TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

1 Documentos Encontrados
  • Filtros ativos na pesquisa
  • tst-sdi-ii
    53
Doc. LEGJUR 103.3262.5023.3800

Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-II - - Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Lei 5.764/1971, art. 76. Inaplicável. Não suspende a execução. Lei 1.533/1951, art. 1º.

«A liqüidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).