TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.8900

Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-II - - Ação rescisória. Banco do Brasil S/A. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5º, XXXVI. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Procede, por ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, o pedido de rescisão de julgado que acolheu Adicional de Caráter Pessoal em favor de empregado do Banco do Brasil S/A.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).