alienacao de bem imovel adquirido na constancia da uniao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. União estável. Direito patrimonial de família. Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união. Necessidade de consentimento do companheiro. Outorga uxória. Efeitos sobre o negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Preservação da boa-fé do terceiro na hipótese. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.647, I e CCB/2002, art. 1.725. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A necessidade de autorização de ambos os companheiros para a validade da alienação de bens imóveis adquiridos no curso da união estável é consectário do regime da comunhão parcial de bens, estendido à união estável pelo CCB/2002, art. 1.725, além do reconhecimento da existência de condomínio natural entre os conviventes sobre os bens adquiridos na constância da união, na forma do Lei 9.278/1996, art. 5º, Precedente. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Justiça gratuita. Deferimento. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Alienação de bem imóvel adquirido na constância da união sem consentimento do companheiro. Negócio celebrado com terceiro de boa-fé. Julgamento extra petita. Ocorrência. Danos morais. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. MOTOCICLETA. EXCLUSÃO DA PARTILHA. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR SUB-ROGAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE 50% DO VALOR DA VENDA DE IMÓVEL. SEM PROVAS DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NA LIQUIDAÇÃO OU NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO CPC, art. 499. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

regra do regime da comunhão parcial de bens é que se comuniquem todos os bens adquiridos pelo casal na constância da União. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. SUB-ROGAÇÃO DE BEM PARTICULAR. COMUNICABILIDADE DO IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO À MEAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por P.A.P.A. contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, ajuizada por M.L.V.A. julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a partilha igualitária de imóvel urbano situado no Distrito de Brejo Bonito. O apelante sustenta que o bem foi adquirido com recursos próprios, oriundos da venda de imóvel rural adquirido antes do início da união estável, devendo ser reconhecida a incomunicabilidade do bem nos termos do CCB, art. 1.659. Requer, ao final, a exclusão do imóvel da partilha e a condenação da apelada em honorários recursais. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL COM REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ESTADO DE MANCOMUNHÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA PARTILHA. PRESENÇA DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS MÓVEIS. BEM ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, julgou parcialmente procedente o pedido para decretar a partilha do único bem móvel comprovadamente adquirido na constância da união - um automóvel VW/Brasília. A parte autora recorre para incluir na partilha outros bens móveis (um veículo VW/Gol 1.0, uma motocicleta Honda/CG 150 Titan e uma bicicleta), alegando esforço comum e manutenção dos bens durante a União. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL ALIENADO ANTES DA SENTENÇA DE DIVÓRCIO. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. SUB-ROGAÇÃO PARCIAL. ESFORÇO COMUM. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ação de divórcio com pedido de partilha de bens entre ex-cônjuges, casados sob o regime da comunhão parcial de bens. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. BEM MÓVEL ALEGADAMENTE ADQUIRIDO DURANTE A CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, excluindo da partilha de bens o veículo automotor Volkswagen Gol (ano 2009), cuja existência e vínculo com o patrimônio comum foram alegados pela Ré/Apelante, mas não reconhecidos pelo juízo de origem. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL - BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO -PARTILHA DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

É possível a alienação judicial de direitos e obrigações decorrentes de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na constância de união estável, ainda que ausente o registro formal da propriedade em nome das partes. A pretensão do autor está adstrita à alienação dos direitos econômicos já reconhecidos em sentença transitada em julgado, não se confundindo com transferência de propriedade formal, de modo que a ausência de matrícula em nome das partes não constitui óbice à procedência do pedido.... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO C/C CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO FRAUDULENTA. INSUBUBISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO RECONHECIDA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Na origem, a autora ajuizou ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer e indenização em desfavor dos réus. Alegou que adquiriu imóvel em conjunto com o primeiro requerido durante união estável, mas que ele o teria doado de maneira fraudulenta às filhas, demais requeridas. Busca a nulidade de tal doação, com a indisponibilidade do bem e a condenação dos réus ao pagamento de aluguéis e de danos morais. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DIVÓRCIO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM IMÓVEL - ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔMIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PARTILHA DAS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NECESSIDADE - IMÓVEL - USO EXCLUSIVO PELO VARÃO - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO VIRAGO- IMPERTINÊNCIA.

Constatado nos autos que o bem imóvel foi adquirido antes do casamento, de forma financiada/parcelada, e que algumas prestações foram adimplidas na constância do matrimônio, devem ser partilhados unicamente os valores pagos durante a união, eis que somente o valor do bem financiado efetivamente pode ser considerado patrimônio do casal. ... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. CASAMENTO SOB REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS PARTICULARES. MEAÇÃO RECONHECIDA.

