TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 105.4591.8000.0900

1 - Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI-I - Transitória - 03/08/2010. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Custas processuais. Recolhimento. Isenção. Lei 5.604/1970, art. 15.

«A isenção tributária concedida pelo art. 15 da Lei 5.604, de 02/09/70, ao Hospital de Clínicas de Porto Alegre compreende as custas processuais, por serem estas espécie do gênero tributo.»

  • DJ 02, 03, 04/08/2010.
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