Voltar ao Topo

CPC/2015 - NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILAcesse o Novo Código de Processo Civil e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


FILTROS DA PESQUISA
Leading Case Leading Case (1.265) Matéria Civel (166.702)
Criminal (53.105)
Trabalhista (40.590)
Previdenciário (15.381)
Tributário (41.382)
Tribunal
1 TACSP (142)1 TARJ (24)
1 TASP (183)1 TACSP (2)
2 TACSP (1.100)2 TASP (116)
2 TASP (5)CJF (39)
STF (26.297)STJ (185.155)
TACSP (2)TAMG (1.352)
TAPR (503)TARJ (54)
TARS (139)TFR (17)
TJBA (8)TJCE (1)
TJDFT (1)TJES (2)
TJGO (2)TJMG (3.076)
TJMS (38)TJMT (13)
TJPE (13.940)TJPR (201)
TJRJ (3.989)TJRO (1)
TJRS (2.279)TJSC (343)
TJSP (64.207)TRF 1 Região (161)
TRF 2 Região (33)TRF 3 Região (3)
TRF 4 Região (13)TRF 5 Região (19)
TRT 12 Região (193)TRT 15 Região (112)
TRT 17 Região (5)TRT 18 Região (32)
TRT 2 Região (3.823)TRT 20 Região (1)
TRT 3 Região (4.159)TRT 4 Região (35)
TRT 5 Região (16)TRT 6 Região (11)
TRT 8 Região (3)TRT 9 Região (195)
TST (30.471)
Ano
2015 (8.595)2014 (153.061)
2013 (67.948)2012 (23.470)
2011 (26.064)2010 (8.730)
2009 (4.855)2008 (4.696)
2007 (3.446)2006 (2.973)
2005 (3.152)2004 (2.816)
2003 (4.603)2002 (4.268)
2001 (3.900)2000 (2.811)
1999 (2.725)1998 (2.924)
1997 (2.198)1996 (2.428)
1995 (1.855)1994 (1.426)
1993 (848)1992 (464)
1991 (456)1990 (395)
1989 (388)1988 (193)
1987 (158)1986 (140)
1985 (123)1984 (97)
1983 (45)1982 (48)
1981 (32)1980 (53)
1979 (23)1978 (27)
1977 (17)1976 (24)
1975 (11)1974 (4)
1973 (5)1971 (1)
1970 (3)1969 (10)
1968 (2)1967 (2)
1966 (1)1962 (1)
1957 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

Confira aqui

NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

Confira aqui

Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito


Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

Operador de busca: Últimos documentos adicionados

Ordenar por:
Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 143.5713.5000.0600) LeaderCase

201 - STF. Recurso extraordinário. Juizado especial federal. Repercussão geral reconhecida. Rito dos juizados especiais federais. Prerrogativa de intimação pessoal dos ocupantes de cargo de Procurador Federal (Lei 10.910/2004, art. 17). Inaplicabilidade. Princípio da paridade de armas. Contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). Simplicidade do procedimento sumaríssimo (CF/88, art. 98, I). Lei 10.259/2001, art. 9º. Agravo conhecido e recurso extraordinário desprovido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. A isonomia é um elemento ínsito ao princípio constitucional do contraditório (CF/88, art. 5º, LV), do qual se extrai a necessidade de assegurar que as partes gozem das mesmas oportunidades e faculdades processuais, atuando sempre com paridade de armas, a fim de garantir que o resultado final jurisdicional espelhe a justiça do processo em que prolatado. Doutrina (FERNANDES, Antonio Scarance. Processo penal constitucional. 4. ed. - São Paulo: RT, 2005. p. 66; DINAMARCO, Cândido Ran... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Juizado especial federal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Intimação) (Jurisprudência)
Rito dos juizados especiais federais (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Intimação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Procurador Federal) (Jurisprudência)
Prerrogativa de intimação pessoal (v. Procurador Federal) (Jurisprudência)
Procurador Federal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Princípio da paridade de armas (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contraditório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Acesso à justiça (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Simplicidade do procedimento sumaríssimo (v. Juizado especial federal) (Jurisprudência)
Lei 10.259/2001, art. 9º (Legislação)
Lei 10.910/2004, art. 17 (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXV
CF/88, art. 5º, LV
CF/88, art. 98, I
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 143.4520.7000.1500) LeaderCase

202 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Repercussão geral conexa. RE 566.622. Imunidade aos impostos. CF/88, art. 150, VI, «c». Contribuição previdenciária. Imunidade às contribuições. CF/88, art. 195, § 7º. O Pis é contribuição para a seguridade social (CF/88, art. 239 c/c CF/88, art. 195, I). O Conceito e o regime jurídico da expressão «instituições de assistência social e educação» (CF/88, art. 150, VI, «c») aplica-se por analogia à expressão «entidades beneficentes de assistência social» (CF/88, art. 195, § 7º). Conceito das limitações constitucionais ao poder de tributar são o conjunto de princípios e imunidades tributárias (CF/88, art. 146, II). A expressão «isenção» utilizada na CF/88, art. 195, § 7º, tem o conteúdo de verdadeira imunidade. O art. 195, § 7º, CF/88, reporta-se à Lei 8.212/1991, em sua redação original (MI 616/SP, rel. Min. Nélson Jobim, pleno, DJ 25/10/2002). O art. 1º (da Lei 9.738/1998, art. 1º), foi suspenso pela corte suprema (ADI 2.028 MC/DF, rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). A Suprema Corte indicia que somente se exige lei complementar para a definição dos seus limites objetivos (materiais), e não para a fixação das normas de constituição e de funcionamento das entidades imunes (aspectos formais ou subjetivos), os quais podem ser veiculados por lei ordinária (Lei 8.212/1991, art. 55). As entidades que promovem a assistência social beneficente (CF/88, art. 195, § 7º) somente fazem jus à imunidade se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata a Lei 8.212/1991, art. 55, na sua redação original, e aqueles previstos no CTN, arts. 9 e 14. Ausência de capacidade contributiva ou aplicação do princípio da solidariedade social de forma inversa (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16/06/2000). Inaplicabilidade da Lei 9.715/1998, art. 2º, II e Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 13, IV às entidades que preenchem os requisitos da Lei 8.212/1991, art. 55, e legislação superveniente, a qual não decorre do vício de inconstitucionalidade destes dispositivos legais, mas da imunidade em relação à contribuição ao Pis como técnica de interpretação conforme à constituição. Ex positis, conheço do recurso extraordinário, mas nego-lhe provimento conferindo eficácia erga omnes e ex tunc. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46, verbis: Art. 31, V, «b»: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 3... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Repercussão geral conexa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Imunidade aos impostos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Imunidade às contribuições (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Pis (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Regime jurídico (Jurisprudência)
Educação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Conceito (v. Instituições de assistência social e educação) (Jurisprudência)
Instituições de assistência social e educação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Entidades beneficentes de assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Poder de tributar (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Conceito (v. Poder de tributar) (Jurisprudência)
Imunidades tributárias (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Isenção (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Imunidade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Capacidade contributiva (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Princípio da solidariedade social (Jurisprudência)
Lei 9.738/1998, art. 1º (Legislação)
Lei 8.212/1991, art. 55 (Legislação)
CTN, art. 9º
CTN, art. 14
Lei 9.715/1998, art. 2º, II (Legislação)
Med. Prov. 2.158-35/2001, art. 13, IV (Legislação)
CF/88, art. 146, II
CF/88, art. 150, VI, «c»
CF/88, art. 195, I
CF/88, art. 195, § 7º
CF/88, art. 239
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. CF/88, art. 195, § 7º. Lei 8.212/91, art. 55. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 142.9403.4000.9500) LeaderCase

203 - STJ. Recurso especial repetitivo. Pena. Execução penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução penal. Falta grave. Fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Desnecessidade. Lei 7.210/1984, arts. 50, I, 52, 59 e 118, I, e § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 2. Recurso especial representativo de controvérsia provido para afastar a nulidade proclamada e reconhecer a prática de falta grave independentemente do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Acórdão sujeito ao regi... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Pena (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Execução penal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Falta grave (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Fato definido como crime doloso (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Trânsito em julgado da sentença penal condenatória (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 50, I (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 52 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 59 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 118, I, e § 2º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.7761.8001.7000) LeaderCase

204 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Renúncia à aposentadoria. Jubilamento. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência prevista na Lei 8.213/1991, art. 103. Inaplicabilidade. Hermenêutica. Interpretação restritiva. Recurso improvido. Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º. Dec. 3.048/1999, art. 130, II, «b». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina a questão supostamente omitida «de forma criteriosa e percuciente, não havendo falar em provimento jurisdicional faltoso, senão em provimento jurisdicional que desampara a pretensão da embargante» (REsp 1.124.595/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJe de 20/11/09). 3. A norma extraída do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 não se aplica às causas que buscam o reconhecimento do dir... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Negativa de prestação jurisdicional (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Renúncia à aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Jubilamento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Decadência) (Jurisprudência)
Prazo decadencial (v. Decadência) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação restritiva (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 103 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 130, II, «b» (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Referência/STJ - (Processual civil e administrativo. Tese de infringência aos deveres de fundamentação. Alegação que não prospera. Deficiente físico. Concurso público. Alteração da lei que considerava o candidato como deficiente, durante o concurso - manutenção das regras previstas no edital).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).

(DOC. LEGJUR 143.3715.1000.0000) LeaderCase

205 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Distrito federal. Lei Distrital 4.075/2007. Gratificação de Ensino Especial - GAEE. Professor. Concessão a professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. A controvérsia relativa à concessão da Gratificação de Ensino Especial (GAEE) aos professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades educativas especiais, embora não atendam exclusivamente a esses estudantes, é de natureza infraconstitucional, já que decidida pelo Tribunal de origem à luz do art. 232, § 1º, da Lei Orgânica do Distrito Federal, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Gratificação de Ensino Especial – GAEE (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Professor (v. Gratificação de Ensino Especial – GAEE) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ausência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Promoção no cargo de técnico judiciário. Indeferimento da inscrição. Ausência de comprovação dos requisitos. Lei Estadual 11.195/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório inviável. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Ofensa reflexa. Cabimento do mandado de segurança. Controvérsia quanto ao direito líquido e certo. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Direito administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Indenização por danos morais. Análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade: Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa a CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 142.6060.7000.5800) LeaderCase

206 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Na forma dos precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, «a mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art. 2º, § 8º, da Lei 6.83... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Falência (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Certidão de Dívida Ativa - CDA (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Celeridade e economia processual (Jurisprudência)
Súmula 392/STJ (Tributário. Execução fiscal. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Substituição até a prolação da sentença de embargos do devedor, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º).
CPC, art. 284
Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade).
Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Acórdão embargado assentado em premissa fática evidentemente equivocada. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes do ajuizamento da execução. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade. Acolhimento dos embargos).
Referência/STJ - (Processual civil, civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Falência. Indicação do devedor sem a menção «massa falida». Vício sanável. Substituição da cda. Desnecessidade).

(DOC. LEGJUR 142.6060.7000.6000) LeaderCase

207 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução penal. Recurso especial representativo da controvérsia. 1. Reconhecimento de falta grave. Imprescindibilidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar - PA. Determinação expressa da Lei 7.210/1984, art. 59 (LEP). Poder disciplinar. Atribuição do diretor do presídio (Lei 7.210/1984, arts. 47 e 48). Ampla defesa. Direito de defesa a ser exercido por advogado constituído ou defensor público nomeado. Observância da garantia do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 2. Recurso não provido. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«1. Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. 2. Recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução penal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Falta grave (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Procedimento Administrativo Disciplinar - PA (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Poder disciplinar (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Diretor do presídio (v. Execução penal) (Jurisprudência)
Ampla defesa (Jurisprudência)
Direito de defesa (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
Advogado (v. Procedimento administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
Defensor público (v. Procedimento administrativo disciplinar) (Jurisprudência)
Devido processo legal (Jurisprudência)
Contraditório (Jurisprudência)
Lei 7.210/1984, art. 47 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 48 (Legislação)
Lei 7.210/1984, art. 59 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LIV e LV
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.6053.3000.3300) LeaderCase

208 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do Estado. Resolução 19.784/1997 e Portaria 158/2002 do TSE. Legalidade. Lei 9.421/1996, art. 19. Lei 8.868/1994. Lei 10.475/2002, art. 10. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. Diante das modificações implementadas pelo Plano de Cargos e Carreiras do Poder Judiciário, instituído pela Lei 9.421, de 24/12/1996, o Tribunal Superior Elei... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
CPC, art. 535
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Analogia (Jurisprudência)
Gratificação eleitoral (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Escrivães eleitorais (v. Gratificação eleitoral) (Jurisprudência)
Chefes de cartório das zonas eleitorais (v. Gratificação eleitoral) (Jurisprudência)
Lei 9.421/1996, art. 19 (Legislação)
Lei 8.868/1994 (Legislação)
Lei 10.475/2002, art. 10 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.3493.4000.0100) LeaderCase

209 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Quinquênio. Incidência sobre os vencimentos integrais, incluindo os adicionais e as gratificações reputados como de natureza permanente. Interpretação de legislação estadual. Matéria de índole infraconstitucional. Atribuição dos efeitos da ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público estadual (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Quinquênio (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Incidência sobre os vencimentos integrais (v. Quinquênio) (Jurisprudência)
Interpretação de legislação estadual (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Matéria de índole infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 143.3493.4000.0000) LeaderCase

210 - STF. Recurso extraordinário. Cinema. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Discussão acerca da constitucionalidade dos arts. 55 e 59 da Med. Prov. 2.228-1, de 06/09/2001, que estipulou a denominada cota tela, consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros por determinados períodos, além de ter estabelecido as sanções administrativas correspondentes. Difusão da cultura nacional e restrições ao princípio da isonomia, princípio da livre iniciativa e ao princípio da proporcionalidade. Limites e ponderações. Repercussão na esfera de interesse de diversas pessoas jurídicas e da sociedade em geral. Interesse social, jurídico e econômico. Presença de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, IV, 5º, caput e LIV, 62, 170, caput, 174, 215 e 216. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Cinema (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Cota tela (v. Cinema) (Jurisprudência)
Filmes nacionais (v. Cinema) (Jurisprudência)
Obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais (v. Cinema) (Jurisprudência)
Difusão da cultura (v. Cinema) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Princípio da livre iniciativa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Princípio da proporcionalidade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Interesse social, jurídico e econômico (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.228-1/2001, art. 55 (Legislação)
Med. Prov. 2.228-1/2001, art. 59 (Legislação)
CF/88, art. 1º, IV
CF/88, art. 5º, caput e LIV
CF/88, art. 62
CF/88, art. 170, caput
CF/88, art. 174
CF/88, art. 215
CF/88, art. 216
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 142.6050.2001.0400) LeaderCase

