Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.1300

19951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria jornalística fundada em ofício encaminhado à autoridade para investigação de atividade ilícita. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito de informação. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.1400

19952 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação do recorrente.

«1. Não verificada violação do artigo 535, I e II, do CPC porquanto todas as questões submetidas a julgamento, em especial a relativa à relevação das multas aplicadas, foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte . 2. Incidência da Súmula 7/STJ à pretensão de rever conclusão a que chegou o tribunal de origem sobre a ausência dos re... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.1500

19953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182. Agravo não conhecido.

«1. «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada» (Súmula 182/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.1600

19954 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Regra de prescrição incidente. Art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Prescrição operada. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, «Iniciando o prazo prescricional na vigência do Código Civil anterior e havendo sua redução pelo novo Diploma Civil, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do CCB/2002, sendo o termo inicial da contagem do prazo o dia 11 de janeiro de 2003» (AgRg no REsp 1.252.188/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/4/2014, DJe de 2/5/2014). 2. A pretensã... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.1700

19955 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Acidente de ônibus. Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo apenas no tocante à incidência dos juros moratórios. Irresignação da demandante quanto ao valor indenizatório.

«1. Ausência de prequestionamento dos arts 4º e 5º da LINDB, incidindo, na espécie, o enunciado282, da Súmula do STF. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, com a transcrição dos trechos dos julgados que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.1800

19956 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Procedimento sumário. Prazo para realização de audiência. Termo inicial. Efetiva citação. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta eg. Corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, no «procedimento sumário a audiência não se realizará em prazo inferior a dez dias contados da citação. Este prazo é contado da data da efetiva citação e não da data da juntada aos autos do mandado citatório devidamente cumprido. Precedentes» (AgRg no REsp 1.334.196/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe de 21/11/2013). 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.1900

19957 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos embargantes.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material verificado em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.2000

19958 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da ré.

«1. Razões do regimental que não impugnaram especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deveria a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.2100

19959 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos recorrentes.

«1. Não verificada violação ao art. 131 do CPC porquanto todas as questões submetidas a julgamento, em especial a relativa a reavaliação do bem, foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Para acolhimento do recurso se faz necessário o reexame do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regime... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.2200

19960 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de sustação de protesto. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação da autora.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.2300

19961 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação anulatória de títulos. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Insurgência da autora.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.2400

19962 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu do reclamo para dar provimento ao recurso especial. Irresignação dos recorridos.

«1. Existência de violação ao CPC, art. 535, II, porquanto o Tribunal a quo deixara de se manifestar acerca de tese deduzida pela agravante . 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.2500

19963 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos do devedor. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação dos autores.

«1. Razões do regimental que não impugnaram especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deveriam os agravantes demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.2600

19964 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Medida cautelar. Verificação dos requisitos legais autorizadores. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da autora.

«1. O Tribunal de origem, ao manter a improcedência do pedido de medida cautelar de arresto, amparou-se na análise dos elementos fático-probatório dos autos. Nesse sentido, para se verificar se estão presentes os requisitos para a concessão do provimento de urgência perseguido, quais sejam, a certeza do direito invocado e do periculum in mora, elementos indispensáveis ao deferimento do pleito de urgência, demanda o reexame das provas colacionados aos autos, procedimento vedado em se... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.2700

19965 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Pedido de assistência judiciária gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do benefício da assistência judicial gratuita, consoante estabelecido no art. 1º, da Lei 7.115/83, por se tratar de presunção juris tantum, sendo, no entanto, lícito ao juiz, invocando fundadas razões, indeferir tal pretensão, à luz do disposto no art. 5º, da Lei 1.060/50. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem quanto à inexistênc... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.2800

19966 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação dos recorrentes.

«1. Razões do regimental que não impugnam, especificamente, o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deveriam os agravantes demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.2900

19967 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que conheceu do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação do recorrente.

«1. Aplica-se o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil de 2002, para as ações que visem a reparação civil por danos decorrentes de responsabilidade extracontratual. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.3000

19968 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reparação de danos. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Insurgência do autor.

