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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6500

1 - Orientação Jurisprudencial 80/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Recurso deserto. Súmula 100/TST. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836.

«O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o «dies a quo» do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula 100/TST

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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