211 - STJ. Recurso especial repetitivo. Precatório. Recurso representativo de controvérsia. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Requisição de Pequeno Valor – RPV. Honorários advocatícios. Não cabimento. Precedentes do STF e STJ. CPC, art. 730. ADCT da CF/88, art. 87. CF/88, art. 100. CPC, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A controvérsia consiste em verificar o cabimento da fixação de honorários advocatícios em Execução promovida sob o rito do art. 730 do CPC, não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que a parte renuncia posteriormente ao excedente previsto no art. 87 do ADCT, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV). 2. Nos moldes da interpretação conforme a Constituição estabelecida pelo STF no RE 420.816/PR (Relator Min. Carlos Velloso, Relato... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Precatório) (Jurisprudência)
Precatório (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (v. Precatório) (Jurisprudência)
Execução não embargada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Requisição de Pequeno Valor – RPV) (Jurisprudência)
Renúncia superveniente do excedente ao limite (v. Requisição de Pequeno Valor – RPV) (Jurisprudência)
Requisição de Pequeno Valor – RPV (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Requisição de Pequeno Valor – RPV) (Jurisprudência)
CPC, art. 730
ADCT da CF/88, art. 87
CF/88, art. 100
CPC, art. 20
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito administrativo. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no art. 87 do ADCT da CF/88 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil e constitucional. Repercussão geral presumida. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Renúncia ao valor excedente àquele previsto no ADCT da CF/88, art. 87 para a expedição de requisição de pequeno valor. Renúncia posterior ao trânsito em julgado de sentença originalmente sujeita ao regime de precatórios. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Alínea «b». Devolução de toda a questão de constitucionalidade da lei, sem limitação aos pontos aventados na decisão recorrida. Precedente (RE 298.694, pl. 06/08/2003, pertence, DJ 23/04/2004)).
Referência/STJ - (Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento).
Referência/STJ - (Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Processamento inicial sob o rito do precatório. Renúncia superveniente do excedente ao limite. Rpv. Honorários. Não cabimento).
Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública não embargada. Execução autônoma da verba honorária por requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento).
Referência/STJ - (Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública não embargada valor inicial superior à requisição de pequeno valor (rpv). Renúncia posterior de valor excedente. Condenação em honorários. Descabimento. Precedentes do STF).

(DOC. LEGJUR 142.6050.2001.1800) LeaderCase

212 - STJ. Recurso especial repetitivo. Brasil Telecom S/A. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Contrato de participação financeira. Cessão de direitos. Legitimidade ativa do cessionário. Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios. Coisa julgada. Ressalva. Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. O cessionário de contrato de participação financeira tem legitimidade para ajuizar ação de complementação de ações somente na hipótese em que o instrumento de cessão lhe conferir, expressa ou tacitamente, o direito à subscrição de ações, conforme apurado nas instâncias ordinárias. 1.2. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotaç... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Brasil Telecom (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Contrato de participação financeira (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Cessão de direitos (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa do cessionário (v. Contrato de participação finananceira. Complementação de ações (v. Brasil Telecomu) (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
Lei 6.404/1976, art. 205, § 3º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.6050.2001.1900) LeaderCase

213 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguro obrigatório. DPVAT. Sinistro anterior a 16/12/2008. Validade da Tabela do CNSP/SUSEP. Súmula 474/STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 5º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: «Validade da utilização de tabela do CNSP para se estabelecer a proporcionalidade da indenização ao grau de invalidez, na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 451/08».

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
DPVAT (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Sinistro anterior a 16/12/2008 (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Tabela do CNSP/SUSEP (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Súmula 474/STJ (Seguro obrigatório. Consumidor. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Lei 6.194/1974, arts. 3º, 4º, 5º e 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, arts. 30, 31 e 32).
Lei 6.194/1974, art. 3º (Legislação)
Lei 6.194/1974, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Recurso especial. Seguro dpvat. Acidente de trânsito. Retirada cirúrgica do baço (esplenectomia). Hipótese não prevista na tabela utilizada na época do acidente. Posterior previsão na tabela incluída na Lei 6.194/74. Direito à cobertura).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguro obrigatório. DPVAT. Invalidez. Cálculo proporcional).
Referência/STJ - (Civil. Agravo regimental. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Lei 6.194/1974, art. 3º, «b». Interpretação).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. DPVAT. Consumidor. Seguro obrigatório. Recurso especial representativo da controvérsia. Invalidez parcial. Indenização a ser fixada de acordo com a proporcionalidade da invalidez. Súmula 474/STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º, 4º, 5º E 12. Lei 8.441/1992. Lei 11.945/2009, arts. 30, 31 e 32. CPC, art. 543-C).
Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Seguro obrigatório DPVAT. Despesas de Assistência Médica e Suplementares - DAMS. Tabelamento de valores inferiores ao limites reembolsados. Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Não utilização. Improvimento).
Referência/STJ - (Seguro obrigatório. DPVAT. Despesas de Assistência Médica Complementar - DAMS. Ação de cobrança. Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP. Tabelamento de valores inferiores aos limites de reembolso previstos na Lei 6.194/1974. Não utilização. Ausência de previsão legal. Lei 6.194/1974, art. 3º, «c»).
Referência/STJ - (Seguro obrigatório. Veículo. Direito das obrigações. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento de indenização proporcional. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 12).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo em recurso. Recurso especial. DPVAT. Seguro obrigatório. Invalidez permanente. Perícia médica. Apuração do grau da lesão sofrida. Pagamento proporcional do seguro. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento).

(DOC. LEGJUR 142.6032.6000.2500) LeaderCase

214 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Discussão a respeito da incidência ou não sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias; salário maternidade; salário paternidade; aviso prévio indenizado; importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16/11/2010), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a segu... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária a cargo da empresa (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Regime geral da previdência social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Férias (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Terço constitucional de férias (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Salário maternidade (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Salário paternidade (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aviso prévio indenizado (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - ((Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC, art. 543-C. Lei Compl. 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC, art. 481).
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Alteração da jurisprudência do STJ. Superado entendimento firmado anteriormente também em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.002.932). CPC, arts. 543-A, 543-B, 543-C. Lei Compl. 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, arts. 106, I e 150, § 3º).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 9 de junho de 2005. Súmula 445/STF. CTN, arts. 106, I, 108, I, 150, § 4º, 156, VII, 165, I e I, e 168, I. CPC, art. 543-B, § 3º. CCB/2002, art. 2.028. Lei Comp. 118/2005, art. 4º, segunda parte (inconstitucionalidade reconhecida). CF/88, arts. 1º, 2º, 5º, XXXV, XXXVI, 59, parágrafo único, 97, 102, III, «b», 105, III e 146, III. CCB, arts. 177 e 550. Dec.-lei 4.657/1942, art. 1º, §§ 3º e 4º. Lei Compl. 118/2005, art. 3º).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência providos. Empresa privada. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Empregados celetistas).
Referência/STJ - (Processual. Tributário. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias gozadas. Possibilidade).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias. Não-incidência).
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Compl. 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Compl. 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco». Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-SP. Aplicação do CPC, art. 543-C. Auxílio-doença. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Incidência).
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Licença-maternidade. Natureza salarial. Incidência. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias. Não incidência. 1/3 de férias. Natureza indenizatória. Adequação à jurisprudência do STF. Não incidência. Agravo regimental da fazenda nacional não provido. Agravo regimental da empresa conhecido e parcialmente provido).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade. Natureza remuneratória).
Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Precedentes. Compensação. Tributos de mesma espécie. Lei 8.383/1991, art. 66. Correção monetária. Taxa Selic. Juros).
Referência/STJ - (Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-ocorrência. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência sobre o salário-maternidade. Natureza remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes desta corte de justiça. Recurso parcialmente provido).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição social previdenciária. Salário-maternidade. Folha de salário. Inclusão na base de cálculo).
Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Contribuição social ao SESI/SENAI/SESC/SENAC. Incidência sobre a verba paga a título de salário-maternidade. Precedente do STJ. Lei 6.136/74, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º).
Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Verbas salariais. Incidência. Auxílio-doença. Não-incidência).
Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência, por se tratar de verba que não se destina a retribuir trabalho, mas a indenizar. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CLT, art. 487, e ss. Lei 8.212/1991, arts. 22, I e 28).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CLT, art. 487, e ss.).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Insuficiência de prestação jurisdicional não configurada. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sociedade empresária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Aviso prévio indenizado. Abono de natureza indenizatória não integra base de cálculo. CLT, art. 487, e ss.).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não-incidência. CLT, art. 487, e ss).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresa. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. CLT, art. 487).
Referência/STJ - (Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa da Lei Compl. 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Não-incidência).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Primeiros 15 (quinze) dias. Auxílio-doença. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não-incidência. Auxílio-acidente. Salário - maternidade. Natureza jurídica. Incidência. Férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Precedentes. Salário- maternidade. Incidência. Precedentes. Compensação. Tributos de mesma espécie. Lei 8.383/1991, art. 66. Correção monetária. Taxa Selic. Juros).

(DOC. LEGJUR 142.6032.6000.2700) LeaderCase

215 - STJ. Recurso especial repetitivo. Terço constitucional de férias. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d» (redação da Lei 9.528/1997). CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XVII. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 137.

«1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d», «d» - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, ra... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Férias (v. Terço constitucional) (Jurisprudência)
Terço constitucional de férias (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Regime geral da previdência social (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Lei 8.212/1991, art. 28, § 9º, «d» (Legislação)
Lei 9.528/1997 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C.
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
CF/88, art. 7º, XVII
CF/88, art. 201, § 11
Lei 8.212/1991, art. 22, I. (Legislação)
CLT, art. 137
Referência/STJ - (Agravo regimental. Embargos de divergência providos. Empresa privada. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Terço constitucional de férias. Empregados celetistas).

(DOC. LEGJUR 142.6032.6000.2800) LeaderCase

216 - STJ. Recurso especial repetitivo. Salário maternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 392. CLT, art. 393. Lei 6.136/1974, art. 3º. CF/88, art. 5º, I.

«1.3 Salário maternidade. O salário maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/1974) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, «a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Férias (v. Terço constitucional) (Jurisprudência)
Salário maternidade (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Regime geral da previdência social (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Lei 8.212/1991, art. 28, § 2º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C.
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
CF/88, art. 7º, XX
CF/88, art. 201, § 11
Lei 8.212/1991, art. 22, I (Legislação)
CLT, art. 392
CLT, art. 393
Lei 6.136/1974, art. 3º. (Legislação)
CF/88, art. 5º, I
Referência/STJ - (Processual. Tributário. Seguridade social. Incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e férias gozadas. Possibilidade).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Auxílio-doença. Primeiros quinze dias. Não-incidência).
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Lei Compl. 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Direito intertemporal. Fatos geradores anteriores à Lei Compl. 118/2005. Aplicação da tese dos «cinco mais cinco». Recurso especial repetitivo REsp 1.002.932-SP. Aplicação do CPC, art. 543-C. Auxílio-doença. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não incidência. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Incidência).
Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Licença-maternidade. Natureza salarial. Incidência. Auxílio-doença. Primeiros 15 dias. Não incidência. 1/3 de férias. Natureza indenizatória. Adequação à jurisprudência do STF. Não incidência. Agravo regimental da fazenda nacional não provido. Agravo regimental da empresa conhecido e parcialmente provido).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o salário-maternidade. Natureza remuneratória).
Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Incidência. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Precedentes. Compensação. Tributos de mesma espécie. Lei 8.383/1991, art. 66. Correção monetária. Taxa Selic. Juros).
Referência/STJ - (Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não-ocorrência. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência sobre o salário-maternidade. Natureza remuneratória. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes desta corte de justiça. Recurso parcialmente provido).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição social previdenciária. Salário-maternidade. Folha de salário. Inclusão na base de cálculo).
Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade. Natureza jurídica. Contribuição social ao SESI/SENAI/SESC/SENAC. Incidência sobre a verba paga a título de salário-maternidade. Precedente do STJ. Lei 6.136/74, art. 1º. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º).
Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Salário-maternidade. Natureza salarial. Incidência sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 2º).

(DOC. LEGJUR 142.6032.6000.2900) LeaderCase

217 - STJ. Recurso especial repetitivo. Salário paternidade. Incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XIX. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 473, III. ADCT da CF/88, art. 10, § 1º

«1.4 Salário paternidade. O salário paternidade refere-se ao valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho (CF/88, art. 7º, XIX, c/c o CLT, art. 473, III e o ADCT da CF/88, art. 10, § 1º). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Férias (v. Terço constitucional) (Jurisprudência)
Salário paternidade (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Regime geral da previdência social (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C.
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
CF/88, art. 7º, XIX
CF/88, art. 201, § 11
Lei 8.212/1991, art. 22, I. (Legislação)
CLT, art. 473, III
ADCT da CF/88, art. 10, § 1º
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Verbas salariais. Incidência. Auxílio-doença. Não-incidência).

(DOC. LEGJUR 142.6032.6000.3000) LeaderCase

218 - STJ. Recurso especial repetitivo. Aviso prévio indenizado. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 12.506/2011. Dec. 3.048/1999, art. 214, § 9º, «f».

«2.2 Aviso prévio indenizado. A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/1997 e Dec. 6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária. A CLT estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo indeterminado, a parte que, sem justo motivo, quiser a sua rescisão, deverá comunicar a outra a sua... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Férias (v. Terço constitucional) (Jurisprudência)
Aviso prévio indenizado (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Regime geral da previdência social (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C.
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
CF/88, art. 7º, XXI
CF/88, art. 201, § 11
Lei 8.212/1991, art. 22, I. (Legislação)
CLT, art. 487, § 1º
Lei 12.506/2011 (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 214, § 9º, «f» (Legislação)
Referência/STJ - (Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Não incidência, por se tratar de verba que não se destina a retribuir trabalho, mas a indenizar. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CLT, art. 487, e ss. Lei 8.212/1991, arts. 22, I e 28).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Seguridade social. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Contribuição previdenciária. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. CLT, art. 487, e ss.).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Insuficiência de prestação jurisdicional não configurada. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Sociedade empresária. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Aviso prévio indenizado. Abono de natureza indenizatória não integra base de cálculo. CLT, art. 487, e ss.).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não-incidência. CLT, art. 487, e ss).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Empresa. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Base de cálculo. Verba salarial. Aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Não incidência. CLT, art. 487).

