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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5023.9800

1 - Orientação Jurisprudencial 113/TST-SDI-II - 11/08/2003. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Incabível. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI e CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º. CLT, art. 895 (cancelada em decorrência do CPC/2015).

«Cancelada pela Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017).»

  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 113//TST-SDI-II - É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e inconciliáveis passem a reger idêntica situação jurídica.»
  • Res. 220, de 18/09/2017 - DJ 22, 25 e 26/09/2017 (Cancela à orientação jurisprudencial).
  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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