Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.4200

19951 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Fixação de prazo razoável para emissão de títulos da dívida agrária. Tdas. Imposição de multa diária cominatória. Cabimento. Incidência da Súmula 83/STJ. Revisão do valor. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência do STJ quanto ao cabimento de multa diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo o qual é cabível a imposição de multa como medida processual de inteira adequação, porquanto vinculada à garantia de efetiva e imediata observância da tutela jurisdicional que foi prestada. 2. O art. 461-A, § 3º, do CPC, Código de Processo Civil estendeu a previsão de possibilida... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.4300

19952 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Direito líquido e certo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão recorrido, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Verifica-se que a Corte de origem não anal... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.4400

19953 - STJ. Processual civil. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão gravada. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Constatada a dissociação entre as razões do agravo regimental e os fundamentos da decisão agravada, o conhecimento do recurso, nesse aspecto, encontra óbice na Súmula 284/STF. 2. Consequentemente, é inviável o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.4500

19954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de particularização do dispositivo de Lei federal que eventualmente foi violado ou teve interpretação divergente da atribuída por outro tribunal. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia).

«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF). 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.4600

19955 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Tendo a decisão agravada negado conhecimento ao agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 544, § 4º, I, do CPC), não se conhece do agravo regimental que deixa de atacar específica e suficientemente tal fundamento. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.4700

19956 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Cessação do benefício. Dano moral não configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, com amparo nos elementos de convicção dos autos, que não ficou configurado dano moral reparável no caso dos autos. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A incidência da referida Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão,... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.4800

19957 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Documento novo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, deixou consignado que não existe erro de fato e documento novo capaz de ensejar ação rescisória, a despeito da afirmação contrária contida nas razões do apelo especial. 2. Pelo princípio do livre convencimento motivado, o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, e que é inviável nesta Corte avaliar a pretensão do recorrente de que não houve a devida valoração da prova, po... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.4900

19958 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso de provimento de serventia cartorária extrajudicial. Fase de investigação social. Ausência de entrega de documento comprobatório de idoneidade. Ilegalidade do ato de eliminação do candidato. Falta de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a norma federal. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Violação a norma editalícia. Desconfiguração como Lei federal. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação de violações genéricas de preceitos infraconstitucionais, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal de origem, não é suficiente para fundar recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.5000

19959 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Prescrição. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto ao afastamento da prescrição de fundo do direito vindicado pelo autor - feita com base na interpretação do direito local - , é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.5100

19960 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Rural. Atividade laboral no período de carência. Não comprovação. Prova testemunhal inconsistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não é necessário que o início de prova material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período. 2. No caso dos autos, entretanto, não há falar em violação do art. 143 da Lei 8.213/91, visto que o Tribunal de origem, competente para a análise das circ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.5200

19961 - STJ. Administrativo e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação rescisória. Erro de fato. Inexistência. Juízo de valor sobre os fatos do processo. Revisão. Impossibilidade. Ausência das hipóteses do art. 485 do CPC. Aferição da existência de elementos desabonadores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Constata-se que as instâncias ordinárias enfrentaram a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, motivo pelo qual não é deficiente a prestação jurisdicional nos embargos declaratórios opostos na origem, visto que, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem decidiu sobre todas as questões relevantes. 2. Desvinculada a causa de pedir de quaisquer dos vícios a que se referem os incisos do art. 485 do CPC, «é manifestamente in... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.5300

19962 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Recurso especial pela alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicou a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça de que a simples transcrição de trechos de votos e de ementas extraídos de acórdãos considerados paradigmas, não atende às exigências dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 2. Deve ser demonstrada a divergência jurisprudencial mediante: juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declar... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.5400

19963 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 58/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 2. Para verificar a violação do art. 1º do Decreto 20.910/32, por não se ter sido declarada a prescrição do própr... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.5500

19964 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao art. 535, do CPC. IPTU. Publicação oficial da Lei e da planta de valores na prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.5600

19965 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Publicação oficial da Lei e da planta de valores na prefeitura. Ausência de imprensa oficial. Questão atrelada ao reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial é válida a publicação das leis e dos atos administrativos municipais através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.5700

19966 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«Verificou-se que a agravante limita-se a reiterar os argumentos do recurso especial e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Não se conhece do agravo regimental ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ, aplicada, mutatis mutandis, ao caso sob exame, conforme pacífico entendimento desta Corte. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.5900

19968 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Requisitos. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo regimental não provido.