(DOC. LEGJUR 142.6032.6000.3100) LeaderCase

219 - STJ. Recurso especial repetitivo. Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Não incidência. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária a cargo da empresa. Regime geral da previdência social. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º (redação da Lei 9.876/1999). CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 7º, XXI. CF/88, art. 201, § 11. Lei 8.212/1991, art. 22, I. CLT, art. 487, § 1º. Lei 8.213/1991, art. 60, caput

«2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença. No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º - com redação dada pela Lei 9.876/1999). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Férias (v. Terço constitucional) (Jurisprudência)
Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Regime geral da previdência social (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º (Legislação)
Lei 9.876/1999 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C.
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
CF/88, art. 7º, XXI
CF/88, art. 201, § 11
Lei 8.212/1991, art. 22, I. (Legislação)
CLT, art. 487, § 1º
Lei 12.506/2011 (Legislação)
Referência/STJ - (Tributário. Repetição de indébito. Prescrição. Aplicação retroativa da Lei Compl. 118/2005, art. 3º. Inconstitucionalidade. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Não-incidência).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Primeiros 15 (quinze) dias. Auxílio-doença. Impossibilidade. Violação à Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência).
Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença, auxílio-acidente. Verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento. Não-incidência. Auxílio-acidente. Salário - maternidade. Natureza jurídica. Incidência. Férias, adicional de 1/3, horas-extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade).
Referência/STJ - (Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Remuneração paga pelo empregador nos primeiros quinze dias do auxílio-doença. Não-incidência. Precedentes. Salário- maternidade. Incidência. Precedentes. Compensação. Tributos de mesma espécie. Lei 8.383/1991, art. 66. Correção monetária. Taxa Selic. Juros).

(DOC. LEGJUR 142.4894.6000.0200) LeaderCase

220 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Recurso especial representativo de controvérsia. Interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. Cumulação da multa prevista no CPC, art. 538 com indenização por litigância de má-fé, prevista no CPC, art. 18, § 2º. Cabimento, por se tratar de sanções que têm naturezas diversas. CPC, art. 535. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Multa (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Cumulação da multa (v. Multa) (Jurisprudência)
Litigância de má-fé (Jurisprudência)
CPC, art. 18, § 2º
CPC, art. 535
CPC, art. 538
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
CF/88, art. 105, III
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.8254.8000.0000) LeaderCase

221 - STF. Recurso extraordinário. Militar. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Estatuto dos Militares das Forças Armadas. Contravenções e transgressões disciplinares. Acórdão que declarou não recepcionado o art. 47 da Lei 6.880/1980 pelo ordenamento constitucional vigente à luz da CF/88, art. 5º, LXI. Tema eminentemente constitucional e que não se confunde com a ausência de repercussão geral fixada no RE 610.218/RS-RG (Tema 270). Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Militar (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Estatuto dos Militares das Forças Armadas (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contravenções (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Transgressões disciplinares (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 6.880/1980, art. 47 (Legislação)
CF/88, art. 5º, LXI
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 142.8222.7000.0000) LeaderCase

222 - STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Imunidade tributária. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Incidência de IRPJ e de CSLL. Base de cálculo para as exações. Renda e lucro. Natureza jurídica não-lucrativa dos fundos de pensão determinada por lei. Arguição de inconstitucionalidade da Med. Prov. 2.222/2001, art. 1º revogada pela Lei 11.053/2004. Lei 10.426/2002. Incompatibilidade da retenção do IRPJ na fonte. Lei 6.435/1977, revogada pela Lei Compl. 109/2001. Alegação de não ocorrência de fato gerador decorrente de vedação constitucional e infraconstitucional. Natureza jurídica. Efeitos. Situação que não se subsume a tese de imunidade rechaçada pelo plenário no RE 202.700. Contradição verificada. CPC, art. 543-A, § 4º. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 150, III e 195, I, «c».

«1. A CSLL e o IRPJ, respectivamente, e a natureza jurídica não-lucrativa das entidades fechadas de previdência complementar, determinada pela lei federal que trata dessas pessoas jurídicas (Lei 6.435/77, revogada pela Lei complementar 109/2001, atualmente em vigor), em tese, afasta a incidência das exações, uma vez que a configuração do fato gerador desses tributos decorre do exercício de atividade empresarial que tenha por objeto ou fim social a obtenção de lucro. 3. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdência privada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Entidade fechada de previdência complementar (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
IRPJ (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CSLL (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Incidência de IRPJ e de CSLL (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Renda (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lucro (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Fundo de pensão (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Natureza jurídica não-lucrativa dos fundos de pensão (v. Fundo de pensão) (Jurisprudência)
Retenção do IRPJ na fonte (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Fato gerador (v. Tributário) (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.222/2001, art. 1º (Legislação)
Lei 11.053/2004 (Legislação)
Lei 10.426/2002 (Legislação)
Lei 6.435/1977 (Legislação)
Lei Compl. 109/2001 (Legislação)
CPC, art. 543-A, § 4º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
CF/88, art. 150, III
CF/88, art. 195, I, «c»
Referência/STF - (Seguridade social. Recurso extraordinário. Constitucional. Previdência privada. Imunidade tributária. Inexistência).

(DOC. LEGJUR 142.4665.9000.0000) LeaderCase

223 - STJ. Recurso especial repetitivo. Crédito rural. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Contratos de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Súmula 93/STJ. Precedentes. Mora caracterizada. Comissão de permanência. Encargos moratórios. Cumulação. Impossibilidade, no caso concreto. Dec.-lei 167/1967, arts. 5º, caput e 71. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Nos termos da Súmula 93/STJ, nos contratos de crédito rural, admite-se a pactuação de cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - «A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Crédito rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Ação revisional (Jurisprudência)
Contratos de crédito rural (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Banco (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Juros (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Capitalização mensal dos juros (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Expressa previsão contratual (v. Juros) (Jurisprudência)
Cobrança (v. Juros) (Jurisprudência)
Mora (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Comissão de permanência (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Encargos moratórios (v. Crédito rural) (Jurisprudência)
Cumulação (v. Comissão de permanência) (Jurisprudência)
Súmula 93/STJ (Cambial. Cédula de crédito rural, comercial e industrial. Juros. Capitalização. Lei 6.840/80. Dec.-lei 167/67, arts. 5º e 9º. Dec.-lei 413/69, art. 5º).
Dec.-lei 167/1967, art. 5º, caput (Legislação)
Dec.-lei 167/1967, 71 (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.3945.3000.1400) LeaderCase

224 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Desnecessidade de liquidação de sentença. CPC, arts. 475-A, 475-B, 475-J, 475-L, V, 580 e 586. Lei 6.404/1976, arts. 31, 35 e 224. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. Recurso especial desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Brasil Telecom S/A (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contrato de participação financeira (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Complementação de ações (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Liquidação de sentença (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-A
CPC, art. 475-B
CPC, art. 475-J
CPC, art. 475-L, V
CPC, art. 580
CPC, art. 586
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 31 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 35 (Legislação)
Lei 6.404/1976, art. 224 (Legislação)
CF/88, art. 105, III

(DOC. LEGJUR 142.3945.3000.1500) LeaderCase

225 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Telefone. Recurso especial representativo de controvérsia. Planta Comunitária de Telefonia - PCT. Cláusula de doação. Validade. Enriquecimento sem causa. Não caracterização. Cláusula abusiva não caracterizada. CCB/2002, art. 884. CDC, arts. 39 e 51. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor investido. 2. Caso concreto: Improcedência do pedido de restituição do valor investido. 3. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (v. Planta Comunitária de Telefonia - PCT) (Jurisprudência)
Telefone (v. Planta Comunitária de Telefonia - PCT) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Planta Comunitária de Telefonia - PCT (Jurisprudência)
Cláusula de doação (v. Planta Comunitária de Telefonia - PCT) (Jurisprudência)
Doação (v. Planta Comunitária de Telefonia - PCT) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Planta Comunitária de Telefonia - PCT) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Planta Comunitária de Telefonia - PCT) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 884
CDC, art. 39
CDC, art. 51
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.3915.8000.2400) LeaderCase

226 - STJ. Recurso especial repetitivo. Responsabilidade civil do Estado. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Intervenção no domínio econômico. Setor sucroalcooleiro. Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Levantamento de custos de produção. Fundação Getúlio Vargas - FGV. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Comprovação do dano. Necessidade. Apuração do quantum debeatur. Liquidação por arbitramento. Cabimento. Indenização. Natureza jurídica. Liquidação com «dano zero» ou «sem resultado positivo». Possibilidade. Eficácia da Lei 4.870/1965. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«1. A União Federal é responsável por prejuízos decorrentes da fixação de preços pelo governo federal para o setor sucroalcooleiro, em desacordo com os critérios previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 4.870/1965, uma vez que teriam sido estabelecidos pelo Instituto do Açúcar e Álcool - IAA, em descompasso do levantamento de custos de produção apurados pela Fundação Getúlio Vargas - FGV. Precedentes. 2. Tratando-se de hipótese de responsabilidade civil objetiva do ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Intervenção no domínio econômico (Jurisprudência)
Setor sucroalcooleiro (Jurisprudência)
Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA (Jurisprudência)
Fixação de preços (Jurisprudência)
Levantamento de custos de produção (v. Setor sucroalcooleiro) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva do Estado (Jurisprudência)
Comprovação do dano (v. Responsabilidade objetiva do Estado) (Jurisprudência)
Apuração do quantum debeatur (v. Responsabilidade objetiva do Estado) (Jurisprudência)
Liquidação por arbitramento (v. Responsabilidade objetiva do Estado) (Jurisprudência)
Indenização (v. Responsabilidade objetiva do Estado) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Responsabilidade objetiva do Estado) (Jurisprudência)
Liquidação com «dano zero» ou «sem resultado positivo» (v. Responsabilidade objetiva do Estado) (Jurisprudência)
Lei 4.870/1965 (Legislação)
CF/88, art. 37, § 6º
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CCB/2002, art. 43
CCB/2002, art. 186.

(DOC. LEGJUR 142.3915.8000.2600) LeaderCase

227 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC, art. 219, caput. Citação válida da autarquia previdenciária. Lei 8.213/1991, arts. 42, § 1º e 43. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Com a finalidade para a qual é destinado o recurso especial submetido a julgamento pelo rito do art. 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa. 2. Recurso especial do INSS não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Ausência de pedido administrativo (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
CPC, art. 219, caput
Citação (Jurisprudência)
Citação válida (Jurisprudência)
Autarquia previdenciária (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 42, § 1º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 43 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.6132.7000.0000) LeaderCase

228 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Aquisição de mercadoria com diferimento. Direito a creditamento do tributo. Vedação. Hipótese de substituição tributária para trás. Alegada violação ao princípio da não-cumulatividade. ADI 4.171. CF/88, art. 155, § 2º, I e II. Lei Compl. 87/1996, art. 13. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. ICMS) (Jurisprudência)
ICMS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Aquisição de mercadoria com diferimento (v. ICMS) (Jurisprudência)
Direito a creditamento do tributo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Substituição tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Substituição tributária para trás (v. Substituição tributária) (Jurisprudência)
Princípio da não-cumulatividade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 155, § 2º, I e II
Lei Compl. 87/1996, art. 13 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 142.2941.4000.0000) LeaderCase

229 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. ICMS. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ICMS. Jockey Clube. Jogos. Incidência sobre exploração da atividade de apostas, tais como a venda de bilhetes, pules ou cupons de apostas. Controvérsia quanto à constitucionalidade. Exploração de jogo. Conceito de serviço. Base de cálculo. Dec.-lei 406/1968, art. 8º, e itens 60 e 61. CF/88, arts. 153, III e 156, III. Lei Compl. 56/1987.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2941.4000.0100) LeaderCase

230 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça. Exigência de ensino médio. Extinção do cargo. Aproveitamento em outro, com idêntica nomenclatura, próprio a detentor de curso superior. Glosa na origem em processo objetivo. CF/88, art. 37, II. Súmula 339/STF. Súmula 685/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Oficial de justiça (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Ensino médio (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Extinção do cargo (v. Servidor pública) (Jurisprudência)
Curso superior (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
Súmula 339/STF (Servidor público. Poder Judiciário. Incompetência para aumentar vencimentos).
Súmula 685/STF (Servidor público. Concurso público. Aprovação prévia. Necessidade. Provimento em cargo que não integra a carreira. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II).
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 142.1273.9000.0000) LeaderCase

231 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Taxa. Iluminação pública. Custeio de melhoramento e expansão da rede. CF/88, art. 149-A. Afastamento na origem. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade da cobrança, por Municípios e Distrito Federal, de contribuição de iluminação pública visando satisfazer despesas com melhoramento e expansão da rede.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Taxa) (Jurisprudência)
Tributário (v. Taxa) (Jurisprudência)
Taxa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Iluminação pública (v. Taxa) (Jurisprudência)
Iluminação pública (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Custeio de melhoramento e expansão da rede (v. Iluminação pública) (Jurisprudência)
CF/88, art. 149-A
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.

(DOC. LEGJUR 141.9884.7000.0000) LeaderCase

232 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Profissão. Anotação de responsabilidade técnica. Manifestação do exercício do poder de polícia. Natureza jurídica de taxa. Submissão ao princípio da estrita legalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Lei 6.496/1977. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da matéria debatida nos presentes autos, para reafirmar a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/88. Em consequência, conheceu do ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Profissão (v. Anotação de responsabilidade técnica) (Jurisprudência)
Anotação de responsabilidade técnica (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Taxa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Poder de polícia (v. Taxa) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Taxa) (Jurisprudência)
Princípio da estrita legalidade (v. Taxa) (Jurisprudência)
Lei 6.496/1977 (Legislação)
CF/88, art. 150, I
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.

(DOC. LEGJUR 142.1495.8000.2400) LeaderCase

233 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Vencimentos. Conversão em URV. Inobservância da Lei 8.880/1994. Sistema monetário. Competência legislativa privativa da União. CF/88, arts. 22, VI e 168. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. Lei 8.880/1994, art. 22.

