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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.9500

1 - Orientação Jurisprudencial 10/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Servidor público. Concurso público. Falta. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. CF/88, art. 37, II e § 2º. CPC/1973, art. 485. CLT, art. 836.

«Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005).
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