TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1000

1 - Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 16/11/2010. BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT, art. 224, CLT, art. 225 e CLT, art. 226. Lei 10.556/2002.

«Até o advento da Lei 10.556, de 13/11/2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista na CLT, art. 224 a CLT, art. 226.»

  • DEJT 16, 17, 18/11/2010.
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Doc. LEGJUR 107.6711.5000.1000

2 - Orientação Jurisprudencial 77/TST-SDI-I - Transitória - 16/11/2010. BNDES. Aplicável a seus empregados. CLT, art. 224, CLT, art. 225 e CLT, art. 226. Lei 10.556/2002.

«Até o advento da Lei 10.556, de 13/11/2002, era aplicável aos empregados do BNDES a jornada de trabalho dos bancários prevista na CLT, art. 224 a CLT, art. 226.»

  • DEJT 16, 17, 18/11/2010.

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