Direito do Trabalho - Simulado - LegJur

Provas de 1ª Etapa dos Exames de Ordem (provas da OAB) aplicados nos últimos anos

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Prova-OAB-BR/2021-XXXII

- (Questão anulada). Godofredo foi contratado como vendedor de automóveis usados pela sociedade empresária Carango de Ouro Ltda., em julho de 2019. Godofredo recebia salário fixo acrescido de 5% sobre as vendas por ele efetuadas. Em março de 2020, Godofredo vendeu um automóvel por R$ 30.000,00, divididos em 10 parcelas de R$ 3.000,00 mensais. Ocorre que Godofredo foi dispensado, por justa causa, dois meses após.
Sobre a situação retratada, segundo os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
@NAO(C) O empregador poderá pagar a comissão ao empregado dispensado, de acordo com a respectiva liquidação, ao longo do tempo.

a) O empregado perderá o direito à comissão vincenda, em razão da falta grave que motivou a dispensa por justa causa.

b) Godofredo terá direito a receber antecipadamente a comissão sobre as parcelas futuras, porque o motivo da ruptura contratual é irrelevante.

c) (D) A Lei determina o pagamento de metade da comissão vincenda, uma vez que Godofredo praticou falta grave.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2020-XXXI

- Eduardo e Carla são empregados do Supermercado Praiano Ltda., exercendo a função de caixa. Após 10 meses de vigência do contrato, ambos receberam aviso prévio em setembro de 2019, para ser cumprido com trabalho. Contudo, 17 dias após, o Supermercado resolveu reconsiderar a sua decisão e manter Eduardo e Carla no seu quadro de empregados. Ocorre que ambos não desejam prosseguir, porque, nesse período, distribuíram seus currículos e conseguiram a promessa de outras colocações num concorrente do Supermercado Praiano, com salário um pouco superior.
Diante da situação posta e dos termos da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Os empregados não são obrigados a aceitar a retratação, que só gera efeito se houver consenso entre empregado e empregador.

b) Os empregados são obrigados a aceitá-la, uma vez que a retratação foi feita pelo empregador ainda no período do aviso prévio.

c) A retratação deve ser obrigatoriamente aceita pela parte contrária se o aviso prévio for trabalhado, e, se for indenizado, há necessidade de concordância das partes.

d) O empregador jamais poderia ter feito isso, porque a CLT não prevê a possibilidade de reconsideração de aviso prévio, que se torna irreversível a partir da concessão.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

- Os empregados de uma sociedade empresária do setor metalúrgico atuavam em turnos ininterruptos de revezamento, cumprindo jornada de 6 horas diárias, conforme previsto na Constituição Federal, observado o regular intervalo.
O sindicato dos empregados, provocado pela sociedade empresária, convocou assembleia no ano de 2018, e, após debate e votação, aprovou acordo coletivo para que a jornada passasse a ser de 8 horas diárias, com o respectivo acréscimo salarial, observado o regular intervalo, mas sem que houvesse qualquer vantagem adicional para os trabalhadores.
Diante da situação apresentada e de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) É nulo o acordo coletivo em questão, e caberá ao interessado nessa declaração ajuizar ação de cumprimento.

b) A validade de tal estipulação, por não prever benefício para os trabalhadores, depende de homologação da Justiça do Trabalho.

c) É obrigatório que a contrapartida seja a estabilidade de todos os funcionários na vigência do acordo coletivo.

d) O acordo coletivo é válido, porque sua estipulação não depende da indicação de vantagem adicional para os empregados.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

- Fábio trabalha em uma mineradora como auxiliar administrativo. A sociedade empresária, espontaneamente, sem qualquer previsão em norma coletiva, fornece ônibus para o deslocamento dos funcionários para o trabalho, já que ela se situa em local cujo transporte público modal passa apenas em alguns horários, de forma regular, porém insuficiente para a demanda. O fornecimento do transporte pela empresa é gratuito, e Fábio despende cerca de uma hora para ir e uma hora para voltar do trabalho no referido transporte. Além do tempo de deslocamento, Fábio trabalha em uma jornada de 8 horas, com uma hora de pausa para repouso e alimentação.
Insatisfeito, ele procura você, como advogado(a), a fim de saber se possui algum direito a reclamar perante a Justiça do Trabalho.
Considerando que Fábio foi contratado em dezembro de 2017, bem como a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

a) Fábio faz jus a duas horas extras diárias, em razão do tempo despendido no transporte.

b) Fábio não faz jus às horas extras, pois o transporte fornecido era gratuito.

c) Fábio faz jus às horas extras, porque o transporte público era insuficiente, sujeitando o trabalhador aos horários estipulados pelo empregador.

d) Fábio não faz jus a horas extras, porque o tempo de transporte não é considerado tempo à disposição do empregador.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

- O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos.
Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) É válido o acerto realizado porque fruto de negociação coletiva, ao qual a reforma trabalhista conferiu força legal.

b) Somente se houver homologação do acordo coletivo pela Justiça do Trabalho é que ele terá validade em relação ao FGTS.

c) A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociar percentual de FGTS.

d) A negociação acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido, o que não aconteceu no caso apresentado.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

- Paula trabalha na residência de Sílvia três vezes na semana como passadeira. Em geral, comparece às segundas, quartas e sextas, mas, se necessário, mediante comunicação prévia, comparece em outro dia da semana, exceto sábados, domingos e feriados.
A CTPS não foi assinada e o pagamento é por dia de trabalho.
Quando Paula não comparece, não recebe o pagamento e não sofre punição, mas Sílvia costuma sempre pedir que a ausência seja previamente comunicada.
Paula procura você, como advogado(a), com dúvida acerca da sua situação jurídica. À luz da legislação específica em vigor, assinale a opção que contempla a situação de Paula.

a) Paula é diarista, pois trabalha apenas 3 vezes na semana.

b) Paula é autônoma, porque gerencia seu próprio trabalho, dias e horários.

c) Paula é empregada eventual.

d) Paula é empregada doméstica.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXVI

- Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos salários de seus empregados em 15% durante 1 ano.
Nesse caso, conforme dispõe a CLT,

a) uma contrapartida de qualquer natureza será obrigatória e deverá ser acertada com a sociedade empresária.

b) a contrapartida será a garantia no emprego a todos os empregados envolvidos durante a vigência do acordo coletivo.

c) a existência de alguma vantagem para os trabalhadores para validar o acordo coletivo será desnecessária.

d) a norma em questão será nula, porque a redução geral de salário somente pode ser acertada por convenção coletiva de trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

- Em determinada Vara do Trabalho foi prolatada uma sentença que, após publicada, não foi objeto de recurso por nenhum dos litigantes.
Quinze meses depois, uma das partes ajuizou ação rescisória perante o Tribunal Regional do Trabalho local, tendo o acórdão julgado improcedente o pedido da rescisória. Ainda inconformada, a parte deseja que o TST aprecie a demanda.
Assinale a opção que indica, na hipótese, o recurso cabível para o Tribunal Superior do Trabalho.

a) Recurso Ordinário.

b) Recurso de Revista.

c) Recurso Especial.

