Introdução

A Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/2017, trouxe mudanças significativas nas relações de trabalho no Brasil. Essa legislação modificou diversos aspectos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e introduziu novas regras para empregadores e empregados. Neste artigo, discutiremos as principais alterações trazidas pela Reforma Trabalhista e como elas têm afetado o cotidiano dos trabalhadores brasileiros.

Principais mudanças na legislação trabalhista

1. Jornada de trabalho: A Reforma Trabalhista trouxe maior flexibilidade para a jornada de trabalho. A lei permite a adoção de jornadas de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso (12x36), desde que haja acordo individual ou coletivo.
2. Trabalho intermitente: A nova legislação introduziu o contrato de trabalho intermitente, no qual o trabalhador é remunerado por hora trabalhada e não possui garantia de jornada mínima. Essa modalidade de contrato tem gerado debates quanto à sua precarização das relações de trabalho.
3. Férias parceladas: As férias podem ser divididas em até três períodos, desde que um deles tenha no mínimo 14 dias corridos e os outros períodos não sejam inferiores a cinco dias corridos cada.
4. Negociação direta entre empregador e empregado: A Reforma Trabalhista estabeleceu a possibilidade de negociação direta entre empregador e empregado em alguns casos, como banco de horas, jornada de trabalho e intervalo intrajornada.
5. Contribuição sindical: A contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa.

Impactos no cotidiano dos trabalhadores brasileiros

1. Formalização de empregos: A flexibilização das regras trabalhistas tem sido apontada como um fator que contribui para a formalização de empregos, especialmente no caso do trabalho intermitente. No entanto, essa modalidade de contrato também gera preocupações quanto à instabilidade e falta de garantias para os trabalhadores.
2. Negociações coletivas e individuais: A possibilidade de negociação direta entre empregador e empregado pode beneficiar os trabalhadores com maior qualificação e poder de barganha, mas também pode resultar em situações de desequilíbrio nas negociações, em especial para os trabalhadores com menor qualificação.
3. Enfraquecimento dos sindicatos: A mudança na contribuição sindical gerou um impacto financeiro para os sindicatos, o que pode afetar sua capacidade de representação e negociação coletiva em prol dos trabalhadores.
4. Impacto na qualidade do emprego e na renda: A Reforma Trabalhista, ao flexibilizar as relações de trabalho, tem gerado debates sobre a qualidade dos empregos criados. Críticos da reforma argumentam que a maior flexibilidade pode levar à precarização do trabalho e à redução da renda média dos trabalhadores. Por outro lado, defensores da reforma afirmam que as mudanças podem fomentar a criação de empregos e contribuir para a redução do desemprego.
5. Terceirização: A Reforma Trabalhista ampliou a possibilidade de terceirização de atividades-fim das empresas, o que pode resultar em uma maior contratação de trabalhadores terceirizados. Essa modalidade de contratação costuma oferecer menores salários e benefícios, além de maiores riscos de instabilidade no emprego.
6. Teletrabalho (home office): A nova legislação reconhece o teletrabalho como modalidade de trabalho e estabelece regras específicas para esse tipo de contrato. Com a pandemia da COVID-19 e a necessidade de isolamento social, o teletrabalho ganhou espaço e se tornou uma realidade para muitos trabalhadores. A regulamentação desse tipo de contrato traz maior segurança jurídica tanto para empregados quanto para empregadores.

Relação de Leis e outras novidades da Reforma Trabalhista

Lei 13.467, de 13/07/2017 ((Vigência em 11/11/2017). Reforma trabalhista. Seguridade social. Previdenciário. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, e a Lei 6.019, de 03/01/1974, a Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.212, de 24/07/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho).

Medida Provisória 808, de 14/11/2017 (Trabalhista. Reforma trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943).

Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT).

Lei 6.019, de 03/01/1974 (Trabalho temporário. Terceirização).

Lei 8.036, de 11/05/1990 (FGTS).

Lei 8.212, de 24/07/1991 (Contribuição previdenciária).

Sucumbência. Honorários advocatícios (CLT, art. 791-A, e ss.).

Sindicato. Extinção da contribuição sindical obrigatória (