«1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. CF/88, art. 22, VI. Inconstitucionalidade formal da Lei Estadual 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Vencimentos (v. URV) (Jurisprudência)
URV (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Conversão em URB (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Sistema monetário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Competência legislativa (v. Sistema monetário) (Jurisprudência)
Competência legislativa privativa da União (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
União (v. Competência legislativa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 22, VI
CF/88, art. 168
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Lei 8.880/1994, art. 22 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.1494.1000.0500) LeaderCase

234 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos. Reestruturação de carreira. CF/88, art. 40, § 8º (redação anterior à Emenda Const. 41/2003). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Peculiaridades da reestruturação da carreira decorrente da Lei 13.666/2002 do Estado do Paraná. Recurso extraordinário parcialmente provido. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/2002, do Estado d... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Extensão, a servidores aposentados, de vantagens concedidas a servidores ativos (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Reestruturação de carreira (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 40, § 8º
Emenda Const. 41/2003 (Legislação)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Direito adquirido a regime jurídico (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.1800) LeaderCase

235 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência no recurso. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Pretensão de arbitramento após o arquivamento da execução. Preclusão lógica. Ocorrência. Súmula 453/STJ. Incidência. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. CPC, arts. 20 e 503. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o recorrente limita-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma específica a questão tida como omissa, obscura ou contraditória do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O entendimento adotado pela instância de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte segundo a qual inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Alegação de negativa de prestação jurisdicional (Jurisprudência)
Deficiência no recurso (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Arbitramento após o arquivamento da execução (v. Honorários advocatícios) (Jurisprudência)
Preclusão lógica (Jurisprudência)
Súmula 284/STF (Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 453/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Honorários advocatícios. Sucumbência. Coisa julgada. Omissão em decisão transitada em julgado. Cobrança em execução ou em ação própria. Impossibilidade. CPC, arts. 20, 463, 535, II e 543-C. Lei 8.906/94 (EOAB), art. 22).
CPC, art. 20
CPC, art. 503
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4100) LeaderCase

236 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Ação monitória aparelhada em cheque prescrito. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Contagem do prazo. Termo inicial. CCB/2002, arts. 132 e 206, § 5º, I. Incidência. CPC, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula». 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Cambial (v. Cheque prescrito) (Jurisprudência)
Cheque (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Cheque prescrito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prazo quinquenal (v. Cheque prescrito) (Jurisprudência)
Contagem do prazo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 132
CCB/2002, art. 206, § 5º, I
CPC, art. 1.102-A
Lei 7.357/1985, art. 61 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Actio nata).
Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 33, 47 e 61).
Referência/STJ - (Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. Ausência de prequestionamento).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CCB, arts. 9º, 168, 177, 384 e 392, III).
Referência/STJ - (Recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Ação cautelar de protesto. Título de crédito prescrito. Crédito passível de cobrança em ação causal. Pretensão não prescrita. Interesse processual. Necessidade e utilidade da interrupção da prescrição).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Descabimento. Incidência do prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Oposição de embargos à monitória suscitando a prescrição da pretensão. Possibilidade).
Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas ajuizada em face daquela que consta como sacada. Cobrança de crédito oriundo da relação causal. Aplicação do prazo prescricional de três anos, relativo às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Descabimento. Cártulas que, embora prescritas, estampam dívida líquida, ensejando o ajuizamento de ação monitória dentro do prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento prevista nas cártulas, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
Referência/STJ - (Execução. Título de crédito. Cambial. Cheque pós-datado. Prazo prescricional. Prescrição da ação executiva. Data consignada na cártula. CCB/2002, art. 192. Lei 7.357/1985, art. 59).
Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação embasada em cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Oposição de embargos à monitória discutindo o negócio que ensejou a emissão do cheque. Possibilidade. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 13, 61 e 62. CPC, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C).
Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Comercial. Processo civil. Ausência de ofensa ao art. 535 do CPC. Ilegitimidade ativa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ação monitória. Causa da dívida. Cheque prescrito até para ação de locupletamento. Súmula 299/STJ. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Existência de título executivo extrajudicial. Ajuizamento de ação monitória. Possibilidade. Faculdade do credor. Inexistência de prejuízo à defesa do devedor. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória oriunda de nota promissória prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional quinquenal. Agravo regimental improvido. CPC, art. 1.102-a. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação monitória. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade do garantidor. Súmulas 5/STJ e 7⁄STJ. Prescrição quinquenal. Precedentes).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC, art. 1.102-A).

(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4200) LeaderCase

237 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Competência. Ação de cobrança. Restituição de contribuições. Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Entidade fechada de previdência privada instituída por sociedade de economia mista. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Súmula 365/STJ. Lei 9.364/1996, art. 1º, II. Lei 11.483/2007, arts. 2º, I e 25. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A competência para processar e julgar as demandas que têm por objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social (REFER) é da Justiça Estadual. 2. recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Restituição de contribuições (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Entidade fechada de previdência privada (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
Súmula 365/STJ (Competência. Rede Ferroviária Federal S/A. Julgamento pela Justiça Federal, ainda que a sentença tenha sido proferida pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I. Lei 11.483/2007).
Lei 9.364/1996, art. 1º, II (Legislação)
Lei 11.483/2007, art. 2º, I (Legislação)
Lei 11.483/2007, art. 25 (Legislação)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.4400) LeaderCase

238 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação monitória. Recurso especial representativo de controvérsia. Cambial. Ação monitória aparelhada em nota promissória prescrita. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Contagem do prazo. Termo inicial. CCB/2002, arts. 132 e 206, § 5º, I. Incidência. CPC, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Dec. 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título». 2. Recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação monitória (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Cambial (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
Nota promissória (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
Nota promissória prescrita (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prazo quinquenal (v. Cheque prescrito) (Jurisprudência)
Contagem do prazo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Prescrição) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 132
CCB/2002, art. 206, § 5º, I
CPC, art. 1.102-A
Lei 7.357/1985, art. 61 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Ação monitória. Prescrição. Termo inicial. Actio nata).
Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, arts. 33, 47 e 61).
Referência/STJ - (Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. Ausência de prequestionamento).
Referência/STJ - (Responsabilidade civil. Dano moral. Abandono afetivo. Prazo prescricional. Compensação por danos morais, por abandono afetivo e alegadas ofensas. Decisão que julga antecipadamente o feito para, sem emissão de juízo acerca do seu cabimento, reconhecer a prescrição. Paternidade conhecida pelo autor, que ajuizou a ação com 51 anos de idade, desde a sua infância. Fluência do prazo prescricional a contar da maioridade, quando cessou o poder familiar do réu. Precedentes do STJ. Súmula 149/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CCB, arts. 9º, 168, 177, 384 e 392, III).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Notas promissórias prescritas. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. CPC, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Aplicação do prazo prescricional previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII. Descabimento. Incidência do prazo prescricional de 5 anos, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Oposição de embargos à monitória suscitando a prescrição da pretensão. Possibilidade).
Referência/STJ - (Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação monitória fundada em duplicatas prescritas ajuizada em face daquela que consta como sacada. Cobrança de crédito oriundo da relação causal. Aplicação do prazo prescricional de três anos, relativo às pretensões de ressarcimento de enriquecimento sem causa, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Descabimento. Cártulas que, embora prescritas, estampam dívida líquida, ensejando o ajuizamento de ação monitória dentro do prazo de 5 anos, a contar da data de vencimento prevista nas cártulas, nos moldes do disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
Referência/STJ - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil e civil. Ação monitória. Nota promissória prescrita. Cobrança por meio de procedimento monitório. Possibilidade. Prescrição da obrigação. Inocorrência. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Recurso especial. Questão de ordem pública. Participação de magistrado que se declarou suspeito. Ausência de prequestionamento da matéria. Aplicação Súmula 211/STJ. Alegação de violação aos arts. 71 e 77, do Dec. 57.663/1966, (Lei Uniforme de Genebra) e CPC, art. 535. Ausência de particularização. Incidência da Súmula 284/STF. Execução. Emitente e avalista de nota promissória- prescrição trienal. Contagem. Início. Término do prazo de um ano da apresentação. Embargos de declaração. Multa. Impossibilidade. Intuito procrastinatório. Ausência. Incidência da Súmula 98/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido).
Referência/STJ - (Ação monitória. Borderô de desconto. Ausência de cambiariedade. Aval. Inexistência fora do título. Cobrança que deve ser direcionada exclusivamente contra o devedor principal. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme). CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Nota promissória prescrita. Cobrança. Emissão vinculada a boletim individual de subscrição de cotas-parte de capital, em sociedade cooperativa. Crédito decorrente da relação jurídica-base também prescrito, com fundamento no art. 36, parágrafo único, da Lei 5.764/71. Reconhecimento de sub-rogação do titular da nota promissória nesse crédito. Impossibilidade de sua cobrança. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória oriunda de nota promissória prescrita. Prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Civil e processual civil. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional quinquenal. Agravo regimental improvido. CPC, art. 1.102-a. CCB/2002, art. 206, § 5º, I).
Referência/STJ - (Ação monitória. Cambial. Nota promissória. Perda da eficácia execução em face da prescrição. Utilização do procedimento monitório. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 1.102-A. Interpretação).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação monitória. Contrato de fomento mercantil. Legitimidade do garantidor. Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Prescrição quinquenal. Precedentes).
Referência/STJ - (Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Nota promissória. Execução prescrita. Ação monitória. Prescrição quinquenal. Não provimento. CPC, art. 1.102-A).
Referência/STJ - (Prescrição. Cambial. Execução contra emitente e avalista de nota promissória à vista. Letra não apresentada no prazo de um ano a partir da emissão. Prazo prescricional de três anos para a ação cambial que se inicia após aquele prazo de apresentação. Dissídio com a Súmula 153/STF inocorrente. Dec. 57.663/66, (Lei Uniforme), arts. 34, 70 e 77. (Amplas considerações doutrinárias e jurisprudenciais)).

(DOC. LEGJUR 141.6224.8000.0000) LeaderCase

239 - STJ. Recurso especial repetitivo. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Cumprimento provisório da sentença. Execução provisória. Descabimento dos honorários. Conversão da execução provisória em definitiva na ausência de cumprimento voluntário da obrigação. Hipótese de cabimento dos honorários. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 20, 475-I, 475-J, 475-O, 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios. 2.... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Cumprimento provisório da sentença (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Execução provisória (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Conversão da execução provisória em definitiva (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Cumprimento voluntário da obrigação (v. Execução provisória) (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 20
CPC, art. 475-I
CPC, art. 475-J
CPC, art. 475-O
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 22. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.6202.7000.5900) LeaderCase

240 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Revisão da RMI. Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º alterado pela Lei 9.876/1999. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Exigência de salários-de-contribuição intercalados com períodos de afastamento por incapacidade. Recurso desprovido. Lei 8.213/1991, art. 55, II. Dec. 3.048/1999, art. 36, § 7º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal são unânimes em reconhecer a legalidade da apuração da renda mensal inicial. RMI dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição somente será admissível se, no período básico de cálculo. PBC, houver afastamento ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Revisão da RMI (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Valor inicial dos benefícios (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Salários-de-contribuição (v. Aposentadoria por invalidez) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 29, II e § 5º (Legislação)
Lei 9.876/1999 (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 55, II (Legislação)
Dec. 3.048/1999, art. 36, § 7º. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.9450.0000.0400) LeaderCase

241 - STF. Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Espera excessiva em fila de instituição financeira. Banco. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Danos materiais e morais. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 14.

«A questão atinente à responsabilidade por danos materiais e morais decorrentes da espera excessiva em fila de instituição financeira não tem estatura constitucional, fazendo-se necessário o exame da legislação infraconstitucional e do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 280/STF e Súmula 279/STF). Inexistência de repercussão geral da matéria suscitada. Recurso extraordinário não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Espera excessiva em fila (v. Banco) (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
Banco (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Responsabilidade civil (v. Banco) (Jurisprudência)
Dano moral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Dano material (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Danos materiais e morais (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
CDC, art. 6º, VI
CDC, art. 14

(DOC. LEGJUR 143.4705.8000.0700) LeaderCase

242 - STF. Recurso extraordinário. Requisição de Pequeno Valor. RPV. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Financeiro. Correção monetária. Juros de mora. Juros moratórios. Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV. Relevância do lapso temporal. Cabimento. Repercussão geral reconhecida quanto ao cabimento da aplicação de correção monetária. CF/88, art. 100, § 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. «O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE» (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da Requisição de Pequeno valor. RPV e sua expedição para pagamento. Recurso extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão-recorrido, de... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Requisição de Pequeno Valor - RPV (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Requisição de Pequeno Valor - RPV) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Requisição de Pequeno Valor - RPV) (Jurisprudência)
Financeiro (v. Requisição de Pequeno Valor - RPV) (Jurisprudência)
Correção monetária (v. Requisição de Pequeno Valor - RPV) (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Requisição de Pequeno Valor - RPV) (Jurisprudência)
Juros moratórios (v. Requisição de Pequeno Valor - RPV) (Jurisprudência)
Apuração entre a data de realização da conta dos valores devidos e a expedição da RPV (v. Requisição de Pequeno Valor - RPV) (Jurisprudência)
CF/88, art. 100, § 12
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 141.6034.6000.1000) LeaderCase

