TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial

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Doc. LEGJUR 103.3262.5025.3100

1 - Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005. Plano Collor. Celetista. Distrito Federal. Servidores do GDF. Celetistas. Lei Distrital 38/89. IPC de março/90 (84,32%). Direito adquirido. Inexistência.

«Inexiste direito adquirido às diferenças salariais de 84,32% do IPC de março de 1990 aos servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Distrito Federal. (ex-OJs 218/TST-SDI-I e 241/TST-SDI-I - inseridas respectivamente em 02/04/2001 e 20/06/2001)»

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