d) Agravo de Instrumento.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

- Em sede de reclamações trabalhista duas sociedades empresárias foram condenadas em primeira instância. A Massa Falida da Calçados Sola Dura Ltda. e a Institutos de Seguros Privados do Brasil, sociedade empresária em liquidação extrajudicial.
Acerca do depósito recursal, na qualidade de advogado das empresas você deverá

a) deixar de recolher o depósito recursal e custas nos dois casos, já que se trata de massa falida de empresa em liquidação extrajudicial.

b) deixar de recolher o depósito recursal e as custas no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial.

c) recolher nos dois casos o depósito recursal e as custas, sob pena de deserção.

d) deixar de recolher o depósito recursal no caso da massa falida, mas recolher ambos para a empresa em liquidação extrajudicial e as custas para a massa falida.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

- Jorge trabalhou para a Sapataria Bico Fino Ltda., de 16/11/2017 a 20/03/2018. Na ocasião realizava jornada das 9h às 18h, com 15 minutos de intervalo. Ao ser dispensado ajuizou ação trabalhista, reclamando o pagamento de uma hora integral pela ausência do intervalo, além dos reflexos disso nas demais parcelas intercorrentes do contrato de trabalho.
Diante disso, e considerando o texto da CLT, assinale a afirmativa correta.

a) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela.

b) Jorge faz jus a 45 minutos acrescidos de 50%, além dos reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela.

c) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica indenizatória da parcela.

d) Jorge faz jus a uma hora integral acrescida de 50%, porém sem os reflexos, dada a natureza jurídica salarial da parcela.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- Sílvio é empregado da sociedade empresária Onda Azul Ltda. e, em determinado dia, no horário de almoço, ao se dirigir a um restaurante para fazer sua refeição, foi atropelado por um veículo, sofrendo lesões que o afastaram do serviço por 30 dias, inclusive com recebimento de benefício previdenciário.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) O fato não caracteriza acidente do trabalho, porque não aconteceu na empresa nem em deslocamento a serviço.

b) O fato caracteriza acidente do trabalho, e, ao retornar, Sílvio tem garantia no emprego de 12 meses.

c) A Lei é omissa a respeito, daí porque caberá ao juiz, no caso concreto, dizer se o evento foi acidente de trabalho.

d) A empresa será obrigada a ressarcir o empregado, porque tem o dever de fornecer alimentação.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- Um empresário explora o ramo de farmácias e drogarias, possuindo 18 filiais divididas por dois estados da Federação. Cada filial tem 5 empregados, todos com CTPS assinada.
O empresário, desejando saber se precisa manter controle escrito dos horários de entrada e saída dos empregados, procura você para, como advogado, orientá-lo.
Diante da situação retratada e com base na CLT, assinale a afirmativa correta.

a) O controle de ponto deverá ser mantido, porque a empresa possui mais de 10 empregados.

b) A análise deverá ser feita por cada estado da Federação, sendo obrigatório o ponto se houver mais de 10 empregados no espaço geográfico do estado.

c) O empresário não precisará manter controle escrito, porque tem menos de 10 empregados por estabelecimento.

d) A Lei é omissa a respeito, daí porque, a título de cautela, é recomendável que seja marcado o controle, podendo haver a pré-assinalação da pausa alimentar.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- Carlos, professor de educação física e fisioterapeuta, trabalhou para a Academia Boa Forma S/A, que assinou sua CTPS. Cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 7h às 16h, com uma hora de intervalo para almoço.
Ao longo da jornada de trabalho, ele ministrava quatro aulas de ginástica com 50 minutos de duração cada, e, também, fazia atendimentos fisioterápicos previamente marcados pelos alunos da Academia, na sociedade empresária Siga em Boa Forma Ltda., do mesmo grupo econômico da Academia, sem ter sua CTPS anotada. Dispensado, Carlos pretende ajuizar ação trabalhista.
Diante disso, em relação ao vínculo de emprego de Carlos assinale a afirmativa correta.

a) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis solidárias dos débitos trabalhistas.

b) O caso gera a duplicidade de contratos de emprego, sendo as empresas responsáveis subsidiárias dos débitos trabalhistas.

c) O caso gera duplicidade de contratos de emprego, cada empresa com sua responsabilidade.

d) O caso não gera coexistência de mais de um contrato de trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

- José trabalhou como despachante para a sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda. Frequentemente ele reparava que, nas notas de despacho, constava também a razão social da sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. Os CNPJs das sociedades empresárias eram distintos, assim como suas respectivas personalidades jurídicas, porém, os sócios de ambas eram os mesmos, sendo certo que a sociedade empresária Vinhos e Sucos de Bento Gonçalves Ltda. era sócia majoritária da sociedade empresária Vinhos do Sul Ltda., além dos sócios pessoas físicas.
Com base no caso narrado, assinale a opção que apresenta a figura jurídica existente entre as sociedades empresárias e o efeito disso perante o contrato de trabalho de João, em caso de eventual ação trabalhista.

a) Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade solidária.

b) Trata-se de consórcio de empregadores, havendo responsabilidade subsidiária.

c) Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade solidária.

d) Trata-se de grupo econômico, havendo responsabilidade subsidiária.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

- Rômulo ajuizou ação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a empresa Análise Eletrônica Ltda. Dentre outros pedidos, pretendeu indenização por horas extras trabalhadas e não pagas, férias vencidas não gozadas, nem pagas, e adicional de periculosidade.
Na audiência, foi requerida e deferida a perícia, a qual foi custeada por Rômulo, que se sagrou vitorioso no respectivo pedido. Contudo, os pedidos de horas extras e férias foram julgados improcedentes. Rômulo também indicou e custeou assistente técnico, que cobrou o mesmo valor de honorários que o perito do juízo.
Observados os dados acima e o disposto na CLT, na qualidade de advogado(a) que irá orientar Rômulo acerca do custeio dos honorários periciais e do assistente técnico, assinale a afirmativa correta.

a) Tendo Rômulo sido vitorioso no objeto da perícia, não há que se falar em pagamento de honorários periciais e do assistente técnico, pois a ré os custeará.

b) Independentemente do resultado no objeto da perícia, como ao final o rol de pedidos foi parcialmente procedente, Rômulo custeará os honorários periciais e do assistente técnico.

c) Em virtude da aplicação do princípio da celeridade, descabe a indicação de assistente técnico no processo do trabalho, não cabendo a aplicação subsidiária do CPC nesse mister.

d) Tendo Rômulo sido vitorioso no objeto da perícia, os honorários periciais serão custeados pela parte sucumbente no seu objeto, porém os honorários do assistente técnico serão de responsabilidade da parte que o indicou.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

- Jorge foi dispensado e, no dia designado para homologação da ruptura contratual, a empresa informou que não tinha dinheiro para pagar a indenização. O TRCT estava preenchido, com o valor total de R$ 5.000,00 que Jorge deveria receber. Diante da situação narrada pela empresa e da extrema necessidade de Jorge, o sindicato concordou em fazer a homologação apenas para liberar o FGTS e permitir o acesso ao seguro-desemprego, lançando no TRCT um carimbo de que nada havia sido pago. Jorge, então, ajuizou ação monitória na Justiça do Trabalho, cobrando a dívida de R$ 5.000,00.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.

a) O comportamento de Jorge é viável, sendo que, nesse caso, o juiz expedirá mandado de pagamento, nos moldes do CPC.

b) Na Justiça do Trabalho, a ação monitória somente é possível em causas de até dois salários mínimos, sendo que da sentença não caberá recurso, o que não é a hipótese retratada.

