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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.8400

1 - Orientação Jurisprudencial 99/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Coisa julgada. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. Descabimento do writ. CPC/1973, art. 467. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
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