongi sobre a fixação da pena na hipótese em face do crime continuado. Precedentes do STJ. CP, art. 71.

    «... O paciente foi condenado a 18 anos e 9 meses de reclusão, em regime prisional integralmente fechado, incurso nos artigos 214, por diversas vezes, combinado com o artigo 224, alínea «a»; 226, II, ambos do Código Penal: e artigo 9º da Lei 8.072/1990, isto em primeira e segunda instâncias. Insurge-se, agora, contra o percentual de aumento decorrente da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto não se sabe o número de delitos praticados pelo... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
    Vítima menor de quatorze anos (v. Violência presumida) (Jurisprudência)
    Violência presumida (Jurisprudência)
    Violência real (v. Atentado violento ao pudor) (Jurisprudência)
    Estupro de vulnerável (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Sanção menos severa (v. Estupro de vulnerável) (Jurisprudência)
    Aplicação retroativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Crime continuado (Jurisprudência)
    Lei 12.015/2009 (Legislação)
    CP, art. 71
    CP, art. 217-A
    CP, art. 224
    Lei 8.072/1990, art. 9º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.5800)

    84 - TST. Contribuições previdenciárias. Juros e multa. Fato gerador. Lei 11.941/2009. Verbas rescisórias. Créditos trabalhistas devidos em momento posterior à entrada em vigor da Med. Prov. 449/2008. Inconstitucionalidade da Lei 11.941/2009. Não configuração.

    «Diante da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, por meio da Lei nº 11.941/2009, que acresceu o § 2º ao citado dispositivo, passou-se a considerar o devedor em mora desde a data da efetiva prestação dos serviços, e não somente a partir do pagamento do crédito devido ao trabalhador, como anteriormente previsto no artigo 276 do Decreto nº 3.048/99. No caso dos autos, em que pese a prestação dos serviços ter iniciado antes da referida MP e sido extinta após est... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0002.2400)

    85 - STJ. Habeas corpus. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do CP, em relação a duas vítimas. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único entre os atos libidinosos praticados contra cada uma das vítimas. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. Após o julgamento do Habeas Corpus 205.873/RS, a Quinta Turma desta Corte Superior de Justiça reconheceu, por maioria de votos, a ocorrência de crime único quando o agente, num mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. 2. Considerando que a sentença condenatória transitou com ju... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da Lei 12.015/2009. Aplicação retroativa da Lei penal mais benéfica. Possibilidade. Crimes cometidos no mesmo contexto fático. Reconhecimento de crime único. Novo cálculo da pena-base limitado a totalidade da pena imposta. Competência do juiz das execuções. Art. 66 da lep e Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício).
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0012.3300)

    86 - TJSP. Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Atentado violento ao pudor. Pais de vitimas menores de idade que não tem condições de custear o processo. Aplicação do artigo 225 e parágrafo único do Código Penal na redação pela Lei 12015/09. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8006.3300)

    87 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão temporária. Presença dos requisitos da Lei 7.960/89. Recurso desprovido.

    «1. Cabe prisão temporária quando esta for imprescindível para as investigações do inquérito policial, ou quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, e quando houver fundadas razões de autoria ou participação do indiciado nos crimes que a lei lista, dentre eles o de estupro. 2. Na espécie, a existência de fortes indícios de participação em crime de estupro, no qual o acusado primeiro teria... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0006.0100)

    88 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico interno de pessoa. Facilitar o alojamento de mulheres que exercem a prostituição. Conduta descriminalizada pela Lei 12015/09. Aplicação do novo diploma legal, mais favorável aos agentes. Necessidade. Absolvição decretada, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7000.6200)

    89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Condenação por crimes previstos nos arts. 213 e 214, na antiga redação do Código Penal. Advento da Lei 12.015/2009. União, no mesmo tipo penal, das condutas referentes ao atentado violento ao pudor e ao estupro. Reconhecimento de crime único. Viabilidade. Precedentes de ambas as turmas que compõem a terceira seção desta corte. Ausência de argumentos idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

    «1. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que ocorre crime único quando o agente, num mesmo contexto fático, pratica conjunção carnal e ato libidinoso diverso, devendo-se aplicar essa orientação aos delitos cometidos antes da Lei 12.015/2009, em observância ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, mantenho-a intacta. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.1811.0000.0800)

    90 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade.

    «1. Nos termos do art. 105, I, «f», da Constituição da República, a reclamação presta-se, unicamente, para preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos Tribunais. Denota-se que é um instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. 2. Em regra, cabe reclamação nas seguintes hipóteses: (I) preservação da competência constitucional do STJ; (II) manutenção da autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior em qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6000.1200)

    91 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão reclamada proferida por turma recursal dos juizados especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Impossibilidade de aditamento da petição. Inexistência de similitude fático-jurídica entre a decisão impugnada e o Resp1.111.223/SP.

    «1. Nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, «caberá pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito material», sendo o pedido de uniformização dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça (§ 3... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas recebidas a título de férias proporcionais e respectivo terço constitucional. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, art. 43. Lei 7.713/1988, arts. 6º, V e 43, I e II).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7384.8500)

    92 - STF. Estupro. Forma simples. Crime hediondo caracterizado. Considerações sobre o tema. CP, art. 213. Lei 8.072/90, art. 1º, V.