«1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais da reparação civil pleiteada, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/S... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.3100

19969 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

«1. In casu, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.3200

19970 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de retificação de registro. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

«1. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático- probatório dos autos e do exame das cláusulas contratuais, entendeu caracterizada a venda ad corpus, de modo que a revisão do julgado encontra óbice nos enunciados das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.3300

19971 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos. Veiculação de matéria jornalística. Decisão que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior já decidiu no sentido de inexistir ofensa à honra dos cidadãos quando, no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, há divulgação de informações verdadeiras e fidedignas a seu respeito, mormente quando exercido em atividade investigativa e serem informações de interesse público. 2. O Tribunal local decidiu, com base na análise dos elementos de convicção acostados aos autos, pela ausência de responsabilidade... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.3400

19972 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Aplicação da Súmula 7/STJ. Insurgência da ré.

«1. Em razão do princípio da dialeticidade, deveria a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão monocrática. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.3500

19973 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Fase de execução. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Insurgência da agravante.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.3600

19974 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

«1. In casu, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. A agravante, no entanto, não interpôs o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.3700

19975 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de despejo por falta de pagamento. Assistência judiciária gratuita. Aferição da hipossuficiência. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. É assente nesta Corte, quando comprovada a condição de necessitado, que a afirmação do estado de pobreza é suficiente para a obtenção do referido benefício, consoante estabelecido no art. 1º, da Lei 7.115/83, por se tratar de presunção juris tantum, sendo lícito ao juiz, invocando fundadas razões, indeferir a pretensão, à luz do disposto no art. 5º, da Lei 1.060/50. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da condição de hipossuficiente do recorrente de... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.3800

19976 - STJ. Agravo regimental. Autos de agravo de instrumento. Deferimento de tutela antecipada no bojo de ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática do Ministro presidente a Segunda Seção do STJ que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da casa bancária.

«1. Os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no CPC, art. 273 bem como de medida liminar traduzem matéria fática, devidamente aferida pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na súmula 07/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.3900

19977 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais caracterizadores da união estável reconhecida nos presentes autos, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.4000

19978 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Aplicação de multa pelo descumprimento de determinação judicial. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Irresignação da executada.

«1. Segundo orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça no tocante à fixação e ao valor da multa por descumprimento de ordem judicial fica limitada aos casos em que o valor se revele irrisório ou exagerado, o que inocorre na hipótese dos autos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.4100

19979 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao art. 535 do CPC acolhida. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Omissão quanto aos requisitos necessários para caracterização da fraude contra credores. Recurso negado.

«1. O acórdão proferido pelo eg. Tribunal estadual manteve-se omisso ao não se pronunciar a respeito de questões levantadas pela parte ora agravada, e imprescindíveis para o adequado julgamento da causa, quais sejam: a) a existência de prévio registro imobiliário acerca da ação ou da penhora do bem; ou b) ter ficado comprovado pelo exequente, no caso, a má-fé dos adquirentes, ora embargantes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.4200

19980 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de reparação de danos. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da existência dos requisitos legais da responsabilidade civil, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. 2. A incidência do referido impedimento sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas ditos divergentes. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.4300

19981 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. No tocante à alegada afronta ao art. 403 do CC, incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF, em razão da ausência de prequestionamento, porquanto não teve tal norma o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou a sua aplicabilidade afastada ao caso concreto pelo Tribunal de origem. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da responsabilidade civil reconhecida na causa a título de danos morais demandaria o reexame de provas, providência que encontra ... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.4400

19982 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da responsabilidade civil reconhecida, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.4500

19983 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança. Despesas condominiais. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do réu.

«1. O recurso especial não se presta ao exame de suposta violação a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à análise do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/88. 2. A Corte local não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 4.591/64, apesar da interposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, na espécie, o enunciado 211 da Súmula do STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal a q... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.4600

19984 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ao aplicar o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência do réu.

«1. Razões do regimental que não impugnaram especificamente o fundamento invocado na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deveria o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.4700

19985 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Apontada omissão do acórdão embargado. Verificada falta de apreciação da alegação relativa ao redimensionamento do ônus sucumbencial. Aferição de grau de sucumbência para fins de fixação de honorários. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Embargos parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.

