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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.3300

1 - Orientação Jurisprudencial 148/TST-SDI-II - 10/11/2004. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Custas. Exigência de pagamento. Lei 1.533/1951, art. 1º. CLT, art. 895.

«É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ 29/TST-SDI-I - inserida em 20/09/2000).»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
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