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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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TACRJ (2)
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TRT 22 Região (3)
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TRT 24 Região (26)
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TRT 4 Região (470)
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(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.1900) LeaderCase

201 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Relator. CPC, art. 557. Aplicação. Nulidade. Inocorrência. Precedente da 2ª Seção tomado em recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C.

«1. A decisão agravada, ancorada em precedente da Segunda Seção processado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia (CPC, art. 543-C), adotou orientação que reflete a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, não havendo falar em inobservância da regra prevista no art. 557, § 1º, do CPC.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Relator (v. Agravo regimental) (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
CPC, art. 557
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.2000) LeaderCase

202 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso representativo da controvérsia. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Auxílio cesta-alimentação. Verba de natureza indenizatória e não remuneratória. Precedente do STJ. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991.

«2. No julgamento do REsp 1.207.071/RJ, DJe de 8/8/2012, de que foi relatora a il. Ministra Maria Isabel Gallotti, consolidou-se o entendimento de que «O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Previdência privada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Auxílio cesta-alimentação (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Verba de natureza indenizatória (v. Auxílio cesta-alimentação) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.9400) LeaderCase

203 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C.

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao art. 535 do CPC. 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integra... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Matéria repetitiva (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Trabalho rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova exclusivamente testemunhal (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Segurado especial (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Trabalho urbano (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova material (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 11, VI (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 106, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 142 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 143 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º (Legislação)
CPC, art. 543-C.
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.9500) LeaderCase

204 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Tempo de serviço. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Informalidade. Boias-frias. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material que não abrange todo o período pretendido. Idônea e robusta prova testemunhal. Extensão da eficácia probatória. Não violação da precitada súmula. Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Dec. 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º.

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de combater o abrandamento da exigência de produção de prova material, adotado pelo acórdão recorrido, para os denominados trabalhadores rurais boias-frias. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Aplica-se a Súmula 149/STJ («A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Segurado especial (Jurisprudência)
Tempo de serviço (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Informalidade (v. Boias-frias) (Jurisprudência)
Boias-frias (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Prova exclusivamente testemunhal (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova material (v. Prova exclusivamente testemunhal) (Jurisprudência)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
CPC, art. 543-C
Lei 8.213/1991, art. 11, VII (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 142 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 63 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 143, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.9600) LeaderCase

205 - STJ. Recurso especial repetitivo. Preparo. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselho de fiscalização profissional. Ausência de preparo. Deserção. Divergência jurisprudencial. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput». Lei 11.636/2007, arts. 3º, 4º e 5º. CPC, arts. 27, 511 e 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.

«1. O benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos no art. 4º, «caput», da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2. Inteligência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 9.289/1996, e dos arts. 3º, 4º e 5º da Lei 11.636/2007, cujo caráter especial implica sua prevalência sobre os arts. 27 e 511 do CPC, e o art. 39 da Lei 6.830/1980. 3. Não se conhece de Recurso Especial quando a orientação do... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Preparo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Conselho de fiscalização profissional (v. Preparo) (Jurisprudência)
Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
Lei 9.289/1996, art. 4º, «caput» (Legislação)
Lei 11.636/2007, art. 3º (Legislação)
Lei 11.636/2007, art. 4º (Legislação)
Lei 11.636/2007, art. 5º (Legislação)
CPC, art. 27
CPC, art. 511
CPC, art. 543-C
Lei 6.830/1980, art. 39 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.1900) LeaderCase

206 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Abono de permanência. Incidência imposto de renda. Natureza remuneratória. Controvérsia decidida à luz do art. 43 do CTN. Matéria apreciada sob o rito do art. 543-C do CPC (recurso especial repetitivo). CF/88, art. 40, § 19. Emenda Const. 41/2003, arts. 2º, § 5º, e 3º, § 1º. Lei 10.887/2004, art. 7º.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência a que se referem os arts. 40, § 19, da Constituição Federal; 2º, § 5º, e 3º, § 1º, da Emenda Const. 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004, já que tal importância possui natureza remuneratória e confere acréscimo patrimonial ao beneficiário. 2. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Imposto de renda (Jurisprudência)
Abono de permanência (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Natureza remuneratória (v. Abono de permanência) (Jurisprudência)
CTN, art. 43
CPC, art. 543-C
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, § 19
Emenda Const. 41/2003, art. 2º, § 5º (Legislação)
Emenda Const. 41/2003, art. 3º, § 1º (Legislação)
Lei 10.887/2004, art. 7º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 131.6932.7000.2000) LeaderCase

207 - STJ. Recurso especial repetitivo. Prescrição. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Ação indenizatória. Prescrição. Prazo quinquenal (Dec. 20.910/1932, art. 1º) x prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V). Prevalência da lei especial. Orientação pacificada no âmbito do STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945.

«1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ 8/2008, está limitada ao prazo prescricional em ação indenizatória ajuizada contra a Fazenda Pública, em face da aparente antinomia do prazo trienal (CCB/2002, art. 206, § 3º, V) e o prazo quinquenal (Dec. 20.910/1932, art. 1º). 2. O tema analisado no presente caso não estava pacificado, visto que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Administrativo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Ação indenizatória (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
Prazo quinquenal (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prazo trienal (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 206, § 3º, V
CCB/2002, art. 945
Opções

(DOC. LEGJUR 131.7911.2000.0400) LeaderCase

208 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança. Cabimento do writ. Agravo em recurso especial. Juízo negativo de admissibilidade. Fundamento. Questão de ordem no AG. 1.154.599/SP. Não cabimento (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia). CPC, arts. 541 e 543-C, § 7º, I. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 12.016/2009.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que extinguiu liminarmente, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança contra decisão proferida pelo Terceiro Vice-Presidente, que não admitiu, com amparo no art. 543-C, § 7º, do CPC, o Recurso Especial e não conheceu do Agravo Regimental, sob o fundamento de ser descabido ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça atuar como instância revisora. 2. Conforme decidido pela Corte Especial do STJ, no julgament... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Mandado de segurança (Jurisprudência)
Agravo (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Juízo negativo de admissibilidade (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C, § 7º, I
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Lei 12.016/2009 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.0300) LeaderCase

209 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Telecomunicação. ICMS. Prestação de serviços. Serviços conexos (suplementares) ao de comunicação (telefonia móvel): troca de titularidade de aparelho celular; conta detalhada; troca de aparelho; troca de número; mudança de endereço de cobrança de conta telefônica; troca de área de registro; troca de plano de serviço; bloqueio DDD e DDI; habilitação; religação. Não incidência do ICMS. Lei Compl. 87/1996, art. 2º, III. CPC, art. 543-C. Lei 9.472/1997, art. 60, «caput», e § 1º.

«1. A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da Lei Compl. 87/1996, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (Lei Compl. 87/1996, art. 2º, III). 2.A prestação de serviç... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Telecomunicação (v. ICMS) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Telecomunicação) (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Telecomunicação (v. ICMS) (Jurisprudência)
Lei Compl. 87/1996, art. 2º, III (Legislação)
CPC, art. 543-C
Lei 9.472/1997, art. 60, «caput», e § 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.3300) LeaderCase

210 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Servidor público do Poder Executivo federal. Cargo em comissão. Exercício de função comissionada junto ao Poder Judiciário. Incorporação de quintos. Observância da função efetivamente exercida. Recurso especial da União Federal desprovido. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «a». CPC, art. 543-C. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.624/1998, art. 3º. Lei 8.911/1994, art. 10.

«1. Com o advento da Med. Prov. 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/1990, reportando-se ao conteúdo normativo dos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e 3º da Lei 9.624/1998, permitiu-se a compreensão de que foi elastecido o prazo de incorporação dos chamados quintos, passando a vigorar até 05 de setembro de 2001, data do início de sua vigência. 2.O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é o de que as parcelas incorporadas aos vencimentos dos ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Cargo em comissão (v. Função comissionada) (Jurisprudência)
Função comissionada (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Incorporação de quintos (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, II, «a»
CPC, art. 543-C
Med. Prov. 2.225-45/2001 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 62-A (Legislação)
Lei 9.624/1998, art. 3º (Legislação)
Lei 8.911/1994, art. 10 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.7000) LeaderCase

211 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Art. 9º, § 4º, da Lei 5.890/1973, introduzido pela Lei 6.887/1980. Hermenêutica. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, arts. 64, e ss. e 70. Lei 8.213/91, art. 57, § 3º. Lei 9.711/1998, art. 28.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de desconsiderar, para fins de conversão entre tempo especial e comum, o período trabalhado antes da Lei 6.887/1980, que introduziu o citado instituto da conversão no cômputo do tempo de serviço. 2. Como pressupostos para a solução da matéria de fundo, destaca-se que o STJ sedimentou o entendimento de que, em regra; a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no m... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria especial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tempo especial e comum (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
Conversão (Tempo especial em comum)
Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º (Legislação)
Lei 6.887/1980 (Legislação)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei aplicável (v. hermenêutica) (Jurisprudência)
Legislação vigente (v. hermenêutica) (Jurisprudência)
Requisitos da aposentadoria (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Dec. 3.048/1999, art. 64, e ss. (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 70 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 57, § 3º (Legislação)
Lei 9.711/1998, art. 28. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.9100) LeaderCase

212 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Servidor público do Poder Executivo Federal. Exercício de função comissionada junto ao Poder Judiciário. Incorporação de quintos. Observância da função efetivamente exercida. Recurso especial da União Federal desprovido. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 9.624/1998, art. 3º.