243 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Contrato de compra de imóvel. Desfazimento. Cláusula abusiva. Devolução de parte do valor pago. Momento. Término da obra. Abusividade reconhecida. Devolução imediata. Cláusula potestativa. Enriquecimento sem causa. Devolução integral em caso de inadimplemento pelo construtor. Devolução parcial em caso de inadimplemento do comprador. CDC, arts. 39, 51, II e IV e 53. CCB/2002, arts. 122 e 884. CCB, art. 115. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. integralmente, em caso de culpa exclusiva... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Promessa de compra e venda (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Compra de imóvel (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Cláusula abusiva (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Devolução de parte do valor pago (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Término da obra (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Abusividade reconhecida (v. Cláusula abusiva) (Jurisprudência)
Devolução imediata (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Cláusula potestativa (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução integral (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
Devolução parcial (v. Compromisso de compra e venda) (Jurisprudência)
CDC, art. 39
CDC, art. 51, II e IV
CDC, art. 53
CCB/2002, art. 122
CCB/2002, art. 884
CCB, art. 115
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. Recurso especial. Lucros cessantes. Não comprovação do prejuízo. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53).
Referência/STJ (Consumidor. Consórcio. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e VI).
Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884).
Referência/STJ (Compromisso de compra e venda. Consumidor. Promessa de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Retenção pela vendedora de 25% na devolução do que foi pago ao comprador. Imóvel não ocupado pelo comprador).
Referência/STJ (Agravo regimental. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente-comprador. Indenização pelo uso prolongado do imóvel. Restituição das parcelas pagas. Percentual).
Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Arras confirmatórias. Vendedor que deu causa ao descumprimento contratual. Impossibilidade de retenção. Devolução do valor do sinal, sob pena de enriquecimento sem causa. Súmula 83/STJ. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884).
Referência/STJ (Consumidor. Consórcio. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Multa por litigância de má-fé aplicada na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e IV).
Referência/STJ (Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de fundamentação. Inexistência. Promessa. Compra e venda. Desistência. Promitente comprador. Valores pagos. Restituição. Retenção. 25% (vinte e cinco por cento). Juros de mora. Termo inicial. Decisão judicial. Parcial provimento).
Referência/STJ (Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV).
Referência/STJ (Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Rescisão. Momento de devolução das parcelas pagas. Decisão mantida por seus próprios fundamentos).
Referência/STJ (Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrato de compra e venda. Rescisão. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada).
Referência/STJ (Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. Retenção de 25% em benefício do vendedor. Aluguéis pelo uso do imóvel. Termo a quo. Súmula 7/STJ).
Referência/STJ (Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato. Compra e venda. Entrega da unidade. Mora. Culpa exclusiva da vendedora. Rescisão. Devolução da quantia paga. Correção. Retenção. Inexistente. Autor. Transtornos. Dano moral. Cabimento. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Agravo. Improvimento).
Referência/STJ (Agravo regimental. Recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel. Resolução do contrato. Devolução das prestações adimplidas de forma imediata e em parcela única).
Referência/STJ (Compromisso de compra e venda. Imóvel. Contrato. Resolução por culpa da construtora. Restituição da integralidade das parcelas pagas. CCB, arts. 924 e 1.092).
Referência/STJ (Consumidor. Cláusula abusiva. Enriquecimento sem causa. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Incorporadora que se utiliza de sistema de auto financiamento. Devolução das parcelas pagas pelo promitente comprador, já descontado o valor das arras, apenas após o término de toda a construção. Aplicação dos princípios consumeristas à relação jurídica. Irrelevância do veto ao § 1º do art. 53 do CDC. Análise prévia do contrato-padrão pelo Ministério Público. Irrelevância. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 417 e 884. CDC, art. 51).
Referência/STJ (Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Retenção de parcela do preço pago. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II, 53. CCB, art. 924).
Referência/STJ (Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo de instrumento julgado conforme o CPC, art. 544, § 3º. Rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento da construtora. Percentual de retenção. Ausência de similitude fática. Súmula 168⁄STJ. Recurso desprovido).
Referência/STJ (Processo civil. Pedido de reconsideração em agravo. Pretensão recebida como agravo regimental. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Razoabilidade na determinação do tribunal de origem de retenção de 20% a título de despesas administrativas. Devolução das parcelas pagas de forma parcelada. Abusividade. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo analítico. Simples transcrição das ementas. Decisão agravada mantida).
Referência/STJ (Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53).

(DOC. LEGJUR 141.5993.0001.2000) LeaderCase

244 - STJ. Recurso especial repetitivo. Segundos embargos de declaração rejeitados. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV.

«1. Trata-se de segundos Embargos de Declaração contra decisão proferida em Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, que estabeleceu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento», ocasião em que ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Desaposentação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Reaposentação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Renúncia a aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Jubilamento (v. Desaposentação) (Jurisprudência)
Devolução de valores (v. Desaposentação) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
Dec. 3.048/1999, art. 181-B (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 11, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 96, III (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 103 (Legislação)
CF/88, art. 7º, XXIV
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, art. 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Seguridade social. Recurso representativo de controvérsia. Previdenciário. Desaposentação e reaposentação. Renúncia a aposentadoria. Concessão de novo e posterior jubilamento. Devolução de valores. Desnecessidade. CPC, arts. 535 e 543-C. Dec. 3.048/1999, art. 181-B. Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 96, III e 103. CF/88, art. 7º, XXIV).

(DOC. LEGJUR 141.5993.0001.2200) LeaderCase

245 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CPC, arts. 535 e 543-C. CDC, arts. 103 e 104. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no art. 535 do CPC. 2. A ementa e o voto do aresto proferido pela Primeira Seção deste Superior Tribunal, no REsp 1353801/RS, são claros ao explicitar que o referido feito é representativo da controvérsia e foi julgado consoante o regime do art. 543-C e da Resolução 8/2008. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Ação coletiva (Jurisprudência)
Servidor público estadual (Jurisprudência)
Piso salarial profissional (Jurisprudência)
Magistério público da educação básica (Jurisprudência)
Sustação de andamento de ações individuais (Jurisprudência)
Lei 11.738/2008 (Legislação)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
CDC, art. 103
CDC, art. 104
Lei 7.347/1985, art. 1º, II. (Legislação) (Legislação)
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 103 e 104. Lei 7.347/1985, art. 1º, II).

(DOC. LEGJUR 141.5993.0001.2100) LeaderCase

246 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade. Alegação de ofensa a Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º, e 142. Não ocorrência. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Averbação de trabalho rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Registro em carteira profissional (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Carteira profissional (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Carência (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 142 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ (Previdenciário. Pensão por morte de trabalhador rural. Lei da data do óbito. Aplicação. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Lei Compl. 16/1973, art. 6º, § 2º. Vedação).
Referência/STJ (Previdenciário. Empregado rural. Atividade de filiação obrigatória. Lei 4.214/1963. Contribuição. Obrigação. Empregador. Expedição. Certidão. Contagem recíproca. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 94).

(DOC. LEGJUR 142.2751.2000.0600) LeaderCase

247 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Cálculo do salário de benefício. Décimo terceiro. Inclusão ou não das gratificações natalinas. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa indireta à carta da república. Repercussão geral. Inexistência. CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI. Lei 8.870/1994. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Cálculo do salário de benefício (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Décimo terceiro (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Gratificações natalinas (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Análise de normas infraconstitucionais (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ofensa indireta (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXV e XXXVI
Lei 8.870/1994 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 138.2413.0000.0000) LeaderCase

248 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral. IPTU. Imunidade tributária. Entidade filantrópica. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Lote vago. Não incidência. Reafirmação da jurisprudência. Súmula 724/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 150, VI, «a».

«4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, «c», da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. Precedentes. 5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
IPTU (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Entidade filantrópica (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Instituições de educação (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Assistência social (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Lote vago (v. Imunidade tributária) (Jurisprudência)
Súmula 724/STF (Tributário. IPTU. Seguridade social. Imunidade. Partido político. Sindicato. Entidade de educação e assistência social. Locação de imóvel. Aluguel aplicado nas atividades essenciais. Imunidade reconhecida. CF/88, art. 150, VI, «c»).
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
CF/88, art. 150, VI, «a»

(DOC. LEGJUR 144.5260.3000.0100) LeaderCase

249 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Imunidade tributária. Pis Cofins. Exportação. Constitucional. Repercussão geral reconhecida. Imunidade. Hermenêutica. Contribuição ao Pis e Cofins. Não incidência. Teleologia da norma. Empresa exportadora. Créditos de ICMS transferidos a terceiros. TESE: Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS. CF/88, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, «a», 195, I, «b». Lei 10.637/2002, art. 1º. Lei 10.833/2003, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC, art. 543-B.

«I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de «receita» constante do seu art. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Imunidade tributária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Pis (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Cofins (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Exportação (v. Tributário) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Exportação) (Jurisprudência)
Imunidade (v. Tributário) (Jurisprudência)
Hermenêutica (v. Tributário) (Jurisprudência)
Contribuição ao Pis e Cofins (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Teleologia da norma (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Empresa exportadora (v. Tributário) (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Créditos de ICMS transferidos a terceiros (v. ICMS) (Jurisprudência)
CF/88, art. 149, § 2º, I
CF/88, art. 155, § 2º, X, «a»
CF/88, art. 195, I, «b»
Lei 10.637/2002, art. 1º (Legislação)
Lei 10.833/2003, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
CPC, art. 543-B

(DOC. LEGJUR 140.9230.3000.0400) LeaderCase

250 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Concurso público. Servidor público. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, arts. 5º, «caput» e 37, II.

«2. Remarcação de teste de aptidão física em concurso público em razão de problema temporário de saúde. 3. Vedação expressa em edital. Constitucionalidade. 4. Violação ao princípio da isonomia. Não ocorrência. Postulado do qual não decorre, de plano, a possibilidade de realização de segunda chamada em etapa de concurso público em virtude de situações pessoais do candidato. Cláusula editalícia que confere eficácia ao princípio da isonomia à luz dos postulados da impe... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Remarcação de teste de aptidão física (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Aptidão física (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Edital (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (Jurisprudência)
Isonomia (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
CF/88, art. 5º, «caput»
CF/88, art. 37, II.
CF/88, art. 102, III e § 3º

(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.0300) LeaderCase

251 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Idoso (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Deficiente físico (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Benefício assistencial de prestação continuada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 203, V
Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Legislação)
Lei 9.533/1997 (Legislação)
Lei 10.219/2001 (Legislação)
Lei 10.689/2003 (Legislação)
Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Legislação)
Lei 10.836/2004 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Referência/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF/88. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º).

(DOC. LEGJUR 143.4705.8000.1300) LeaderCase

252 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Constitucional. Seguridade social. Servidor público. Incidência de imposto de renda sobre o abono de permanência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CF/88, art. 40, § 19.

«1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, S... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Abono de permanência) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Abono de permanência) (Jurisprudência)
Abono de permanência (v. Abono de permanência) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ausência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
CF/88, art. 40, § 19
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 140.9075.9000.7700) LeaderCase

253 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito a saúde. Fornecimento de remédio ou medicamento. Adoção de medida necessária à efetivação da tutela específica ou à obtenção do resultado prático equivalente. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade conferida ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte. CPC, art. 461, § 5º. CF/88, arts. 6º e 196. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. 2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Saúde (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Direito a saúde (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Fornecimento de remédio ou medicamento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Medicamento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Remédio (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tutela específica (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Otenção do resultado prático equivalente (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Bloqueio de verbas públicas (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 461, § 5º
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 196
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.7485.4001.0900) LeaderCase

254 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Repercussão geral não reconhecida. Tema 675. Processual civil e constitucional. Suspensão de ação individual em razão de ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 283/STF. Súmula 636/STF. CF/88, arts. 1º, II, 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV. Lei 11.738/2008. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. A controvérsia a respeito da viabilidade da suspensão de ação individual, por força de propositura de ação coletiva é de natureza infraconstitucional não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (AI 830.805-AgR/DF, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 23.5.2012; ARE 642.119-AgR/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 15.3.2012; AI 807.715-AgR/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe de 25/11/2010; AI 789.312-AgR/MG, Rel. Min. ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Ação civil pública (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
Suspensão de ação individual (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ação individual (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ação civil pública (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Matéria infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Súmula 283/STF (Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Ausência de questionamento de todos os fundamentos do acórdão. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26).
Súmula 636/STF (Recurso extraordinário. Princípio da legalidade. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Descabimento do extraordinário. CPC, art. 541. CF/88, art. 5º, II e 102, III).
CF/88, art. 1º, II
CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV, LV
Lei 11.738/2008 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A
Referência/STF - (Direito processual civil. Possibilidade de penhora on line. Necessidade de prévia análise de legislação infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. CPC, arts. 655 e 655-A).
Referência/STF - (Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros. Penhora on line. Sistema bacen jud. Alegada quebra de sigilo bancário. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo improvido. CTN, art. 185-A. CPC, arts. 655 e 655-A).
Referência/STF - (Processual civil. Penhora on line. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. Precedentes. CF/88, art. 1º, III. CPC, arts. 655 e 655-A).
Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CPC, arts. 655 e 655-A).
Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Promoção no cargo de técnico judiciário. Indeferimento da inscrição. Ausência de comprovação dos requisitos. Lei Estadual 11.195/1994. Análise de legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório inviável. Incidência da Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao direito adquirido. Ofensa reflexa. Cabimento do mandado de segurança. Controvérsia quanto ao direito líquido e certo. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Fundamentação. Repercussão geral reconhecida. Questão de ordem. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXXV e LX, 93, IX e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 458, 543-A e 544, §§ 3º e 4º).
Referência/STF - (Responsabilidade civil. Dano moral. Direito administrativo. Consumidor. Plano de saúde. Tratamento médico. Negativa de cobertura. Indenização por danos morais. Análise de fatos e provas e da legislação infraconstitucional. Impossibilidade: Súmula 279/STF. Inexistência de ofensa a CF/88, arts. 5º, XXXV e 93, IX. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
Referência/STF - (Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Impossibilidade de reexame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Precedentes. Súmula 636/STF. Súmula 279/STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV).
Referência/STF - (Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. FGTS. Correção monetária. Rescisão do contrato de trabalho. Diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Compl. 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. Responsabilidade do empregador. Prazo prescricional. Prescrição. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral em face da impossibilidade de exame de alegação de ofensa indireta à Constituição Federal em recurso extraordinário. Lei 8.036/1990. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).

(DOC. LEGJUR 143.6165.0000.1000) LeaderCase

255 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. 2. Direito Administrativo. 3. Extensão, por meio de emenda parlamentar, de gratificação ou vantagem prevista pelo projeto do Chefe do Poder Executivo. Inconstitucionalidade. Vício formal. Reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos. CF/88, art. 61, § 1º, II, «a». 4. Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará (Lei 5.810/1994). Artigos 132, inciso XI, e 246. Dispositivos resultantes de emenda parlamentar que estenderam gratificação, inicialmente prevista apenas para os professores, a todos os servidores que atuem na área de educação especial. Inconstitucionalidade formal. CF/88, art. 2º e 63, I. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 132, XI, e 246 da Lei 5.810/1994, do Estado do Pará. Reafirmação de jurisprudência. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Reserva de iniciativa) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Emenda parlamentar (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Gratificação ou vantagem (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Chefe do Poder Executivo (v. Emenda parlamentar) (Jurisprudência)
Vício formal (v. Emenda parlamentar) (Jurisprudência)
Reserva de iniciativa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Padrão remuneratório dos servidores públicos (v. Reserva de iniciativa) (Jurisprudência)
CF/88, art. 2º
CF/88, art. 61, § 1º, II, «a».
CF/88, art. 63, I
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.

