«Tema 326/STF - Incidência de ICMS sobre o fornecimento de água encanada por concessionárias.
Discussão:Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 155, II, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre o fornecimento de água encanada por parte das empresas concessionárias.» ... ()
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