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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.8100

1 - Orientação Jurisprudencial 96/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 299/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 299/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «Orientação Jurisprudencial 96/TST-SDI-II - O pretenso vício de intimação posterior à decisão que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação rescisória deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito por carência de ação, por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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