TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

79 Documentos Encontrados

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3000

26 - Orientação Jurisprudencial 54/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Execução. Plano econômico (Collor). Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei 7.738/1989. Aplicável.

«Aplica-se o índice de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, para a correção monetária do débito trabalhista, por ocasião da execução, nos termos da Lei 7.738/1989. (ex-OJ 203/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2900

27 - Orientação Jurisprudencial 53/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Custas. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei 10.537/2002. Inexigência de recolhimento para interposição de agravo de petição. Recurso. CLT, art. 789. CPC/1973, art. 1.046.

«Tratando-se de embargos de terceiro, incidentes em execução, ajuizados anteriormente à Lei 10.537/02, incabível a exigência do recolhimento de custas para a interposição de agravo de petição por falta de previsão legal. (ex-OJ 291/TST-SDI-I - inserida em 11/08/03)»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2800

28 - Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Recurso. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897.

«Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ 281/TST-SDI-I - inserida em 11/08/2003)»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2700

29 - Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Aposentadoria. Complementação. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. Aplicáveis.

«A determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do Ministério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício. (ex-OJ 250/TST-SDI-I - inserida em 13/03/2002)»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2600

30 - Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII.

«O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se «bis in idem» seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos. (ex-OJ 231/TST-SDI-I - inserida em 20/06/2001)»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2500

31 - Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência.

«Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8948/90) que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos. (ex-OJ 212/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2400

32 - Orientação Jurisprudencial 48/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Petromisa S/A. Sucessão. Petrobras S/A. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ 202/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2300

33 - Orientação Jurisprudencial 47/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Plano real. Décimo terceiro salário. Gratificação de natal. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei 8.880/1994.

«Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei 8.880/1994, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (ex-OJ 187/TST-SDI-I - inserida em 08/11/2000).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2200

34 - Orientação Jurisprudencial 46/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Banco Itaú S/A.

«O empregado do Banco Itaú admitido na vigência da Circular BB-05/66, que passou para a inatividade posteriormente à vigência da RP-40/74, está sujeito ao implemento da condição «idade mínima de 55 anos». (ex-OJ 183/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2100

35 - Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Comissão. Comissionista puro. Abono. Lei 8.178/1991. Não incorporação.

«É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei 8.178/1991 aos empregados comissionistas. (ex-OJ 180/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00)»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.2000

36 - Orientação Jurisprudencial 44/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Servidor público. Anistia. Lei 6.683/1979. Afastamento. Tempo não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção.

«O tempo de afastamento do anistiado pela Lei 6.683/79 não é computável para efeito do pagamento de indenização por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. (ex-OJ 176/TST-SDI-I - inserida em 08/11/00).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1900

37 - Orientação Jurisprudencial 43/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Servidor público. SUDS. Gratificação. Convênio da União com Estado. Natureza salarial enquanto paga.

«A parcela denominada «Complementação SUDS» paga aos servidores em virtude de convênio entre o Estado e a União Federal tem natureza salarial, enquanto paga, pelo que repercute nos demais créditos trabalhistas do empregado (ex- OJ 168/TST-SDI-I - inserida em 23/09/99).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1800

38 - Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Petrobras. Pensão por morte do empregado assegurada no manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.

«I - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-Orientação Jurisprudencial 166/TST-SDI-I - inserida em 26/03/1999).

II - O benefício previsto no manual de pessoal da Petrobras, referente ao pagamento de pensão e auxílio-funeral aos dependentes do empregado que vier a falecer no curso do contrato e trabalho, não se estende à hipótese em que sobrevém o óbito do trabalhador quando já extinto o contrato de trabalho.»

  • Redação dada pela Res. 182, de 16/04/2012 - DJ 19, 20 e 23/04/2012 (inserido item II à redação).
  • Redação anterior : «Orientação Jurisprudencial 42/TST-SDI-I - Transitória - Tendo o empregado adquirido a estabilidade decenal, antes de optar pelo regime do FGTS, não há como negar-se o direito à pensão, eis que preenchido o requisito exigido pelo Manual de Pessoal. (ex-OJ 166/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99)»

    Referências:
    ERR 210.461/95 - Min. Nelson Daiha - DJ 13/03/98 - Decisão por maioria.
    ERR 3.6843/91 - Ac. 3.255/96 - Min. Luciano de Castilho - DJ 21/02/97 - Decisão unânime.
    AGERR 72.722/93 - Ac. 2.188/96 - Min. Vantuil Abdala - DJ 08/11/96 - Decisão por maioria.
    ERR 2.555/83 - Ac. 2.473/89 - Min. Marco Aurélio - DJ 07/12/89 - Decisão unânime.»
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1700

39 - Orientação Jurisprudencial 41/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. Banco Real S/A. Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria.