c) Jorge deveria ajuizar ação de execução de título extrajudicial, que é a natureza jurídica do TRCT preenchido, mas não quitado.

d) Jorge agiu mal, porque não cabe ação monitória na Justiça do Trabalho, em razão da incompatibilidade de procedimentos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

- Na convenção coletiva de determinada categoria, ficou estipulado que o adicional de periculosidade seria pago na razão de 15% sobre o salário-base, pois, comprovadamente, os trabalhadores permaneciam em situação de risco durante metade da jornada cumprida.
Sobre a cláusula em questão, assinale a afirmativa correta.

a) A cláusula não é válida, pois se trata de norma de ordem pública.

b) A validade da cláusula depende de homologação judicial.

c) A cláusula é válida, porque a Constituição da República garante eficácia aos acordos e às convenções coletivas.

d) A legalidade da cláusula será avaliada pelo juiz, porque a Lei e o TST são silentes a respeito.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

- Pedro é empregado da sociedade empresária X e, em determinado mês, recebeu diárias na ordem de 70% do seu salário, sem ter prestado qualquer conta ao empregador.
De acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

a) A diária, na hipótese retratada, terá natureza salarial na totalidade.

b) A diária terá natureza indenizatória porque visa ressarcir gastos realizados pelo empregado.

c) Somente o que ultrapassar 50% do salário terá natureza salarial, logo, 20%, na hipótese.

d) A lei determina que metade da diária paga tenha natureza salarial e metade, indenizatória.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

- Em determinada reclamação trabalhista, o empregador foi condenado ao pagamento de diversas parcelas, havendo ainda condenação subsidiária da União na condição de tomadora dos serviços.
Na execução, depois de homologado o cálculo e citado o empregador para pagamento, as tentativas de recebimento junto ao devedor principal fracassaram, daí porque a execução foi direcionada contra a União, que agora pretende questionar o valor da dívida.
Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A União pode embargar a execução no prazo legal, após a garantia do juízo.

b) A CLT não permite que a União, por ser devedora subsidiária, ajuíze embargos de devedor.

c) A garantia do juízo para ajuizar embargos de devedor é desnecessária, por se tratar de ente público.

d) A União, por se tratar de recurso, terá o prazo em dobro para embargar a execução.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

- De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

a) Reclamação na qual se postulou, com sucesso, o reconhecimento de vínculo empregatício.

b) Ação trabalhista na qual se deferiu o pagamento de diferença por equiparação salarial.

c) Demanda na qual o empregado teve a CTPS assinada mas não teve o INSS recolhido durante todo o contrato.

d) Reclamação trabalhista na qual foi reconhecido o pagamento de salário à margem dos contracheques.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

- O juiz, em ação trabalhista proposta por Carlos em face da sociedade empresária ABCD Ltda., julgou procedente, em parte, o rol de pedidos. Nenhuma das partes apresentou qualquer recurso. O pedido versava exclusivamente sobre horas extras e reflexos, estando nos autos todos os controles de horário, recibos salariais, o termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT) e demais documentos inerentes ao contrato de trabalho em referência. Todos os documentos eram incontroversos.
Com base no caso apresentado, como advogado(a) de Carlos, assinale a opção que indica a modalidade a ser adotada para promover a liquidação de sentença.

a) Por cálculos.

b) Por arbitramento.

c) Por artigos.

d) Por execução por quantia certa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

- O restaurante Prato Cheio Ltda. resolveu contratar Gustavo para atuar como garçom. Gustavo receberá, como contraprestação, o valor de dois salários mínimos e as gorjetas cobradas na nota dos clientes que atender.
Em relação à carteira profissional de Gustavo, de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.

a) O empregador deverá anotar a CTPS em 24 horas, não havendo necessidade de anotar as gorjetas, mesmo porque elas variam a cada mês.

b) A CTPS do empregado deverá ser anotada em 48 horas e nela deverá ser anotado o salário e a estimativa das gorjetas.

c) O empregador tem 30 dias para anotar a carteira profissional e, na hipótese, deve anotar apenas a parte fixa da remuneração.

d) A CTPS, na ausência de prazo legal, deve ser anotada em 5 dias com o valor da média das gorjetas.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- Um determinado empregado é vigilante e, por meio do seu empregador, sempre prestou serviços terceirizados a uma instituição bancária privada. Após ser dispensado, o ex-empregado ajuizou ação contra o seu antigo empregador e a instituição bancária, reclamando horas extras, diferença por acúmulo de funções e indenização por dano moral.
Sobre a situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) Caso haja sucesso na demanda, a instituição bancária não poderá ser condenada em qualquer nível porque não foi o empregador.

b) A instituição bancária poderá ser condenada de forma solidária pelos créditos porventura deferidos porque terceirizou atividade-fim.

c) O banco poderia ser condenado de forma mista, ou seja, pagaria todos os direitos devidos exceto dano moral.

d) A instituição bancária será condenada de forma subsidiária por todos os créditos porventura deferidos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- Ramiro e João trabalharam para a sociedade empresária Braço Forte Ltda. Ramiro foi dispensado e cumpriu o aviso prévio trabalhando. João pediu demissão e a sociedade empresária o dispensou do cumprimento do aviso prévio.
Sobre o prazo de pagamento das verbas rescisórias, a partir do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a dispensa do cumprimento do aviso prévio.

b) No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas até dez dias após o término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a projeção do aviso prévio.

c) No caso de Ramiro, as verbas deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término do contrato; e, no caso de João, até dez dias após a projeção do aviso prévio, mesmo dispensado de seu cumprimento.

d) Em ambos os casos, as verbas rescisórias deverão ser pagas no primeiro dia útil seguinte ao término dos respectivos contratos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

- João pretende se aposentar e, para tal fim, dirigiu-se ao órgão previdenciário. Lá ficou sabendo que o seu tempo de contribuição ainda não era suficiente para a aposentadoria, necessitando computar, ainda, 18 meses de contribuição. Ocorre que João, 25 anos antes, trabalhou por dois anos como empregado para uma empresa, mas não teve a CTPS assinada. De acordo com a CLT, sobre uma eventual reclamação trabalhista, na qual João viesse a postular a declaração de vínculo empregatício para conquistar a aposentadoria, assinale a afirmativa correta.

a) Se a empresa arguir a prescrição a seu favor, ela será conhecida pelo juiz, já que ultrapassado o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação.

b) Não há o instituto da prescrição na seara trabalhista porque prevalece o princípio da proteção ao empregado.

c) O prazo, na hipótese, seria de 5 anos e já foi ultrapassado, de modo que a pretensão estaria fulminada pela prescrição total.

d) Não haverá prescrição, pois a demanda tem por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

- Amadeu, aposentado, aderiu ao plano de saúde coletivo ofertado pelo sindicato ao qual esteve vinculado por força de sua atividade laborativa por mais de 30 anos. Ao completar 60 anos, o valor da mensalidade sofreu aumento significativo (cerca de 400%), o que foi questionado por Amadeu, a quem os funcionários do sindicato explicaram que o aumento decorreu da mudança de faixa etária do aposentado.
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.

a) O aumento do preço é abusivo e a norma consumerista deve ser aplicada ao caso, mesmo em se tratando de plano de saúde coletivo e, principalmente, que envolva interessado com amparo legal no Estatuto do Idoso.

