TST-SDI-I-Transitória - Orientação Jurisprudencial
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Orientação Jurisprudencial 52/TST-SDI-I - Transitória - 20/04/2005 - Recurso. Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposto anteriormente à Inst. Norm. 16/99. CLT, art. 897.
«Nos agravos de instrumento interpostos anteriormente à edição da Instrução Normativa 16/99, a ausência de assinatura na cópia não a torna inválida, desde que conste o carimbo aposto pelo servidor certificando que confere com o original. (ex-OJ 281/TST-SDI-I - inserida em 11/08/2003)»
Narrativa jurídica e modelo de petição de defesa prévia em um inquérito policial, abordando a situação de um indivíduo acusado com base em alegações distorcidas e testemunhas questionáveis. A petição visa esclarecer os fatos e solicitar o arquivamento do inquérito por falta de provas.
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Modelo de petição para requerer a guarda unilateral dos filhos pela mãe, com regulamentação de visitas do pai e fixação de multa em caso de descumprimento injustificado do acordo.
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