«É válida a cláusula do Estatuto da Fundação Clemente de Faria que condicionou o direito à complementação de aposentadoria à existência de recursos financeiros, e também previa a suspensão, temporária ou definitiva, da referida complementação. (ex-OJ 157/TST-SDI-I inserida em 26/03/99).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1600

40 - Orientação Jurisprudencial 40/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. Banrisul. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Lei 6.435/1977. Incidência das Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A Resolução 1.600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei 6.435/1977. Incidência da Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. (ex-OJ 155/TST-SDI-I - inserida em 26/03/99).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1500

41 - Orientação Jurisprudencial 39/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. FGTS. Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. Lei 8.036/1990, art. 14. CF/88, art. 5º, XXII (direito de propriedade) e XXXVI (direito adquirido).

«A concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. (ex-OJ 146/TST-SDI-I - inserida em 27/11/98)»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1400

42 - Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. Banco Meridional S/A. Circ. 34.046/89. Dispensa sem justa causa.

«A inobservância dos procedimentos disciplinados na Circular 34.046/89 do Banco Meridional, norma de caráter eminentemente procedimental, não é causa para a nulidade da dispensa sem justa causa. (ex-OJ 137/TSTSDI-I - inserida em 27/11/98)»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1300

43 - Orientação Jurisprudencial 37/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Minascaixa. Legitimidade passiva ad causam enquanto não concluído o procedimento de liquidação extrajudicial.

«A Minascaixa tem legitimidade passiva ad causam para figurar nas demandas contra ela ajuizadas enquanto não tiver concluído o processo de liquidação extrajudicial ao qual se encontra submetida. (ex-OJ 109/TST-SDI-I - inserida em 01/10/97)»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1200

44 - Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Jornada de trabalho. Hora in itinere. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. Devida. Açominas. CLT, art. 58 (Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011).

«Configura-se como hora in itinere o tempo gasto pelo obreiro para alcançar seu local de trabalho a partir da portaria da Açominas. (ex-OJ 98/TST-SDI-I - inserida em 30/05/97)»

  • Súmula mantida pela Res. 175, de 24/05/2011 - DJe 27, 30 e 31/05/2011.
Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1100

45 - Orientação Jurisprudencial 35/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Salário. Reajuste salarial. Bimestralidade e quadrimestralidade. Lei 8.222/1991. Simultaneidade inviável.

«Nova antecipação bimestral, na mesma época do reajuste quadrimestral, constitui verdadeiro «bis in idem», pois o bimestre anterior, que servia como base de cálculo, já teve o INPC considerado para fim do reajuste quadrimestral. (ex-OJ 68/TST-SDI-I - inserida em 28/11/95).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.1000

46 - Orientação Jurisprudencial 34/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Bancário. BRDE. Banco. Entidade autárquica de natureza bancária. Lei 4.595/1964, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 173, § 1º.

«O Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE é uma entidade autárquica de natureza bancária, e, como tal, submete-se ao art. 173, § 1º, da CF/88. Desta forma, sendo a natureza das atividades por ele exercidas similares às de qualquer instituição financeira, seus empregados são bancários, regendo-se pelas normas especiais a eles referentes, inclusive o art. 224 da CLT. (ex-OJ 22/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0900

47 - Orientação Jurisprudencial 33/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Insalubridade. Adicional. Base de cálculo na vigência do Decreto-lei 2.351/1987. Piso nacional de salários. CLT, art. 189.

«Na vigência do Decreto-lei 2.351/87, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ 3/TST-SDI-I - inserida em 14/03/94).»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0800

48 - Orientação Jurisprudencial 32/TST-SDI-I - Transitória - 10/11/2004. Recurso de revista. Banco do Brasil S/A. Complementação de aposentadoria. Condenação em diferenças. Matéria de defesa. Necessidade de exame no acórdão. Prequestionamento. CLT, art. 896.

«Imposta condenação originária em diferenças de complementação de aposentadoria, por ocasião do julgamento de recurso de revista, imperativo o exame no acórdão, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, de postulação aduzida em contestação e/ou em contra-razões visando à limitação da condenação à média trienal e ao teto, matéria insuscetível de prequestionamento.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0700

49 - Orientação Jurisprudencial 31/TST-SDI-I - Transitória - . Planos Bresser e Verão. Convenção coletiva. Acordo coletivo autorizando a quitação através da concessão de folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Inviabilidade.

«Acordo coletivo celebrado entre as partes autorizando a quitação dos valores devidos a título de Planos Bresser e Verão em folgas remuneradas é válido. Incabível a conversão do valor correspondente às folgas remuneradas em pecúnia quando extinto o contrato de trabalho pelo advento de aposentadoria voluntária.»

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.0600

50 - Orientação Jurisprudencial 30/TST-SDI-I - Transitória - . Sociedade. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Solidariedade. PROFORTE. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.»


Aguarde Carregando