Ação ajuizada por ex-cônjuge varão em fave do virago a buscar a declaração de inexistência de bens a partilhar, destacando que o único imóvel adquirido na constância do casamento foi imóvel adquirido com recursos próprios. Sentença de improcedência. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA DO BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMÓVEL FINANCIADO E AINDA NÃO QUITADO. O BEM FOI ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO MEDIANTE FINANCIAMENTO E COMO, AINDA NÃO SE ENCONTRA QUITADO PERANTE O ÓRGÃO FINANCIADOR, NÃO É POSSÍVEL A PARTILHA DO BEM. NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL EM GARANTIA, ENQUANTO NÃO QUITADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO, O DEVEDOR FIDUCIANTE NÃO É CONSIDERADO O PROPRIETÁRIO DO BEM ADQUIRIDO, MAS, APENAS, POSSUIDOR DIRETO. ISSO PORQUE, OCORRE A TRANSFERÊNCIA PELO DEVEDOR/FIDUCIANTE AO CREDOR/FIDUCIÁRIO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DA COISA IMÓVEL COMO FORMA DE GARANTIR O PAGAMENTO DA DIVIDA CONTRAÍDA PARA A AQUISIÇÃO DO BEM (ART. 22 DA LEI Nº. 9.514 /97). A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL MEDIANTE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO, QUANDO NÃO QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, AUTORIZA A PARTILHA TÃO SOMENTE DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PRESTAÇÕES PAGAS ATÉ A SEPARAÇÃO. DE TAL MODO, A SENTENÇA MERECE REFORMA PARA DETERMINAR QUE A PARTILHA RECAIA SOBRE OS VALORES PAGOS DURANTE A CONSTÂNCIA DA UNIÃO, UMA VEZ QUE A IMPORTÂNCIA DO BEM FINANCIADO EFETIVAMENTE PAGO É QUE PODE SER CONSIDERADO PATRIMÔNIO DO CASAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

14 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. BEM ADAPTADO À DEFICIÊNCIA DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA PROVA REGISTRAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

15 - TJSP Família. Arrolamento. Partilha. Bem imóvel. Genitora dos agravantes casada com o proprietário deste imóvel, sob o regime da separação obrigatória de bens. Idade desta superior a cinqüenta anos na data da celebração do casamento. Artigo 258, inciso II, do parágrafo único, do Código Civil de 1916. Falecimento da mãe dos agravantes anterior ao falecimento do proprietário do imóvel. Habilitação dos agravantes impugnada pelos herdeiros do proprietário do imóvel. Insurgência contra a remessa dos agravantes às vias ordinárias para comprovação da condição de herdeiros. Acolhimento. Incidência da Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal quanto ao único bem a arrolar. Comunicação do bem adquirido na constância do casamento. Presunção de que ambos colaboraram para a formação do patrimônio. Ausência de alegação de que o imóvel tenha sido adquirido por sub-rogação de algum bem anterior. Desnecessidade da remessa da discussão às vias ordinárias. Recurso provido para este fim.

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. VENDA UNILATERAL PELO COMPANHEIRO. PARTILHA DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível interposta por S.G.C.S. contra sentença que, nos autos da Ação de Dissolução de União Estável ajuizada em face de M.F.D. julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a união estável entre as partes de 1/2/2008 a 2016, mas indeferiu o pedido de partilha do imóvel situado na Alameda das Águias, 118, Casa 101, Residencial Masterville, Sarzedo/MG. A apelante sustenta que o imóvel foi adquirido na constância da união e vendido unilateralmente pelo recorrido, sem repasse de qualquer valor à recorrente, pleiteando a partilha do bem ou, alternativamente, o recebimento de parte do valor da venda. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra a decisão que determinou o trâmite de inventário conjunto da falecida Maria e seu companheiro também falecido em relação ao imóvel em questão. Os herdeiros de Miguel pugnam pela habilitação no processo como herdeiro do convivente Miguel, bem como pelo ingresso dos demais herdeiros por representação, com finalidade de reserva de quota do imóvel em questão que supostamente teriam direito, com a alegação de que a união estável entre a de falecida Maria e o convivente Miguel era regida pela comunhão parcial de bens. Portanto, herdariam a cota parte do último, equivalente a 50% do bem em questão. Consta dos autos que o imóvel em questão foi adquirido na constância da união com Miguel, aplicando-se a princípio o regime da comunhão parcial de bens. Ainda que o Código Civil não exija providência formal para reconhecimento da sub-rogação e exclusão da meação, contentando-se com a descrição objetiva dos fatos que excepcionam a comunicabilidade, não há prova efetiva de se tratar de imóvel particular, presumindo-se, por consequência, o esforço comum, posto que adquiridos durante a constância da União. Agravo desprovido

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REVOGOU A LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IMÓVEL OBJETO DA LIDE QUE FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, SENDO AS AUTORAS PROPRIETÁRIAS DE PARTE DO BEM. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO COMPANHEIRO, SEM A PARTICIPAÇÃO DAS AGRAVANTES. IMPROVÁVEL HIGIDEZ DO FATO ACENADO COMO IMPEDITIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. RISCO DE DANO CONSUBSTANCIADO NO FATO DE QUE AS DEMANDANTES ENFRENTAM SITUAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS, DEPENDENDO DO BEM PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À MORADIA. REFORMA DO DECISUM. PARECER MINISTERIAL EM RESPALDO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA - MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - PERÍODO DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO APELO - MANUTENÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO NA SENTENÇA - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO E AQUISIÇÃO ANTERIOR À UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA - ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELO RÉU/APELANTE - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PARTILHA DE DIREITOS SOBRE O BEM - CABIMENTO - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE PARTILHA ANTERIOR NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Não havendo insurgência específica e fundamentada no recurso de apelação quanto ao período de duração da união estável reconhecido na sentença, e estando a decisão primeva amparada nos elementos dos autos, notadamente a ausência de impugnação específica na contestação e a falta de prova em contrário pelo réu, mantém-se o marco temporal fixado. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. União estável. Alienação fiduciária de bem imóvel adquirido na constância da União. Ausência de outorga convivencial. Anulação do negócio jurídico afastada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)