TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 69/TST-SDI-I - Transitória - 28/05/2010 - Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Cargo em comissão. Alteração do plano de cargos comissionados. Extensão aos inativos.
«As alterações na estrutura do Plano de Cargos Comissionados do Banco do Brasil, introduzidas pelas Cartas-Circulares DIREC/FUNCI 96/0904 e 96/0957, dentre as quais a substituição do Abono de Função e Representação (AFR) pelo Adicional de Função (AF) e pelo Adicional Temporário de Revitalização (ATR), não autorizam o pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria aos inativos por só abrangerem os empregados em atividade, bem como em razão de o Plano de Incentivo à Aposentadoria da época do jubilamento não conter previsão de aplicação de eventual alteração na estrutura dos cargos comissionados àqueles que se aposentassem.»
- DJ 26, 27, 28/05/2010.
Orientação Jurisprudencial 68/TST-SDI-I - Transitória - 05/11/2009 - Banespa. Convenção coletiva. Garantia de emprego. Aposentadoria. Salário. Reajuste salarial. CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, XXVI.
«O acordo homologado no Dissídio Coletivo TST - DC - 810.950/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego aos empregados em atividade do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa e que, portanto, não se aplica aos empregados aposentados, prevalece sobre a fixação do reajuste salarial previsto na convenção coletiva firmada entre a Federação Nacional do Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas constantes do acordo e em respeito às disposições da CF/88, art. 5º, XXXVI, e CF/88, art. 7º, XXVI.»
- DJ 03, 04, 05/11/2009.
Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Dano Estético e Moral Decorrente de Tentativa de Homicídio
Publicado em: 19/12/2023 CivelEste modelo de contestação se destina a uma ação de indenização em que o autor alega ter sofrido danos estéticos e morais em virtude de uma tentativa de homicídio. A defesa se baseia na alegação de legítima defesa, na condenação por tribunal do júri e na prescrição do direito de ação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 67/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008 - Telemar. Privatização. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Plano de incentivo à rescisão contratual (pirc). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.
«Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação da empresa, e cuja dispensa não teve relação com oplano.»
- DJ 03, 04, 05/12/2008.
Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008 - SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo.
«A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão -de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.»
- DJ 03, 04, 05/12/2008.
Orientação Jurisprudencial 65/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008 - Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação. Lei Complementar 73/1993, art. 69.
«A ausência de juntada aos autos de documento que comprove a designação do assistente jurídico como representante judicial da União (Lei Complementar 73, de 10/02/1993, art. 69) importa irregularidade de representação.»
- DJ 03, 04, 05/12/2008.
Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008 - Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.
«As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.»
- DJ 03, 04, 05/12/2008.
Orientação Jurisprudencial 63/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008 - Petrobras. Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei 6.435/1977. Decreto 81.240/1978.
«Os empregados admitidos na vigência do Decreto 81.240, de 20/01/78, que regulamentou a Lei 6.435, de 15/07/77, ainda que anteriormente à alteração do Regulamento do Plano de Benefícios da Petros, sujeitam-se à condição «idade mínima de 55 anos» para percepção dos proventos integrais de complementação de aposentadoria.»
- DJ 03, 04, 05/12/2008.
Orientação Jurisprudencial 62/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008 - Petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da PETROS.
«Ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial -«avanço de nível» -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.»
- DJ 03, 04, 05/12/2008.
Orientação Jurisprudencial 61/TST-SDI-I - Transitória - 14/03/2008 - Auxílio cesta-alimentação previsto em norma coletiva. Convenção coletiva. CEF. Cláusula que estabelece natureza indenizatória à parcela. Extensão aos aposentados e pensionistas. Impossibilidade. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese da CF/88, art. 7º, XXVI, da CF/88.»
Orientação Jurisprudencial 60/TST-SDI-I - Transitória - 14/03/2008 - Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Salário-base. CE/SP, art. 129.
«O adicional por tempo de serviço - qüinqüênio -, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo o vencimento básico do servidor público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São Paulo 713, de 12/04/93.»