(DOC. LEGJUR 147.7022.9000.2700) LeaderCase

256 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 670. Prestação jurisdicional. Completude. Cargos. Definição. Ausência de manifestação do tribunal de origem quanto à exceção a afastar o concurso público. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 37, II e V. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Tema 670 - Nulidade de acórdão, proferido em controle abstrato de constitucionalidade estadual, por falta de fundamentação quanto à compatibilidade dos cargos em comissão, criados por lei municipal, com as atribuições de direção, chefia e assessoramento. Possui repercussão geral a controvérsia relativa à nulidade do acórdão formalizado pelo Tribunal de origem, quando, instado a emitir entendimento sobre o tema de defesa versado no recurso, quedar-se silente, incorre... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Prestação jurisdicional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Cargos (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II e V
CF/88, art. 93, IX
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 142.7980.7000.1200) LeaderCase

257 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Concurso público. Prazo de validade. Ação ajuizada após o esgotamento. Admissibilidade na origem. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de, esgotado o prazo de validade do concurso público, propor-se ação objetivando o reconhecimento do direito à nomeação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Prazo de validade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.

(DOC. LEGJUR 146.3812.6000.1300) LeaderCase

258 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 687. Administrativo. Promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade. Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às disposições federais sobre o tema. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 37, XIII, 40, § 2º e 42, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«TESE: Promoção de policiais militares ao grau hierarquicamente superior quando transferidos para a reserva remunerada.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Promoção (v. Policial Militar) (Jurisprudência)
Policial Militar (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Passagem para a inatividade (v. Policial militar) (Jurisprudência)
Matéria de índole infraconstitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, XIII
CF/88, art. 40, § 2º
CF/88, art. 42, § 1º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 140.8355.7000.3100) LeaderCase

259 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Declinação de ofício pelo Juiz Federal em favor do Juízo Estadual do domicílio do devedor. Súmula 33/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 5.010/1966, art. 15, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A execução fiscal proposta pela União e suas autarquias deve ser ajuizada perante o Juiz de Direito da comarca do domicílio do devedor, quando esta não for sede de Vara da Justiça Federal. A decisão do Juiz Federal, que declina da competência quando a norma do art. 15, I, da Lei 5.010, de 1966 deixa de ser observada, não está sujeita ao enunciado da Súmula 33/STJ. A norma legal visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Declinação de ofício (v. Competência) (Jurisprudência)
Domicílio do devedor (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Súmula 33/STJ (Competência relativa. Declaração de ofício. Inadmissibilidade. CPC, art. 112).
CF/88, art. 109, § 3º
Lei 5.010/1966, art. 15, I (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 140.8353.0000.1100) LeaderCase

260 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Divergência. Capitalização de juros. Juros compostos. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF). Possibilidade. Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º. Lei 4.595/1964, art. 4º. CTN, arts. 1 e 2º. Dec. 4.494/2002, arts. 2º, I e 3º, § 1º, I. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada» (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012). 2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Banco (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento com garantia (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Juros (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Capitalização de juros (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Juros compostos (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tarifa para Abertura de crédito. TAC (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Financiamento do IOF (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tarifa para Emissão de Carnê - TEC (Jurisprudência)
Mútuo acessório para pagamento parcelado do imposto sobre operações financeiras (IOF) (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.170-36/2001, art. 5º (Legislação)
Lei 4.595/1964, art. 4º (Legislação)
CTN, art. 1º
CTN, art. 2º
Dec. 4.494/2002, art. 2º, I (Legislação)
Dec. 4.494/2002, art. 3º, § 1º, I (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Banco. Contrato bancário. Recurso especial representativo da controvérsia. Ações revisional e de busca e apreensão convertida em depósito. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Juros compostos. Dec. 22.626/1933. Med. Prov. 2.170-36/2001. Comissão de permanência. Impossibilidade de cumulação. Mora. Caracterização. CPC, art. 543-C. Dec.-lei 911/1969).

(DOC. LEGJUR 140.8353.0000.1200) LeaderCase

261 - STJ. Recurso especial repetitivo. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Alienação fiduciária. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Comissão de permanência. Compensação. Repetição do indébito simples. Tarifas bancárias. Tarifa para Abertura de Crédito - TAC e Tarifa para Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Precedentes. Financiamento do IOF. Teses para efeito do art. 543-C, do CPC. Possibilidade. Súmula 30/STJ. Súmula 294/STJ. Súmula 322/STJ. Súmula 472/STJ. Lei 4.595/1964, arts. 4º e 9º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB, art. 965. CCB/2002, art. 877.

«1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 472/STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Súmula do 322/STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Consumidor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Banco (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contrato bancário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Alienação fiduciária (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contrato de financiamento com garantia (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
Comissão de permanência (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Compensação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Repetição do indébito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tarifas bancárias (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tarifa para Abertura de Crédito. TAC (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Tarifa para Emissão de Carnê. TEC (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Financiamento do IOF (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Súmula 30/STJ (Banco. Consumidor. Contrato bancário. Comissão de permanência. Correção monetária. Inacumulabilidade).
Súmula 294/STJ (Consumidor. Banco. Contrato bancário. Cláusula potestativa. Comissão de permanência. Taxa média calculada pelo Banco Central. Inexistência de potestatividade. CCB, art. 115. Lei 4.595/64, arts. 4º, IX e 9º. Súmula 30/STJ. CDC, art. 51).
Súmula 322/STJ (Consumidor. Banco. Conta-corrente. Repetição de indébito. Prova do erro. Desnecessidade. CCB, art. 965. CCB/2002, art. 877).
Súmula 472/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Súmulas 30/STJ, 294/STJ e 296/STJ. CCB/2002, arts. 170 e 422. CDC, art. 52, § 1º).
Lei 4.595/1964, art. 4º (Legislação)
Lei 4.595/1964, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CCB, art. 965
CCB/2002, art. 877
Referência/STJ (Consumidor. Cambial. Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária. Taxa de Abertura de Crédito - TAC. Taxa de Emissão de Carnê - TEC. Expressa previsão contratual. Cobrança. Legitimidade. Princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CDC, arts. 46, 51, IV e 52. Lei 4.595/1964, arts. 4º, VI, e 9º. CCB/2002, art. 422.).

(DOC. LEGJUR 140.5733.8001.2100) LeaderCase

262 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo da controvérsia. Energia elétrica consumida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações. Creditamento. Possibilidade. Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Validade e compatibilidade com o ordenamento atual. Princípio da não-cumulatividade. Observância. Precedente da 1ª Seção (REsp 842.270/RS). Lei Compl. 87/1996, art. 33, II, «b». Dec./CM 640/1962, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A disposição prevista no art. 1º do Decreto 640/62, equiparando os serviços de telecomunicações à indústria básica, para todos os efeitos legais, é válida e compatível com a legislação superveniente e atual, continuando em vigor, já que não houve revogação formal do aludido decreto. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 842.270/RS, firmou compreensão no sentido de que o ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas empresas de telefo... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Energia elétrica (Jurisprudência)
Serviços de telecomunicações (v. ICMS) (Jurisprudência)
Prestadoras de serviços de telecomunicações (v. ICMS) (Jurisprudência)
Creditamento (v. ICMS) (Jurisprudência)
Princípio da não-cumulatividade (v. ICMS) (Jurisprudência)
Lei Compl. 87/1996, art. 33, II, «b» (Legislação)
Dec._CM 640/1962, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Tributário. Serviços de telecomunicação. Energia elétrica. Creditamento. Possibilidade. Art. 33, II, «b», da LC 87/96. Decreto 640/62. Equiparação à indústria básica para todos os efeitos legais. Validade e compatibilidade com o ordenamento jurídico atual. Ordem em mandado de segurança concedida. Recurso especial não provido).

(DOC. LEGJUR 140.5733.8001.2400) LeaderCase

263 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Dec.7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Repetição de indébito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Esgoto (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Serviço de esgotamento sanitário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Coleta e transporte dos dejetos (v. Esgoto) (Jurisprudência)
Rede de tratamento (v. Esgoto) (Jurisprudência)
Tarifa (v. Esgoto) (Jurisprudência)
Legitimidade da cobrança (v. Esgoto) (Jurisprudência)
Lei 11.445/2007, art. 3º (Legislação)
Dec. 7.217/2010, art.0 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Recurso especial. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes de ambas as turmas).
Referência/STJ (Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial. Inexistência de tratamento de esgoto. Tarifa. Legalidade da cobrança).
Referência/STJ (Administrativo. Concessão de serviço público. Esgoto. Tarifa).

(DOC. LEGJUR 140.5733.8001.2500) LeaderCase

264 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos do devedor. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Sócio. Pessoa jurídica. Interposição de recurso no interesse do sócio. Ausência de legitimidade recursal. CPC, arts. 6º e 499. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A pessoa jurídica não tem legitimidade para interpor recurso no interesse do sócio. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Embargos do devedor (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Sociedade (v. Legitimidade recursal) (Jurisprudência)
Sócio (v. Legitimidade recursal) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Legitimidade recursal) (Jurisprudência)
Recurso (v. Legitimidade recursal) (Jurisprudência)
Interposição de recurso no interesse do sócio (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (v. Sócio) (Jurisprudência)
CPC, art. 6º
CPC, art. 499
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Execução fiscal. Legitimidade da empresa para postular em nome do sócio-gerente. Impossibilidade. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acordo de parcelamento. Descumprimento. Liquidez e certeza da CDA. Requisitos. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STF).
Referência/STJ (Processo civil e tributário. Agravo regimental. Redirecionamento para o sócio-gerente. Ilegitimidade da pessoa jurídica na defesa do patrimônio dos sócios. Impossibilidade. Aplicação de multa. Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Juros moratórios. Aplicação da Taxa Selic. Legalidade. Lei estadual 6.763/1980. Análise de direito local. Súmula 280/STF).
Referência/STJ (Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Violação do art. 535 do CPC. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ilegitimidade da empresa para recorrer em defesa de interesses de seus sócios. CPC, art. 6º. Súmula 83/STJ. Nome dos sócios na CDA. Atuação ilegal. Ônus da prova. Executado).

(DOC. LEGJUR 140.4050.8000.8300) LeaderCase

265 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prova pericial. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Incidência plena Lei 7.347/1985, art. 18. Encargo transferido à Fazenda Pública. Hermenêutica. Aplicação da Súmula 232/STJ, por analogia. CPC, arts. 19, 27 e 33. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Prova pericial (Jurisprudência)
Honorários periciais (Jurisprudência)
Adiantamento de honorários periciais (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Honorários periciais) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Analogia (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Súmula 232/STJ (Prova pericial. Fazenda pública. Honorários do perito. Depósito. CPC, arts. 19, 27 e 33. Lei 6.830/80, art. 39).
CPC, art. 19
CPC, art. 27
CPC, art. 33
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 7.347/1985, art. 18 (Legislação)
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Honorários periciais. Adiantamento. Prova requerida pelo Ministério Público. Ônus conferido à Fazenda Pública. Precedente).
Referência/STJ (Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Dano ambiental. Perícia. Honorários do perito. Despesa processual. Adiantamento pelo autor da ação (ministério público). Impossibilidade. Incidência plena da Lei 7.347/1985, art. 18).
Referência/STJ (Processual civil. Ação civil pública. Adiantamento de honorários periciais. Descabimento. Incidência do art. 18 da Lei 7.347/1985. Terceira tese. Parcial provimento ao pleito do Ministério Público).
Referência/STJ ( Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Ministério público. Condenação em honorários periciais. Descabimento).
Referência/STJ (Ação civil pública. Adiantamento das despesas necessárias à produção de prova pericial. Súmula 232/STJ. Lei 7.347/85, art. 18. CPC, art. 19).

(DOC. LEGJUR 140.4050.8000.8500) LeaderCase

266 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Renúncia ao direito ou desistência da ação. Regime instituído pela Lei 11.941/2009. Honorários advocatícios. Cabimento nas hipóteses não alcançadas pela Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º. Hermenêutica. Interpretação estrita. Precedentes da corte especial e das turmas de direito público. Súmula 168/TFR. CPC, arts. 20 e 26. Lei 8.906/1994, art. 22. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26. Dec.-lei 1.025/1969.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória ajuizada contra a União com a finalidade de discutir a existência de créditos de IRPJ e CSSL constituídos mediante Auto de Infração. 2. A controvérsia remanescente diz respeito à legalidade da imposição de honorários advocatícios de sucumbência à parte que renuncia ao direito ou desiste da ação, na forma do art. 6º, § 1º, da Lei 11.941/2009, para os fins de aderir ao regime facilitado de quitação tributária ins... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Renúncia ao direito (Jurisprudência)
Desistência da ação (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Interpretação estrita (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Súmula 168/TFR (Execução fiscal. Honorários advocatícios. Encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, art. 1º. Dec.-lei 1.645/78, art. 3º. CPC, art. 20).
Lei 11.941/2009, art. 6º, § 1º (Legislação)
CPC, art. 20
CPC, art. 26
Lei 8.906/1994, art. 22 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Dec.-lei 1.025/1969 (Legislação)
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Embargos promovido pela Fazenda Nacional. Desistência, pelo contribuinte, da ação judicial para fins de adesão a programa de parcelamento fiscal (Lei 10.684/2003). Honorários advocatícios (CPC, art. 26). Descabimento. Verba honorária compreendida no encargo de 20% previsto no Dec.-lei 1.025/69. Precedentes do STJ. Súmula 168/TFR. CPC, art. 543-C).

