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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.9900

1 - Orientação Jurisprudencial 14/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Decadência. Dies a quo. Recurso intempestivo. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 495. CLT, art. 836 (Incorporada à Súmula 100/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 100/TST).»

  • Cancelada pela Res. 109, de 05/04/2001 - DJ 18, 19 e 20/04/2001.
  • Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «14 - Ação rescisória. Decadência. «Dies a quo». Recurso intempestivo.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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