Súmulas
STF - Supremo Tribunal Federal
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Súmula 28/STF - - Cambial. Cheque falso. Pagamento. Responsabilidade civil do banco. CCB/1916, art. 159.
«O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista.»
Petição Inicial Trabalhista - Guia Completo com Fundamento Legal e Constitucional
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Modelo de Habeas Corpus com Pedido de Trancamento de Ação Penal por Flagrante Preparado
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