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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.4100

1 - Orientação Jurisprudencial 56/TST-SDI-II - . Mandado de segurança. Execução definitiva. Pendência de recurso extraordinário. Lei 1.533/1951, art. 1º. CPC/1973, art. 541.

«Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
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