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Gira a controvérsia em torno da definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos.
Recurso especial repetitivo. Tema 1.032/STJ. Julgamento do mérito. Plano de saúde. Consumidor. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/2015, art. 1.036 e ss. Ação de cobrança em reg(...)
Recurso especial repetitivo. Tema 1.031/STJ. Gira a controvérsia em torno e definir sobre a possibilidade, ou, não de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
Recurso especial repetitivo. Tema 1.031/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. I. Previdenciário. Recurso especial. Sistemática de recursos repetitivos. Atividade (...)
Embargos à execução. Efeito suspensivo. Gira a controvérsia em torno de definir definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no CPC/2015, art. 919, § 1º, como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativizada na hipótese dos autos.
Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência da garantia da execução por penhora, depósito ou caução. Processual civil. Recurso especial. (...)
Cumprimento de sentença. Dano moral. Dano estético. Gira a controvérsia em averiguar se houve ofensa à coisa julgada quando, para fins de cálculo do valor do pensionamento mensal devido, o Tribunal de origem considera o valor do salário líquido da vítima, ao invés do seu valor bruto.
Ação de reparação de danos materiais e estéticos e compensação de danos morais. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Base de cálculo. Remuneração bruta da vítim(...)
Arbitragem. Direito do consumidor. Ação de execução de sentença arbitral. Exceção de pré-executividade. Coisa julgada. Impugnações.
(...)
Divórcio. Partilha de bens. Loteamento irregular. Gira a controvérsia em torno de definir se é admissível, ou não, em ação de divórcio, a partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular.
Família. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Improcedência. Partilha de bem imóvel situado em loteamento irregular. Autonomia entre o direito de propriedade e o direito possessório.(...)
Meio ambiente. Queima da palha de cana-de-açúcar. Princípio da precaução. Dano ambiental.
Autorização pelo órgão competente. Ônus da prova de autorização ou licença ambiental. Processual civil e ambiental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Lei 12.651/2012, art. 27, parágrafo único(...)
Execução de título judicial. Habilitação de herdeiro. Ausência de previsão legal de prazo. Inocorrência de prescrição intercorrente.
Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Recurso especial não provido. CPC/1973, art. 265, I. CPC/1973, art. 791, II. (...)
Servidor público. Assistência à saúde. Plano de saúde particular. Dependente.
Lei 8.112/1990, art. 230. Plano de saúde particular. Dependente. Auxílio mediante ressarcimento. Portaria normativa srh/mpog 5/2010. Necessidade de contratação direta pelo servidor. Provimento. (...)
Consumidor. Teoria dinâmica da prova. Gira a controvérsia em torno da possibilidade de, em Ação Coletiva de Consumo iniciada por associação civil sem fins lucrativos, se impor à parte ré o adiantamento do encargo financeiro da prova pericial pleiteada pela parte autora.
Consumidor. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Aplicação da teoria da carga dinâmica da prova. Adiantamento de honorários periciais. Não cabimento. Precedente do STJ. Súm(...)
Tema 999/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Discute-se sobre a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Recurso extraordinário. Tema 999/STF. Julgamento do mérito. Meio ambiente. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Dano ambiental. Reparação. Princípio da segurança jurídica. Imprescrit(...)
Tema 551/STF. Julgamento do mérito. Discute-se sobre a extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.
Recurso extraordinário. Tema 551/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Contratação temporária. Direito a décimo terceiro s(...)
Recurso extraordinário. Tema 774/STF. Julgamento do mérito. Trata-se de competência legislativa, se privativa, ou não, da União ou concorrente, para adoção de política pública dirigida a compelir concessionária de energia elétrica a promover investimentos, com recursos de parcela da receita operacional auferida, voltados à proteção e à preservação ambiental de mananciais hídricos em que ocorrer a exploração.
(...)
Liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa. Gira a controvérsia em torno da suspensão de um cumprimento de sentença contra uma cooperativa em regime de liquidação extrajudicial para além do prazo de um ano, prorrogável por mais um ano, previsto na Lei 5.764/1971, art. 76.
Falência. Recuperação judicial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa. Suspensão das ações em andamento. Prazo de um ano da Lei (...)
Tentativa. Homicídio qualificado tentado. Prisão em flagrante. Descumprimento das medidas cautelares. Citação por edital. Prisão preventiva. Fundamentação necessária. Ré foragida. Produção antecipada de provas.
Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II). Prisão em flagrante. Medida cautelar. Descumprimento das medidas (...)
Execução penal definitiva. Progressão de regime prisional. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Hermenêutica. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem.
Paciente condenado por tráfico de drogas. Crime anterior que ensejou a reincidência: roubo com emprego de arma de fogo, delito elevado à categoria de hediondo pela Lei 13.964/2019. Inexistência de(...)
Recurso extraordinário. Tema 1.125/STF. Reafirmação da jurisprudência. Previdenciário. Discute-se sobre a possibilidade, ou não, de contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com períodos de atividade laborativa.
Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Período de gozo de auxílio-doença intercalado com atividade laborativa. Contagem para fins de carência. Possibili(...)
Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal.
Recurso especial. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Guarda municipal. Denúncia anônima. Investigação. Não cabimento. Recurso improvido. CF/88, art. 144, § 8º. (...)
Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Requisitos.
Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico de pessoa realizado na fase do inquérito policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento(...)
Decisão interlocutória. Impugnação via mandado de segurança. Após edição do Tema 988/STJ. Impossibilidade absoluta.
Civil. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória. Requerimento consensual de designação da audiência de conciliação prevista no CPC/2015, art. 334. Impugnaçã(...)
Recurso especial repetitivo. Tema 1.041/STJ. Previdenciário. Discute-se sobre a possibilidade, ou não, de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo.
Recurso especial repetitivo. Tema 1.041/STJ. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. I. Previdenciário. Recurso especial. Sistemática de recursos repetitivos. Atividade (...)
Família. Multa. Gira a controvérsia em torno de definir, se é possível deixar de aplicar a multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar nas hipóteses de hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade econômica da família.
Família. Civil. Processual civil. Representação por infração administrativa. Aplicação de multa por descumprimento de dever inerente ao poder familiar. Exclusão, modificação ou gradação pe(...)
Meio ambiente. Lixão. Responsabilidade civil do Estado. Danos causados a vizinhos. Configuração da conduta e do dano moral.
Processual civil e administrativo. Diálogo entre a política nacional de resíduos sólidos e a política nacional do meio ambiente. Lei 12.305/2010, art. 5º, Lei 12.305/2010, art. 6º e Lei 12.305/(...)
Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição.
Ação de indenização. Hipótese de limitação administrativa, e não de desapropriação indireta. Prazo prescricional. Processual civil e administrativo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágra(...)
Desocupação. Moradia. Cadastramento em programas habitacionais.
Constitucional. Recurso especial. Desocupação. Moradia. Cadastramento em programas habitacionais. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II não verificada. Prestação jurisdicional adequada e suficiente.(...)