«1. Com o advento da Med. Prov. 2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei 8.112/1990, reportando-se ao conteúdo normativo dos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/1994 e 3º da Lei 9.624/1998, permitiu-se a compreensão de que foi elastecido o prazo de incorporação dos chamados quintos, passando a vigorar até 05 de setembro de 2001, data do início de sua vigência. 2. O entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior é o de que as parcelas incorporadas aos vencimentos dos... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Função comissionada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Incorporação de quintos (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.4062.7000.1900) LeaderCase

213 - TJRJ. Honorários advocatícios. Defensoria Pública. Recurso especial repetitivo. Tese 216. Entendimento, adotado pelo STJ, REsp 1.199.715-RJ, no sentido de que não são devidos honorários advocatícios à defensoria pública, quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Autos remetidos a esta colenda câmara, que, na forma do art. 543-C, § 7º, II, do CPC, reapreciando a apelação interposta e, adotando semelhante entendimento, exclui a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios à defensoria pública. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1 - Tratando-se de recurso repetitivo, em mantendo Este Tribunal seu entendimento, o recurso especial interposto nesses autos será remetido ao Superior Tribunal de Justiça, e, por corolário lógico, será no sentido de toda fundamentação supra esposada que se proferirá a decisão. 2 - Com base no supra exposto, a manutenção, pois, do decisum proferido por Esta Colenda Câmara, no que toca ao entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, confrontaria o princ... (Continua)

Referência(s):
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Defensoria Pública (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (v. Defensoria Pública) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 7º, II
CPC, art. 20.
Lei 8.906/1994, art. 22. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1300) LeaderCase

214 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Dec. 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177.

«2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Dec. 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Caderneta de poupança (Jurisprudência)
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição vintenária (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Dec. 20.910/1932 (Legislação)
CPC, art. 543-C
CCB, art. 177
Opções

(DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1100) LeaderCase

215 - STJ. Recurso especial repetitivo. Correção monetária. Recurso especial repetitivo. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa. Autarquia estadual. Sucessão pelo Estado de Minas Gerais. Relação contratual de direito privado. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Não incidência do Dec. 20.910/1932. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177.

«2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: o prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Dec. 20.910/1932 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Caderneta de poupança (Jurisprudência)
Caixa Econômica do Estado de Minas Gerais - Minas Caixa (v. Caderneta de poupança) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição vintenária (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Dec. 20.910/1932 (Legislação)
CPC, art. 543-C
CCB, art. 177
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.0400) LeaderCase

216 - STJ. Reclamação. Ofensa à autoridade de decisão do STJ. Não ocorrência. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Indeferimento da petição inicial. Requisito. Contrariedade à enunciado da súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso especial repetitivo. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 105, I, «f».

«Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida. Não é possível utilizar a reclamação como sucedâneo recursal. Precedentes. A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos exarados em sede... (Continua)

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Ofensa à autoridade de decisão do STJ (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Sucedâneo recursal (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (v. Reclamação) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 105, I, «f»
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.7500) LeaderCase

217 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência. Hipoteca. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mútuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Interesse. Intervenção. Assistência simples. Limites e condições. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer o acórdão embargado e integrá-lo com base nos fundamentos de seu voto. CPC, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988.

«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02/12/1988 a 29/12/2009 – período compreendido entre as edições da Lei 7.682/88 e da MP 478/09 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices pú... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Competência (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Seguro (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
Hipoteca (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Mútuo hipotecário (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Caixa Seguradora S/A (v. Hipoteca) (Jurisprudência)
Assistência simples (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Intervenção (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Caixa Econômica Federal/CEF) (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Efeitos infringentes (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CPC, art. 55, I
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 109, I.
(Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.6070.0000.0000) LeaderCase

218 - STF. Recurso extraordinário. Embargos de declaração. Administrativo. Repercussão geral reconhecida. Concurso público para ingresso nas Forças Armadas. Critério de limite de idade fixado em edital. Substituição de paradigma. Declaração de não-recepção da norma com modulação de efeitos. Desprovimento do recurso extraordinário. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Omissão. Alcance subjetivo de modulação de efeitos de declaração de não recepção. Candidatos com ações ajuizadas de mesmo objeto deste recurso extraordinário. Prorrogação da modulação dos efeitos da não recepção. Embargos de declaração Acolhidos. Lei 6.880/1980, art. 10. CF/88, art. 142, § 3º, X. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. Embargos de declaração acolhidos para deixar expresso que a modulação da declaração de não recepção da expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica» do art. 10 da Lei 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário. 2. Prorrogação da modulação dos efeitos da declaração de não recepção até 31 de dezembro de 2012.»


Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Concurso público (Jurisprudência)
Forças Armadas (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Limite de idade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Lei 6.880/1980, art. 10 (Legislação)
CF/88, art. 142, § 3º, X
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 131.6932.7000.1500) LeaderCase

219 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental no recurso especial. Casa própria. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Duplo financiamento. Mais de um imóvel na mesma localidade. Cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS. Recurso especial repetitivo 1.133.769/RN. CPC, art. 543-C. Lei 8.100/1990, art. 3º. Lei 10.150/2000.

«1. Trata-se de contrato de financiamento celebrado em 20/08/1976, portanto, antes de 05/12/1990, marco definido no art. 3º da Lei 8.100/1990, alterada pela Lei 10.150/2000, hipótese em que não era obstada a quitação de mais de um saldo remanescente por mutuário. 2. No REsp 1133769/RN, julgado pela sistemática do art. 543-C, do CPC, a Primeira Seção desta Corte Superior pacificou seu entendimento, no sentido da possibilidade de utilização do FCVS em mais de um contrato d... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Sistema Financeiro da Habitação – SFH (Jurisprudência)
Casa própria (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Duplo financiamento (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
Fundo de Compensação das Variações Salariais – FCVS (v. Sistema Financeiro da Habitação – SFH) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 8.100/1990, art. 3º (Legislação)
Lei 10.150/2000 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4893.9000.0000) LeaderCase

220 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 12/12/1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela Emenda Const. 20/1998. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26/11/1999. 6. Relevância da questão constitucional. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Fórmula de cálculo do salário de benefício (v. Aposentadoria proporcional) (Jurisprudência)
Fator previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 9.876/1999 (Legislação)
Emenda Const. 20/1998 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 131.7911.2000.0500) LeaderCase

221 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Precedente tomado em recurso especial repetitivo 1.035.847-RS (recurso especial representativo da controvérsia). Vícios do art. 535 do CPC inexistentes. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. O acórdão embargado, de forma clara e fundamentada decidiu que aplica-se à hipótese o entendimento pacificado no recurso especial repetitivo de 1.035.847-RS, no sentido de que a vedação injustificada da Fazenda ao aprov... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Rejulgamento da causa (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 535
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.7900) LeaderCase

222 - STJ. Recurso especial repetitivo. Crime hediondo. Recurso especial representativo de controvérsia. Estupro e atentado violento ao pudor na forma simples. Crimes anteriores à Lei 12.015/2009. Caracterização da natureza hedionda. CPC, art. 543-C. Lei 8.072/1990, arts. 1º, V e VI e 2º, I e II. CF/88, art. 5º, XLIII. CP, arts. 213, 214, 217-A e 223.

«1. Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo porque o bem jurídico tutelado é a liberdade sexual e não a integridade física ou a vida da vítima, sendo irrelevante, para tanto, que a prática dos ilícitos tenha resultado lesões corporais de natureza grave ou morte. 2. As lesões corporais e a morte são resultados que qualificam o crime, não constituindo, pois, elementos do tipo penal necessá... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Crime hediondo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Crime hediondo) (Jurisprudência)
Estupro (Jurisprudência)
Atentado violento ao pudor (Jurisprudência)
Lei 12.015/2009 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Lei 8.072/1990, art. 1º, V e VI (Legislação)
Lei 8.072/1990, art. 2º, I e II (Legislação)
CF/88, art. 5º, XLIII
CP, art. 213
CP, art. 214
CP, art. 217-A
CP, art. 223
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.8900) LeaderCase

223 - STJ. Recurso especial repetitivo. Violação de direito autoral. Recurso especial representativo de controvérsia. Venda de CDs e DVDs «piratas». Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CP, art. 184, § 2º. Ocorrência de violação.

«1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD'S E DVD'S «piratas». 2. Na hipótese, estando comprovadas a materialidade e a autoria, afigura-se inviável afastar a consequência penal daí resultante com suporte no referido princípio. 3. Recurso espe... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Direito autoral (Jurisprudência)
Violação de direito autoral (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Pirataria (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Venda de CDs e DVDs «piratas» (v. Direito autoral) (Jurisprudência)
Princípio da adequação social (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CP, art. 184, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.8200) LeaderCase

224 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Gratificação de Atividade – GAE. Incorporação ao vencimento básico. Lei 11.907/2009, arts. 253 e 254, «caput», I, II e parágrafo único, 311 e 313. CPC, art. 543-C.

«1. Cinge-se a demanda à incorporação aos vencimentos da Gratificação de Atividade – GAE, que era devida aos ocupantes dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da Fazenda, diante da sua extinção por ocasião da conversão da MP 441/2008 na Lei 11.907/2009, que instituiu o plano especial de cargos do Ministério da Fazenda. [...]. 3. Quanto ao aludido desrespeito aos arts. 253 e 254, «caput», I, II e parágrafo único, da Lei 11.907/2009, depr... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Gratificação de Atividade – GAE (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Vencimento básico (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Lei 11.907/2009, art. 253 (Legislação)
Lei 11.907/2009, art. 254, «caput», I, II e parágrafo único (Legislação)
Lei 11.907/2009, art. 311 (Legislação)
Lei 11.907/2009, art. 313 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.5500) LeaderCase

225 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Repercussão geral não reconhecida (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Fornecimento de energia elétrica (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Regime tarifário (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Legitimidade da cobrança (Jurisprudência)
Ausência de questão constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Inexistência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.8600) LeaderCase

226 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Incidência. Súmula 252/STJ. Índices de correção de saldos de FGTS. Não aplicação. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.435/1977. Lei Compl. 109/2001.

«1. Para efeito do art. 543-C do CPC, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ); (II) - A atual... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Ex-participante (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Devolução de parcelas (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Contribuições pagas (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Reserva de poupança (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Correção monetária (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
IPC (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Súmula 252/STJ (FGTS. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Índices).
Súmula 289/STJ (Seguridade social. Previdência privada. Correção monetária. Índice que represente atualização plena).
CPC, art. 543-C
Lei 6.435/1977 (Legislação)
Lei Compl. 109/2001 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.8800) LeaderCase

227 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdência privada. Ex-participante. Direito à devolução de parcelas de contribuições pagas. Reserva de poupança. Instrumento de transação. Quitação geral. Abrangência limitada. Correção monetária plena. Súmula 289/STJ. Expurgos inflacionários. IPC. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 6.435/1977. Lei Compl. 109/2001.

