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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.1200

1 - Orientação Jurisprudencial 127/TST-SDI-II - 09/12/2003. Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. Lei 1.533/1951, art. 18.

«Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
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