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TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5024.8500

1 - Orientação Jurisprudencial 9/TST-SDI-I - Transitória - - BNCC. Garantia de emprego. Não assegurada.

«O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.»

Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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