«1. A questão recursal gira em torno do preenchimento dos requisitos para obtenção de um benefício previdenciário por incapacidade, observando-se os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/1991. 2. O acórdão proferido pelo Tribunal a quo concluiu, com base na prova produzida nos autos, que os requisitos necessários à concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença não foram preenchidos. 3. Destarte, alterar a premissa fixada pelo Tribunal a quo enc... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.6000

19969 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegada violação do art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei invocados. Súmula 211/STJ. Análise de direito local por esta corte. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, os arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução à... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.6100

19970 - STJ. Administrativo. Militar. Temporário. Ausência de incapacidade definitiva para toda e qualquer atividade ou de nexo de causalidade com o serviço militar. Inexistência do direito à reforma. Impossibilidade de reexame de fatos. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Prejudicialidade.

«1. O Tribunal a quo embasou-se nas provas dos autos para concluir que a doença que acomete o agravante não guarda relação de causa e efeito com a atividade militar e que não há invalidez ou incapacidade definitiva a justificar a reforma. Dessarte, para infirmar as conclusões a que chegou instância de origem quanto ao descabimento da reforma, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos por esta Corte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Adem... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.6200

19971 - STJ. Tributário. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.137.497/CE, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência do art. 7º da Lei 10.522/02, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuiz... ()

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1 Acórdãos Similares
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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.6400

19973 - STJ. Tributário. Processual civil. Compensação tributária. Precatório judicial. Inexistência de Lei autorizativa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise.

«1. Conforme entendimento firmado pelas turmas que compõem a Seção de Direito Público, para haver a compensação almejada, deve haver lei autorizando a compensação, não havendo, portanto, autoaplicabilidade do art. 170 do CTN, mas existência de norma para uniformizar o procedimento de compensação. Precedentes. 2. «Não é possível, em sede de Recurso Especial, analisar matéria de compensação tributária em face do poder liberatório dos precatórios de que se trata ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.6500

19974 - STJ. Processual civil. Tributário. Arts. 20, § 4º, e 515, § 1º, do CPC e art. 9º, § 1º, do Decreto-lei 406/68. Falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STF.

«1. Nas razões do especial, o recorrente aduziu que o Tribunal de origem não observou o pedido subsidiário de se submeter à tributação do ISS nos moldes do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei 406/68, o que deveria ter feito em razão da devolução de toda matéria, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC. Acresceu ainda tese de que, a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, é devida a minoração da verba honorária. 2. A Corte a quo não emitiu nenhum juízo de valor sobr... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.6600

19975 - STJ. Tributário. Violação do art. 114 do CTN. Incidência da Súmula 284/STF. ICMS. Transferência de crédito para terceiros. Entendimento fixado na origem com base no r ICMS e no acervo fático dos autos. Incidência das Súmulas 280/STF e 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial no que se refere à alegada violação do art. 114 do CTN. Com efeito, não basta a mera indicação do dispositivo supostamente violado, pois as razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a recorrente visa reformar o decisum. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 19 e 2... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.6700

19976 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Razões do regimental dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«1. Quando há interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão, apenas o primeiro poderá ser submetido a análise, em face da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. Os fundamentos do agravo regimental estão dissociados das razões da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extrao... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.6800

19977 - STJ. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do estado. Legitimidade ativa ad causam do estado. Jurisprudência pacífica do STJ. Súmula 83/STJ.

«A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Divergência no Ag 1.138.822/RS, pacificou o entendimento no sentido de que a legitimidade para a cobrança de sanções impostas pelo Tribunal de Contas Estadual é do ente público que mantém a respectiva Corte de Contas. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.6900

19978 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Garantia. Debêntures. Inobservância da ordem legal. Recusa do bem ofertado. Possibilidade. Precedentes.

«1. A Primeira Seção deste Tribunal pacificou a orientação no sentido de que, apesar de ser possível a nomeação à penhora das debêntures da CVRD, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa da parte exequente, diante da ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei 6.830/80, o que não importa violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), uma vez que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor. ... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7000

19979 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os seus fundamentos não merece conhecimento, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 182/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 114.940/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma; AgRg... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7100

19980 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão. Recurso fundado em divergência. Súmula 284/STF.

«1. «Interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, o recorrente deveria indicar de maneira clara e precisa qual dispositivo de lei foi interpretado de forma equivocada pela Corte de origem. Assim, diante da deficiência na fundamentação recursal, incide a Súmula 284/STF» (REsp 1.123.023/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/11/2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7200

19981 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Afastamento para frequentar curso de formação. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC, pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. Se, a despeito dos embargos de declaração opostos, o Tribunal não se pronuncia sobre determinada questão, porque encontrou fundamentos diversos para o deslinde da controvérsia, falta o requisito do prequestionamento, incidindo, assi... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7300

19982 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Concessão de gasa. Prescrição do fundo de direito. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme precedentes jurisprudenciais do STJ em caso semelhante ao dos autos, não é possível aferir direito ao recebimento da GASA porque o provimento do recurso especial, depende de interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7400

19983 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados.