«1. Para efeito do art. 543-C do CPC, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). (II) A quitaç... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Ex-participante (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Devolução de parcelas (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Contribuições pagas (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Reserva de poupança (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Instrumento de transação (v. Transação) (Jurisprudência)
Quitação geral (v. Transação) (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Expurgos inflacionários (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
IPC (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Súmula 289/STJ (Seguridade social. Previdência privada. Correção monetária. Índice que represente atualização plena).
CPC, art. 543-C
Lei 6.435/1977 (Legislação)
Lei Compl. 109/2001 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.4600) LeaderCase

228 - STJ. Servidor público. Seguridade social. Administrativo. Execução de sentença. Contribuição previdenciária. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS. Precedentes do STJ (Resp. 1.196.777/RS e 1.196.778/RS) julgados sob o rito do art. 543-C, do CPC (recurso especial repetitivo). Lei 10.887/2004, art. 16-A.

«2. A Primeira Seção do STJ, ao apreciar demanda representativa da controvérsia (CPC, art. 543-C), firmou o entendimento no sentido de que «a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/2004, constitui obrigação 'ex lege' e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo» (REsp... (Continua)

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Execução de sentença (Jurisprudência)
Sentença (v. Execução de sentença) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Retenção na fonte (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Plano de Seguridade do Servidor Público – PSS (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 10.887/2004, art. 16-A (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.6633.3000.6100) LeaderCase

229 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF. Juros moratórios. Juros de mora. Regra geral de incidência sobre juros de mora. FGTS. Rescisão de contrato de trabalho. Preservação da tese julgada no recurso representativo da controvérsia Resp. 1.227.133/RS no sentido da isenção do IR sobre os juros de mora pagos no contexto de perda do emprego. Adoção de forma cumulativa da tese do accessorium sequitur suum principale para isentar do IR os juros de mora incidentes sobre verba isenta ou fora do campo de incidência do IR. FGTS. Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I. CTN, arts. 43, 97 e 111. CCB, art. 1.061. CCB/2002, arts. 389, 395, 404 e 405. Dec. 3.000/1999, arts. 39, XVI a XXIV e 43. Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único . Lei 7.713/1988, arts. 6º, V, 7º e 12. Lei 8.981/1995, art. 60. Lei 8.218/1991, art. 27. Lei 8.541/1992, art. 46. Lei 9.250/1995, art. 8º. Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º. CPC, art. 543-C.

«2. Regra geral: incide o IRPF sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei 4.506/1964, inclusive quando reconhecidos em reclamatórias trabalhistas, apesar de sua natureza indenizatória reconhecida pelo mesmo dispositivo legal (matéria ainda não pacificada em recurso representativo da controvérsia). 3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamat... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
IRPF (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (V. Tributário)
Juros moratórios (v. IRPF) (Jurisprudência)
Regra geral de incidência (v. IRPF) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. IRPF) (Jurisprudência)
Verba indenizatória (v. IRPF) (Jurisprudência)
Verbas remuneratórias (v. IRPF) (Jurisprudência)
FGTS (v. IRPF) (Jurisprudência)
Rescisão do contrato de trabalho (v. IRPF) (Jurisprudência)
Contrato de trabalho (v. IRPF) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 400/TST-SDI-I (Tributário. Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Juros moratórios. Não integração. CCB/2002, art. 404. CTN, art. 43. Lei 8.541/1992, art. 46, § 1º, I).
Lei 4.506/1964, art. 16, «caput», XI e parágrafo único (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 6º, V (Legislação)
Lei 7.713/1988, art. 12 (Legislação)
CTN, art. 43
CTN, art. 97
CTN, art. 111
CCB, art. 1.061
CCB/2002, art. 389
CCB/2002, art. 395
CCB/2002, art. 404
CCB/2002, art. 405
Dec. 3.000/1999, art. 39, XVI a XXIV (Legislação)
Dec. 3.000/1999, art. 43 (Legislação)
Lei 8.981/1995, art. 60 (Legislação)
Lei 8.218/1991, art. 27 (Legislação)
Lei 8.541/1992, art. 46 (Legislação)
Lei 9.250/1995, art. 8º. (Legislação)
Dec.-lei 1.302/1973, art. 7º (Legislação)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.0000) LeaderCase

230 - STJ. Reclamação. Administrativo. Fundação de direito privado (Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C). Não cabimento no caso concreto. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. CF/88, art. 105, «f».

«1. Nos termos do art. 105, «f», da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do deci... (Continua)

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Fundação (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Turma Recursal (Jurisprudência)
Juizado Especial da Fazenda Pública (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Lei 12.153/2009, art. 18 (Legislação)
Lei 12.153/2009, art. 19 (Legislação)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 105, «f»
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0315.5000.0900) LeaderCase

231 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Consumidor. Plano de saúde. Empresa operadora de plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário. Dano moral. Dano material. Danos morais e materiais. Matéria de que não enseja a abertura da via extraordinária. Súmula 636/STF. Súmula 454/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário, por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmulas 636/STF, 454/STF e 279/STF). Não havendo, em rigor, quest... (Continua)


Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Consumidor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Plano de saúde (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Empresa operadora de plano de saúde (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Negativa de cobertura para tratamento de beneficiário (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Dano moral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Dano material (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Danos morais e materiais (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Súmula 636/STF (Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III).
Súmula 454/STF (Recurso extraordinário. Cláusula contratual. Interpretação. Inadmissibilidade. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 279/STF (Recurso extraordinário. Reexame de prova. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1600) LeaderCase

232 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso. Recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental. Interposição de agravo interno contra decisão monocrática do relator. Necessidade de julgamento colegiado para esgotamento da instância. Viabilização das instâncias ordinárias. Inexistência de caráter protelatório ou manifestamente improcedente. Imposição de multa inadequada. Sanção processual afastada. Precedentes do STJ. Recurso especial provido. CPC, arts. 543-C e 557, § 2º.

«1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Su... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Recurso especial repetitivo() (Jurisprudência)
Agravo interno (v. Decisão monocrática) (Jurisprudência)
Decisão monocrática (v. Relator) (Jurisprudência)
Relator (v. Decisão monocrática) (Jurisprudência)
Multa (v. Agravo regimental) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CPC, art. 557, § 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.4900) LeaderCase

233 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos do devedor. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública Municipal. Prerrogativa que também é assegurada no segundo grau de jurisdição. Precedentes do STJ. Súmula 240/TFR. Lei 6.830/1980, art. 25. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 73/1993, art. 38. Lei 9.028/1995, art. 6º.

«1. O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/1980, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Embargos do devedor (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Intimação pessoal (Jurisprudência)
Representante da Fazenda pública Municipal (v. Intimação pessoal) (Jurisprudência)
Fazenda Pública Municipal (v. Intimação pessoal) (Jurisprudência)
Segundo grau de jurisdição (v. Intimação pessoal) (Jurisprudência)
Súmula 240/TFR (Execução fiscal. Intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. Lei 6.830/80, art. 25).
Lei 6.830/1980, art. 25 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Lei Compl. 73/1993, art. 38 (Legislação)
Lei 9.028/1995, art. 6º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.7980.7000.1100) LeaderCase

234 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público estadual. Militar. Militares do Estado de Pernambuco. Determinação do valor do soldo. Escalonamento vertical. Valor Básico de Referência - VBR. Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar Estadual 32/2001. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público estadual (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Militar (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Militares do Estado de Pernambuco (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Valor do soldo (v. Militar) (Jurisprudência)
Escalonamento vertical (v. Militar) (Jurisprudência)
Valor Básico de Referência - VBR (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Súmula 280/STF (Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.4500) LeaderCase

235 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação que está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário. CPC, arts. 541, 542, § 1º e 543-B, § 3º. Lei 11.672/2008.

«1. É sedimentado na doutrina que pode ser feita «uma analogia entre o mecanismo que há entre os pressupostos de admissibilidade do julgamento da lide e o mérito da ação, e as condições de admissibilidade de um recurso e o mérito do recurso». 2. Por mais que o objetivo da repercussão geral seja consolidar o exame da matéria num único julgamento considerando todas as premissas relacionadas ao tema; por mais que se defenda a objetivação do controle difuso, com a extens... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Juízo de retratação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Exame de admissibilidade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CPC, art. 541
CPC, art. 542, § 1º
CPC, art. 543-B, § 3º
Lei 11.672/2008 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.6300) LeaderCase

236 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C.

«1. Com a entrada em vigor da Lei 8.112, de 11/12/1990, que instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabeleceu-se que a incorporação de «quintos» pelo servidor investido em função de direção, chefia e assessoramento seria calculada na proporção de 1/5 (um quinto) por ano de exercício das referidas funções, até o limite de 5/5 (cinco quintos), nos termos do art. 62, na redação original da menc... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público federal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Incorporação de quintos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.225-45/2001 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 62-A (Legislação)
Lei 9.527/1997 (Legislação)
Lei 8.911/1994, art. 3º (Legislação)
Lei 8.911/1994, art. 10 (Legislação)
Lei 9.624/1998, art. 3º (Legislação)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.8900) LeaderCase

237 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Nações Unidas – ONU. Isenção do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das nações unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU. CPC, art. 543-C. Dec. 59.308/1966 (Convenção internacional. ONU. Promulga o Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica.). Dec. 27.784/1950 (Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotada em Londres, a 13 de fevereiro de 1946, por ocasião da Assembleia Geral das Nações Unidas).

«1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.159.379/DF, sob a relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, firmou o posicionamento majoritário no sentido de que são isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho recebidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD. No referido julgamento, entendeu o relator que os «peritos» a que se refere o Acordo Bá... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Nações Unidas – ONU (v. Tributário) (Jurisprudência)
Isenção (v. Tributário) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Isenção) (Jurisprudência)
PNUD/ONU (v. Tributário) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Dec. 59.308/1966 (Legislação)
Dec. 27.784/1950 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 135.1741.3000.2500) LeaderCase

238 - STJ. Servidor público. Administrativo. Professor. Piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica. Suspensão da ação individual ante propositura de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Possibilidade. Precedente em recurso especial repetitivo. CDC, arts. 103 e 104. CPC, art. 543-C. Lei 7.347/85, art. 1º.