b) O aumento do preço é legítimo, tendo em vista que o idoso faz maior uso dos serviços cobertos e o equilíbrio contratual exige que não haja onerosidade excessiva para qualquer das partes, não se aplicando o CDC à hipótese, por se tratar de contrato de plano de saúde coletivo envolvendo pessoas idosas.

c) O aumento do valor da mensalidade é legítimo, uma vez que a majoração de preço é natural e periodicamente aplicada aos contratos de trato continuado, motivo pelo qual o CDC autoriza que o critério faixa etária sirva como parâmetro para os reajustes econômicos.

d) O aumento do preço é abusivo, mas o microssistema consumerista não deve ser utilizado na hipótese, sob pena de incorrer em colisão de normas, uma vez que o Estatuto do Idoso estabelece a disciplina aplicável às relações jurídicas que envolvam pessoa idosa.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Marcos ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, a sociedade empresária Cardinal Roupas Ltda., afirmando ter sofrido acidente do trabalho (doença profissional). Em razão disso, requereu indenização por danos material e moral. Foi determinada a realização de perícia, que concluiu pela ausência de nexo causal entre o problema sofrido e as condições ambientais. Na audiência de instrução, foram ouvidas cinco testemunhas e colhidos os depoimentos pessoais. Com base na prova oral, o juiz se convenceu de que havia o nexo causal e os demais requisitos para a responsabilidade civil, pelo que deferiu o pedido.
Diante da situação retratada, e em relação aos honorários periciais, assinale a afirmativa correta.

a) O trabalhador sucumbiu no objeto da perícia feita pelo expert, de modo que pagará os honorários.

b) Uma vez que a perícia não identificou o nexo causal, mas o juiz, sim, os honorários serão rateados entre as partes.

c) A empresa pagará os honorários, pois foi sucumbente na pretensão objeto da perícia.

d) Não havendo disposição a respeito, ficará a critério do juiz, com liberdade, determinar quem pagará os honorários.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Jefferson, empregado da sociedade empresária Editora Século XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade. Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

a) Jefferson não terá direito à licença-maternidade, por falta de dispositivo legal.

b) Jefferson receberá salário-maternidade, mas não terá direito à licença-maternidade, porque a regra aplica-se apenas às mulheres.

c) Jefferson terá direito à licença-maternidade, pois este direito aplica-se à pessoa que adotar, independentemente do gênero.

d) Jefferson terá direito à licença-maternidade de 60 dias.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Plácido, empregado de um restaurante, sem qualquer motivo, passou a agredir verbalmente seu superior, até que, violentamente, quebrou uma mesa e uma cadeira que estavam próximas. Contornada a situação, Plácido foi dispensado e a empresa descontou no seu TRCT os valores do prejuízo com os móveis, que correspondiam a 60% do salário do trabalhador.
Sobre o episódio apresentado, assinale a opção correta.

a) A empresa pode descontar o valor mesmo sem previsão contratual para tanto, pois a atitude de Plácido, ao praticar o dano, foi dolosa.

b) O desconto na remuneração do empregado relativo ao dano causado é vedado em qualquer hipótese.

c) A empresa só poderia descontar o valor do dano causado por Plácido se houvesse previsão contratual nesse sentido.

d) Não estando a parcela relacionada a um desconto tipificado em lei, não pode haver o desconto nas verbas devidas a Plácido.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

- Verônica foi contratada, a título de experiência, por 30 dias. Após 22 dias de vigência do contrato, o empregador resolveu romper antecipadamente o contrato, que não possuía cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão.
Sobre o caso, de acordo com a Lei de Regência, assinale a opção correta.

a) O contrato é irregular, pois o contrato de experiência deve ser feito por 90 dias.

b) Verônica terá direito à remuneração, e por metade, a que teria direito até o termo do contrato.

c) Verônica, como houve ruptura antecipada, terá direito ao aviso prévio e à sua integração ao contrato de trabalho.

d) O contrato se transformou em contrato por prazo indeterminado, porque ultrapassou metade da sua vigência.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

- A Lei 5.010/1966, art. 62, I, considera “feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores” os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.
Na ótica do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo para apresentação de recurso de revista, que se inicia três dias antes do início do recesso forense, deve ser contado do seguinte modo:

a) o prazo recomeça sua contagem, desde o início, no primeiro dia útil após o fim do recesso.

b) o prazo retoma sua contagem de onde parou, no primeiro dia útil após o fim do recesso.

c) o prazo continua a ser contado, prorrogando-se apenas o seu termo final para o primeiro dia útil após o fim do recesso.

d) o prazo se encerra ao atingir seu termo final, em razão da possibilidade de se cumprir o prazo por peticionamento eletrônico.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

- Luiz Henrique é professor de Direito Constitucional e, durante o período letivo, precisará se afastar por dois meses para submeter-se a uma delicada cirurgia de emergência. Em razão disso, a faculdade contratou um professor substituto por esse período, valendo-se de uma empresa de contrato temporário.
Diante da situação apresentada, considerando a jurisprudência consolidada do TST, assinale a afirmativa correta.

a) Caso se admitisse a validade dessa contratação, o professor contratado a título temporário não teria assegurado direito ao mesmo valor da hora-aula do professor afastado.

b) A contratação é válida, pois, por exceção, o contrato temporário pode ser usado para substituição de pessoal relacionado à atividade-fim.

c) A contratação somente seria válida se o professor afastado concordasse com ela, de forma expressa, sob pena de ser maléfica a alteração contratual.

d) Inválida a contratação, pois a faculdade não poderia terceirizar sua atividade-fim, como é o caso da educação.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Geraldo requereu na sua petição inicial, e teve deferida, a concessão de tutela antecipada para sua imediata reintegração, haja vista ser dirigente sindical. O ex-empregador, cientificado, impetrou Mandado de Segurança, no qual obteve liminar revogando a tutela antecipada concedida. Logo depois, a reclamação trabalhista de Geraldo foi instruída na Vara do Trabalho e encaminhada para sentença, que julgou procedente o pedido, tendo o juiz concedido novamente a tutela antecipada, agora na sentença.
Diante do quadro retratado, de acordo com o entendimento sumulado pelo TST, assinale a opção correta.

a) O juiz poderia conceder a tutela na sentença, e, nesse caso, o Mandado de Segurança perde o objeto.

b) O Juiz não poderia conceder novamente a tutela antecipada, haja vista que ela havia sido revogada pelo Tribunal.

c) Se a tutela antecipada foi revogada, somente havendo autorização do TRT ela poderia ser revigorada, de modo que o juiz subverteu a ordem processual vigente, cabendo reclamação correicional.

d) Poderá a parte ré impetrar novo mandado de segurança, agora contra a tutela antecipada concedida na sentença.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Dentre as opções listadas a seguir, assinale aquela que indica o empregado que já tem os dias de repouso remunerados em seu salário, sem que haja o acréscimo da remuneração do seu repouso semanal.

a) Germano, que é empregado horista.

b) Gabriela, que é empregada diarista.

c) Robson, que é empregado mensalista.

