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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.9300

1 - Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Bancário. Banespa S/A. Súmula 83/TST. Súmula 313/TST. CLT, art. 836. CPC/1973, art. 485.

«Não se rescinde julgado que acolheu pedido de complementação de aposentadoria integral em favor de empregado do BANESPA, antes da Súmula 313/TST, em virtude da notória controvérsia jurisprudencial então reinante. Incidência da Súmula 83/TST

  • Redação dada pela publicação no DJ 22/08/2005.
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