(DOC. LEGJUR 142.2751.2000.0800) LeaderCase

267 - STF. Recurso extraordinário. PIS. COFINS. Importação. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (CF/88, arts. 149, II, e 195, IV, e CF/88, art. 149, § 2º, III, acrescido pela Emenda Const. 33/2001). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. Lei 10.865/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF/88. Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inc. IV do art. 195, da CF/88, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de destinação. 2. Contribuições cuja instituição foi previamente prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos incisos do art. 195 da CF/88 validamente ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
PIS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
COFINS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Importação (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Importação) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Vedação de bis in idem (v. Tributário) (Jurisprudência)
Alíquota específica ou ad valorem (v. Importação) (Jurisprudência)
Valor aduaneiro (v. Importação) (Jurisprudência)
Isonomia (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 149, II
CF/88, art. 195, IV
CF/88, art. 149, § 2º, III
Emenda Const. 33/2001 (Legislação)
Lei 10.865/2004 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 142.9450.0000.0600) LeaderCase

268 - STF. Recurso extraordinário. Eleitoral. Repercussão geral reconhecida. Legitimidade recursal do Ministério Público para recorrer de decisão que defere registro de candidatura, ainda que não haja apresentado impugnação ao pedido inicial. Repercussão geral. Existência. CF/88, art. 127. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Eleitoral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Legitimidade recursal (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Ministério Público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Registro de candidatura (v. Eleitoral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 127
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 140.2155.0001.0700) LeaderCase

269 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso representativo de controvérsia. Servidor público. Parcela Autônoma do Magistério - PAM. Reajustes. Lei estadual 10.395/1995. Posterior incorporação. Interesse de agir (CPC, art. 267, VI). Verificação de legislação estadual e dos elementos fático-probatórios dos autos. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Prestações de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Dec. 20.910/1932, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cuida-se, na origem, de ação com intuito de impor ao Estado do Rio Grande do Sul reajustes da chamada Parcela Autônoma do Magistério. PAM, previstos na Lei estadual 10.395/1995. Tal parcela foi posteriormente incorporada aos vencimentos dos servidores por força da Lei estadual 11.662/2001. 2. O recorrente almeja, em seu Recurso Especial, configurar violação do art. 535 do CPC, demonstrar a falta de interesse processual (art. 267, VI, do CPC) e obter a declaração da pr... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Parcela Autônoma do Magistério – PAM (Jurisprudência)
Reajustes (v. Parcela Autônoma do Magistério – PAM) (Jurisprudência)
Interesse de agir (Jurisprudência)
Verificação de legislação estadual (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Fundo de direito (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prestações de trato sucessivo (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 280/STF (Recurso extraordinário. Ofensa a direito local. Descabimento. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
Súmula 85/STJ (Prazo prescricional. Fazenda Pública. Trato sucessivo. Prescrição das prestações vencidas. Dec. 20.910/32, art. 3º).
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 267, VI
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. Tese contrária ao interesse da parte. Ausência de omissão. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26).
Referência/STJ (Recurso especial. Embargos de declaração. Fundamentação. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 535, II e 541. Lei 8.038/1990, art. 26).

(DOC. LEGJUR 140.2155.0001.0800) LeaderCase

270 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Ordem legal. Súmula 406/STJ. Adoção dos mesmos fundamentos do REesp 1.090.898/SP (repetitivo), no qual se discutiu a questão da substituição de bens penhorados. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541, 543-C, 620 e 655. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Cinge-se a controvérsia principal a definir se a parte executada, ainda que não apresente elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC), possui direito subjetivo à aceitação do bem por ela nomeado à penhora em Execução Fiscal, em desacordo com a ordem estabelecida nos arts. 11 da Lei 6.830/1980 e 655 do CPC. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Penhora (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Nomeação de bens à penhora (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Precatório (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Direito de recusa da Fazenda Pública (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Ordem legal (v. Penhora) (Jurisprudência)
Súmula 406/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Penhora. Bem penhorado. Substituição por precatório. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656).
Substituição de bens penhorados (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 11 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
CPC, art. 620
CPC, art. 655
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Penhora. Substituição de bem penhorado por precatório. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Resolução STJ 08/2008. CF/88, art. 100. CPC, arts. 543-C, 655, XI e 656. Lei 6.830/80, arts. 11 e 15, I).

(DOC. LEGJUR 138.3191.3000.0600) LeaderCase

271 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Existência reconhecida. Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Constitucionalidade reconhecida. CPC, art. 543-A, § 1º. CP, art. 61, I.

«Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Agravante) (Jurisprudência)
Pena (v. Agravante) (Jurisprudência)
Fixação da pena (v. Agravante) (Jurisprudência)
Agravante (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Reincidência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Constitucionalidade reconhecida (v. Agravante) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-A, § 1º
CP, art. 61, I
Referência/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral. Existência reconhecida. Pena. Fixação da pena. Agravante. Reincidência. Constitucionalidade reconhecida. CPC, art. 543-A, § 1º. CP, art. 61, I).

(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.1900) LeaderCase

272 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declararação, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Idoso (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Deficiente físico (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Assistência social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Benefício assistencial de prestação continuada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 203, V
Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º (Legislação)
Lei 9.533/1997 (Legislação)
Lei 10.219/2001 (Legislação)
Lei 10.689/2003 (Legislação)
Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (Legislação)
Lei 10.836/2004 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A.
Referência/STF (Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Impugna dispositivo de lei federal que estabelece o critério para receber o benefício do inciso V do art. 203, da CF/88. Inexiste a restrição alegada em face ao próprio dispositivo constitucional que reporta à lei para fixar os critérios de garantia do benefício de salário mínimo à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso. Esta lei traz hipótese objetiva de prestação assistencial do estado. Ação julgada improcedente. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º).

(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.0000) LeaderCase

273 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Ação civil pública. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Ofensa indireta à Carta da República. CF/88, arts. 5º, XXXII, XXXV e XXXVI, e 7º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Ação civil pública (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Prescrição quinquenal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ofensa indireta à Carta da República (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXII, XXXV e XXXVI
CF/88, art. 7º
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 140.0931.8000.1400) LeaderCase

274 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Embargos de declaração. Recurso especial representativo da controvérsia. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Erro material. Correção. Acolhimento em parte, sem efeitos modificativos, dos embargos do Ministério Público Federal. Rejeição dos demais recursos. CPC, arts. 535 e 543-C.

«1.- Estando o Acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria, não se patenteando também condições de acolhimento da infringência. 2.- A contradição que ensejaria os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Omissão (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Contradição (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Obscuridade (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
Análise de dispositivo constitucional (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Erro material (v. Embargos de declaração) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C

(DOC. LEGJUR 138.7560.4000.2000) LeaderCase

275 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil e administrativo. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Embargos à execução. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a RAV. Incidência na forma integral. Limitação temporal do pagamento. Med. Prov. 1.915/99. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. CF/88, art. 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não se verificou, na hipótese, a alegada ofensa aos artigos 458, inciso II, e 535, inciso I, ambos do CPC. É que o Tribunal de origem abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, conforme se pode verificar do acórdão de fls. 134/148-e, bem como na decisão dos aclaratórios acostada às fls. 79/92-e dos autos. 2. Por outro lado, o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as t... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
CPC, art. 458, II
CPC, art. 535, II
Embargos à execução (Jurisprudência)
Auditor fiscal (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Med. Prov. 1.915/1999 (Jurisprudência)
Execução individual (Jurisprudência)
Ação coletiva (Jurisprudência)
Transação (Jurisprudência)
Acordo extrajudicial (Jurisprudência)
Homologação (Jurisprudência)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ (Agravo regimental. Recurso especial. Constitucional. Administrativo. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a RAV. Cabimento após a entrada em vigor da Med. Prov. 831/1995. Carreira da auditoria do tesouro nacional. Reposicionamento. 26,66%. Resíduo).
Referência/STF (Servidor público. Revisão de vencimentos. Isonomia. Reajuste (28,86%) da Lei 8.627/93).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Servidores da Universidade Federal de Alagoas - UFAL. Professor. Docentes de ensino superior. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Lei 8.622/1993. Lei 8.627/1993. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Precedentes do STJ. CPC, arts. 474, 543-C e 741, VI. CF/88, art. 37, X).
Referência/STJ (Embargos de divergência em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Acordo administrativo. Homologação judicial. Irrelevância no caso).

(DOC. LEGJUR 138.7560.4000.2400) LeaderCase

276 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Conselhos de fiscalização profissional. Débitos com valores inferiores a r$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Hermenêutica. Princípio da especialidade. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Recurso especial no qual se debate a possibilidade de aplicação do art. 20 da Lei 10.522/02 às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional. 2. Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da Uni... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Conselhos de fiscalização profissional (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Débitos com valores inferiores a r$ 10.000,00 (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Arquivamento sem baixa (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Hermenêutica (v. Princípio da especialidade) (Jurisprudência)
Princípio da especialidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
Lei 10.522/2002, art. 20 (Legislação)
Lei 12.514/2011, art. 8º (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.0400) LeaderCase

277 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Concurso público. Ato judicial determinando a nomeação. Projeção no tempo. Indenização. Reconhecimento na origem. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito de candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Nomeação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
Indenização (v. Concurso público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, II
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 138.6033.0000.2300) LeaderCase

278 - STJ. Recurso especial repetitivo. DPVAT. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Acidente de veículos. Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Demanda de natureza pessoal. Competência. Faculdade do autor na escolha do foro para ajuizamento da ação. Foro do domicílio do réu. Local do acidente ou de seu domicílio. CPC, arts. 94, «caput» e 100, parágrafo único. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de cobrança objetivando indenização decorrente de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os seguintes foros para ajuizamento da ação: o do local do acidente ou o do seu domicílio (CPC, art. 100, parágrafo únicol); bem como, ainda, o do domicílio do réu (CPC, art. 94). 2. No caso concreto, recurso especial provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
DPVAT (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Ação de cobrança (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Acidente de veículo (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. (Jurisprudência)
Demanda de natureza pessoal (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Faculdade do autor (v. Competência) (Jurisprudência)
Foro do domicílio do réu (v. Competência) (Jurisprudência)
Local do acidente ou de seu domicílio (v. Competência) (Jurisprudência)
CPC, art. 94, «caput»
CPC, art. 100, parágrafo único
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.1694.8000.0100) LeaderCase

279 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Administrativo. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Empregado público. Admissão por concurso público. Demissão imotivada de seus empregados. Impossibilidade. Necessidade de motivação da dispensa. Princípio da impessoalidade. Princípio da isonomia. Estabilidade não reconhecida (CF/88, art. 41). Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«I - Os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no art. 41 da CF/88, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da EC 19/1998. Precedentes. II - Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso publico, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no mom... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Empregado público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Concurso público (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Demissão (v. Empregado público) (Jurisprudência)
Demissão imotivada de seus empregados (v. ECT) (Jurisprudência)
Motivação da dispensa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Princípio da impessoalidade (v. Impregado público) (Jurisprudência)
Princípio da isonomia (v. Empregado público) (Jurisprudência)
Estabilidade (v. Empregado público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, «caput» e II.
CF/88, art. 41

(DOC. LEGJUR 143.9833.1000.1600) LeaderCase

280 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Repercussão geral reconhecida. Contribuição previdenciária. Constitucional. Tributário. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Receita bruta. Comercialização da produção. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II, na redação dada pela Lei 10.256/2001. Discussão a constitucionalidade. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«I. A discussão sobre a constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001, ultrapassa os interesses subjetivos da causa. II. Repercussão geral reconhecida.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Constitucional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contribuição social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Empregador rural pessoa física (v. Contribuição previdenciária) (Jurisprudência)
Receita bruta (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Comercialização da produção (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Discussão a constitucionalidade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 8.212/1991, art. 25, I e II (Legislação)
Lei 10.256/2001 (Legislação)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 137.7930.4000.0700) LeaderCase

281 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Banco. Execução. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário vinculada a contrato de crédito rotativo. Exequibilidade. Possibilidade de questionamento acerca do preenchimento dos requisitos legais relativos aos demonstrativos da dívida. Súmula 233/STJ. Súmula 247/STJ. CPC, art. 543-C. Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º, I e II

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de ... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Cambial (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Banco (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Título executivo extrajudicial (v. Cédula de crédito bancário) (Jurisprudência)
Cédula de crédito bancário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Crédito rotativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Contrato de crédito rotativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Súmula 233/STJ (Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito. Inexistência de título executivo. CPC, art. 585. Súmula 258/STJ).
Súmula 247/STJ (Ação monitória. Banco. Contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativo do débito. Documento hábil. CPC, art. 1.102-A).
CPC, art. 543-C
(Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.9811.2000.1900) LeaderCase

282 - STJ. Recurso especial repetitivo. Juros moratórios. Recurso especial representativo de controvérsia. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. CPC, arts. 219 e 543-C. CCB/2002, art. 405.

«1. A regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, nada dispôs a respeito do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre obrigações ilíquidas, que continuou regido pelos arts. 219 do CPC e 405 do CCB/2002. 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Juros de mora (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Termo inicial (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Citação (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Servidor público (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Verbas remuneratórias devidas pela Fazenda Pública (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Fazenda pública (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Lei 11.960/2009 (Legislação)
Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Legislação)
CPC, art. 219
CPC, art. 543-C
CCB/2002, art. 405

(DOC. LEGJUR 140.8370.9000.0200) LeaderCase

283 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Administrativo. Pretensão de ressarcimento ao erário. Prazo prescricional. Prescrição. Interpretação da ressalva final prevista na CF/88, art. 37, § 5º. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Erário (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Ressarcimento ao erário (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (v. Erário) (Jurisprudência)
Prescrição (v. Repercussão gera) (Jurisprudência)
CF/88, art. 37, § 5º
Existência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 136.7593.6000.7000) LeaderCase

284 - STJ. Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação coletiva. Servidor público estadual. Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CPC, art. 543-C. CDC, arts. 103 e 104. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.

«1. Segundo precedentes deste Superior Tribunal, «ajuizada ação coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva». (v.g.: REsp 1.110.549/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009). 2. Este STJ também compreende que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, «não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de De... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Ação coletiva (Jurisprudência)
Servidor público estadual (Jurisprudência)
Piso salarial profissional (Jurisprudência)
Magistério público da educação básica (v. Piso salarial profissional) (Jurisprudência)
Lei 11.738/2008 (Legislação)
Sustação de andamento de ações individuais (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
CDC, art. 103
CDC, art. 104
Lei 7.347/1985, art. 1º, II. (Legislação)
Referência/STJ (Ação civil pública. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Ação coletiva. Macro-lide. Correção monetária de saldos de cadernetas de poupança. Sustação de andamento de ações individuais. Possibilidade. CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104. CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Lei 7.347/85, art. 1º, II).

(DOC. LEGJUR 142.3963.1000.1400) LeaderCase

285 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Aposentadoria. Proventos. Cálculo. Direito adquirido. Lei 8.213/1991, art. 122. ADCT da CF/88, art. 58. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

«Cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora - Minª. Ellen Gracie - , subscritas pela maioria.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Proventos (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Cálculo (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Direito adquirido (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 122 (Legislação)
ADCT da CF/88, art. 58
CF/88, art. 5º, XXXVI
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 144.1214.0000.1200) LeaderCase

286 - STF. Recurso extraordinário. PIS. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Contribuição ao PIS. Definição da base de cálculo. Emenda Constitucional Revisão 1/1994. Emenda Constitucional Revisão 10/1996. Emenda Constitucional Revisão 17/1997. Princípio da legalidade. Exclusões determinadas pela Med. Prov. 727/1994 (reedição da Med. Prov. 517/1994). Validade. Fixação de alíquota maior. Instituições financeiras e equiparadas. Isonomia. Fundo Social de Emergência - FSE. CF/88, arts. 145, § 1º e 150, I e II. ADCT da CF/88, arts. 71 e 72. Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º. Lei 9.718/1998.

