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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 105.2480.7000.1700

1 - Orientação Jurisprudencial 154/TST-SDI-II - 11/06/2010. Ação rescisória. Transação. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Simulação. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento.»

  • DJ 09, 10 e 11/06/2010
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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