«2. A orientação firmada pelo Tribunal local encontra-se em sintonia com julgado da Segunda Seção do STJ, em recurso submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Sidnei Benetti, no sentido de que, ajuizada ação coletiva atinente à macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, ainda que de ofício. 3. Agravo Regimental não provido.»

Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Professor (Jurisprudência)
Piso salarial nacional (v. Professor) (Jurisprudência)
Magistério público (v. Professor) (Jurisprudência)
Educação básica (v. Professor) (Jurisprudência)
Suspensão da ação individual (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
CDC, art. 103
CDC, art. 104
CPC, art. 543-C
Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 134.3833.2000.7200) LeaderCase

239 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito do acórdão. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Indébito tributário. Trânsito em julgado de recurso especial repetitivo. Circunstância que não impede a adoção da tese nele firmada. Omissão. Inexistência. Lei Compl. 118/2005. CPC, arts. 535 e 543-C.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma decidiu, de forma suficientemente motivada, que é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos da LC 118/2005 tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09/06/2005, afastando o óbice à incidência sobre pagamentos realizados antes do início de vigência do aludido diploma. 2. O acórdão embargado não apresenta omissão, uma vez ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Rediscussão do mérito do acórdão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Indébito tributário (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Lei Compl. 118/2005 (Legislação)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 132.6375.2000.2700) LeaderCase

240 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Acidente ferroviário. Ação de indenização. Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Flumitrens e Super Via. Não caracterização de sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam da Super Via para responder por ilícitos atribuídos à Flumitrens. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 6.404/1976, art. 233. CPC, arts. 472, 543-C e 568, I.

«1. Para efeito do art. 543-C do CPC, ficam aprovadas as seguintes teses: I) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 2. Recurso especial da concessioná... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Ação de indenização (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
Flumitrens (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Super Via (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Sucessão empresarial (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva ad causam (v. Super Via) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CCB/2002, art. 186
Lei 6.404/1976, art. 233 (Legislação)
CPC, art. 472
CPC, art. 568, I
Opções

(DOC. LEGJUR 133.3032.5000.8100) LeaderCase

241 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Transporte de passageiros. Ação de indenização por acidente ferroviário. Concessão de exploração de serviço de transporte ferroviário de passageiros. Flumitrens e Supervia. Não caracterização de sucessão empresarial. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva ad causam da Supervia para responder por ilícitos atribuídos à Flumitrens. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945. Lei 6.404/1976, art. 233. CPC, art. 472, 543-C e 568, I.

«1. Para efeito do art. 543-C do CPC, ficam aprovadas as seguintes teses: I) a concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros em favor da SUPERVIA, mediante prévio procedimento licitatório, não implicou sucessão empresarial entre esta e a FLUMITRENS; II) a SUPERVIA não tem legitimidade para responder por ilícitos praticados pela FLUMITRENS à época em que operava o serviço de transporte ferroviário de passageiros. 2. Recurso especial da concessioná... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Transporte de passageiros (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Transporte ferroviário (Jurisprudência)
Concessão de exploração (v. Transporte ferroviário) (Jurisprudência)
Transporte ferroviário (Jurisprudência)
Serviço de transporte ferroviário de passageiros (Jurisprudência)
Flumitrens (Jurisprudência)
Supervia (Jurisprudência)
Sucessão empresarial (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
Ilegitimidade passiva ad causam (v. Supervia) (Jurisprudência)
Supervia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Flumitrens (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 945
(Legislação)
CPC, art. 472
CPC, art. 543-C
CPC, art. 568, I
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.3300) LeaderCase

242 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Fazenda Pública. Custa processual. Despesa processual. Divergência entre a ementa e as notas taquigráficas. Embargos de declaração acolhidos para adequar o dispositivo do acórdão às notas taquigráficas. CPC, arts. 27, 535, I e II, 543-C e 1.212, parágrafo único. Lei 6.830/1980, arts. 7º e 39.

«1. Verificada a divergência entre as notas taquigráficas e a ementa do acórdão, mostra-se necessário adequar a parte dispositiva do acórdão às notas taquigráficas. 2. Embargos de Declaração acolhidos para, nos termos das notas taquigráficas de fls. 192/222, alterar o dispositivo do acórdão de fls. 138/152, que passa a ter o seguinte teor: dá-se provimento ao Recurso Especial para determinar a expedição de certidão requerida pela Fazenda Nacional, sobre atos const... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Custas processuais (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Despesas processuais (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CPC, art. 27
CPC, art. 535, I e II
CPC, art. 543-C
CPC, art. 1.212, parágrafo único
Lei 6.830/1980, art. 7º (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 39 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 130.3501.2000.8700) LeaderCase

243 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Sistema Único e Saúde - SUS. Serviços prestados ao SUS. Tabelas de preços. Fator de conversão em URV. Prazo prescricional. Prescrição. Recurso conhecido e não provido. Precedentes do STJ. Súmula 85/STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.880/1994, art. 15. Lei 9.069/1995, art. 23. Dec. 20.910/1932, art. 1º.

«1. Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde – SUS de cruzeiro real para real, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que: a) por se tratar de relação de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ); b) deve ser adotado como fator de conversão o valor de Cr$ 2.750,00, nos... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Sistema Único e Saúde – SUS (Jurisprudência)
Serviços prestados ao SUS (v. URV) (Jurisprudência)
URV (v. Sistema Único e Saúde – SUS) (Jurisprudência)
Fator de conversão em URV (URV)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
CPC, art. 543-C
Lei 8.880/1994, art. 15 (Legislação)
Lei 9.069/1995, art. 23 (Legislação)
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 127.3334.6000.3800) LeaderCase

244 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933. Med. Prov. 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 911/1969.

«1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (Jurisprudência)
Banco (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Ações revisional (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Depósito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Juros remuneratórios (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Capitalização de juros (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Juros (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Juros compostos (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Comissão de permanência (Jurisprudência)
Cumulação (v. Comissão de permanência) (Jurisprudência)
Mora (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Dec. 22.626/1933 (Legislação)
Med. Prov. 2.170-36/2001 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Dec.-lei 911/1969 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4600) LeaderCase

245 - STJ. Recurso especial repetitivo. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dec. 1.832/1996, arts. 1º, IV, 4º, I e 54, IV. Dec. 2.681/1912, art. 26. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato adm... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Morte de transeunte (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Vítima fatal (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Culpa concorrente (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Concorrência de causas (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Dependência econômica (v. Genitores) (Jurisprudência)
Genitores (v. Dependência econômica) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
Dec. 1.832/1996, art. 1º, IV (Legislação)
Dec. 1.832/1996, art. 4º, I (Legislação)
Dec. 1.832/1996, art. 54, IV (Legislação)
Dec. 2.681/1912, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 945
Opções

(DOC. LEGJUR 132.6375.2000.4700) LeaderCase

246 - STJ. Recurso especial repetitivo. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Dec. 1.832/1996, arts. 1º, IV, 4º, I e 54, IV. Dec. 2.681/1912, art. 26. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927 e 945.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de responsabilização da concessionária de transporte ferroviário pela morte de transeunte em virtude de acidente em linha férrea e, consequentemente, à imposição do dever de indenizar. Dispõe o art. 21 da Constituição Federal: Art. 21. Compete à União: [...] d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e front... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Dano material (Jurisprudência)
Morte de transeunte (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Vítima fatal (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Culpa concorrente (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Concorrência de causas (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Dependência econômica (v. Genitores) (Jurisprudência)
Genitores (v. Dependência econômica) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
Dec. 1.832/1996, art. 1º, IV (Legislação)
Dec. 1.832/1996, art. 4º, I (Legislação)
Dec. 1.832/1996, art. 54, IV (Legislação)
Dec. 2.681/1912, art. 26 (Legislação)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CCB/2002, art. 945
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1273.9001.0200) LeaderCase

247 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Adicional de sexta parte. Servidor público estadual estatutário. Matéria de índole infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está circunscrito ao âmbito infraconstitucional o tema atinente à incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos dos servidores públicos estaduais estatutários. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta Suprema Corte, falta ao caso «elemento de configuração da própria repercussão geral», conforme salientou a Mnistra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão G... (Continua)


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Adicional de sexta parte (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público estadual (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Matéria de índole infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ausência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.4300) LeaderCase

248 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao Administrador do Presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984 (Execução Penal) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC. Precedentes do STJ.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Parquet. 3. Respeita o lim... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução penal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Saídas temporárias (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Delegação de função jurisdicional (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Administrador do Presídio (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 124 (Legislação)
CPC, art. 543-C, § 7º, I e II
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5343.5001.0300) LeaderCase

249 - STJ. Recurso especial repetitivo. Trânsito. Recurso especial representativo a controvérsia. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados. Decreto regulamentador que prevê expressamente a metodologia de apuração do índice de concentração de álcool no sangue. Princípio da legalidade. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido processo legal. Presunção de inocência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 276, 277 e 306. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII. Lei 11.705/2008. CPP, arts. 155, 157 e 186. Dec. 678⁄1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, art. 8º, 2, «g»).

