TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.0200

1 - Orientação Jurisprudencial 117/TST-SDI-II - 11/08/2003. Ação rescisória. Recurso ordinário. Depósito recursal. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Instrução Normativa 3/93, III. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836 e CLT, art. 899 (incorporada à Súmula 99/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 99/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (DJ 11/08/2003): «Orientação Jurisprudencial 117/TST-SDI-II - Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.»
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