d) Diego, que é empregado comissionista puro.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Em 2012, Maria Júlia foi contratada como estagiária de direito em uma empresa pública federal, que explora atividade bancária. Sua tarefa consistia em permanecer parte do tempo em um caixa para receber o pagamento de contas de água, luz e telefone e, na outra parte, no auxílio de pessoas com dificuldade no uso dos caixas eletrônicos.
Com base na hipótese, assinale a opção correta.

a) Trata-se de estágio desvirtuado que, assim, gerará como consequência o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa, com anotação da CTPS e pagamento de todos os direitos devidos.

b) Diante da situação, o Juiz do Trabalho poderá determinar que o administrador responsável pelo desvirtuamento do estágio pague diretamente uma indenização a Maria Júlia, haja vista o princípio constitucional da moralidade.

c) Não há desvirtuamento de estágio porque, tratando-se a concedente de uma instituição bancária, a atividade de recebimento de contas e auxílio a clientes está inserida na atividade do estagiário.

d) Não é possível o reconhecimento do vínculo empregatício, haja vista a natureza jurídica daquele que concedeu o estágio, que exige a prévia aprovação em concurso público.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

- Paulo ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora, empresa Ouropuro Ltda.. No dia da audiência, a ré apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, aduzindo fatos que eram desconhecidos até então pelo advogado de Paulo.
De modo a possibilitar a melhor defesa de Paulo e para evitar o possível acolhimento da exceção, de acordo com a legislação trabalhista, assinale a opção que indica o procedimento correto a ser adotado.

a) Deverá ser requerido prazo de 10 dias para manifestação com o consequente adiamento da audiência.

b) Deverá o Juiz conceder prazo a Paulo por 24 horas para manifestação, prolatando a sentença da exceção de incompetência na primeira audiência.

c) O Juiz deverá adiar a audiência para a decisão, não sendo cabível a concessão de prazo à parte contrária, para manifestação.

d) O Juiz apreciará imediatamente a arguição de exceção de incompetência, não havendo previsão de concessão de prazo a Paulo, já que as audiências são unas.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

a) O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego.

b) O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.

c) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

d) Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.

a) Na admissão ao emprego, é facultado ao empregador exigir atestado ou exame para a comprovação de gravidez.

b) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao repouso.

c) O trabalho noturno terá salário superior ao diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%.

d) Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem

a) subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade.

b) dependência econômica, continuidade, subordinação e alteridade.

c) onerosidade, exclusividade, subordinação jurídica e alteridade.

d) eventualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação jurídica.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

a) O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego.

b) O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.

c) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

d) Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Fábio, empregado da empresa Transportar Ltda., firmou, com seu empregador, acordo escrito em que ficou estabelecido que o excesso de horas trabalhadas em um dia seria compensado pela correspondente diminuição em outro dia, sem acréscimo salarial.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso Fábio preste horas extras habituais, o acordo de compensação de jornada restará descaracterizado.

b) Não havendo a compensação dentro do período de um ano, Fábio terá direito ao pagamento das horas trabalhadas em excesso acrescidas do adicional de 50%.

c) Independentemente de a compensação de jornada relativa à categoria profissional de Fábio ser expressamente proibida em norma coletiva, o acordo de compensação realizado entre as partes será válido, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Tribunal Superior do Trabalho.

d) Fábio pode trabalhar onze horas diárias durante uma semana a título de compensação na semana seguinte.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

a) A suspensão do empregado por mais de quinze dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

b) Constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a condenação criminal do empregado proferida pelo juiz de primeiro grau.

c) Constitui motivo para alteração do contrato de trabalho pelo empregador o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar.

d) O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário nos dias em que estiver comprovadamente realizando prova de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

a) O período de aviso prévio não integra o tempo de serviço para os devidos efeitos legais.

b) O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.

c) Na despedida indireta, é incabível o aviso prévio.

d) O aviso prévio é exigido somente do empregado, pois o empregador pode rescindir o contrato livremente, arguindo a subordinação existente na relação de emprego.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Paula firmou contrato de trabalho, por prazo indeterminado, com uma empresa, onde trabalhou pelo período de três anos. Em 10/10/2008, foi sumariamente demitida, sem justa causa e sem receber qualquer valor rescisório ou indenizatório, embora estivesse com dois meses de gestação.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Caso Paula não tenha informado ao empregador, na data da demissão, o seu estado gestacional, ela não fará jus a qualquer indenização decorrente da estabilidade garantida à gestante.

b) Se ajuizar reclamatória trabalhista até o último dia do prazo prescricional, Paula terá garantido o direito de reintegração ao emprego.

c) Caso ajuíze reclamatória trabalhista no último dia do prazo prescricional, Paula terá direito tão somente aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade garantido à gestante.

d) Se for ajuizada reclamatória após o período da estabilidade garantido à gestante, Paula não terá direito a qualquer efeito jurídico referente à estabilidade.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.

a) O trabalho noturno terá salário superior ao diurno, com percentual de acréscimo de, no mínimo, 25%.

b) Em caso de prorrogação do horário normal de trabalho, é obrigatória a concessão de descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do horário extraordinário do trabalho.

c) Na admissão ao emprego, é facultado ao empregador exigir atestado ou exame para a comprovação de gravidez.

d) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um intervalo de, no mínimo, doze horas consecutivas destinadas ao repouso.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é correto afirmar que

a) cabe a interposição de recurso de revista em face de acórdão regional proferido em agravo de instrumento.

b) o recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo necessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

c) são incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão de admissibilidade do recurso de revista, não interrompendo sua interposição qualquer prazo recursal.

d) na Justiça do Trabalho todas as decisões interlocutórias são irrecorríveis de imediato.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- Arlindo dos Santos ajuizou ação trabalhista em face do seu antigo empregador, pleiteando adicional de insalubridade e indenização por danos morais. Nas suas alegações contidas na causa de pedir, Arlindo argumentou que trabalhou permanentemente em contato com produtos químicos altamente tóxicos, o que lhe acarretou, inclusive, problemas de saúde. Em contestação, o réu negou veementemente a existência de condições insalubres e, por consequência, a violação do direito fundamental à saúde do empregado, não apenas porque o material utilizado por Arlindo não era tóxico, como também porque ele sempre utilizou equipamento de proteção individual (luvas e máscara) . Iniciada a fase instrutória, foi feita prova pericial. Ao examinar o local de trabalho, o perito constatou que o material usado por Arlindo não era tóxico como mencionado por ele na petição inicial. Entretanto, verificou que o autor trabalhou submetido a níveis de ruído muito acima do tolerado e sem a proteção adequada. Assim, por força desse outro agente insalubre não referido na causa de pedir, concluiu que o autor fazia jus ao pagamento do adicional pleiteado com o percentual de 20%. Com base nessa situação concreta, é correto afirmar que o juiz deve julgar

a) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que está vinculado aos fatos constantes da causa de pedir, tal como descritos pelo autor na petição inicial.

b) procedente em parte o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, concedendo apenas metade do percentual sugerido pelo perito, haja vista a existência de agente insalubre distinto daquele mencionado na causa de pedir.

c) improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a existência de ruído não é agente insalubre.

d) procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, uma vez que a constatação de agente insalubre distinto do mencionado na causa de pedir não prejudica o pedido respectivo.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- O trabalhador José foi dispensado, sem justa causa, em 01/06/2011, quando percebia o salário mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais) . Quando da homologação de sua rescisão, o sindicato de sua categoria profissional determinou à empresa o refazimento do termo de quitação, sob o fundamento de que o empregador compensou a maior, no pagamento que pretendia efetuar, a quantia de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) , correspondente a um empréstimo concedido pela empresa ao trabalhador no mês anterior. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

a) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) , o que importa na necessidade de refazimento do termo de quitação, para o ajuste.

b) O sindicato agiu corretamente. A compensação não pode ser feita no valor fixado, devendo se limitar ao equivalente a 50% (cinquenta por cento) de um mês de remuneração do empregado, devendo o termo ser refeito para o ajuste.

c) O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita no valor fixado.

d) O sindicato agiu incorretamente. A compensação pode ser feita em qualquer valor, inexistindo limite legalmente fixado.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- Um frentista de posto de gasolina sofreu desconto no seu salário referente à devolução de cheque sem provisão de fundos, em razão de não ter observado recomendação prevista em acordo coletivo de trabalho no tocante à verificação da situação cadastral do cliente no ato da venda do combustível. Diante dessa situação hipotética, e considerando que a norma coletiva autoriza o desconto salarial no caso de negligência do empregado, assinale a alternativa correta.

a) O empregador não podia ter efetuado o desconto no salário do empregado, em razão do princípio da intangibilidade salarial, sendo inválida a norma coletiva autorizadora.

b) O desconto foi lícito, em face da não observância das recomendações previstas em norma coletiva.

c) O desconto somente pode ser considerado lícito se comprovado o dolo do empregado.

d) O desconto é ilícito, pois o empregador não pode transferir ao empregado os riscos da atividade econômica, sendo inválida a norma coletiva que o autoriza.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- No processo trabalhista, a compensação ou retenção

a) só poderá ser arguida como matéria de defesa.

b) poderá ser arguida em qualquer fase do processo, mesmo na execução definitiva da sentença.

c) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença seja proferida pelo juiz de 1ª instância.

d) poderá ser arguida em qualquer momento, até que a sentença tenha transitado em julgado.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- A empresa X pagou em 10/6/2011 as parcelas do rompimento do contrato do empregado Tício, após dação de aviso prévio, datado de 30/5/2011, de cujo cumprimento o trabalhador foi dispensado. À época da dispensa, o trabalhador, que tinha 11 (onze) anos de tempo de serviço, recebia salário de R$ 700,00 mensais, com forma de pagamento semanal.
Com base no exposto, é correto afirmar que o empregado

a) não faz jus a uma indenização no valor do salário, porque o empregador teria até o dia seguinte ao prazo de 30 (trinta) dias do aviso prévio do qual foi dispensado para fazer o pagamento das verbas resilitórias.

b) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 10 (dez) dias previsto em lei para o pagamento.

c) faz jus a uma indenização no valor do salário, por ter superado o prazo de 8 (oito) dias para o pagamento de quem recebe por semana.

d) faz jus a aviso prévio em dobro, porque contava com mais de 10 (dez) anos de tempo de serviço à época da dispensa e a uma indenização no valor do salário, porque superado o prazo para o pagamento das parcelas decorrentes do rompimento do contrato.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

a) A decisão que extingue o processo sem resolução de mérito, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

b) É ajuizada independente de depósito prévio, em razão da previsão específica do Processo do Trabalho.

c) Quando for de competência originária de Tribunal Regional do Trabalho, admitirá o recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho.

d) A sentença de mérito proferida por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, uma vez transitada em julgado, é passível de corte rescisório.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

a) Capacidade, legitimidade e interesse.

b) Preparo, interesse e representação processual.

c) Representação processual, preparo e tempestividade.

d) Legitimidade, tempestividade e preparo.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

a) As testemunhas devem ser necessariamente arroladas pelas partes dentro do prazo estabelecido pelo juiz, a fim de que sejam notificadas para comparecimento à audiência.

b) Cada uma das partes não pode indicar mais de três testemunhas, inclusive nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, salvo quando se tratar de inquérito para apuração de falta grave, caso em que este número pode ser elevado a seis.

c) Na hipótese de deferimento de prova técnica, é vedada às partes a apresentação de peritos assistentes.

d) Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, incumbindo ao juiz, desde logo, fixar o prazo, o objeto da perícia e nomear perito.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Paulo, empregado de uma empresa siderúrgica, sofreu acidente do trabalho, entrando em gozo de auxílio-doença acidentário, a partir do décimo sexto dia de seu afastamento. Durante este período de percepção do benefício previdenciário, ele foi dispensado sem justa causa por seu empregador.
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

a) Paulo tem direito a ser reintegrado, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.

b) Paulo tem direito a ser readmitido, com fundamento na garantia provisória de emprego assegurada ao empregado acidentado.

c) Paulo tem direito a ser readmitido, em razão da interrupção do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.

d) Paulo tem direito a ser reintegrado, em razão da suspensão do contrato de trabalho que se operou a partir do décimo sexto dia de afastamento.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que

a) A - é considerada alteração unilateral vedada em lei a determinação ao empregador para que o empregado com mais de dez anos na função reverta ao cargo efetivo.

b) B - o empregador pode, sem a anuência do empregado exercente de cargo de confiança, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, independentemente de real necessidade do serviço.

c) C - o empregador pode, sem a anuência do empregado cujo contrato tenha como condição, implícita ou explícita, transferi-lo, com mudança de domicílio, para localidade diversa da que resultar do contrato, no caso de real necessidade do serviço.

d) D - o adicional de 25% é devido nas transferências provisórias e definitivas.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego, é correto afirmar que

a) A - o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional não é beneficiário da estabilidade prevista na Constituição da República de 1988, que se restringe ao ocupante de cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

b) B - a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, uma vez que se visa à proteção do instituto da maternidade.

c) C - os membros do Conselho Curador do FGTS representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, têm direito à estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser dispensados por motivo de falta grave, regularmente comprovada por processo sindical.

d) D - o registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio não obsta a estabilidade sindical, porque ainda vigente o contrato de trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Paulo, empregado da empresa Alegria Ltda., trabalha para a empresa Boa Sorte Ltda., em decorrência de contrato de prestação de serviços celebrado entre as respectivas empresas. As atribuições por ele exercidas inserem-se na atividade-meio da tomadora, a qual efetua o controle de sua jornada de trabalho e dirige a prestação pessoal dos serviços, emitindo ordens diretas ao trabalhador no desempenho de suas tarefas.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) A - A terceirização é ilícita, acarretando a nulidade do vínculo de emprego com a empresa prestadora e o reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com a empresa tomadora.

b) B - A terceirização é ilícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.

c) C - A terceirização é lícita, acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.

d) D - A terceirização é lícita, não acarretando a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa prestadora.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Washington, adolescente com 14 (quatorze) anos, movido pelo desejo de ajudar seus genitores no sustento do núcleo familiar pobre, pretende iniciar atividade laborativa como ensacador de compras na pequena mercearia Tudo Tem, que funciona 24h, localizada em sua comunidade. Recentemente, esta foi pacificada pelas Forças de Segurança Nacional.
Tendo como substrato a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente no tocante ao Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, assinale a alternativa correta.

a) A - Washington poderá ser contratado como ensacador de compras, mesmo não sendo tal atividade de aprendizagem, pois, como já possui 14 (quatorze) anos, tem discernimento suficiente para firmar o contrato de trabalho e, assim, prestar auxílio material aos seus pais, adotando a louvável atitude de preferir o trabalho às ruas.