«1. O entendimento adotado pelo Excelso Pretório, e encampado pela doutrina, reconhece que o indivíduo não pode ser compelido a colaborar com os referidos testes do bafômetro ou do exame de sangue, em respeito ao princípio segundo o qual ninguém é obrigado a se autoincriminar (nemo tenetur se detegere). Em todas essas situações prevaleceu, para o STF, o direito fundamental sobre a necessidade da persecução estatal. 2. Em nome de adequar-se a lei a outros fins ou propósi... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Trânsito (Jurisprudência)
Recurso especial representativo a controvérsia (v. Trânsito) (Jurisprudência)
Embriaguez ao volante (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Provas (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Prova ilícita (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Testes do bafômetro (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Bafômetro (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Exame de sangue (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Averiguação do índice de alcoolemia (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Condutores de veículos (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Vedação à autoincriminação (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Autoincriminação (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Exame pericial (v. Alcoolemia) (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (Jurisprudência)
Direito ao silêncio (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Presunção de inocência (v. Inocência) (Jurisprudência)
Inocência (v. Presunção de inocência) (Jurisprudência)
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Jurisprudência)
Pacto de San José da Costa Rica (Jurisprudência)
CTB, art. 276
CTB, art. 277
CTB, art. 306
CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII
Lei 11.705/2008 (Legislação)
CPP, art. 155
CPP, art. 157
CPP, art. 186
Dec. 678/1992 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.4200) LeaderCase

250 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Cumulação de benefícios (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lesão incapacitante (v. Auxílio-acidente) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Auxílio-acidente) (Jurisprudência)
Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Doença do trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Acidente e trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (Legislação)
Med. Prov. 1.596-14/1997 (Legislação)
Lei 9.528/1997 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 23 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.4300) LeaderCase

251 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a concessão de auxílio-acidente e sua cumulação com aposentadoria, matéria sob exame do rito do art. 543-C do CPC. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

«... 2. Concessão de auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Exame da matéria sob o rito do art. 543-C do CPC Conforme a decisão de fls. 401-402/STJ, o presente Recurso Especial foi submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, de forma que passo a fixar a orientação acerca da matéria jurídica controvertida. De acordo com o já relatado, o INSS pretende a reforma da decisão de origem para que seja indeferida a concessão de auxílio-acidente. Aduz... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Cumulação de benefícios (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lesão incapacitante (v. Auxílio-acidente) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Auxílio-acidente) (Jurisprudência)
Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Doença do trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Acidente e trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (Legislação)
Med. Prov. 1.596-14/1997 (Legislação)
Lei 9.528/1997 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 23 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.4400) LeaderCase

252 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Acidente de trabalho. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º(redação da Med. Prov. 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997). Critério para recebimento conjunto. Lesão incapacitante e aposentadoria anteriores à publicação da citada MP (11/11/1997). Doença profissional ou doença do trabalho. Definição do momento da lesão incapacitante. Lei 8.213/1991, art. 23. Caso concreto. Incapacidade posterior ao marco legal. Concessão do auxílio-acidente. Inviabilidade. Considerações do Min. Hermann Benjamim sobre a Eclosão da doença incapacitante, sua definição para doença profissional ou do trabalho e a data de início da doença ou da incapacidade, matéria sob exame do rito do art. 543-C do CPC. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C.

«... 3. Eclosão da doença incapacitante. Definição para doença profissional ou do trabalho. Data de início da doença ou da incapacidade. Exame da matéria sob o rito do art. 543-C do CPC Outro aspecto do presente tema que gera muita controvérsia e uma intensa reiteração de recursos é a definição da expressão «lesão incapacitante». O INSS aponta a necessidade de estabelecer qual o marco para definir a lei aplicável ao auxílio-acidente: se a data de iní... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Acidente de trabalho (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Cumulação de benefícios (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Auxílio-acidente (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Lesão incapacitante (v. Auxílio-acidente) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Auxílio-acidente) (Jurisprudência)
Doença profissional (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Doença do trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Acidente e trabalho) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º (Legislação)
Med. Prov. 1.596-14/1997 (Legislação)
Lei 9.528/1997 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 23 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.9900) LeaderCase

253 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122 e 123.

«1. A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivada com a demonstração da conveniência de cada medida. 2. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, autorizadas em única decisão, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeita à ação fiscalizadora do Parquet. 3. Respeita o lim... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Saídas temporárias (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Delegação de função jurisdicional (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Presídio (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Administrador do presídio (v. Execução penal) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 7º, I e II
Lei 7.210/1984, art. 66, VI (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 122 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 123 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 124 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.0000) LeaderCase

254 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984 (Lei das Execuções Penais) em consonância com o objetivo de reintegrar gradualmente o condenado à sociedade. Legalidade. Recurso parcialmente provido. Dever de observância do art. 543-C, § 7º, I e II, do CPC. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, VI, 122 e 123.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia gira em torno da interpretação do art. 124 da Lei 7.210/1984. Da simples leitura do referido dispositivo legal objeto da celeuma, três observações podem ser extraídas: a) que nenhuma saída pode ser superior a 7 (sete) dias; b) que as saídas não podem exceder a 35 (trinta e cinco) dias por ano; e, c) que o número de saídas não pode ser superior a 5 (cinco). A decisão recorrida preserva as duas primeiras conclusões, restando ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Execução penal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Saídas temporárias (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Delegação de função jurisdicional (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Presídio (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Administrador do presídio (v. Execução penal) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 7º, I e II
Lei 7.210/1984, art. 66, VI (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 122 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 123 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 124 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 127.0531.2001.0200) LeaderCase

255 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Acidente ferroviário. Vítima fatal. Comprovada a culpa exclusiva da vítima na instância ordinária. Não comprovação do dissídio de jurisprudência nos moldes exigidos pelo RISTJ. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. CPC, arts. 541, parágrafo único e 543-C. Dec. 1.832/1996, arts. 1º, IV, 4º, I e 55. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. Dec. 2.681/1912, art. 26.

«1. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se no caso de atropelamento de transeunte na via férrea quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia com muros e cercas bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes. 2. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de condu... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Acidente ferroviário (Jurisprudência)
Vítima fatal (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Culpa exclusiva da vítima (v. Acidente ferroviário) (Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541, parágrafo único
CPC, art. 543-C
Dec. 1.832/1996, art. 1º, IV (Legislação)
Dec. 1.832/1996, art. 4º, I (Legislação)
Dec. 1.832/1996, art. 55 (Legislação)
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 945
Dec. 2.681/1912, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.2400) LeaderCase

256 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Recurso representativo da controvérsia. Agravo de instrumento do art. 522 do CPC. Indicação da peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC, arts. 525 e 543-C.

«3. Para fins do art. 543-C do CPC, consolida-se a tese de que: no agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Indicação da peças (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
Regularização do instrumento (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
CPC, art. 522
CPC, art. 525
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.2600) LeaderCase

257 - STJ. Recurso especial repetitivo. Agravo de instrumento. Recurso representativo da controvérsia. Agravo de instrumento do art. 522 do CPC. Indicação da peças necessárias para compreensão da controvérsia. Oportunidade para regularização do instrumento. Necessidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 525 e 543-C.

«... Cinge-se a controvérsia em estabelecer se o Tribunal de Justiça, ao receber o agravo de instrumento do artigo 522 do Código de Processo Civil, verificando a ausência de documentos necessários à compreensão da controvérsia, pode indeferi-lo liminarmente ou deve abrir vista para o agravante complementar o instrumento. Em primeiro lugar, não se pode olvidar que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, instada a se manifestar sobre a matéria, no ano de 2004,... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Agravo de instrumento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Indicação da peças (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
Regularização do instrumento (v. Agravo de instrumento) (Jurisprudência)
CPC, art. 522
CPC, art. 525
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.0300) LeaderCase

258 - STJ. Reclamação. Juizado especial da Fazenda Pública. Pedido de reconsideração na reclamação. Fungibilidade recursal. Pedido recebido como agravo regimental. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Regime próprio de solução de divergência (Lei 12.153/2009, arts. 18 e 19). Não cabimento da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Admissibilidade restrita a questão de mérito e quando o decisum afrontar jurisprudência sumulada ou firmada em recurso especial repetitivo. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f». Lei 9.099/1995. CPC, art. 543-C.

«1. Nos termos do art. 105, «f», da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do deci... (Continua)

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Juizado especial (Jurisprudência)
Juizado especial da Fazenda Pública (Jurisprudência)
Pedido de reconsideração (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Fungibilidade recursal (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Agravo regimental (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Turma Recursal (v. Juizado Especial da Fazenda Pública) (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Lei 12.153/2009, art. 18 (Legislação)
Lei 12.153/2009, art. 19 (Legislação)
CF/88, art. 105, I, «f»
Lei 9.099/1995 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1200) LeaderCase

259 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, arts. 59 e 155, §§ 2º e 4º. CPC, art. 543-C.

«1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)», máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária que... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Privilégio (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
Circunstâncias de natureza objetiva (v. Privilégio) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena base (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 59
CP, art. 155, §§ 2º e 4º
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1300) LeaderCase

260 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, arts. 59 e 155, §§ 2º e 4º. CPC, art. 543-C.

«1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)», máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária que... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Privilégio (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
Circunstâncias de natureza objetiva (v. Privilégio) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena base (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 59
CP, art. 155, §§ 2º e 4º
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1400) LeaderCase

261 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, arts. 59 e 155, §§ 2º e 4º. CPC, art. 543-C.

«1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)», máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecida pela instância ordinária a r... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Privilégio (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
Circunstâncias de natureza objetiva (v. Privilégio) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena base (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 59
CP, art. 155, §§ 2º e 4º
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1500) LeaderCase

262 - STJ. fRecurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, arts. 59 e 155, §§ 2º e 4º. CPC, art. 543-C.

«1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)», máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária que os bens er... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Furto (Jurisprudência)
Furto qualificado (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Privilégio (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
Circunstâncias de natureza objetiva (v. Privilégio) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Pena base (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
CP, art. 59
CP, art. 155, §§ 2º e 4º
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.2700) LeaderCase

263 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Sucumbência. Recurso especial representativo da controvérsia. Formulação de pedido de desistência da habilitação. Impossibilidade. Cessão de crédito. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito autônomo do advogado. Precatório. Especificação do crédito relativo à verba advocatícia objeto da cessão de crédito. Habilitação do cessionário. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, arts. 22 e 23. CF/88, art. 100, § 13. CCB/2002, art. 286.

«1. De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/1994), os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor. 2. O fato de o precatório ter sido expedido em nome da parte nã... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Sucumbência (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Desistência da habilitação (Jurisprudência)
Cessão de crédito (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Advogado (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Direito autônomo do advogado (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Habilitação do cessionário (v. Cessão de crédito) (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CPC, art. 20
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 23 (Legislação)
CF/88, art. 100, § 13
CCB/2002, art. 286.
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.2800) LeaderCase

264 - STJ. Recurso especial representativo de controvérsia. Desistência do recurso especial representativo da controvérsia. Impossibilidade. CPC, art. 543-C.