    «... Considero inafastável a interpretação adotada pela corrente majoritária.O elemento gramatical, a partir do uso da conjunção «e», já evidencia o escopo da Lei em abranger tanto a figura simples quanto qualificada do estupro. Tal conjunção, obviamente, assumiu no referido inciso uma função aditiva, tal como expôs a Minª. Ellen Gracie em seu voto no HC 81.288. E não impressiona o argumento no sentido de que o acréscimo contido no inc. V, relativo à forma qualificada, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Crime hediondo (Jurisprudência)
    CP, art. 213
    Lei 8.072/90, art. 1º, V (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3005.5900)

    93 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro. Alegação de fragilidade das provas, para fundamentar o Decreto condenatório. Pleito de absolvição do réu. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento do STJ. Declarações da vítima, nos crimes de estupro. Valor probante de extrema importância. Precedentes. Agravo regimental improvido.

    «I. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluíram que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do delito de estupro. Nesse contexto, a inversão do julgado, para se concluir pela absolvição do réu, exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. II. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos delitos de estupro, em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7000.1400)

    94 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Violação de cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

    «1. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da Resolução 12/2009 por esta Corte. Nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação de cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para dec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0000.1800)

    95 - STJ. Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Violação de cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção.

    «1. Não há falar em afronta ao artigo 97 da Constituição Federal, pois a questão tratada nos autos foi decidida e fundamentada à luz da legislação federal, sem necessidade do reconhecimento da inconstitucionalidade da Resolução 12/2009 por esta Corte. Nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação de cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para dec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6202.7000.6000)

    96 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Existência. Embargos à execução. Verbas remuneratórias. Juros de mora devidos pela Fazenda Pública. Incidência da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso, quando da sua vigência. Efeito retroativo. Impossibilidade. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento (adin 4.357/df).

    «1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A incidência de juros de mora deve ser calculada no percentual de 0,5% ao mês, a partir da MP 2.180-35/2001 até o advento da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e no percentual estabelecido para a caderneta de poupança, a partir da Lei 11.960/2009. 3. Já a correção monetária... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4460.3005.0400)

    97 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros de mora e correção monetária. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Embargos de declaração conhecidos e providos. Administrativo e processual civil. Juros de mora. Art. 5º da Lei 11.960/2009. Incidência imediata. Correção monetária. Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009. Inovação recursal. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e providos.

    «1. O artigo 5º, da Lei 11.960/2009, que dispõe sobre a incidência de correção monetária e juros de mora, é norma de natureza processual, e tem incidência imediata nos processos em curso. 2. A aplicação do disposto no art. 5º da Lei 11.960/2009, no que tange à correção monetária, não foi suscitada em nenhum momento, nos autos caracterizando, portanto, inovação, o que obsta seu conhecimento em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3331.1000.0200)

    98 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.

    «I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009. II. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para conhecer da manifestação da parte como Agravo Regimental. III. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que asseg... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por lei federal, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88 para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC, arts. 535 e 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3331.1000.0300)

    99 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.

    «I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009. II. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para conhecer da manifestação da parte como Agravo Regimental. III. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que asseg... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Competência. Juizado especial. Consumidor. Telecomunicação. Telefone. Telefonia. Cobrança de pulsos além da franquia. Competência da Justiça Estadual Comum. Matéria que se insere no âmbito de cognição dos juizados especiais. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. Caráter infraconstitucional da matéria que envolve análise do contrato de concessão. Ampla defesa. Contraditório. CF/88, arts. 5º, II, LIV e LV, 98, I e 109, I. Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-A).
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por lei federal, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88 para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC, arts. 535 e 543-A).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3000.0200)

    100 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução STJ 12/2009. Acórdão impugnado proferido por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. Lei 12.153/2009. Regime próprio de solução de divergência. Arts. 18 e 19 da Lei 12.153/2009. Turma de uniformização estadual ainda não instalada. Descabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Agravo regimental improvido.

    «I. Trata-se de pedido de reconsideração de decisão monocrática que indeferiu liminarmente a Reclamação, aviada contra acórdão proferido por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual, previsto na Lei 12.153/2009. II. Tendo em vista o escopo de reforma do julgado, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para conhecer da manifestação da parte como Agravo Regimental. III. A Reclamação é ação de natureza constitucional, que asseg... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juizado especial estadual. Ação uniformizadora. Embargos de declaração. Ausência de omissão no acórdão embargado. Jurisprudência do STJ. Aplicação às controvérsias submetidas aos juizados especiais estaduais. Reclamação para o STJ. Cabimento excepcional enquanto não criado, por lei federal, o órgão uniformizador. Embargos declaratórios acolhidos apenas para declarar o cabimento, em caráter excepcional, da reclamação prevista no art. 105, I, «f», da CF/88 para fazer prevalecer, até a criação da turma de uniformização dos juizados especiais estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na interpretação da legislação infraconstitucional. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CPC, arts. 535 e 543-A).
    Referência/STJ - (Processual civil. Reclamação. Inadequação da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Resolução 12/2009 do STJ. Inaplicabilidade. Precedentes da Primeira Seção).
    Referência/STJ - (Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009. Decisão oriunda de Vara da Fazenda Pública. Descabimento. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento ).
    Referência/STJ - (Processual civil. Reclamação. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da fazenda pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da lei referida). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Ausência de similitude entre os casos confrontados).
    Referência/STJ - (Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Negativa de incidente de uniformização. Provimento 07/2010 do CNJ. Turma prevista na Resolução 533/2011 do TJSP. Instalação administrativa não concluída. Efetiva prevalência do RE 571.572/BA. Ausência de hipóteses para o cabimento. Precedentes do STJ. Lei 12.153/2009, art. 18. Lei 9.099/1995. Lei 10.259/2001. CF/88, art. 105, I, «f»).
    Referência/STJ - (Administrativo. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em razão do princípio da fungibilidade recursal. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009. Decisão oriunda de Vara da Fazenda Pública. Descabimento. Recebimento como incidente de uniformização de jurisprudência. Erro grosseiro. Impossibilidade. Agravo não provido ).
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