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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.6000

1 - Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Prequestionamento. Recurso ordinário. Remessa de ofício. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 e CLT, art. 895 (incorporada à Súmula 298/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 298/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserido em 20/04/2001): «Orientação Jurisprudencial 75/TST-SDI-II - Para efeito de ação rescisória, considera-se prequestionada a matéria tratada na sentença quando, examinando remessa de ofício, o Tribunal simplesmente a confirma.»
  • Inserido em 20/04/2001.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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