«... Inicialmente, cumpre esclarecer que o pedido de desistência da habilitação das recorrentes no crédito cedido, matéria objeto do presente recurso especial, deve ser indeferido. Com efeito, esta egrégia Corte Especial firmou entendimento, por ocasião da apreciação de Questão de Ordem no REsp 1.063.343/RS, segundo o qual, tendo sido afetado um recurso especial como representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, prevalece o interesse da coletividade sobre o inte... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Desistência (v. Recurso especial representativo de controvérsia) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1100) LeaderCase

265 - STJ. Recurso especial repetitivo. Desapropriação. Recurso especial representativo da controvérsia. Imissão provisória na posse. Depósito judicial. Valor fixado pelo Município ou valor cadastral do imóvel (imposto territorial urbano ou rural) ou valor fixado em perícia judicial. Súmula 652/STF. Dec.-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a», «b», «c» e «d». CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, XXIV (justa e prévia indenização). Dec.-lei 1.075/1970.

«Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, «a», «b», «c» e «d», do Dec.-lei 3.365/1941, o depósito judicial do valor simplesmente apurado pelo corpo técnico do ente público, sendo inferior ao valor arbitrado por perito judicial e ao valor cadastral do imóvel, não viabiliza a imissão provisória na posse. O valor cadastral do imóvel, vinculado ao imposto territorial rural ou urbano, somente pode ser adotado para satisfazer o requisito do depósito judicial se tiver «s... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Desapropriação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Imissão provisória na posse (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Depósito judicial (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Justa e prévia indenização (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Súmula 652/STF (Desapropriação. Imissão provisória na posse. Dec.-lei 3.365/41, art. 15, § 1º. Constitucionalidade. CF/88, art. 5º, XXIV).
Dec.-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º, «a», «b», «c» e «d» (Legislação)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 5º, XXIV
Dec.-lei 1.075/1970 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.9970.1000.0800) LeaderCase

266 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidores da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor. Docentes de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 474, 543-C e 741, VI. CF/88, art. 37, X.

«1. As Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 instituíram uma revisão geral de remuneração, nos termos do art. 37, X, da CF/88, no patamar médio de 28,86%, razão pela qual o Supremo Tribunal Federal, com base no princípio da isonomia, decidiu que este índice deveria ser estendido a todos os servidores públicos federais, tanto civis como militares. 2. Algumas categorias de servidores públicos federais também foram contempladas com reajustes específicos nesses diplomas legais, como... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Professor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Docentes de ensino superior (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Ensino superior (v. Professor) (Jurisprudência)
Índice de 28,86% (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Título executivo (v. Embargos à excução) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Lei 8.622/1993 (Legislação)
Lei 8.627/1993 (Legislação)
CPC, art. 474
CPC, art. 543-C
CPC, art. 741, VI
CF/88, art. 37, X.
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidores da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor. Docentes de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 474, 543-C e 741, VI. CF/88, art. 37, X).
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.5300) LeaderCase

267 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdenciário. Pensionistas de ex-Ferroviários. Direito à complementação de pensão reconhecido na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei 8.186/1991. Demanda que não corresponde ao tema de majoração de pensão na forma da Lei 9.032/1995, apreciados pelo STF nos RREE 415.454/SC e 416.827/SC. CPC, art. 543-C. Lei 8.186/1991, art. 5º. Dec. 83.080/1979, art. 41. CF/88, art. 40, § 5º.

«1. Controvérsia que se cinge ao reconhecimento, ou não, do direito à complementação da pensão paga aos dependentes do ex-ferroviário, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 2. Defende a recorrente que as pensões sejam pagas na forma dos benefícios previdenciários concedidos na vigência do art. 41 do Dec. 83.080/1979, ou seja, na proporção de 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, se ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Pensionistas (Jurisprudência)
Ex-Ferroviários (Jurisprudência)
Complementação de pensão (Jurisprudência)
Lei 9.032/1995 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Lei 8.186/1991, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.186/1991, art. 5º (Legislação)
Dec. 83.080/1979, art. 41 (Legislação)
CF/88, art. 40, § 5º.
Opções

(DOC. LEGJUR 130.7174.0000.5900) LeaderCase

268 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Concessão de serviço público. Energia elétrica. Incidência do ICMS sobre a demanda «contratada e não utilizada». Legitimidade ativa do consumidor para propor ação declaratória c/c repetição de indébito. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CTN, arts. 121, parágrafo único, I, e 166. Lei 8.987/1995, arts. 7º, II e 9º, §§ 2º e 3º. Lei 9.074/1995, arts. 15 e 16.

«Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. – O acórdão proferido no REsp 903.394/AL (repetitivo), da Primeira Se... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Concessão de serviço público (Jurisprudência)
Energia elétrica (v. Serviço público) (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Demanda «contratada e não utilizada» (v. Energia elétrica) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Repetição de indébito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CTN, art. 121, parágrafo único, I
CTN, art. 166
Lei 8.987/1995, art. 7º, II (Legislação)
Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e 3º (Legislação)
Lei 9.074/1995, art. 15 (Legislação)
Lei 9.074/1995, art. 16. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.2300) LeaderCase

269 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Justiça Trabalhista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 114.

«2. Compete à Justiça Estadual processar e julgar litígios instaurados entre entidade de previdência privada e participante de seu plano de benefícios. Precedentes do STJ.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Previdência privada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Justiça Trabalhista (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 114
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.2400) LeaderCase

270 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdência privada. Recurso especial representativo da controvérsia. Auxílio cesta alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Complementação de aposentadoria indevida. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 108/2001, art. 3º. Lei 6.321/1976. Lei 7.418/1985. Dec. 5/1991.

«3. O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/1976 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões el... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Auxílio cesta alimentação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Convenção coletiva de trabalho (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Complementação de aposentadoria (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei Compl. 108/2001, art. 3º (Legislação)
Lei 6.321/1976 (Legislação)
Lei 7.418/1985 (Legislação)
Dec. 5/1991 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.2500) LeaderCase

271 - STJ. Recurso especial repetitivo. Amicus curiae. Recurso especial representativo da controvérsia. Amigo da corte. Associação. Entidade de âmbito regional. Indeferimento. Memorial. Permanência no processo. Considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C, § 4º.

«... Analiso o pedido da Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas do Banco do Brasil de Santa Catarina de intervir nos autos, com base § 4ª do art. 543-C do CPC e no inc. I do art. 3º da Resolução STJ 8/2008, formulado às fls. 758-784. Considero que a representatividade das pessoas, órgãos ou entidades referidos deve relacionar-se, diretamente, à identidade funcional, natureza ou finalidade estatutária da pessoa física ou jurídica que a qualifique para... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Amicus curiae (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Amigo da corte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Associação (v. Amicus curiae) (Jurisprudência)
Entidade de âmbito regional (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Memorial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2273.0000.0100) LeaderCase

272 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Mandado de segurança. Desistência do mandamus após prolação de sentença. Ausência de anuência do impetrado. Necessidade de pacificar a jurisprudência. Tema que transcende o interesse subjetivo das partes. Manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.


Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Mandado de segurança (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Desistência (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Desistência do mandamus após prolação de sentença (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Anuência do impetrado (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
Interesse subjetivo das partes (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 12.016/2009 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.3400) LeaderCase

273 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Dispensário de medicamentos. Presença de farmacêutico. Desnecessidade. Rol taxativo no art. 15 da Lei 5.991/1973. Obrigação por regulamento. Desbordo dos limites legais. Ilegalidade. Súmula 140/TFR extinto. Matéria pacificada no STJ. CPC, art. 543-C. Dec. 74.170/1974, art. 27, § 2º.

«1. Cuida-se de recurso especial representativo da controvérsia, fundado no art. 543-C do Código de Processo Civil sobre a obrigatoriedade, ou não, da presença de farmacêutico responsável em dispensário de medicamentos de hospitais e clínicas públicos, ou privados, por força da Lei 5.991/73. 2. Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrig... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Conselho Regional de Farmácia – CRF (v. Profissão) (Jurisprudência)
Dispensário de medicamentos (v. Farmacêutico) (Jurisprudência)
Farmacêutico (Jurisprudência)
Súmula 140/TFR (Administrativo. Profissão. Hospital. Farmacêutico).
Lei 5.991/1973, art. 15 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Dec. 74.170/1974, art. 27, § 2º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.3500) LeaderCase

274 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. CPC, arts. 530 e 543-C.

«1. O art. 530 do CPC condiciona o cabimento dos embargos infringentes a que exista sentença de mérito reformada por acórdão não unânime, e não que o objeto da divergência seja o próprio mérito tratado na sentença reformada. 2. Se o dispositivo não restringiu o cabimento do recurso apenas à questão de fundo ou à matéria central da lide, não pode o aplicador do direito interpretar a norma a ponto de criar uma restrição nela não prevista. Precedentes. 3.... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Recurso (v. Embargos infringentes) (Jurisprudência)
Embargos infringentes (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
CPC, art. 530
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.3600) LeaderCase

275 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CPC, arts. 530 e 543-C.

«... A controvérsia consiste em definir se são cabíveis, ou não, embargos infringentes quando o acórdão houver reformado, em grau de apelação e por maioria de votos, a sentença de mérito no tocante aos honorários advocatícios. Antes de tudo, cabe afirmar que o panorama jurisprudencial sobre o tema é de absoluta instabilidade. Os precedentes desta Corte ora admitem o processamento do recurso, ora negam-lhe admissão, todos alimentados por robustos fundamentos e publicad... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Recurso (v. Embargos infringentes) (Jurisprudência)
Embargos infringentes (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
CPC, art. 530
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.3700) LeaderCase

276 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC, arts. 530 e 543-C.

