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TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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  • TST-SDI-I - Transitória
    64

Doc. LEGJUR 103.3262.5025.4000

1 - Orientação Jurisprudencial 64/TST-SDI-I - Transitória - 03/12/2008 - Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

«As parcelas gratificação contingente e participação nos resultados, concedidas por força de acordo coletivo a empregados da Petrobras em atividade, pagas de uma única vez, não integram a complementação de aposentadoria.»

  • DJ 03, 04, 05/12/2008.

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