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TST-SDI-II - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5022.8600

1 - Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-II - . Ação rescisória. Medida cautelar. Ação cautelar incidental. Planos econômicos. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. CPC/1973, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

«(Cancelada. Incorporada à Súmula 405/TST).»

  • Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
  • Redação anterior (inserida 20/09/2000): «Orientação Jurisprudencial 1/TST-SDI-II - Procede o pedido de cautelar incidental somente se o autor da ação rescisória, fundada no art. 485, V, do CPC/1973, invocar na respectiva petição inicial afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF/88.»
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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