Súmulas
TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Transferência. Liminar obstativa. CLT, art. 469 e CLT, art. 659, IX. Lei 1.533/1951, art. 1º.
«Não fere direito líquido e certo a concessão de liminar obstativa de transferência de empregado, em face da previsão da CLT, art. 659. IX.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Modelo de Petição Inicial para Ação de Reparação Civil contra a Fazenda Pública
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