b) B - Como a comunidade onde reside Washington foi pacificada pelas forças de paz, não há falar em local perigoso ou insalubre para o menor; assim, poderá o adolescente exercer a carga horária laborativa no período das 22h às 24h, sem qualquer restrição legal, desde que procure outra atividade laborativa que seja de formação técnico-profissional.

c) C - Washington não poderá trabalhar na mercearia como ensacador de compras, pois tal atividade não é enquadrada como de formação técnico-profissional; portanto, não se pode afirmar que o menor exercerá atividade laborativa na condição de aprendiz.

d) D - Na condição de aprendiz, não é necessário que o adolescente goze de horário especial compatível com a garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Com relação à chamada «norma imperativa de Direito Internacional geral», ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

a) A - prevista no corpo de um tratado que tenha sido ratificado por todos os signatários, segundo o direito interno de cada um.

b) B - reconhecida pela comunidade internacional como aplicável a todos os Estados, da qual nenhuma derrogação é permitida.

c) C - aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e aplicável a todos os Estados membros, salvo os que apresentarem reserva expressa.

d) D - de direito humanitário, expressamente reconhecida pela Corte Internacional de Justiça, aplicável a todo e qualquer Estado em situação de conflito.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- A respeito das nulidades no processo do trabalho, é correto afirmar que:

a) só serão considerados nulos os atos que alegadamente causarem manifesto prejuízo às partes litigantes.

b) as partes poderão alegar nulidade enquanto estiver aberta a instrução, mesmo que já tenham tido oportunidade de manifestação nos autos.

c) é desnecessária a provocação da parte para a declaração de nulidade.

d) declarada a nulidade, por qualquer fundamento, todos os atos processuais posteriores serão nulos.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- A respeito da prova testemunhal no processo do trabalho, é correto afirmar que:

a) no processo do trabalho sumaríssimo, a simples ausência da testemunha na audiência enseja a sua condução coercitiva.

b) as testemunhas comparecerão à audiência independentemente de intimação e, no caso de não comparecimento, serão intimadas ex officio ou a requerimento da parte.

c) apenas as testemunhas arroladas previamente poderão comparecer à audiência a fim de serem ouvidas.

d) em se tratando de ação trabalhista pelo rito ordinário ou sumaríssimo, as partes poderão ouvir no máximo três testemunhas cada; sendo inquérito, o número é elevado para seis.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- Os Estados são autônomos e compõem a Federação com a União, os Municípios e o Distrito Federal. À luz das normas constitucionais, quanto aos Estados, é correto afirmar que

a) a subdivisão não pode gerar a formação de novos territórios.

b) podem incorporar-se entre si mediante aprovação em referendo.

c) o desmembramento deve ser precedido de autorização por lei ordinária.

d) se requer lei complementar federal aprovando a criação de novos entes estaduais.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- A iniciativa popular é uma das formas de exercício da soberania previstas na Constituição da República. O projeto de lei resultante de iniciativa popular deve

a) ser subscrito por, no mínimo, 2% do eleitorado nacional.

b) ser dirigido à Mesa do Congresso Nacional.

c) dispor sobre matéria de lei ordinária.

d) ser subscrito por eleitores de cinco Estados da Federação.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-2-VERDE

- A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu

a) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.

b) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.

c) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.

d) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- Com relação à competência material da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que

a) não compete à Justiça do Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho.

b) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho.

c) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

d) a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação ajuizada por sindicato de categoria profissional em face de determinada empresa para que esta seja condenada a repassar-lhe as contribuições assistenciais descontadas dos salários dos empregados sindicalizados.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- No dia 22/7/2009 (quarta-feira), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (terça-feira). Entretanto, após este último ato do advogado do autor, o juiz considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário, negando-lhe seguimento.
Diante dessa situação concreta, é correto afirmar que o advogado do autor deve

a) interpor agravo de instrumento, uma vez que atendeu o prazo de oito dias para a interposição do recurso ordinário e o prazo de cinco dias para a juntada do original.

b) impetrar mandado de segurança, uma vez que o juiz violou o seu direito líquido e certo de interpor recurso ordinário no prazo de oito dias a contar da publicação.

c) ingressar com uma reclamação correicional, uma vez que o juiz praticou um ato desprovido de amparo legal.

d) ajuizar uma ação rescisória, uma vez que a sentença judicial se tornou irrecorrível diante da decisão judicial que negou seguimento ao recurso ordinário.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR-2011-V-1-BRANCO

- A embaixada de um estado estrangeiro localizada no Brasil contratou um empregado brasileiro para os serviços gerais. No final do ano, não pagou o 13º salário, por entender que, em seu país, este não era devido. O empregado, insatisfeito, recorreu à Justiça do Trabalho. A ação foi julgada procedente, mas a embaixada não cumpriu a sentença. Por isso, o reclamante solicitou a penhora de um carro da embaixada.
Com base no relatado acima, o Juiz do Trabalho decidiu

a) deferir a penhora, pois a Constituição atribui competência à justiça brasileira para ações de execução contra Estados estrangeiros.

b) indeferir a penhora, pois o Estado estrangeiro, no que diz respeito à execução, possui imunidade, e seus bens são invioláveis.

c) extinguir o feito sem julgamento do mérito por entender que o Estado estrangeiro tem imunidade de jurisdição.

d) deferir a penhora, pois o Estado estrangeiro não goza de nenhuma imunidade quando se tratar de ações trabalhistas.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- No que se refere à culpa recíproca como causa de extinção do contrato de trabalho por tempo indeterminado, prevista no art. 484 da CLT, assinale a opção correta.

a) A - O empregado não terá direito ao percebimento do aviso prévio, das férias proporcionais e da gratificação natalina referente ao ano em que ocorrer a rescisão do pacto laboral.

b) B - Caracterizada a culpa recíproca, possibilita-se o pagamento ao empregado, pelo empregador, de metade do aviso prévio, do 13.º salário e das férias proporcionais.

c) C - Tal instituto decorre de duas ações capazes de provocar, cada uma delas de per si, a dissolução do contrato de trabalho, sendo uma praticada pelo empregador e outra do empregado, sendo ambos os atos, ao menos, de natureza leve.

d) D - A conduta do empregado que retruca a ofensa a ele dirigida pelo empregador não precisa ser grave nem guardar relação direta com a conduta ofensiva anterior.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- Com relação ao descanso intrajornada, assinale a opção correta.

a) A - O acordo ou convenção coletiva de trabalho pode conter cláusula que reduza o intervalo intrajornada, visto que constitui matéria passível de negociação coletiva.

b) B - O trabalho contínuo cuja duração seja de cinco horas diárias terá intervalo de 15 minutos para repouso ou alimentação.

c) C - Os intervalos de descanso são computados na duração do trabalho prestado pelo empregado.

d) D - Considera-se simples infração administrativa, sem qualquer outra consequência jurídica, a não-concessão, pelo empregador, do período de descanso do empregado.

e) Não sei responder

Prova-137-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta acerca da suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional.

a) A - A suspensão do contrato para tal fim poderá ocorrer por um período mínimo de um e de, no máximo, seis meses.