«1. Não é viável, na hipótese, a aferição de percentuais e valores de condenação a fim de se chegar à conclusão pela existência, ou não, de sucumbência integral ou em parte mínima do pedido, tampouco há espaço para fixação minuciosa do quantum de custas e de honorários advocatícios nesta instância excepcional, pois a efetivação de tal procedimento requer inegável incursão na seara fático-probatória de cada demanda. 2. Embargos de declaração parcialmente... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.4800

19986 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência do autor.

«1. No que tange à alegada contrariedade ao art. 535 do CPC, não assiste razão ao recorrente, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da existência dos fatos constitutivos do direito alegado demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.4900

19987 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Contradição e omissão ausentes. Desacolhimento.

«1. Ausentes contradição ou omissão da decisão embargada, impositivo o desacolhimento dos embargos. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.5000

19988 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de inventário. Decisão monocrática não conhecendo do recurso em razão de sua intempestividade.

«1. A fim de demonstrar a tempestividade de seu recurso, incumbe à parte juntar meio de documento oficial idôneo ou certidão expendida pelo Tribunal de origem. 2. A mera juntada de cópia de informações extraídas da página oficial do Tribunal de origem na internet não se revela suficiente para comprovar a tempestividade recursal. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.5100

19989 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória com pedido de repetição de indébito. Decisão monocrática que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial. Irresignação da ré.

«1. Prevalece nesta Corte o entendimento segundo o qual a seguradora, para se valer da alegação de doença preexistente à assinatura do contrato e eximir-se do pagamento da indenização securitária, deve exigir a realização de exames prévios ou, não sendo estes realizados, comprovar a má-fé do segurado. A alegada impossibilidade de realização de exames prévios não pode pesar em desfavor do contratante, é ônus a que se submete a recorrida. 2. O contrato de seguro ac... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.5200

19990 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária de rescisão contratual. Decisão monocrática que não conheceu do agravo ante a aplicação da Súmula 182/STJ. Insurgência da ré.

«1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.5300

19991 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da executada.

«1. Razões do regimental que não impugnaram especificamente todos os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deveria a agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.5400

19992 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Incidente de impugnação ao cumprimento de sentença condenatória (danos morais e patrimoniais). Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. Consignado no título executivo o termo inicial para atualização monetária da condenação, afigura-se inviável alterá-lo na fase de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.5500

19993 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandada.

«1. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da culpa da empresa recorrente no acidente de trânsito, exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.5600

19994 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Razões de insurgência interpostas por meio de fac-símile. Originais não juntados durante o quinquídio legal. Recurso sem assinatura do procurador. Não conhecido.

«1. Recurso interposto por meio de fax. Original não protocolado nesta Corte no quinquídio previsto no artigo 2º da Lei 9.800/1999. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, o recurso interposto em instância especial maculado com o vício da ausência de assinatura do procurador, além de não ser corrigível, é considerado inexistente, inviabilizando o seu conhecimento. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.5700

19995 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de danos materiais e morais. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da ré.

«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da responsabilidade civil reconhecida na causa, demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, nos casos de responsabilidade extracontratual, como no caso em exame, os juros de mora incidem a partir da data do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.5800

19996 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Insurgência da empresa.

«1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca dos requisitos legais caracterizadores da responsabilidade civil demandaria o reexame de provas, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ Superior. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a agência de turismo comerciante de pacotes de viagens também responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código Consumerista, pela falha na prestação dos serviços oferecidos aos consumidores. 3. Ag... ()

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.5900

19997 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação dos réus.

«1. Razões do regimental que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deveriam os agravantes demonstrarem, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.6000

19998 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de cobrança de honorários advocatícios. Decisão monocrática não conhecendo do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte demandante.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.6100

19999 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de revisão de benefício. Decisão monocrática que não conheceu do agravo face a aplicação da Súmula 182/STJ. Irresignação da parte autora.

«1. Aplicação correta da súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 162.2273.9001.6200

20000 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao regimental. Insurgência do executado que pretende a majoração dos honorários advocatícios.

«1. Nos estreitos lindes do CPC, art. 535, I e II, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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