«1. Não se conhece da suposta divergência quando não há demonstração das similitudes fático-jurídicas e divergências decisórias existentes entre o acórdão atacado e as decisões paradigmas, a teor do disposto no art. 541 do CPC e art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7500

19984 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Modificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«Consignando a Corte de origem que a pretensão do impetrante demanda dilação probatória - aferição de efetiva prestação do serviço para fins previdenciários - , a revisão do entendimento fica inviabilizada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7600

19985 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de contribuições. Benefício negado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Prejudicialidade.

«1. A Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz arts. 11, I, «a», 34, I, e 52 da Lei 8.213/91 tidos por violados. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidem, assim, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Se a recorrente almejava algum pronunciamento do Tribunal a quo sobre o dispositivo indicado no recurso especial, deveria ter provocado por meio de emb... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7700

19986 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pagamento a maior. Ação ordinária de restituição do indevido. Acolhimento. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativo federal. Impossibilidade de revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. Hipótese da Súmula 284/STF. 2. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório, como no caso de desnecessidade de prova pericial contábil em razão da existência de outra prova documental suficientement... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7800

19987 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prisão. Condenação e posterior absolvição. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Instâncias ordinárias que concluem pela inexistência de dano moral. Súmula 7/STJ.

«1. Não se pode conhecer do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional, quando o recorrente não realiza o necessário cotejo analítico, bem como não apresenta, adequadamente, o dissídio jurisprudencial. Apesar da transcrição de ementa, não foram demonstradas as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou configura... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.7900

19988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Não concessão do benefício. Aferição da capacidade econômica da particular. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O provimento do recurso especial no tocante à necessidade de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita depende de prévio exame probatório dos autos, uma vez que a Corte de origem reconheceu ausência de hipossuficiência da parte recorrente. Porém, atividade instrutória em recurso especial não é possível tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.8000

19989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.8100

19990 - STJ. Tributário. Composição gráfica personalizada e sob encomenda. IPI. Não incidência. Súmula 156/STJ. Acórdão em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, está sujeita apenas ao ISS, não se submetendo ao ICMS ou ao IPI. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.8200

19991 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação da atividade rural. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O Tribunal a quo concluiu que os documentos apresentados e a prova testemunhal colhida somente comprovaram a atividade campesina a partir de 1/1/1975. 2. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.8300

19992 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência do art. 544, § 4º, I, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

«1. Não se conhece do agravo interposto com base no art. 544 do CPC em que a parte agravante não impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.8400

19993 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Corte de origem concluiu que a prova apresentada não demonstra a atividade especial. Revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«A análise do início de prova material hábil à comprovação da atividade especial enseja reexame do acervo fático-probatório. Sendo defeso a este Superior Tribunal promover sua revisão, uma vez que lhe é vedado atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada (Precedente: AgRg no Ag 1.414.470/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/2/2012, DJe 23/2/2012). Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.8500

19994 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada. Inteligência do art. 544, § 4º, I, 2ª parte, do CPC. Agravo regimental não provido.

«1. A parte agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, o fundamento da decisão proferida pelo Presidente do Tribunal a quo que negou seguimento ao seu recurso especial. 2. É dever do agravante demonstrar o desacerto do Magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente e em sua totalidade o seu conteúdo, nos termos do art. 544, § 4º, I, 2ª parte, do CPC, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas na petição do ag... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.8600

19995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Impugnação ao valor da causa. Razões recursais voltadas à necessidade de perícia. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, em sede de recurso especial, rever decisão do Tribunal de origem que entende razoável o valor da causa arbitrado pelo juiz do primeiro grau no incidente específico (Súmula 7/STJ). 2. Hipótese em que se mostra fundamentada a fixação de valor da causa no limite máximo previsto em lei para os devidos fins, tendo buscado o magistrado equacionar a manifesta discrepância da quantia atribuída pela autora com o real valor econômico da demanda. 3. Agra... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.8700

19996 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Art. 535, II, do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3. Nada há a ser reparado no referido aresto, sendo incabível a pretensão meramente infringente. 4. Embargos d... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.8800

19997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 535, I e II, do CPC. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a contr... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.8900

19998 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Inexistência de vaga para o cargo efetivo. Preterição ou contratação irregular. Não ocorrência. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 183/STJ.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Nas razões de agravo regimental, a agravante furtou-se a rebater a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Não há falar em omissã... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.9000

19999 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Violação do art. 535 do CPC. Inexistência de vícios.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. O embargante, na verdade, não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Busca tão somente a modificação do decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. Demais disso, a jurisprudência desta... ()

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Doc. LEGJUR 162.3361.1003.9100

20000 - STJ. Ausência dos vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. 2. O embargante, na verdade, não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração. Busca tão somente a modificação do decidido no acórdão recorrido e o prequestionamento de dispositivo constitucional, o que é inviável... ()

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