«... A discussão sobre a qual se assenta o presente recurso representativo da controvérsia cinge-se em saber se é ou não cabível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão que, em grau de apelação, reforma, por maioria de votos, a sentença de mérito especificamente em relação à fixação dos honorários advocatícios. Dispõe o art. 530 do Código de Processo Civil, na redação dada pela Lei 10.352/2001, serem cabíveis os embargos infringentes «qu... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Recurso (v. Embargos infringentes) (Jurisprudência)
Embargos infringentes (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
CPC, art. 530
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.3800) LeaderCase

277 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CPC, arts. 530 e 543-C.

«... VOTO VENCIDO. A controvérsia, pois, limita-se a definir se os honorários advocatícios aplicados à sucumbência naquela ação ordinária constituem matéria de mérito, ou, sendo verbas acessórias, ficam fora do âmbito de apreciação dos embargos infringentes disciplinada no art. 530 do CPC (com a redação da Lei 10.352, de 2001). Pedi vista para melhor exame. Os votos que sustentam o cabimento dos embargos infringentes consideram que a divergência no acórd... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Recurso (v. Embargos infringentes) (Jurisprudência)
Embargos infringentes (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
CPC, art. 530
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 125.9195.4000.3900) LeaderCase

278 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Recurso. Embargos infringentes. Discussão sobre honorários advocatícios. Cabimento. Considerações, no VOTO VENCIDO, da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CPC, arts. 530 e 543-C.

«... VOTO VENCIDO. Após analisar e refletir sobre a questão, filio-me à divergência inaugurada pelo eminente Ministro Cesar Asfor Rocha, pelos fundamentos a seguir apresentados. É de ser frisado, na mesma linha do voto divergente, que a exegese a ser conferida ao art. 530 do Código de Processo Civil deve ser consentânea com os objetivos propostos pelas alterações promovidas pela Lei 10.352/2001. Quando das discussões sobre a reforma processual perpetrada pelas L... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Recurso (v. Embargos infringentes) (Jurisprudência)
Embargos infringentes (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
CPC, art. 530
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.3700) LeaderCase

279 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Desistência da ação pelo autor. Não consentimento do réu (Fazenda Pública). Oposição legítima. Lei 9.469/1997, art. 3º. CPC, arts. 267, § 4º e 543-C.

«1. Segundo a dicção do art. 267, § 4º, do CPC, após o oferecimento da resposta, é defeso ao autor desistir da ação sem o consentimento do réu. Essa regra impositiva decorre da bilateralidade formada no processo, assistindo igualmente ao réu o direito de solucionar o conflito. Entretanto, a discordância da parte ré quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Ação (Jurisprudência)
Desistência da ação (Jurisprudência)
Consentimento do réu (v. Desistência da ação) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Desistência da ação) (Jurisprudência)
Lei 9.469/1997, art. 3º (Legislação)
CPC, art. 267, § 4º
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.2900) LeaderCase

280 - STJ. Recurso especial repetitivo. Fundo PIS/PASEP. Recurso especial representativo da controvérsia. Diferença de correção monetária. Demanda. Prescrição. Prazo prescricional quinquenal. Precedentes do STJ. Dec. 20.910/1932, art. 1º. CPC, art. 543-C.

«1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Dec. 20.910/1932. Precedentes. 2. Recurso Especial a que se dá provimento. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
PIS (Jurisprudência)
PASEP (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 135.9184.4000.2200) LeaderCase

281 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Empréstimo compulsório da Eletrobras. Restituição do valor recolhido pelo contribuinte. Cessão de crédito. Possibilidade. Impedimento legal. Inexistência. Disponibilidade do direito de crédito. Substituição do sujeito passivo da relação jurídica tributária. Não ocorrência. Compensação dos débitos no consumo de energia. Ausência de previsão no título executivo. Coisa julgada. Impossibilidade. CPC, arts. 543-C e 567, II. CCB/2002, arts. 286 e 290. CCB, art. 1.065. CF/88, arts. 100, § 13, 148 e 173, § 1º, II. ADCT da CF/88, art. 78. CTN, arts. 15 e 123. Dec.-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º.

«1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ é no sentido de que os créditos decorrentes da obrigação de devolução do empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à espécie, notadamente o art. 286 do CCB/2002. 2. O art. 286 do CCB... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Empréstimo compulsório (v. Eletrobras) (Jurisprudência)
Eletrobras (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
Restituição do valor (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
Cessão de crédito (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
Direito de crédito (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
Compensação (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Empréstimo compulsório) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CPC, art. 567, II
CCB/2002, art. 286
CCB/2002, art. 290
CCB, art. 1.065
CF/88, art. 100, § 13
CF/88, art. 148
CF/88, art. 173, § 1º, II
ADCT da CF/88, art. 78
CTN, art. 15
CTN, art. 123
Dec.-lei 1.512/1976, art. 2º, §§ 2º e 3º. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.4700) LeaderCase

282 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Servidor público. Plano de cargos, carreiras e vencimentos. Município de Curitiba/PR. Lei Municipal 11.000/2004. Critério de pontuação para crescimento vertical. Gerenciamento de equipes decorrente de designação formal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Plano de cargos, carreiras e vencimentos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Critério de pontuação para crescimento vertical (v. Plano de cargos) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Opções

(DOC. LEGJUR 132.6375.2000.2300) LeaderCase

283 - STJ. Recurso especial repetitivo. Estupro. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Pena. Fixação da pena. Atenuantes. Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. CP, arts. 59, II, 65, I, III, «d» 68, «caput», e 213. Violação. Fundamentação da decisão. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 543-C.

«1. É firme o entendimento que a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo estabelecido em lei, conforme disposto na Súmula 231/STJ. 2. O critério trifásico de individualização da pena, trazido pelo art. 68 do CP, não permite ao Magistrado extrapolar os marcos mínimo e máximo abstratamente cominados para a aplicação da sanção penal. 3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos l... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Estupro (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Pena (v. Individualização da pena) (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Individualização da pena) (Jurisprudência)
Individualização da pena (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
Atenuantes (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
Circunstâncias atenuantes (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
Menoridade (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
Confissão espontânea (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
Pena abaixo do mínimo (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
Súmula 231/STJ (Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65).
CP, art. 59, II
CP, art. 65, I, III, «d»
CP, art. 68, «caput»
CP, art. 213
CF/88, art. 93, IX
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 132.6375.2000.2400) LeaderCase

284 - STJ. Recurso especial repetitivo. Estupro. Recurso especial representativo da controvérsia. Dissídio de jurisprudência. Divergência jurisprudencial. Pena. Fixação da pena. Atenuantes. Individualização da pena. Circunstâncias atenuantes. Menoridade e confissão espontânea. Diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. Fundamentação da decisão. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. Súmula 231/STJ. CP, arts. 59, II, 65, I, III, «d» 68, «caput», e 213. Violação. CF/88, art. 93, IX. CPC, art. 543-C.

«... Sra. Presidente, tenho sempre votado desta forma, mas há aspectos, no caso em exame, sobre os quais gostaria de fazer algumas ponderações. A Constituição Federal, em nenhum dos seus artigos, veda, expressamente, essa possibilidade em questão de interpretação de lei. Na verdade, ela vai mais além, ou seja, trata como direito e garantia individuais o princípio da individualização da pena que, se assim deve ser, precisa levar em consideração situações previstas no... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Estupro (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Pena (v. Individualização da pena) (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Individualização da pena) (Jurisprudência)
Individualização da pena (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
Atenuantes (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
Circunstâncias atenuantes (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
Menoridade (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
Confissão espontânea (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
Pena abaixo do mínimo (v. Fixação da pena) (Jurisprudência)
Fundamentação (Jurisprudência)
Súmula 231/STJ (Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65).
CP, art. 59, II
CP, art. 65, I, III, «d»
CP, art. 68, «caput»
CP, art. 213
CF/88, art. 93, IX
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.8200) LeaderCase

285 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.177/1991, art. 33.

«1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/1991 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp 1.179.514/RS, Rel. M... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Taxa de administração (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Limite superior a 10% (v. Taxa de administração) (Jurisprudência)
Livre pactuação pelas administradoras (v. Taxa de administração) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C.
Lei 8.177/1991, art. 33. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.8300) LeaderCase

286 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Lei 5.768/1971. Dec. 70.951/1972, arts. 42 e 39. Derrogação. CPC, art. 543-C. Lei 8.177/1991, art. 33.

«2 - O Dec. 70.951/1972 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177/1991.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Taxa de administração (v. Consócio) (Jurisprudência)
Limite superior a 10% (v. Taxa de administração) (Jurisprudência)
Livre pactuação pelas administradoras (v. Taxa de administração) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 8.177/1991, art. 33 (Legislação)
Lei 5.768/1971 (Legislação)
Dec. 70.951/1972, art. 39 (Legislação)
Dec. 70.951/1972, art. 42 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.8400) LeaderCase

287 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Análise de ofensa a dispositivo constitucional. Matéria constitucional. Incompetência do STJ. Recurso extraordinário. Usurpação de competência do STF. CF/88, art.105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«3 - Descabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar a suposta violação de matéria constitucional, porquanto enfrentá-la significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Constituição Federal, pertence ao Supremo Tribunal Federal.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Matéria constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.8500) LeaderCase

288 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. CF/88, art.105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide o disposto na Súmula 282/STF.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Prequestionamento (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 282/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência da questão federal na decisão recorrida. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.8600) LeaderCase

289 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial. Recurso especial representativo da controvérsia. Consórcio. Prejuízo do consorciado. Matéria de fatos e provas. Súmula 70/STJ. CF/88, art.105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5 - Refoge à competência desta Corte, nos termos da Súmula 7/STJ, qualquer pretensão de análise de prejuízo relativo à desistência de consorciado quando dependa da efetiva prova, ônus que incumbe à administradora do consórcio (REsp 871.421/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/3/2008, DJe de 1º/4/2008).»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Prejuízo do consorciado (v. Consórcio) (Jurisprudência)
Matéria de fatos e provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.8700) LeaderCase

290 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. CPC, art. 543-C. Lei 8.177/1991, art. 33.