«TESE: Constitucionalidade das modificações efetuadas na base de cálculo e na alíquota da contribuição ao PIS, destinada à composição do Fundo Social de Emergência - FSE e devida pelos contribuintes a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei 8.212/1991, no período de vigência do art. 72, V, do ADCT.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
PIS (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (v. PIS) (Jurisprudência)
Tributário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contribuição ao PIS (v. PIS) (Jurisprudência)
Base de cálculo (v. Pis) (Jurisprudência)
Emenda Constitucional Revisão 1/1994 (Jurisprudência)
Emenda Constitucional Revisão 10/1996 (Jurisprudência)
Emenda Constitucional Revisão 17/1997 (Jurisprudência)
Princípio da legalidade (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Med. Prov. 727/1994 (Legislação)
Med. Prov. 517/1994 (Legislação)
Fixação de alíquota maior (v. PIS) (Jurisprudência)
Instituições financeiras e equiparadas (v. PIS) (Jurisprudência)
Isonomia (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Fundo Social de Emergência - FSE (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 145, § 1º
CF/88, art. 150, I e II
ADCT da CF/88, art. 71
ADCT da CF/88, art. 72
Lei 8.212/1991, art. 22, § 1º (Legislação)
Lei 9.718/1998 (Legislação)

1 Acórdãos Similares
287 - Doc. LEGJUR (144.1214.0000.1200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 136.6593.1000.4700) LeaderCase

288 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Pis, Pasep e Cofins. Discussão a respeito do conceito de faturamento e conceito de receita bruta para as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou lucro arbitrado. Lei 10.637/2002, art. 8º, II (Pis). Lei 10.833/2003, art. 10, II (Cofins). Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º. CPC, art. 543-C.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Pis (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Pasep (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Cofins (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Conceito de faturamento (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Conceito de receita bruta (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Pessoas jurídicas (v. Imposto de renda) (Jurisprudência)
Imposto de renda (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Lucro presumido (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Lucro arbitrado (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Lei 10.637/2002, art. 8º, II (Legislação)
Lei 10.833/2003, art. 10, II (Legislação)
Lei 9.718/1998, art. 3º, § 1º (Legislação)
CPC, art. 543-C.
Referência/STJ (Processual civil e tributário. Recurso especial da empresa. Tributo lançado por homologação. Termo inicial do prazo prescricional: homologação expressa ou tácita. Lc 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Pacificação do entendimento. EResp's 435.835/SC e 644.736/PE. Primeira seção ratificou entendimento. Resp 1.002.932/SP submetido ao regime do art. 543-C do CPC. Recurso especial da fazenda nacional. Base de cálculo. Pis/Cofins. Receita bruta. Leis 7.918/98, 10.637/02 e 10.833/03).

(DOC. LEGJUR 136.5475.3000.0000) LeaderCase

289 - STJ. Recurso especial repetitivo. Cumprimento de sentença. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução por quantia certa. Título judicial. Multa do artigo 475-J do CPC. Necessidade de intimação apenas na pessoa do advogado do devedor, mediante publicação na imprensa oficial. CPC, art. 543-C.

«1. Para fins do art. 543-C do CPC: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Cumprimento de sentença (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Execução por quantia certa (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Título judicial (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Multa (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Intimação (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
Advogado (v. Cumprimento de sentença) (Jurisprudência)
CPC, art. 475-J
CPC, art. 543-C.

(DOC. LEGJUR 142.9450.0000.1100) LeaderCase

290 - STF. Recurso extraordinário. Previdenciário. Repercussão geral não reconhecida. Seguridade social. Revisão de RMI. Tempo de serviço. Tempo de atividade especial convertido em tempo de serviço comum. Cálculo de benefício previdenciário. Incidência do fator previdenciário. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 8.213/1991, art. 29 (redação da Lei 9.876/1999, art. 2º). CF/88, arts. 5º, caput, 201, §§ 1º e 5º e 202, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Revisão de RMI (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Tempo de atividade especial convertido em tempo de serviço comum (v. Previdenciári) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Fator previdenciário (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 29 (Legislação)
Lei 9.876/1999, art. 2º (Legislação)
CF/88, art. 5º, caput
CF/88, art. 201, §§ 1º e 5º
CF/88, art. 202, caput
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 543-A

(DOC. LEGJUR 136.3690.6000.4400) LeaderCase

291 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei em vigor por ocasião do fato gerador. Observância. Súmula 340/STJ. Manutenção a filho maior de 21 anos e não inválido. Vedação legal. Recurso provido. Lei 8.213/1991, art. 16, I. CPC, art. 543-C.

«2. A concessão de benefício previdenciário rege-se pela norma vigente ao tempo em que o beneficiário preenchia as condições exigidas para tanto. Inteligência da Súmula 340/STJ, segundo a qual «A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». 3. Caso em que o óbito dos instituidores da pensão ocorreu, respectivamente, em 23/12/94 e 5/10/01, durante a vigência do inc. I do art. 16 da Lei 8.213/91, o q... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei em vigor por ocasião do fato gerador (v. Hermenêutica() (Jurisprudência)
Súmula 340/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 8.213/91, arts. 16, IV e 74).
Filho maior de 21 anos (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 16, I (Legislação)
CPC, art. 543-C

(DOC. LEGJUR 136.1872.9000.0300) LeaderCase

292 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Ausência de citação. Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção do processo. Extinção de ofício. Execução não embargada. Exigência de requerimento do executado. Desnecessidade nas hipóteses de não formação da relação bilateral. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, arts. 25 e 40. CPC, arts. 267, III, 535, 543-C e 598.

«1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. 2. Não se pode negligenciar ou... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Embargos de declaração (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Citação (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Inércia da exequente (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Abandono da causa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Extinção do processo (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Extinção de ofício (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Execução não embargada (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Requerimento do executado (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
Súmula 240/STJ (Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Requerimento do réu. Necessidade. CPC, art. 267, III).
Lei 6.830/1980, art. 25 (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 40 (Legislação)
CPC, art. 267, III
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
CPC, art. 598
Referência/STJ (Processual civil. Extinção do processo por abandono(art. 267, III, § 1º, CPC). Impossibilidade de extinção de ofício. Precedentes da corte. Execução não embargada. Interesse do réu na solução do conflito. Súmula 240/STJ. Inexistência. Possibilidade de extinção de ofício. Hipóteses de execução não- embargada e de réu revel. Doutrina, interesse predominantemente público do processo. Recurso desacolhido).

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.5600) LeaderCase

293 - STJ. Recurso especial repetitivo. Competência. Recurso especial representativo da controvérsia. Instituição de ensino superior. Administrativo. Educação à distância. Registro de diplomas credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. Interesse da União. Inteligência da lei de diretrizes e bases da educação. Julgamento pela Justiça Federal. Dec. 5.622/2005. Lei 9.394/1996, arts. 9º e 80, § 1º. CF/88, art. 109, I. CPC, art. 543-C

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2. No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do dipl... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Ensino (v. Diploma) (Jurisprudência)
Ensino superior (v. Diploma) (Jurisprudência)
Instituição de ensino superior (v. Diploma) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Ensino) (Jurisprudência)
Educação à distância (v. Diploma) (Jurisprudência)
Registro de diplomas (v. Diploma) (Jurisprudência)
Credenciamento da instituição de ensino superior (v. Ensino) (Jurisprudência)
Ministério da Educação (v. Ensino) (Jurisprudência)
Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
União (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Dec. 5.622/2005 (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 9º (Legislação)
Lei 9.394/1996, art. 80, § 1º (Legislação)
CF/88, art. 109, I
CPC, art. 543-C

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.5400) LeaderCase

294 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso representativo da controvérsia. Pis, Pasep e Cofins. Conceito de faturamento, receita bruta para concessionária de veículos. Preço de venda ao consumidor. Impossibilidade de se utilizar a diferença entre aquele e o valor fixado pela montadora/fabricante (margem de lucro). Lei 9.718/1998, arts. 3º, § 2º, III e 5º. CPC, art. 543-C. Lei 6.729/1979, arts. 11, 13 e 23.

«1. O Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. 2. As empresas concessionárias de veículos, em relação aos veículos novos, devem recolher PIS e COFINS na forma dos arts. 2º e 3º, da Lei 9.718/98, ou seja, sobre a receita bruta/faturamento (compreende... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Recurso representativo da controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Pis (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Pasep (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Cofins (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Conceito (v. Faturamento) (Jurisprudência)
Faturamento (v. Conceito) (Jurisprudência)
Receita bruta (v. Tributário) (Jurisprudência)
Concessionária de veículos (v. Tributário) (Jurisprudência)
Preço de venda ao consumidor (v. Tributário) (Jurisprudência)
Margem de lucro (v. Tributário) (Jurisprudência)
Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, III (Legislação)
Lei 9.718/1998, art. 5º (Legislação)
Lei 6.729/1979, art. 11 (Legislação)
Lei 6.729/1979, art. 13 (Legislação)
Lei 6.729/1979, art. 23 (Legislação)
CPC, art. 543-C

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.5200) LeaderCase

295 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Intimação pessoal. Necessidade. Lei 6.830/1980, art. 25. CPC, art. 543-C. Lei 6.530/1978, art. 5º.

«1. Em execução fiscal ajuizada por Conselho de Fiscalização Profissional, seu representante judicial possui a prerrogativa de ser pessoalmente intimado, conforme disposto no art. 25 da Lei 6.830/80. 2. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/08.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Administrativo. (Jurisprudência)
Conselho de fiscalização profissional (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Intimação pessoal (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Lei 6.830/1980, art. 25 (Legislação)
CPC, art. 543-C
Lei 6.530/1978, art. 5º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.1811.0001.3600) LeaderCase

296 - STJ. Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração rejeitados. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdenciário. Instituto de Previdência dos Parlamentares – IPC. Extinção. Restituição de contribuições. Direito dos antigos e atuais congressistas. Enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Aplicação da legislação tributária. Precedentes do STJ. CPC, arts. 535 e 543-C. Lei 9.506/1997, art. 1º, § 5º. CCB/2002, art. 884. Lei 7.087/1982. CTN, art. 108. CF/88, art. 97.

1. É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Instituto de Previdência dos Parlamentares – IPC (Jurisprudência)
Extinção (v. Instituto de Previdência dos Parlamentares – IPC) (Jurisprudência)
Restituição de contribuições (v. Instituto de Previdência dos Parlamentares – IPC) (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Aplicação da legislação tributária (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-C
Lei 9.506/1997, art. 1º (Legislação)
CCB/2002, art. 884
Lei 7.087/1982 (Legislação)
CTN, art. 108
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo de controvérsia. Previdenciário. Instituto de Previdência dos Parlamentares – IPC. Extinção. Restituição de contribuições. Direito dos antigos e atuais congressistas. Enriquecimento sem causa. Hermenêutica. Aplicação da legislação tributária. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 9.506/1997, art. 1º. CCB/2002, art. 884. Lei 7.087/1982. CTN, art. 108).

(DOC. LEGJUR 136.1835.5000.0200) LeaderCase

297 - STJ. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC, art. 543.

«12. O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência. 13. «Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 devem observar os critérios de atualização (cor... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Verbas remuneratórias (v. Juros de mora) (Jurisprudência)
Juros de mora (Jurisprudência)
Juros moratórios (Jurisprudência)
Correção monetária (Jurisprudência)
Fazenda Pública (v. Juros moratórios) (Jurisprudência)
Constitucional (Jurisprudência)
Inconstitucionalidade (v. Constitucional) (Jurisprudência)
Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (v. Constitucional) (Jurisprudência)
Lei 9.494/1997, art. 1º-F (Legislação)
Lei 11.960/2009, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 100, § 12
CPC, art. 543.

(DOC. LEGJUR 136.1835.5000.0000) LeaderCase

298 - STJ. Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Matéria já decidida na sistemática do art. 543-C do CPC. Possibilidade em abstrato. Ausência de interesse processual no caso concreto. Reconhecimento administrativo do direito. Ação de cobrança em que se busca apenas o pagamento das parcelas de retroativos ainda não pagas. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C.

«1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C e Resolução STJ 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos (REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 07/11/2012). 2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão... (Continua)

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Servidor público federal (Jurisprudência)
Quintos (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Incorporação de quintos (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Reconhecimento administrativo do direito (v. Incorporação de quintos) (Jurisprudência)
Med. Prov. 2.225-45/2001 (Legislação)
Lei 8.112/1990, art. 62-A (Legislação)
Lei 9.527/1997 (Legislação)
Lei 8.911/1994, art. 3º (Legislação)
Lei 8.911/1994, art. 10 (Legislação)
Lei 9.624/1998, art. 3º (Legislação)
CPC, art. 543-C.

(DOC. LEGJUR 137.6000.9000.1100) LeaderCase

299 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Embargos de declaração acolhidos. Tributário. IPI. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/1999. CF/88, arts. 102, III e § 3º, 150, § 6º e 153, § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 535 e 543-A. Lei 9.779/1999, art. 11. Dec. 2.637/1998, art. 174, I, «a».

«O exame dos embargos declaratórios pressupõe compreensão da angústia das partes e dos representantes processuais. Surgindo omissão quanto à juntada das razões prevalecentes no julgamento ocorrido, impõe-se a acolhida do pedido veiculado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções
Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Embargos de declaração (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
IPI (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Creditamento (v. IPI) (Jurisprudência)
Isenção (v. IPI) (Jurisprudência)
CF/88, art. 102, III e § 3º
CF/88, art. 150, § 6º
CF/88, art. 153, § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 535
CPC, art. 543-A
Lei 9.779/1999, art. 11 (Legislação)
Dec. 2.637/1998, art. 174, I, «a» (Legislação)

(DOC. LEGJUR 138.6082.3000.0000) LeaderCase

300 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Alegação de cerceamento de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência. CF/88, arts. 5º, XXVI, LIV e LV e 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, arts. 467 e 543-A. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Opções

Referência(s):
Recurso extraordinário (Jurisprudência)
Repercussão geral (Jurisprudência)
Defesa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Cerceamento de defesa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Contraditório (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Ampla defesa (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Devido processo legal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Rejeição da repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
Reafirmação da jurisprudência (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXVI e LV
CF/88, art. 102, III e § 3º
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
CPC, art. 467
CPC, art. 543-A
Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (Legislação)
  • Pagina: 3 de 3426


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2015 - Todos os direitos reservados - CNPJ: 11.586.966/0001-79 - www.legjur.com

O site Demorou 1.99 para ser carregado !