b) B - O empregado, mesmo não prestando serviços, continua a receber salário por ser tal suspensão considerada benefício que visa ao aprimoramento do profissional em favor do empregador.

c) C - Se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito ao percebimento de multa convencional cujo valor será, no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão.

d) D - Não se exige previsão em acordo ou convenção coletiva para a realização de curso de qualificação profissional.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Acerca da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

a) A - Se o empregador fornecer transporte ao empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, o tempo do percurso deve ser contado como hora in itinere, se o local de trabalho for de difícil acesso ou se não for servido por transporte público regular.

b) B - O adicional de horas extras deve ser, no máximo, 50% superior à hora normal.

c) C - O repouso semanal de 24 horas consecutivas deverá ser obrigatoriamente aos domingos.

d) D - Os intervalos de descanso intrajornada devem ser, em qualquer caso, de duas horas.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Segundo o posicionamento atual da jurisprudência, os sindicatos atuam na forma de

a) A - substituição processual com ampla legitimidade ativa ad causam.

b) B - substituição processual no processo de conhecimento, apenas.

c) C - representação processual com ampla legitimidade ativa ad causam.

d) D - representação processual no processo de conhecimento, apenas.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta com relação à reclamação trabalhista.

a) A - É necessário que a petição inicial esteja assinada por advogado.

b) B - A reclamação só pode ser apresentada de modo escrito, não sendo admitida na forma verbal.

c) C - O empregador pode ser substituído em audiência por preposto.

d) D - A ausência do reclamante na audiência designada acarreta o arquivamento da reclamação, o que impede o ajuizamento de nova ação.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- No que se refere a instrução e julgamento na justiça do trabalho, assinale a opção incorreta.

a) A - No procedimento ordinário, cada parte indica, no máximo, três testemunhas.

b) B - No procedimento sumaríssimo, a instrução e o julgamento ocorrem em audiência única.

c) C - No procedimento sumaríssimo, o número máximo de testemunhas é de duas por parte.

d) D - A conciliação no processo trabalhista só é obrigatória antes da apresentação da contestação.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- No Tribunal Superior do Trabalho (TST), cabem embargos de decisões de turmas

a) A - que divergirem entre si.

b) B - contrárias à letra da lei federal.

c) C - divergentes da decisão proferida pelo Tribunal Pleno.

d) D - contrárias entre si quando a decisão recorrida estiver de acordo com súmula ou orientação jurisprudencial do TST.

e) Não sei responder

Prova-135-001-OAB-SP

- Não dizem respeito à competência da Justiça do Trabalho as ações

a) A - que tratem de representação sindical entre sindicatos.

b) B - de natureza penal.

c) C - que envolvam direito de greve.

d) D - decorrentes da relação do trabalho.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Quanto à competência, é correto afirmar que a justiça do trabalho é competente para julgar

a) A - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes ou não de relação de trabalho.

b) B - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.

c) C - as causas em que forem parte a instituição de previdência social e segurado.

d) D - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Assinale a opção correta com relação à rescisão do contrato de trabalho.

a) A - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho.

b) B - A rescisão que ocorra até trinta dias antes da data-base da categoria profissional não autoriza o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido.

c) C - As verbas rescisórias incontroversas, devidas pelas pessoas jurídicas de direito público, deverão ser pagas na data da primeira audiência designada pelo juiz, sob pena de o empregador pagá-las com multa de 50% sobre o valor original.

d) D - É válido, no contrato de trabalho que supere um ano de vigência, o pedido de demissão que, feito pelo empregado, não seja realizado no Ministério do Trabalho e Emprego nem tenha assistência de sindicato.

e) Não sei responder

Prova-136-001-OAB-SP

- Conforme a legislação trabalhista, a redução salarial é

a) A - vedada em qualquer hipótese.

b) B - permitida, desde que prevista em convenção coletiva, apenas.

c) C - permitida, desde que autorizada pelo empregado por escrito.

d) D - vedada, salvo quando determinada em convenção ou acordo coletivo de trabalho.

e) Não sei responder

Prova-OAB-BR/2021-XXXII

Prova-OAB-BR/2020-XXXI

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

Prova-OAB-BR/2019-XXIX

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

Prova-OAB-BR/2018-XXVII

Prova-OAB-BR/2018-XXVI

- Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos salários de seus empregados em 15% durante 1 ano. Nesse caso, conforme dispõe a CLT,

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2018-XXV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXIII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2017-XXII-1-BRANCO

- Pedro é empregado da sociedade empresária X e, em determinado mês, recebeu diárias na ordem de 70% do seu salário, sem ter prestado qualquer conta ao empregador. De acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

- De acordo com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que apresenta situação em que a Justiça do Trabalho possui competência para executar as contribuições devidas ao INSS.

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XXI-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XX-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2016-XIX-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

- Jefferson, empregado da sociedade empresária Editora Século XIX, resolve adotar, sozinho, uma criança de 5 anos de idade. Diante da hipótese, de acordo com a legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

Prova-OAB-BR/2015-XVIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2015-XVII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2014-XV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

- Dentre as opções listadas a seguir, assinale aquela que indica o empregado que já tem os dias de repouso remunerados em seu salário, sem que haja o acréscimo da remuneração do seu repouso semanal.

Prova-OAB-BR/2014-XIV-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2014-XIII-1-BRANCA

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2010-5-SOBRAL-PINTO

- Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Os requisitos necessários à caracterização do vínculo de emprego abrangem

Prova-OAB-BR/2010-4-MIGUEL-REALE

- Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

Prova-OAB-BR/2010-3-CLOVIS-BEVILAQU

- Com relação ao contrato de trabalho, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2010-2-RUI-BARBOSA

- Considerando o disposto na CLT a respeito do aviso prévio, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

Prova-OAB-BR/2010-1-AFONSO-ARINOS

- Com relação às normas de proteção ao trabalho da mulher, inseridas na CLT, assinale a opção correta.

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

- Com relação aos recursos no direito processual do trabalho, é correto afirmar que

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR/2012-VII-1-BRANCO

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

- No processo trabalhista, a compensação ou retenção

Prova-OAB-BR-2012-VI-1-BRANCO

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Segundo a legislação e a jurisprudência sobre a ação rescisória no Processo do Trabalho, assinale a afirmativa correta.

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Assinale a alternativa que apresente requisitos intrínsecos genéricos de admissibilidade recursal.

Prova-OAB-BR-2010-II-1

- Com relação às provas no processo do trabalho, assinale a alternativa correta.

Prova-OAB-BR-2010-II-1

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Relativamente à alteração do contrato de trabalho, é correto afirmar que

Prova-OAB-BR-2011-III-1-BRANCO

- Com relação às estabilidades e às garantias provisórias de emprego, é correto afirmar que

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

Prova-OAB-BR-2011-IV-1-BRANCO

- Com relação à chamada «norma imperativa de Direito Internacional geral», ou jus cogens, é correto afirmar que é a norma

- Em 2018, um sindicato de empregados acertou, em acordo coletivo com uma sociedade empresária, a redução geral dos salários de seus empregados em 15% durante 1 ano.
Nesse caso, conforme dispõe a CLT,

- Pedro é empregado da sociedade empresária X e, em determinado mês, recebeu diárias na ordem de 70% do seu salário, sem ter prestado qualquer conta ao empregador.
De acordo com a CLT e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.