«1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei 8.177/1991 e da Circular 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça (AgRg no REsp 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; AgRg no REsp 1.179.514/RS,... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Taxa de administração (v. Consócio) (Jurisprudência)
Limite superior a 10% (v. Taxa de administração) (Jurisprudência)
Livre pactuação pelas administradoras (v. Taxa de administração) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 8.177/1991, art. 33 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.8800) LeaderCase

291 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Consórcio. Taxa de administração. Fixação. Limite superior a 10% (dez por cento). Ausência de ilegalidade e abusividade. Livre pactuação pelas administradoras. Possibilidade. Lei 5.768/1971. Dec. 70.951/1972, arts. 42 e 39. Derrogação. CPC, art. 543-C. Lei 8.177/1991, art. 33.

«2 - O Dec. 70.951/1972 foi derrogado pelas circulares posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à Lei 8.177/1991.»

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Consórcio (Jurisprudência)
Taxa de administração (v. Consócio) (Jurisprudência)
Limite superior a 10% (v. Taxa de administração) (Jurisprudência)
Livre pactuação pelas administradoras (v. Taxa de administração) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 8.177/1991, art. 33 (Legislação)
Lei 5.768/1971 (Legislação)
Dec. 70.951/1972, art. 39 (Legislação)
Dec. 70.951/1972, art. 42 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.8900) LeaderCase

292 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representatito da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no art. 12, «caput», da Lei 6.368/1976. Combinação de leis. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CPC, art. 543-C.

«3. Cabe ao Juiz sentenciante oferecer seu arbitrium iudices dentro dos limites estabelecidos, observado o preceito contido no art. 93, IX, da CF/88, sob pena do seu poder discricionário se tornar arbitrário, tendo em vista que o Código Penal não estabelece valores determinados para a aplicação de atenuantes e agravantes, o que permitiria a fixação da reprimenda corporal em qualquer patamar. 4. Desde que favorável ao réu, é de rigor a aplicação da causa de diminuição... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Droga (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Combinação de leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Retroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Retroatividade da lei penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Pena) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XIII e XL
Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
CP, art. 2º
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.9100) LeaderCase

293 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representatito da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no art. 12, «caput», da Lei 6.368/1976. Combinação de leis. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CPC, art. 543-C.

«... VOTO VENCIDO: Senhora Presidente, vou pedir vênia para divergir, até para manter coerência com o que decidia no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, vou lançar meu voto, sem prejuízo de me render ao entendimento da douta maioria. É só para consignar minha posição, tanto na Turma quanto na Seção, no sentido da total possibilidade de conjugação de leis, pois a norma penal mais benéfica deve retroagir sempre. A Lei 11.343/2006, que contempla inédita e insólita ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Droga (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Combinação de leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Retroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Retroatividade da lei penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Pena) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XIII e XL
Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
CP, art. 2º
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7000.9200) LeaderCase

294 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tóxicos. Recurso especial representatito da controvérsia. Pena. Fixação da pena. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica. Fundamentação. Crime previsto no art. 12, «caput», da Lei 6.368/1976. Combinação de leis. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CF/88, art. 5º, XIII e XL e 93, IX. CPC, art. 543-C.

«... VOTO VENCIDO: Sra. Presidente, já adiantei mais ou menos o meu pensamento. Agora que estou votando, consigne-se o seguinte: A discussão é se aplicamos duas leis, vez que a matéria também é de interpretação dupla, porque de naturezas constitucional e infraconstitucional. É constitucional, e por isso o Supremo Tribunal Federal está empatado em 5 (cinco) a 5 (cinco), porque o art. 5º da Constituição, no seu inciso XL, diz: «A lei penal não retroagirá, sa... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tóxicos (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Droga (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
Pena (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Combinação de leis (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Retroatividade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Retroatividade da lei penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Fundamentação (v. Pena) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XIII e XL
Lei 6.368/1976, art. 12, «caput» (Legislação)
Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
CP, art. 2º
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 124.3563.7000.0500) LeaderCase

295 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.002.932). CPC, arts. 543-A, 543-B, 543-C. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, arts. 106, I e 150, § 3º.

«1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos EREsp 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27/08/2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passo... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei interpretativa (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
Repetição de indébito (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lançamento por homologação (v. Tributário) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-A
CPC, art. 543-B
CPC, art. 543-C
Lei Compl. 118/2005, art. 3º (Legislação)
Lei Compl. 118/2005, art. 4º (Legislação)
CTN, art. 106, I
CTN, art. 150, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 124.3563.7000.0400) LeaderCase

296 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Contribuição ao SESC e contribuição ao SENAC. Estabelecimentos de ensino. Empresas prestadoras de serviços educacionais. Incidência. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CLT, art. 577. Lei 8.934/1994, art. 2º. Dec.-lei 8.621/1946, art. 4º. Dec.-lei 9.853/46, art. 3º.

«2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. Precedentes: REsp. 431.347/SC, Primeira Seção, Rel. Min Luiz Fux, julgado em 23/10/2002; e AgRgRD no REsp 846.686/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16/09/2010. 3. O entendimento se aplica às empresas pr... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
SESC (Jurisprudência)
SENAC (Jurisprudência)
Contribuição ao SESC (Jurisprudência)
Contribuição ao SENAC (Jurisprudência)
Ensino (Jurisprudência)
Estabelecimentos de ensino (v. Ensino) (Jurisprudência)
Empresas prestadoras de serviços educacionais (v. Tributário) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CLT, art. 577
Lei 8.934/1994, art. 2º (Legislação)
Dec.-lei 8.621/1946, art. 4º (Legislação)
Dec.-lei 9.853/46, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 124.3563.7000.0600) LeaderCase

297 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Imposto de renda da pessoa física. Embargos à execução movida contra a Fazenda Pública (CPC, art. 741). Planilhas produzidas pela PGFN com base em dados da SRF e apresentadas em juízo para demonstrar a ausência de dedução de quantia retida na fonte e já restituída por conta de declaração de ajuste anual. Precedentes do STJ. CPC, arts. 333, I e II e 334, IV, 543-C e 741, V.

«2. Em sede de embargos à execução contra a Fazenda Pública cujo objeto é a repetição de imposto de renda, não se pode tratar como documento particular os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRF (órgão público que detém todas as informações a respeito das declarações do imposto de renda dos contribuintes) p... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Imposto de renda (Jurisprudência)
Imposto de renda da pessoa física (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Embargos à execução (Jurisprudência)
Fazenda Pública (Jurisprudência)
Planilhas produzidas pela PGFN (v. Embargos à execução) (Jurisprudência)
Declaração de ajuste anual (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
CPC, art. 333, I e II
CPC, art. 334, IV
CPC, art. 543-C
CPC, art. 741, V
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.1700) LeaderCase

298 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no art. 567, II, do CPC. Cessão de precatório. Convalidação. Precedentes do STJ. Emenda Const. 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC, arts. 42, § 1º, 543-C e 598. CCB/2002, arts. 286 e 298. ADCT da CF/88, art. 78.

«1. Em havendo regra específica aplicável ao processo de execução (CPC, art. 567, II), que prevê expressamente a possibilidade de prosseguimento da execução pelo cessionário, não há falar em incidência, na execução, de regra que se aplica somente ao processo de conhecimento no sentido da necessidade de anuência do adversário para o ingresso do cessionário no processo (CPC, arts. 41 e 42). 2. «Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito re... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Cessão de crédito (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Sucessão pelo cessionário (v. Cessão de crédito) (Jurisprudência)
Cessão de precatório (Jurisprudência)
Convalidação (v. Cessão de precatório) (Jurisprudência)
Emenda Const. 62/2009, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 100, § 13
CPC, art. 42, § 1º
CPC, art. 543-C
CPC, art. 598
CPC, art. 567, II
CCB/2002, art. 286
CCB/2002, art. 298
ADCT da CF/88, art. 78
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.1900) LeaderCase

299 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no art. 567, II, do CPC. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o a cessão de crédito representado por precatório, inclusive de natureza alimentar. tema. Convalidação. Emenda Const. 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC, arts. 42, § 1º e 543-C. CCB/2002, arts. 286 e 298. ADCT da CF/88, art. 78.

«... Concluiu a Corte local que, «não obstante o disposto no art. 567, II, do CPC, em não havendo expressa concordância da executada com o pedido de substituição, é parte ilegítima para figurar no pólo ativo da execução o cessionário.» Nesse sentido, aplicou ao caso o disposto no artigo 42, § 1º, do Estatuto Processual Civil. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente negativa de vigência aos artigos 286 do Código Civil, 42, § 1º, e 567, II, do C... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Cessão de crédito (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Sucessão pelo cessionário (v. Cessão de crédito) (Jurisprudência)
Cessão de precatório (Jurisprudência)
Convalidação (v. Cessão de precatório) (Jurisprudência)
Emenda Const. 62/2009, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 100, § 13
CPC, art. 42, § 1º
CPC, art. 543-C.
CPC, art. 567, II
CCB/2002, art. 286
CCB/2002, art. 298
ADCT da CF/88, art. 78
Opções

(DOC. LEGJUR 128.4474.3000.2000) LeaderCase

300 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cessão de crédito. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução. Precatório. Sucessão pelo cessionário. Inexistência de oposição do cedente. Anuência do devedor. Desnecessidade. Aplicação do disposto no art. 567, II, do CPC. Cessão de precatório. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Convalidação. Emenda Const. 62/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 13. CPC, arts. 42, § 1º e 543-C. CCB/2002, arts. 286 e 298. ADCT da CF/88, art. 78.

«... Com o advento da Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009, o entendimento ora esposado restou expressamente consagrado no texto constitucional, tendo sido prevista, no artigo 100, § 13, da CF/88, a desnecessidade de anuência do devedor quanto à cessão de créditos em precatórios a terceiros: «Art. 1º O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: «Art. 100. [...] ... (Continua)

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Cessão de crédito (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Precatório (Jurisprudência)
Sucessão pelo cessionário (v. Cessão de crédito) (Jurisprudência)
Cessão de precatório (Jurisprudência)
Convalidação (v. Cessão de precatório) (Jurisprudência)
Emenda Const. 62/2009, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 100, § 13
CPC, art. 42, § 1º
CPC, art. 543-C.
CPC, art. 567, II
CCB/2002, art. 286
CCB/2002, art. 298
ADCT da CF/88, art. 78.
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