TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 123.1371.4000.0200

1 - Orientação Jurisprudencial 158/TST-SDI-II - 12/04/2012. Ação rescisória. Transação. Homologação de acordo. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (CPC/1973, art. 485, III). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. CPC/1973, art. 17.

«A declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo, em razão da colusão entre as partes (CPC/1973, art. 485, III), é sanção suficiente em relação ao procedimento adotado, não havendo que ser aplicada a multa por litigância de má-fé.»

  • DJe de 12, 13 e 16/04/2012.
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